| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.745, que concede gratuidade nas passagens de transporte coletivo do Município a acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências físicas |
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x — ' mscoati MUSICIPAL DE VOLTA REDONDO | Dlvisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ss EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.745, QUE CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.745, de 14/05/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de carteira de passe livre para o responsável ou acompanhante de pessoas portadoras de deficiência, devidamente credenciada pela CAPPD - Coordenadoria de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência -, da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, mediante avaliação, devendo ser apresentados os documentos pelo órgão em referência, com reavaliação periódica, sendo que o seu uso, no que tange ao acompanhante, dará a este o direito de usar o passe livre em qualquer circunstância no decorrer do dia e em todos os dias da semana, acompanhado ou não da pessoa portadora de deficiência. Parágrafo único - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física, com laudo médico, sendo: E - Portadores de paraplegia, tetraplegia e amputação inferior bilateral, sem correção possivel, será concedida carteira com validade permanente. IF - Portadores de hemipiegia, monoplegia inferior, amputação inferior unilateral e amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores e inferiores, será concedida carteira com validade até os 18 anos de idade." Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de maio de 2001. lat di | Gothardo Lopes Netto ES MIO Presidente Es os P.Lei Nº007/01 RA Autor: Ver. Washington Alves Uchôa po amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO, ; =<-..: E, (2) CY “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 370 NU4 Ed mIS 06100! RE PN AC ty