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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3647/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaCria o Programa de Garantia de Renda Mínima.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº '3,647
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Minima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiários do Programa instituído por esta Lei as famílias com
PN renda familiar "per capita” até noventa reais mensais, que possuam
4 sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
82º - VETADO.
$3º - VETADO.
Artigo 2º - VETADO.
81º - VETADO.
$2º- VETADO.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola",
instituído pelo Governo Federal.
8 $1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante
a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido Programa.
$ 2º -Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de
Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania, desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-
Escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do Art. 2º;
ll -aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do Programa;
MI - aprovar os relatórios trimestrais de freguência escolar das crianças beneficiárias,
PARFEITURA BE VOLTAREDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,647 02
IV-estimular a participação comunitária no controle execução do Programa
no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$1º- O Conselho instituído nos termos deste Artigo terá 07 (sete) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
“
I- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IL - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
HI - 01 (um) representante da Secretaria de Ação Comunitária -SMAC;
IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores;
V-01 (um) representante da Pastoral da Criança;
VI-0! (um) representante do Núcleo de Ação Comunitária - NAC;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
$2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste Artigo não
será remunerada.
8 $3º- É assegurado ao Conselho de que trata este Artigo o acesso a toda
a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de mato de 2001,
a Francisco N a
Prefeito Municip
P.L.nº 001/01
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
amps.
QUEPEITURA DA VOLTAREDONDA
9] com O ova
MES HONESTIDADE

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