| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade, por parte dos médicos da Rede Pública de Saúde, da utilização dos genéricos. |
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E) a nr ” (Ts CemiCIPaL DE OLA MES. | Olvisão do Documentação u Arguna +EI NO AS. 3h [o q) ESTADO DO RIO DE JANEIRO "os PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO I MUNICIPAL Nº ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS MEDICOS DA REDE PUBLICA DE SAUDE, DA UTILIZAÇÃO DO GENÉRICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização dos remédios genéricos, quando da subscrição das receitas, por parte dos médicos da Rede Pública de Saúde. Parágrafo Único - VETADO Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, deverá designar um representante da classe médica, profissional da Rede Pública, para objetivar junto aos profissionais da classe, o acompanhamento desta Lei. Artigo 3º - A Vigilância Sanitária do Município deverá estabelecer os mecanismos para fiscalização desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de maio de 2001. — , nio Francisco Neto Prefeito Municipal E UNICIPIO PL nº 016/2001 PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO M À RR 9) Autor Vereador Fuede Namen Cury “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ti Aso E 4 4. 45 JECA