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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3628/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaCriar o PROCON/VR, o respectivo fundo e dá outras providências.
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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº, 3.028
EMENTA: CRIA O PROCON/VR, O RESPECTIVO FUN JO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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) Artigo 1º - Fica criado o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Volta Redonda PROCON com o |
objetivo de fazer cumprir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecido através da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 861, de 09 de julho de 1993, e
ainda com as finalidades básicas e principais de:
1 - Pianejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do sistema municipal de proteção e
defesa dos direitos e Interesse do consumidor;
Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
HI - prestar aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
1V - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação;
V. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra os
consumidores, nos termos da legislação vigente;
) VI - representar o Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito
de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem — administrativa que violarem
os interesses difusos, coletivo, ou individuais dos consumidores;
VIII — solicitar o concurso de órgãos e entidades da União e do Estado, bem como auxiliar a fiscalização de
preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
KR - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades
de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
XI — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a
consecução de seus objetivos;
XE - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
dos produtos básicos;
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” (4º ROXTA
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XIII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os si
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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XIV — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e
serviços, divulgando-o pública e anualmente, registrando as soluções;
XV - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre possíveis reclamações
apresentadas pelos consumidores; -
XVI — celebrar convênios, contratos e outros termos cujos objetos estejam dentro dê suas finalidades; |
XVII - baixar as normas que se fizerem necessárias e desenvolver outras atividades compatíveis
com suas finalidades;
XVIII- funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas no
Decreto nº 861, de 09/07/93.
Artigo 2º - O PROCON/VR é o Órgão Coordenador de Proteção e Defesa dos Consumidores, vinculado à
Secretaria Municipal de Governo, com a seguinte Estrutura Administrativa:
I - Secretaria Executiva;
II -Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor.
8 1º - O PROCON/VR ora instituído será gerenciado por um Secretário Executivo designado
pelo Prefeito Municipal.
8 2º - Caberá ao Secretário Executivo providenciar sua necessidade de pessoal, informando ao
Chefe do Executivo, observada a previsão de demanda.
Artigo 3º - O Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor será composto por 09 (nove) membros, com
mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte representação:
- 01 (um) Secretário Executivo do PROCON/VR;
- 0! (um) representante do Ministério Público da Comarca;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
- O1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de- Volta Redonda-
ACIAP/VR; .
- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Volta Redonda;
- 01 (um) representante da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — O Conselho de que trata este Artigo, terá seu Presidente e Secretário escolhidos
entre seus membros.
Artigo 4º - O Conselho de Defesa do Consumidor terá as principais atribuições de:
[ - Estabelecer os procedimentos de norm::; e condutas a serem praticadas pelo,
Executivo do PROCON/VR. á
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1 - Estabelecer e regulamentar a aplic:;ão de medidas normativas e punitivas aos :
descumprimentos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. .
HI — Promover a elaboração de cursos € palestras de conscientização dos direitos e deveres dos
consumidores. . »
IV - Promover a eleição do Conselho Fiscal. - :
V - Autorizar e fiscalizar o planejamento de aplicação de recursos arrecadados pelo Fundo de '
1) Defesa do Consumidor.
VI - Elaborar o seu Regimento Interno.
VII -- Deliberar e propor indicação ao Poder Público que poderá intervir nos estabelecimentos
comerciais que contrariem as normas de Defesa do Consumidor.
Artigo Sº - Fica instituído o Fundo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de gerir os recursos financeiros .
arrecadados pela atuação do PROCON/VR. :
Artigo 6º - O Fundo de Defesa do Consumidor fica vinculado à Secretaria Municipal de Govemo e seu Gestor e :
o Coordenador será o Secretário Executivo de que trata o Parágrafo único do Artigo 2º desta Lei, :
com as seguintes atribuições:
I — Gerir o respectivo Fundo, visando o seu funcionemento de conformidade com os objetivos para o
qual foi criado;
HI - submeter ao Conselho Fiscal as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; i
Tt —- submeter ao Conselho Fiscal, o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o
) Sistema de Proteção e Defesa dos Consumidores e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas bem como,
também, à Inspetoria Geral de Controle Interno.
V - assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria;
VI - ordenar empenhos e pagamentos de despesa do Fundo; y
VII — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e Bos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII — manter em coozdenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com cargo 20 Fundo;
IX - outras atribuições estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. >
$ 1º - O Fundo de Defesa do Consumidor terá serviços próprios de Contabilidade e Tesouraria,
com as atribuições específicas e pertinentes.
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Câmara Munic pal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal.Nº. s.62º
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$ 2º - O Fundo de Defesa do Consumidor terá um Conselho Fiscal, integrado por três
meifibros, escolhidos e eleitos entre os membros do Conselho «* Defesa do Consuniidor.
Artigo 7º - Constituem as Receitas do Fundo:
1 - Recursos provenientes da aplicação de multas por uções do PROCON/VR;
T-a transferência do Tesouro do Município; ur
HI. rendimentos resultados de aplicações financeiras.
Artigo 8º - O Poder Executivo editará por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da "
publicação desta Lei: .
I - O Regimento Interno do PROCON/VR e do Fundo de Defesa do Consumidor;
HI - as atribuições específicas e gerais do PROCON/VR e do Fundo de Defesa do Consumidor.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e
expressamente as Leis Municipais nºs 2.603, de 01 de fevereiro de 1991, e 3.053, de 16 de maio de
1994,
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000.
tonio Franciscc Neto
Prefeito Munici al
Mens. nº 041/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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