norma nº 5260/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINº FLS
SA60| 039 A
Pá
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.260
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.963,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 43. da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 - Será devido salário-familia. em cotas mensais, do segurado de baixa renda,
na forma estabelecida no Regime Geral de Previdência Sociul — RGPS. em razão dos
«dependentes, nos termos do 8 3º do art. 8º, desta Lei, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Volta Redonda, 10 de novembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 006/16
Autor: Prefeito Municipal
bpa”.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MblNibir
VOTA REDONDA ES DESTAQUE LEG
e LIL 12026
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.260
EMENTA: ALTERAA REDAÇÃO DO ARTIGO 43, DALEI MUNICI-
PAL Nº 4.963, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º- O artigo 43 da Lei Municipal 4.963, de 10 de setembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 43- Será devido o salário-família, em cotas men-
sais, ao segurado de baixa renda, na forma estabelecida no
Regime Geral de Previdência Social - RPGS, em razão dos
dependentes, nos termos do $ 3º do art. 8º, desta lei, de até 14
(quatorze) anos ou inválidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de novembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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