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norma nº 3635/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3635 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaDesafeta do uso comum do povo a área de terra situada entre as Ruas 20 e 22, no Bairro Vila Rica, em favor da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Vila Rica.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ses
EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRA
SITUADA ENTRE AS RUAS 20 E 22, NO BAIRRO VILA RICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo para
bem dominial a área de terra situada entre as Ruas 20€e 22, no
Bairro Vila Rica, com as seguintes características e confrontações:
frente com a Rua Vinte, mede 57,00 m (cinquenta e sete metros),
em linha reta; de um lado confrontando com os lotes nºs Hum e
Vinte e Dois, mede 44,00 m (quarenta e quatro metros), em linha
reta; de outro lado confrontando com os lotes nºs Doze e Treze, em
três segmentos, primeiro, mede 22,00 m (vinte e dois metros), em
linha reta; segundo, mede 1,00 m (Hum metro), em linha reta e o
terceiro, mede 22,00 m (vinte e dois metros), em linha reta; frente
com a Rua Vinte e Dois, mede 58,00 m (cingienta e orto metros),
em linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de
2.530,00 m? (dois mil quinhentos e trinta metros quadrados),
calculada analiticamente.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
direito real de uso da área em favor da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA
RICA.
Artigo3- A área em questão será destinada a construção, com recursos
provenientes do PRODEC - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento de Comunidade, de um posto de saúde.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5'- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 fe abril de 2001.
o 1
jo Francisco Ned
Prefeito Municipal
Mens. nº 004/01
Autor: Prefeito Municipal
Vps.
“UBLICALO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” fLº
DE20 4.044 O

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