| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2001 |
| Date | 2001-01-10 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2001/2004 e dá providências correlatas. |
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a da et RT wo Emcrmentação « Ásquia Estado do Rio de janeiro o NCENSTE E ICIONAR Lei Municipal. Nº. 21 EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2001/2004, e dá providências correlatas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e, em conformidade com os parágrafos 1ºe 8º doartigo 60 da LOM, eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º-Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2001, o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal. Artigo 2º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 5.192,30 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Artigo 3º - O total do subsídio pago ao Vereador não poderá ultrapassar o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais, e o limite de 5% (cinco por cento) da receita municipal, conforme prevêem o art. 29, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, e o art. 29, inciso VII, ambos da Constituição Federal. Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos na mesma data e na mesma proporção da revisão dos vencimentos dos servidores municipais. Artigo 5º - No caso de haver alteração do subsídio dos Deputados Estaduais, para adequação ao teto que for fixado para fins do art. 37-XI da Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá proceder a mesma adequação desde que respeitados os limites previstos pelo art. 29-A, inciso Il e $1º, da Constitução Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25,e a Lei Complementar n.º 101, no que couber, visando manter o mesmo equilíbrio financeiro fixado por esta Lei. Lo Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3º! Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico-financeiro. Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de janeiro de 2001. gay UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. de Lei nº 047/00 Autoria: Mesa Diretora. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 24S elf sol so!