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norma nº 3642/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3642 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaDetermina o plantão nos Cartórios de Registro Civil junto à Funerária Municipal
native_id5288

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Olvisão de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3a
EMENTA: DETERMINA O PLANTÃO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO
CIVIL JUNTO À FUNERÁRIA MUNICIPAL.
A Câmará Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os Cartórios de Registro Civil do Município de Volta Redonda obrigados a
manterem, ininterruptamente, o número necessário de funcionários de plantão
junto à Funerária Municipal a fim de prestarem, de forma rápida e imediata, nesse
local, os serviços de registro de óbito, bem como a emissão da equivalente
Certidão de Óbito.
Parágrafo único - O referido plantão deverá acontecer durante as vinte e quatro
horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Ação Comunitária tomará as providências junto à
Funerária Municipal a fim de garantir o espaço físico e as instalações necessárias
para o cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Ação Comunitária bem como os Cartórios de Registro
Civil terão o prazo de 60(sessenta) dias para se adequarem aos ditames desta
Lei. fia
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Volta Redonda, 18 de maio de 2001.
told AM
Gothardo Lopes Neto
Presidente
P.L. nº 052/99
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
Amps.
PUDLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
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«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ti! DEL
na 3 / OS pelos

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