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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3638/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3638 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaCria a Central Municipal de Achados e Perdidos
native_id5284

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texto integral #

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li MCP DE TOM REDONDI
ivisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janelro
Lei Mu nicipal Nº, 3.03
EMENTA: CRIA A CENTRAL MUNICIPAL DE ACHADOS E
PERDIDOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Cria, no âmbito da rmmicipalidade, a Central Municipal de Achados c
Perdidos.
Artigo 2º - O local para instalação da Central deverá ser em área do município, com
fácil acesso.
Artigo 3º - Compete à Central Municipal de Achados e Perdidos:
I-O recebimento de documentos perdidos e sua imediata devolução,
mediante a procura do mesmo;
NI - Promover campanha de divulgação na imprensa local, referente aos
serviços prestados pelo órgão;
HI - Providenciar a organização e arquivamento dos documentos;
IV - Exigir do reclamante, identificação que comprove a posse dos
documentos; .
V- No caso de existir endereço para correspondência nos documentos,
a Central enviará notificação, via correio, solicitando o
Artigo 4º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação c implantação da presente Lei
no prazo de 120 dias, contados a partir da sua publicação.
Artigo 5º - As despesas da presente Lei correrão à conta da Lei de Orçamento e Meios
Vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo P - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de maio de 2001.
— .
tonio Francisco Ni
Prefeito
PUBLICADO NO ORGAO UriciaL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 3ey
DE /0 405 42001
Proj. de Lei nº 011/01
Autor: Ver. José Martins de Assis

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