| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Cria a Central Municipal de Achados e Perdidos |
| native_id | 5284 |
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li MCP DE TOM REDONDI ivisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janelro Lei Mu nicipal Nº, 3.03 EMENTA: CRIA A CENTRAL MUNICIPAL DE ACHADOS E PERDIDOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Cria, no âmbito da rmmicipalidade, a Central Municipal de Achados c Perdidos. Artigo 2º - O local para instalação da Central deverá ser em área do município, com fácil acesso. Artigo 3º - Compete à Central Municipal de Achados e Perdidos: I-O recebimento de documentos perdidos e sua imediata devolução, mediante a procura do mesmo; NI - Promover campanha de divulgação na imprensa local, referente aos serviços prestados pelo órgão; HI - Providenciar a organização e arquivamento dos documentos; IV - Exigir do reclamante, identificação que comprove a posse dos documentos; . V- No caso de existir endereço para correspondência nos documentos, a Central enviará notificação, via correio, solicitando o Artigo 4º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação c implantação da presente Lei no prazo de 120 dias, contados a partir da sua publicação. Artigo 5º - As despesas da presente Lei correrão à conta da Lei de Orçamento e Meios Vigente. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo P - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de maio de 2001. — . tonio Francisco Ni Prefeito PUBLICADO NO ORGAO UriciaL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 3ey DE /0 405 42001 Proj. de Lei nº 011/01 Autor: Ver. José Martins de Assis