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norma nº 3660/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaDesafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada na Rua Rio Negro, Bairro Água Limpa, em favor de proprietário lindeiro.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. «co
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA
PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA RIO NEGRO, NO BAIRRO
ÁGUA LIMPA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial
dominial, bem como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área
de terra localizada à Rua Rio Negro, no Bairro Água Limpa, com as seguintes
caracteristicas e confrontações: AREA DE INVESTIDURA. Frente com o lote
nº "Quatorze", mede 10,00m (dez metros), em linha reta; à direita
confrontando com área prevista e não ocupada pelo Córrego Agua Limpa,
mede 5,50 m (cinco virgula cinquenta metros), em linha reta; à esquerda
confrontando com área prevista e não ocupada pelo Córrego Água Limpa,
mede 5,50m (cinco virgula cinquenta metros), em: linha reta; nos fundos
confrontando com área ocupada pelo Córrego Água Limpa (canalizado), mede
10,00m (dez metros), linha reta; a área acima descrita possui uma superficie
de 55,00m? (cingiienta e cinco metros quadrados) calculada analiticamente,
acha-se assinalada no desenho SM-11/2001, cujo original encontra-se
arquivado na Seção de Mapoteca.
Artigo 2º- A área de que trata o artigo 1º é sobra de canalização do córrego existente no
local, sendo de tamanho exíguo, sendo impossível seu aproveitamento,
enquadrando-se assim no que estatui o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
Artigo 3º- Passa a integrar a presente Lei, o Memorial Descritivo SM-11/2001, anexo 01,
tudo de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 12.024/2000.
Artigo 4- A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do
interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo Sº- As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes, e,
em especial, aquelas contidas na legislação especifica.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7". Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2001.
onio Franeisco Ne
Prefeito Municipal
Mens. nº 011/01
Autor; Prefeito Municipal
Amps.
FUDLILAGU RU GubnU OFICIAL: DO MUNICIPIS
“YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 323
Mm O D/OZ Adel me

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