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norma nº 3655/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaEstabelece obrigatoriedade por parte dos médicos e dentistas da rede pública do Município de Volta Redonda, a subscrever as receitas de forma legível, com letra de forma.
native_id5301

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Câmera Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o 8, aro
Lei Municipal Nº. a.655
EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS
MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A SUBSCREVER AS
RECEITAS DE FORMA LEGÍVEL, COM LETRA DE
FORMA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da subscrição de receitas de
forma legível, com letra de forma, para todos os médicos e dentistas
da rede pública do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - À Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um representante
da classe médica e odontológica, profissional da rede pública, para
objetivar junto aos profissionais da classe o acompanhamento desta
Lei.
Artigo 3º- À Vigilância Sanitária do Municipio deverá estabelecer os
mecanismos para fiscalização desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de junho de 2001.
ntonio Francisco Net:
Prefeito Municipal
Proj. Lei Nº 041/01
Autor: Ver. Zcomar Tessaro
Amps.
recon itaL UO MuniaiPIO
EVOLIA REDONDA EM DESTAQUE” 4º SIL

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