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norma nº 3627/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3627 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis Municipais.- Lei correlacionada ao PEDI
native_id5273

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visão Ed Documentação ' Arquio
Iago | FLS. t
Câmara Municipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal. Nº, 3:
EMENTA: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
J
A permissão de uso de imóvel municipal, prevista no Artigo 200 da Lei Orgânica
do Município, das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de:
arte, inclusive as especiais de domir o municipal, poderá ser outorgada, a título
precário e com remuneração, pelo Po. er Executivo, para implantação, instalação «
passagem de equipamentos destinados a prestação de serviços de comunicação, «
fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás e para qualquer outra forma de
utilização do espaço aéreo e subsolo do Município.
Artigo 2º - Os projetos de implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios
Artigo 3º
pertinentes aos serviços de telecomunicação e ao fornecimento de energia elétrica,
distribuição de gás e outras formas de utilização das áreas públicas, inclusive
espaço aéreo e subsolo e das obras de arte, inclusive as especiais de domínio
municipal, dependerão de prévia aprovação do Município.
Parágrafo Único - Aprovado o projeto, deverá ser firmado Termo de Permissão de
Uso, sem o qual não será deferida a licença indispensável ac
início de qualquer atividade ou instalação.
- É facultado ao Poder Executivo e a seu critério, promover a cobrança de
remuneração sobre permissão de uso das áreas públicas, inclusive espaço aéreo e
subsolo e das obras de arte, para serviços de comunicação e fornecimento de
energia elétrica, distribuição de gás e outras formas de utilização será representada
por retribuição pecuniária mensal, calc"ladas da seguinte forma:
I- Dutos, condutos e cabos com «té 10 em de diâmetro.
A retribuição pecuniária mensal será de R$ 1,00 (um real) por metro de linha de dutos,
condutos e cabos implantados, independentemente da quantidade de subdutos existentes.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AY/
H — Dutos, condutos e cabos com diâmetro superior a 10 cm.
— ...
Va dos DE VOA Roc
Divisão do Documentação € Arquivo
mms
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. s.e»:
FI.- 02 ;
A retribuição pecuniária mensal será cobrada também por metro de linha de dutos, condutos é à
cabos implantados, independentemente da quantidade de subdutos existentes, mas na :
proporção da área da seção transversal do duto, conduto ou cabo, aplicando-se a seguinte :
fórmula:
V=(D?/100) x E x R$ 1,00 (um real)
Em que:
V = valor mensal
D = diâmetro do duto, cor: futo ou cabo em centimetros
E = extensão da linha de ditos, condutos e cabos, em metros :
HI — Armários, contêineres e caixas de passagemfisita: Í :
A retribuição pecuniária mensal será cobrada considerando-se o volume ocupado pelo
equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (centro e cinquenta reais) por
metro cúbico.
$ 18- A retribuição pecuniária mensal mencionada nos Incisos 1, H e
UI acima será acrescida em 100% (cem por cento) nos trechos em túneis, viadutos, pontes ou
outras obras de arte, inclusive as especiais onde a implantação ocorrer.
8 2º — Estão dispensados de pagamentos da retribuição pecuniária
mensal mencionada nos Incisos I e II acima, os primeiros 200m (duzentos metros) das
ligações individuais para atendimento de usuário final.
& 3º — Os valores da remuneração serão atualizados no mês de janeiro
de cada ano pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do exercício
anterior.
Artigo 4º - As concessionárias ou permissionária - que tenham equipamentos implantados nas
vias públicas, inclusive espaço aéreo 2 subsolo e em obras de arte deverão, sem
prejuizo de outras obrigações, apresentar cadastro técnico dos equipamentos
existentes no prazo de 90 (noventa) dias, sendo a remuneração pecuniária mensal
devida a partir da publicação desta Lei.
Artigo 5º - A remuneração de que trata o Artigo 3º será devida mensalmente e paga no prazo
estabelecido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O pagamento após o prazo fixado implicará juros de 1% (um.
por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez porçéento)Mz
sobre o valor corrigido se o So a30 diãs. “= 6
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1 Divisão do Documentação o Arquivo
Estado do Rio de janelro
Lei Municipal Nº. 3.2»
F1.-03
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias contados da
data de sua publicação.
Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 22 .de dezembro de 2000.
tônio Francisco Neto
Prefeito Municipál
Mens.nº 040/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
Len JjAS .

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