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norma nº 3624/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de Julho de 1984 e dá outras providências.
native_id5270

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texto integral #

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Ph BOMCAL PE UMHA RES
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. sz;
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal,
N passa a vigorar com as seguintes alterações:
1- O Artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o vencimento do
prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa incidente sobre o
valor do imposto atualizado:
a) até 30 dias, igual a 2% (dois por cento);
b) mais de 30 até 60 dias, igual a 5% (cinco por cento);
c) acima de 60 dias, igual a 10% (dez por cento)."
MH - Acrescenta o Inciso VI ao Artigo 38:
"Artigo 38 -
VI - Quando o serviço for prestado em seu território."
HI - O Parágrafo 7º do Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 43...
. $ 7º - Não será realizado o lançamento quando se tratar de
[1 construção de imóvel residencial e de qualquer demolição
cujo valor do impo: to não atinja a 30 reais."
IV - O Parágrafo 3º do Artigo 147 passa a vi gorar com a seguinte redação:
"Artigo 147 +...
83º- Os créditos municipais, tributários ou não, serão
atualizados com base no IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor - Ampliado ou por outro índice de
atualização no caso de sua extinção."
V- Aalinea "c", do Parágrafo 4º, do Artigo 153, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 153 +...
c- 2% (dois por cento) do valor total da
atraso for de até 30 (trinta) dias."
BLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º ad!
Divisão da Documuniação e Aqui j
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al de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro
' Lei Municipal Nº. sc
VI-O Ártigo 167 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 167 - Inscritos como Dívida Ativa do Município serão os
contribuintes convidados por meio de edital ou por comunicação
direta a quitar o débito no prazo de 30(trinta) dias contados da
data da publicação do edital ou do recebimento da comunicação."
Artigo 2º - Os valores de referência expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR,
conforme Artigo 3º, da Lei 3.249/95, serão convertidos em real adotando, para
esse fim, o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 € atualizados,
anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA - Índice de Preço ao Consumidor -
Ampliado acumulado do exercício anterior.
Artigo 3º - As certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão ser
emitidas por meio eletrônico e pela Inte inet (Rede Mundial de Computadores)
e:
1- serão válidas independente de assinatura ou chancela de servidor do órgão
emissor;
I - serão instituídas pelo órgão emissor por ato específico publicado pela
imprensa oficial do Município em que conste o modelo do documento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Artigo Sº - Revogam-se o Parágrafo único do Artigo 204 da Lei 1896/84 e Parágrafo 2º do
Artigo 5º da Lei 2490/95 e demais disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000.
ntonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Mens. nº 036/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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