| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de Julho de 1984 e dá outras providências. |
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Ph BOMCAL PE UMHA RES Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. sz; EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal, N passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- O Artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa incidente sobre o valor do imposto atualizado: a) até 30 dias, igual a 2% (dois por cento); b) mais de 30 até 60 dias, igual a 5% (cinco por cento); c) acima de 60 dias, igual a 10% (dez por cento)." MH - Acrescenta o Inciso VI ao Artigo 38: "Artigo 38 - VI - Quando o serviço for prestado em seu território." HI - O Parágrafo 7º do Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43... . $ 7º - Não será realizado o lançamento quando se tratar de [1 construção de imóvel residencial e de qualquer demolição cujo valor do impo: to não atinja a 30 reais." IV - O Parágrafo 3º do Artigo 147 passa a vi gorar com a seguinte redação: "Artigo 147 +... 83º- Os créditos municipais, tributários ou não, serão atualizados com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado ou por outro índice de atualização no caso de sua extinção." V- Aalinea "c", do Parágrafo 4º, do Artigo 153, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 153 +... c- 2% (dois por cento) do valor total da atraso for de até 30 (trinta) dias." BLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º ad! Divisão da Documuniação e Aqui j VEL NS jRAS o OLA 3 [já | -02- al de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro ' Lei Municipal Nº. sc VI-O Ártigo 167 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 167 - Inscritos como Dívida Ativa do Município serão os contribuintes convidados por meio de edital ou por comunicação direta a quitar o débito no prazo de 30(trinta) dias contados da data da publicação do edital ou do recebimento da comunicação." Artigo 2º - Os valores de referência expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, conforme Artigo 3º, da Lei 3.249/95, serão convertidos em real adotando, para esse fim, o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 € atualizados, anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA - Índice de Preço ao Consumidor - Ampliado acumulado do exercício anterior. Artigo 3º - As certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão ser emitidas por meio eletrônico e pela Inte inet (Rede Mundial de Computadores) e: 1- serão válidas independente de assinatura ou chancela de servidor do órgão emissor; I - serão instituídas pelo órgão emissor por ato específico publicado pela imprensa oficial do Município em que conste o modelo do documento. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001. Artigo Sº - Revogam-se o Parágrafo único do Artigo 204 da Lei 1896/84 e Parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei 2490/95 e demais disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000. ntonio Francisco Net Prefeito Municipal Mens. nº 036/00 Autor: Prefeito Municipal Amps.