| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo, os trechos de Ruas com área total de 839,38 m² sendo área 1 (21,62 m²), Área 2 ( 44,86 m²) e Área 3 (772,90 m²) localizada na Rua Othon Reis Fernandes (ex-estrada da Mantiqueira, no Bairro Retiro), para regularização fundiária de área ocupada por posseiros. |
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4º 260 e 24,034 2001 = DE UM Ra Mito EM Documentação o Afgtx NO FLS. Ceimuva o Hamicipal de! Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, OS TRECHOS DE RUAS COM ÁREA TOTAL DE 839,38M! (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE VÍRGULA TRINTA E OITO METROS QUADRADOS) SENDO ÁREA ! ( 21,62M9, ÁREA 2 (44, 86M?) E ÁREA 3 (TTL90M”) LOCALIZADA NA RUA OTHON REIS FERNANDES (EX-ESTRADA DA MANTIQUEIRA), NO BAIRRO RETIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetado de bem de uso comum do povo para bem dominial, os trechos de ruas com árca total de 839,38m? (oitocentos e trinta e nove vírgula trinta e oito metros quadrados), sendo Área |, Área 2 e Área 3, localizadas na Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiqueira), no Bairro Retiro, conforme desenho FURBAN nº GTT- 042/00. 1 e Memorial Descritivo integrante desta Lei, com as seguintes caracteristicas e confrontações: Área |: Pastindo do ponto 01 (um) confrontando com o lote nº 2716 e Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiqueira), segue em linha reta em 03 (três) segmentos, sendo o 1º com 18,70m (dezoito virgula setenta metros), o 2º com 5,60m (cinco virgula sessenta metros) e o 3º com 6,90m (seis virgula noventa metros) confrontando com a Rua Othon Reis Fernandes (cx- Estrada da Mantiqueira), atinge- se o ponto 02 (dois) locafizado na divisa dos lotes 2721 e 27t6 junto ao alinhamento da Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiqueira), dai segue em linha reta 8 uma distância de 30,00m (trinta metsos) confrontando com o lote 2716, atinge-se o ponto 01 (um) de onde originou-se a presente descrição, fechando o poligono em 21.62n? (vinte e um virgula sessenta e dois metros quadrados). Area 2: Partindo do ponto 01 (um) localizado na divisa da Rua Othon Reis Fesmandes (ex- Estrada da Mantiqueira) com o late 2716, segue em linha reta em 02 segmentos, sendo o 1º com 3,50m (três virgula cinquenta metros) e o Zº com 4,50m (quatro vírgula cinquenta metros), atinge-se o ponto 02 (dois) localizado no alinhamento da Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Martiqueira); daí segue em linha reta em 04 (quatro) segmentos confrontando com a Rua Oihon Reis Femandes (ex- Estrada da Mantiqueira), sendo o 1º com 7,60m (sete virgula sessenta metros) , o 2º com 9,00m (nove metros), o 3º com 7,45m (sete virgula quarenta e cinco metros) e o 4º com 6,95m (seis virgula noventa e cinco metros), atinge-se o ponto 03 (três) localizado no alinhamento da Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiqueira), dai segue em linha reta a uma distância de 25,40m (vinte e cinco virgula quarenta metros) confrontando com o lote 2716, atinge-se o porto 04 (quatro) localizado no alinhamento do lote 2716; dai segue em curva a uma distância de 11,60m (onze vinguta sessenta metros) localizado no alinhamento do lote 2716, atinge-se o ponto 01 (um) de onde originou-se a presente descrição, fechando o poligono com uma superficie de 44.86m” (quarenta e quatro virgula oitenta e seis metros quadrados). Área 3: Pastindo do ponto 01 (um) confrontando com a Rua Othon Reis Famandes (ex- Estrada da Mantiqueira) segue em linha reta em 05 (cinco) segmentos, sendo o 1º com 10,00 m (dez metros), o 2º com 19,35m (dezenove virgula trinta e cinco metros), o 3º com 19,45 m (dezenove virgula quarenta e cinco metros), o 4º com 5,25 m (cinco virgula vinte e cinco metros) e o Sº com 6,00 m (seis metros), atingese o ponto 02 (dois) localizado no alinhamemto da Rua Othoo Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiqueira), dai segue confrontando com a Rus Othon Reis Femandes em linha reta segue em 04 (quatro) segmentos, sendo Divisão do Decumontação 0 Arq. LES Nº jFS Caâmeao Hanicipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro -Q- ' [hua unciAL OE GOMA RT | 4 Lei Municipal Nº. ssa o 3º com 11,00 m (onze metros), o 2º com 16,50 m (dezesseis virgula cinquenta metros) o 3º com 10,50 m (dez virgula cinquema metros) co 4º com 4,50 m (quatro vitgula cinquerta meuvs), atingese o porto 03 (tes) localizado no alinhamento da Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Manqueira) com o lote 2716; dai segue em linha reta a uma distância de 101,30m (certo e um virgula trinta metros) confrontando com o lote 2716, atinge-se o ponto 04 (quatro) localizado na divisa dos totes 2716, 2716-A coma Rua Othon Rés Fernandes (ex- Estrada da Mamiqueira), dai segue em linha reta a uma distância de 4,30m (quatro virgula tima metros) confromiando com a Rua Othon Reis Fernandes (ex- Estrada da Mantiquerra) atinge-se o ponto 01 (um) de onde originou-se a preseme descrição, fechando o ) - potigono com uma superficie de 772,90m? (setecentos e setenta e dois vírgula noventa metros quadrados). Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas ao lote nº 2716 conforme localização acima citada, bem como a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área ocupada por posseiros. Artigo 4º - Esia Lei emrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Voha Redonda, 17 de maio de 2001. Anioaio Francisco Neto Prefeito Municipal MSG nº 005/2001 Autor; Prefeito Manicipal Aso