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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3663/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2001
Date 2001-07-11
EmentaObriga as Empresas de Transporte Coletivo, que operam no Município, a afixarem quadro de horário e freqüência das operações diárias dos coletivos.
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PUBLICADO NO URGAO OrIGIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº S/É,
e LL, Of , 200!
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E Fay e. OS E f
Lâmata Municipal de “Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº. sos
EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE
OPERAM NO MUNICÍPIO, A AFIXAREM QUADRO DE
HORÁRIO E FREQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS DOS
COLETIVOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam as empresas de transporte coletivo que operam no Município de Volta
Redonda, obrigadas a afixarem no interior dos coletivos, tabela constando
fregiiência de circulação da linha em que os coletivos estejam operando,
informando os horários de início, intervalos e término das operações.
Artigo 2º- Fica determinado que a tabela seja afixada em Jocal de fácil visualização do
usuário.
Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Avtigo 4º- Pelo não cumprimento do disposto nesta Lei, a empresa concessionária fica
obrigada ao pagamento da importância de R$ 59,85 (cinqienta e nove reais e
oitenta e cinco centavos) por dia, por veiculo.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voita Redonda, 11 de julho de 2001.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 060/01
Autor: Ver. José Martins de Assis
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