| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada na Rua Rio Negro, Bairro Água Limpa, em favor de proprietário lindeiro. |
| native_id | 5306 |
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' CAM BON DE VOA Frip : Bivisão do Documentação É Pt À “IM a q Ú y A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. «co EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA RIO NEGRO, NO BAIRRO ÁGUA LIMPA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra localizada à Rua Rio Negro, no Bairro Água Limpa, com as seguintes caracteristicas e confrontações: AREA DE INVESTIDURA. Frente com o lote nº "Quatorze", mede 10,00m (dez metros), em linha reta; à direita confrontando com área prevista e não ocupada pelo Córrego Agua Limpa, mede 5,50 m (cinco virgula cinquenta metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área prevista e não ocupada pelo Córrego Água Limpa, mede 5,50m (cinco virgula cinquenta metros), em: linha reta; nos fundos confrontando com área ocupada pelo Córrego Água Limpa (canalizado), mede 10,00m (dez metros), linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de 55,00m? (cingiienta e cinco metros quadrados) calculada analiticamente, acha-se assinalada no desenho SM-11/2001, cujo original encontra-se arquivado na Seção de Mapoteca. Artigo 2º- A área de que trata o artigo 1º é sobra de canalização do córrego existente no local, sendo de tamanho exíguo, sendo impossível seu aproveitamento, enquadrando-se assim no que estatui o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. Artigo 3º- Passa a integrar a presente Lei, o Memorial Descritivo SM-11/2001, anexo 01, tudo de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 12.024/2000. Artigo 4- A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo Sº- As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes, e, em especial, aquelas contidas na legislação especifica. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7". Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de julho de 2001. onio Franeisco Ne Prefeito Municipal Mens. nº 011/01 Autor; Prefeito Municipal Amps. FUDLILAGU RU GubnU OFICIAL: DO MUNICIPIS “YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 323 Mm O D/OZ Adel me