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norma nº 3644/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3644 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografia de criança e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e esgoto e dá outras providências.
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Câmera o Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. sc
EMENTA : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DESAPARECIDOS, NAS CONTAS DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1*- A Concessionária Municipal de Serviço Autônomo de Água c
Esgoto - SAAE/ VR, veiculará no mínimo de 02 (duas) fotografias
impressas nas contas de água de crimças e adolescentes
desaparecidos de nossa Cidade.
Parágrafo único - As fotografias devem sa substituídas
trimestralmente.
Artigo 2º- Deve constar, junto às fotografias, os nomes das crianças €
adolescentes desaparecidos e o número dos telefones do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Artigo 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o SAAE/VR deve consultar
periodicamente o cadastro de crianças € adolescentes desaparecidos,
mantido pelo Conselho Municipal da Crimça e do Adolescente,
Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e Juventude.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de maio de 2001.
á A
Antonio Francisco N
PL. nº 029/01 .
Autor: Vereador Zeomar Tessaro
Vps
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 81º 308
e SELO , eloa
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