| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | Institui Gratificação Social ao servidor municipal. |
| native_id | 5308 |
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fes. Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º- Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - “ Mens. Nº 014/01 Autor: Prefeito Municipal Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. s.- EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO SOCIAL. , A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal. Artigo 1º - Fica instituída, a partir de 01 julho de 2001 uma “Gratificação Social”, a ser concedida aos servidores municipais ativos, inalivos e pensionistas da Administração Direta e aos servidores das Autarquias, Fundações, Empresa Pública e Companhia de Economia Mista. Aos servidores que possuem mais de uma matrícula, a Gratificação Social será concedida apenas para uma matricula. A Gratificação Social ora instituída terá o valor mensal único de R$ 100,00 (reais), para todos os servidores. Parágrafo Único - Não farão jus à Gratificação Social o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Secretários, Presidentes de Autarquias, Fundações, Empresa Pública e Companhia de Economia Mista. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a editar normas € regulamentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ola Redonda, 04 de julho de. 2001. ntônio Francisco Neto Prefeito Municipal PUBLIGALO RU UNCAO UriCiaL DO MUNICIPIO D» “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SB. 4 RED me 057 OZ 45200l