br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3662/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaInstitui Gratificação Social ao servidor municipal.
native_id5308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

fes.
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º-
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
“ Mens. Nº 014/01
Autor: Prefeito Municipal
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. s.-
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO SOCIAL.
, A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica instituída, a partir de 01 julho de 2001 uma “Gratificação Social”, a ser
concedida aos servidores municipais ativos, inalivos e pensionistas da
Administração Direta e aos servidores das Autarquias, Fundações, Empresa
Pública e Companhia de Economia Mista.
Aos servidores que possuem mais de uma matrícula, a Gratificação Social será
concedida apenas para uma matricula.
A Gratificação Social ora instituída terá o valor mensal único de R$ 100,00
(reais), para todos os servidores.
Parágrafo Único - Não farão jus à Gratificação Social o Prefeito Municipal,
o Vice-Prefeito, Secretários, Presidentes de Autarquias,
Fundações, Empresa Pública e Companhia de Economia
Mista.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, ficando
o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias
necessárias.
A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a editar normas €
regulamentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
ola Redonda, 04 de julho de. 2001.
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
PUBLIGALO RU UNCAO UriCiaL DO MUNICIPIO D»
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SB. 4 RED
me 057 OZ 45200l

open original →