| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Prorroga prazo para pedido de parcelamento de débito na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.584/2000 e dá outras providências.- impostos |
| native_id | 5272 |
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ECA Bio cal OE NOM) RECONM Nvisão do Documontação « * Arquivo | Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. «6» . EMENTA: PRORROGA PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3584/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova : eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado para até o dia 28 de dezembro de 2001 o prazo para pedido de parcelamento de créditos de que é titular o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2000, na forma estabelecida na Lei Municipal 3584, de 12 de maio de 2000. Artigo 2º - O valor de cada parcela do parcelamento concedido na forma da Lei Municipal nº 3584/2000 não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3584/2000. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000. ntonio Francisco Néto Prefeito Municipal Mens. nº 039/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 24 E SG/ 400.