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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3626/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaProrroga prazo para pedido de parcelamento de débito na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.584/2000 e dá outras providências.- impostos
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ECA Bio cal OE NOM) RECONM
Nvisão do Documontação « * Arquivo |
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. «6» .
EMENTA: PRORROGA PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº
3584/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova : eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado para até o dia 28 de dezembro de 2001 o prazo para pedido de
parcelamento de créditos de que é titular o Município, vencidos até 31 de
dezembro de 2000, na forma estabelecida na Lei Municipal 3584, de 12 de maio
de 2000.
Artigo 2º - O valor de cada parcela do parcelamento concedido na forma da Lei Municipal
nº 3584/2000 não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os
demais dispositivos da Lei Municipal nº 3584/2000.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000.
ntonio Francisco Néto
Prefeito Municipal
Mens. nº 039/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 24
E SG/ 400.

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