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norma nº 3645/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaAltera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.745, que concede gratuidade nas passagens de transporte coletivo do Município a acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências físicas
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' mscoati MUSICIPAL DE VOLTA REDONDO |
Dlvisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. ss
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.745, QUE CONCEDE
GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO DO
MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.745, de 14/05/92 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de carteira de passe livre para o
responsável ou acompanhante de pessoas portadoras de deficiência,
devidamente credenciada pela CAPPD - Coordenadoria de Apoio às Pessoas
Portadoras de Deficiência -, da Secretaria Municipal de Ação Comunitária,
mediante avaliação, devendo ser apresentados os documentos pelo órgão em
referência, com reavaliação periódica, sendo que o seu uso, no que tange ao
acompanhante, dará a este o direito de usar o passe livre em qualquer
circunstância no decorrer do dia e em todos os dias da semana, acompanhado
ou não da pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de
deficiência física, com laudo médico, sendo:
E - Portadores de paraplegia, tetraplegia e amputação inferior bilateral,
sem correção possivel, será concedida carteira com validade permanente.
IF - Portadores de hemipiegia, monoplegia inferior, amputação inferior
unilateral e amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores e
inferiores, será concedida carteira com validade até os 18 anos de
idade."
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de maio de 2001.
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Gothardo Lopes Netto ES MIO
Presidente Es os
P.Lei Nº007/01 RA
Autor: Ver. Washington Alves Uchôa po
amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO, ; =<-..:
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 370 NU4 Ed
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