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norma nº 3631/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3631 / 2001
Date 2001-01-10
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2001/2004 e dá providências correlatas.
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Estado do Rio de janeiro
o NCENSTE E ICIONAR
Lei Municipal. Nº. 21
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2001/2004,
e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e, em conformidade com os
parágrafos 1ºe 8º doartigo 60 da LOM, eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2001, o subsídio
dos Vereadores à Câmara Municipal, observadas as disposições
contidas na Lei Orgânica do Município e nas Constituições
Estadual e Federal.
Artigo 2º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 5.192,30 (cinco
mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Artigo 3º - O total do subsídio pago ao Vereador não poderá ultrapassar o
limite de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio
percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais, e o limite
de 5% (cinco por cento) da receita municipal, conforme
prevêem o art. 29, inciso VI, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, e o art. 29, inciso VII,
ambos da Constituição Federal.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos na mesma data
e na mesma proporção da revisão dos vencimentos dos
servidores municipais.
Artigo 5º - No caso de haver alteração do subsídio dos Deputados Estaduais,
para adequação ao teto que for fixado para fins do art. 37-XI da
Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá proceder a
mesma adequação desde que respeitados os limites previstos pelo
art. 29-A, inciso Il e $1º, da Constitução Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 25,e a Lei
Complementar n.º 101, no que couber, visando manter o mesmo
equilíbrio financeiro fixado por esta Lei.
Lo
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3º!
Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de
Meios de cada exercício econômico-financeiro.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de janeiro de 2001.
gay UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 047/00
Autoria: Mesa Diretora.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 24S
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