| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os laboratórios fabricantes de medicamentos genéricos, similares e dá outras providências. |
| native_id | 5282 |
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CAMA CMÓRIE DE NOLA PE Blviote co Dosemcstação o Arg qa bi AG ne FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ::=* EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A -FIRMAR CONVÊNIOS COM OS LABORATÓRIOS FABRICANTES DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu sanciono a seguinte La: Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com os laboratórios fabricantes de medicamentos genéricos e/ou similares, para abastecimento da Rede Municipal de Saúde. Artigo 2º - O Executivo Municipal fica obrigado a adquirir os medicamentos genéricos/stmilares dos laboratórios que oferecem as melhores condições de preço e qualidade. $ 1º - Somente poderão ser utilizados os medicamentos genéricos, previamente liberados pelo Ministério da Saúde. $2º - A obrigatoriedade será válida desde que não interfira no $3º- Os laboratórios deverão estar registrados no Ministério da Saúde. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data da publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. edonda, 02 de maio de 2001. sn 7 PL nº 014/2001 Autor: Vereador Fuede Namen Cury. Aso. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº F9,2144 ve LO 4944