| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade por parte dos médicos e dentistas da rede pública do Município de Volta Redonda, a subscrever as receitas de forma legível, com letra de forma. |
| native_id | 5301 |
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Câmera Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro o 8, aro Lei Municipal Nº. a.655 EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A SUBSCREVER AS RECEITAS DE FORMA LEGÍVEL, COM LETRA DE FORMA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da subscrição de receitas de forma legível, com letra de forma, para todos os médicos e dentistas da rede pública do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - À Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um representante da classe médica e odontológica, profissional da rede pública, para objetivar junto aos profissionais da classe o acompanhamento desta Lei. Artigo 3º- À Vigilância Sanitária do Municipio deverá estabelecer os mecanismos para fiscalização desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de junho de 2001. ntonio Francisco Net: Prefeito Municipal Proj. Lei Nº 041/01 Autor: Ver. Zcomar Tessaro Amps. recon itaL UO MuniaiPIO EVOLIA REDONDA EM DESTAQUE” 4º SIL