| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima. |
| native_id | 5293 |
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vs Ea K um mo à ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº '3,647 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas. 8 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as famílias com PN renda familiar "per capita” até noventa reais mensais, que possuam 4 sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 82º - VETADO. $3º - VETADO. Artigo 2º - VETADO. 81º - VETADO. $2º- VETADO. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. 8 $1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa. $ 2º -Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa- Escola”. Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do Art. 2º; ll -aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa; MI - aprovar os relatórios trimestrais de freguência escolar das crianças beneficiárias, PARFEITURA BE VOLTAREDONDA Sale COM O POVO Úih Bosoo DE VEIA Rio Er da Documentação q 9 Nei +EI FS 3 mM L ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,647 02 IV-estimular a participação comunitária no controle execução do Programa no âmbito municipal; V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $1º- O Conselho instituído nos termos deste Artigo terá 07 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: “ I- 01 (um) representante da Secretaria de Educação; IL - 01 (um) representante da Secretaria de Administração; HI - 01 (um) representante da Secretaria de Ação Comunitária -SMAC; IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores; V-01 (um) representante da Pastoral da Criança; VI-0! (um) representante do Núcleo de Ação Comunitária - NAC; VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal. $2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste Artigo não será remunerada. 8 $3º- É assegurado ao Conselho de que trata este Artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de mato de 2001, a Francisco N a Prefeito Municip P.L.nº 001/01 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza amps. QUEPEITURA DA VOLTAREDONDA 9] com O ova MES HONESTIDADE