| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografia de criança e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e esgoto e dá outras providências. |
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FAN A [ — UTEm ita die O O URCA 0 curam E à Câmera o Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. sc EMENTA : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1*- A Concessionária Municipal de Serviço Autônomo de Água c Esgoto - SAAE/ VR, veiculará no mínimo de 02 (duas) fotografias impressas nas contas de água de crimças e adolescentes desaparecidos de nossa Cidade. Parágrafo único - As fotografias devem sa substituídas trimestralmente. Artigo 2º- Deve constar, junto às fotografias, os nomes das crianças € adolescentes desaparecidos e o número dos telefones do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Artigo 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, o SAAE/VR deve consultar periodicamente o cadastro de crianças € adolescentes desaparecidos, mantido pelo Conselho Municipal da Crimça e do Adolescente, Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e Juventude. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de maio de 2001. á A Antonio Francisco N PL. nº 029/01 . Autor: Vereador Zeomar Tessaro Vps PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 81º 308 e SELO , eloa ij Olido do Documentação « Arques