| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Criar o PROCON/VR, o respectivo fundo e dá outras providências. |
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ho RENTAL DE VOLTA REDORDA i ( Ns 1 | Divisão do - Documentação - Arquivo qua + a! cm Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº, 3.028 EMENTA: CRIA O PROCON/VR, O RESPECTIVO FUN JO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: t ) Artigo 1º - Fica criado o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Volta Redonda PROCON com o | objetivo de fazer cumprir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecido através da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 861, de 09 de julho de 1993, e ainda com as finalidades básicas e principais de: 1 - Pianejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do sistema municipal de proteção e defesa dos direitos e Interesse do consumidor; Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; HI - prestar aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 1V - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação; V. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; ) VI - representar o Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem — administrativa que violarem os interesses difusos, coletivo, ou individuais dos consumidores; VIII — solicitar o concurso de órgãos e entidades da União e do Estado, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; KR - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; XI — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; XE - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; dos produtos básicos; PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” (4º ROXTA e dg ls ol dpom. Tl XIII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os si c a Rio ONO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. º Ea E 3.628 1 FI. -02 XIV — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, registrando as soluções; XV - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre possíveis reclamações apresentadas pelos consumidores; - XVI — celebrar convênios, contratos e outros termos cujos objetos estejam dentro dê suas finalidades; | XVII - baixar as normas que se fizerem necessárias e desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades; XVIII- funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas no Decreto nº 861, de 09/07/93. Artigo 2º - O PROCON/VR é o Órgão Coordenador de Proteção e Defesa dos Consumidores, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com a seguinte Estrutura Administrativa: I - Secretaria Executiva; II -Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor. 8 1º - O PROCON/VR ora instituído será gerenciado por um Secretário Executivo designado pelo Prefeito Municipal. 8 2º - Caberá ao Secretário Executivo providenciar sua necessidade de pessoal, informando ao Chefe do Executivo, observada a previsão de demanda. Artigo 3º - O Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor será composto por 09 (nove) membros, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte representação: - 01 (um) Secretário Executivo do PROCON/VR; - 0! (um) representante do Ministério Público da Comarca; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; - O1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de- Volta Redonda- ACIAP/VR; . - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Volta Redonda; - 01 (um) representante da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único — O Conselho de que trata este Artigo, terá seu Presidente e Secretário escolhidos entre seus membros. Artigo 4º - O Conselho de Defesa do Consumidor terá as principais atribuições de: [ - Estabelecer os procedimentos de norm::; e condutas a serem praticadas pelo, Executivo do PROCON/VR. á ho MMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo LEI NO JAS ole bo : E Sh BSMEIPAL DE WEAR É . é " Divisão do Documentação u Árquio Les no Fis, 1 a por 1. 1 . Câmara Municipal de Volta Redonda , Estado do Rio de janeiro . . e [5] í Lei Municipal. Nº. s.ez FI,- 03 j 1 - Estabelecer e regulamentar a aplic:;ão de medidas normativas e punitivas aos : descumprimentos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. . HI — Promover a elaboração de cursos € palestras de conscientização dos direitos e deveres dos consumidores. . » IV - Promover a eleição do Conselho Fiscal. - : V - Autorizar e fiscalizar o planejamento de aplicação de recursos arrecadados pelo Fundo de ' 1) Defesa do Consumidor. VI - Elaborar o seu Regimento Interno. VII -- Deliberar e propor indicação ao Poder Público que poderá intervir nos estabelecimentos comerciais que contrariem as normas de Defesa do Consumidor. Artigo Sº - Fica instituído o Fundo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de gerir os recursos financeiros . arrecadados pela atuação do PROCON/VR. : Artigo 6º - O Fundo de Defesa do Consumidor fica vinculado à Secretaria Municipal de Govemo e seu Gestor e : o Coordenador será o Secretário Executivo de que trata o Parágrafo único do Artigo 2º desta Lei, : com as seguintes atribuições: I — Gerir o respectivo Fundo, visando o seu funcionemento de conformidade com os objetivos para o qual foi criado; HI - submeter ao Conselho Fiscal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; i Tt —- submeter ao Conselho Fiscal, o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o ) Sistema de Proteção e Defesa dos Consumidores e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas bem como, também, à Inspetoria Geral de Controle Interno. V - assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria; VI - ordenar empenhos e pagamentos de despesa do Fundo; y VII — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e Bos recebimentos das receitas do Fundo; VIII — manter em coozdenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com cargo 20 Fundo; IX - outras atribuições estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. > $ 1º - O Fundo de Defesa do Consumidor terá serviços próprios de Contabilidade e Tesouraria, com as atribuições específicas e pertinentes. Po Ecce INICIPAL DE VOLTA REDORM : Divisão do Documontanto o Arguy [e Nº JAS. EA Câmara Munic pal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal.Nº. s.62º FI.. 04 $ 2º - O Fundo de Defesa do Consumidor terá um Conselho Fiscal, integrado por três meifibros, escolhidos e eleitos entre os membros do Conselho «* Defesa do Consuniidor. Artigo 7º - Constituem as Receitas do Fundo: 1 - Recursos provenientes da aplicação de multas por uções do PROCON/VR; T-a transferência do Tesouro do Município; ur HI. rendimentos resultados de aplicações financeiras. Artigo 8º - O Poder Executivo editará por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da " publicação desta Lei: . I - O Regimento Interno do PROCON/VR e do Fundo de Defesa do Consumidor; HI - as atribuições específicas e gerais do PROCON/VR e do Fundo de Defesa do Consumidor. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e expressamente as Leis Municipais nºs 2.603, de 01 de fevereiro de 1991, e 3.053, de 16 de maio de 1994, Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000. tonio Franciscc Neto Prefeito Munici al Mens. nº 041/00 Autor: Prefeito Municipal Amps.