| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis Municipais.- Lei correlacionada ao PEDI |
| native_id | 5273 |
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visão Ed Documentação ' Arquio Iago | FLS. t Câmara Municipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal. Nº, 3: EMENTA: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - J A permissão de uso de imóvel municipal, prevista no Artigo 200 da Lei Orgânica do Município, das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de: arte, inclusive as especiais de domir o municipal, poderá ser outorgada, a título precário e com remuneração, pelo Po. er Executivo, para implantação, instalação « passagem de equipamentos destinados a prestação de serviços de comunicação, « fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás e para qualquer outra forma de utilização do espaço aéreo e subsolo do Município. Artigo 2º - Os projetos de implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios Artigo 3º pertinentes aos serviços de telecomunicação e ao fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás e outras formas de utilização das áreas públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação do Município. Parágrafo Único - Aprovado o projeto, deverá ser firmado Termo de Permissão de Uso, sem o qual não será deferida a licença indispensável ac início de qualquer atividade ou instalação. - É facultado ao Poder Executivo e a seu critério, promover a cobrança de remuneração sobre permissão de uso das áreas públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte, para serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás e outras formas de utilização será representada por retribuição pecuniária mensal, calc"ladas da seguinte forma: I- Dutos, condutos e cabos com «té 10 em de diâmetro. A retribuição pecuniária mensal será de R$ 1,00 (um real) por metro de linha de dutos, condutos e cabos implantados, independentemente da quantidade de subdutos existentes. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AY/ H — Dutos, condutos e cabos com diâmetro superior a 10 cm. — ... Va dos DE VOA Roc Divisão do Documentação € Arquivo mms Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. s.e»: FI.- 02 ; A retribuição pecuniária mensal será cobrada também por metro de linha de dutos, condutos é à cabos implantados, independentemente da quantidade de subdutos existentes, mas na : proporção da área da seção transversal do duto, conduto ou cabo, aplicando-se a seguinte : fórmula: V=(D?/100) x E x R$ 1,00 (um real) Em que: V = valor mensal D = diâmetro do duto, cor: futo ou cabo em centimetros E = extensão da linha de ditos, condutos e cabos, em metros : HI — Armários, contêineres e caixas de passagemfisita: Í : A retribuição pecuniária mensal será cobrada considerando-se o volume ocupado pelo equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (centro e cinquenta reais) por metro cúbico. $ 18- A retribuição pecuniária mensal mencionada nos Incisos 1, H e UI acima será acrescida em 100% (cem por cento) nos trechos em túneis, viadutos, pontes ou outras obras de arte, inclusive as especiais onde a implantação ocorrer. 8 2º — Estão dispensados de pagamentos da retribuição pecuniária mensal mencionada nos Incisos I e II acima, os primeiros 200m (duzentos metros) das ligações individuais para atendimento de usuário final. & 3º — Os valores da remuneração serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do exercício anterior. Artigo 4º - As concessionárias ou permissionária - que tenham equipamentos implantados nas vias públicas, inclusive espaço aéreo 2 subsolo e em obras de arte deverão, sem prejuizo de outras obrigações, apresentar cadastro técnico dos equipamentos existentes no prazo de 90 (noventa) dias, sendo a remuneração pecuniária mensal devida a partir da publicação desta Lei. Artigo 5º - A remuneração de que trata o Artigo 3º será devida mensalmente e paga no prazo estabelecido pelo Poder Executivo. Parágrafo único - O pagamento após o prazo fixado implicará juros de 1% (um. por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez porçéento)Mz sobre o valor corrigido se o So a30 diãs. “= 6 ERR E A TO A - “ a MUCIPAL DE NOCTA REDONDA | 1 Divisão do Documentação o Arquivo Estado do Rio de janelro Lei Municipal Nº. 3.2» F1.-03 Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação. Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 .de dezembro de 2000. tônio Francisco Neto Prefeito Municipál Mens.nº 040/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. Len JjAS .