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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3639/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaEstabelece obrigatoriedade, por parte dos médicos da Rede Pública de Saúde, da utilização dos genéricos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "os
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
I MUNICIPAL Nº
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE
DOS MEDICOS DA REDE PUBLICA DE SAUDE, DA
UTILIZAÇÃO DO GENÉRICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização dos remédios
genéricos, quando da subscrição das receitas, por parte dos médicos da Rede Pública de
Saúde.
Parágrafo Único - VETADO
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, deverá designar um
representante da classe médica, profissional da Rede Pública, para objetivar junto aos
profissionais da classe, o acompanhamento desta Lei.
Artigo 3º - A Vigilância Sanitária do Município deverá estabelecer os
mecanismos para fiscalização desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de maio de 2001.
— ,
nio Francisco Neto
Prefeito Municipal
E UNICIPIO
PL nº 016/2001 PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO M À
RR 9)
Autor Vereador Fuede Namen Cury “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ti
Aso E 4 4. 45 JECA

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