| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2001 |
| Date | 2001-07-11 |
| Ementa | Obriga as Empresas de Transporte Coletivo, que operam no Município, a afixarem quadro de horário e freqüência das operações diárias dos coletivos. |
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Amps. PUBLICADO NO URGAO OrIGIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº S/É, e LL, Of , 200! a E Fay e. OS E f Lâmata Municipal de “Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro s 2 o . EB) Lei Municipal Nº. sos EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, A AFIXAREM QUADRO DE HORÁRIO E FREQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS DOS COLETIVOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam as empresas de transporte coletivo que operam no Município de Volta Redonda, obrigadas a afixarem no interior dos coletivos, tabela constando fregiiência de circulação da linha em que os coletivos estejam operando, informando os horários de início, intervalos e término das operações. Artigo 2º- Fica determinado que a tabela seja afixada em Jocal de fácil visualização do usuário. Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação. Avtigo 4º- Pelo não cumprimento do disposto nesta Lei, a empresa concessionária fica obrigada ao pagamento da importância de R$ 59,85 (cinqienta e nove reais e oitenta e cinco centavos) por dia, por veiculo. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Voita Redonda, 11 de julho de 2001. Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 060/01 Autor: Ver. José Martins de Assis t