| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | Determina o plantão nos Cartórios de Registro Civil junto à Funerária Municipal |
| native_id | 5288 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Olvisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3a EMENTA: DETERMINA O PLANTÃO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL JUNTO À FUNERÁRIA MUNICIPAL. A Câmará Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam os Cartórios de Registro Civil do Município de Volta Redonda obrigados a manterem, ininterruptamente, o número necessário de funcionários de plantão junto à Funerária Municipal a fim de prestarem, de forma rápida e imediata, nesse local, os serviços de registro de óbito, bem como a emissão da equivalente Certidão de Óbito. Parágrafo único - O referido plantão deverá acontecer durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Ação Comunitária tomará as providências junto à Funerária Municipal a fim de garantir o espaço físico e as instalações necessárias para o cumprimento desta Lei. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Ação Comunitária bem como os Cartórios de Registro Civil terão o prazo de 60(sessenta) dias para se adequarem aos ditames desta Lei. fia Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. | Volta Redonda, 18 de maio de 2001. told AM Gothardo Lopes Neto Presidente P.L. nº 052/99 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva Amps. PUDLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO q «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ti! DEL na 3 / OS pelos