| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo a área de terra situada entre as Ruas 20 e 22, no Bairro Vila Rica, em favor da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Vila Rica. |
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om Fe CN RUNCIL DE UCA MSM «visão do Doctmontnção o | Arquivo Iowao Loo JO RES Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ses EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRA SITUADA ENTRE AS RUAS 20 E 22, NO BAIRRO VILA RICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo para bem dominial a área de terra situada entre as Ruas 20€e 22, no Bairro Vila Rica, com as seguintes características e confrontações: frente com a Rua Vinte, mede 57,00 m (cinquenta e sete metros), em linha reta; de um lado confrontando com os lotes nºs Hum e Vinte e Dois, mede 44,00 m (quarenta e quatro metros), em linha reta; de outro lado confrontando com os lotes nºs Doze e Treze, em três segmentos, primeiro, mede 22,00 m (vinte e dois metros), em linha reta; segundo, mede 1,00 m (Hum metro), em linha reta e o terceiro, mede 22,00 m (vinte e dois metros), em linha reta; frente com a Rua Vinte e Dois, mede 58,00 m (cingienta e orto metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de 2.530,00 m? (dois mil quinhentos e trinta metros quadrados), calculada analiticamente. Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de direito real de uso da área em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA. Artigo3- A área em questão será destinada a construção, com recursos provenientes do PRODEC - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Comunidade, de um posto de saúde. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5'- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 fe abril de 2001. o 1 jo Francisco Ned Prefeito Municipal Mens. nº 004/01 Autor: Prefeito Municipal Vps. “UBLICALO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” fLº DE20 4.044 O