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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3636/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3636 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os laboratórios fabricantes de medicamentos genéricos, similares e dá outras providências.
native_id5282

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CAMA CMÓRIE DE NOLA PE
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AG ne FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ::=*
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A -FIRMAR
CONVÊNIOS COM OS LABORATÓRIOS FABRICANTES
DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, SIMILARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu sanciono a seguinte La:
Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com os
laboratórios fabricantes de medicamentos genéricos e/ou similares,
para abastecimento da Rede Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Executivo Municipal fica obrigado a adquirir os medicamentos
genéricos/stmilares dos laboratórios que oferecem as melhores
condições de preço e qualidade.
$ 1º - Somente poderão ser utilizados os medicamentos genéricos,
previamente liberados pelo Ministério da Saúde.
$2º - A obrigatoriedade será válida desde que não interfira no
$3º- Os laboratórios deverão estar registrados no Ministério da
Saúde.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.
edonda, 02 de maio de 2001.
sn 7
PL nº 014/2001
Autor: Vereador Fuede Namen Cury.
Aso.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº F9,2144
ve LO 4944

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