| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2001 |
| Date | 2001-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água, que se torna foco gerador do mosquito Aedes Aegypti - transmissor da dengue. |
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i TR tva NE . ! - Ou 4 Câmara Mala n Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3664 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA, QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI- TRANSMISSOR DA DENGUE. 1) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e, em conformidade com os Parágrafos 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- É obrigatória a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em locais onde pode haver acúmulo de água, que se toma meio propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, em toda e qualquer espécie de indústria ou comércio, como depósito de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins. Parágrafo único - À cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumuladores de água. Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena pecuniária equivalente a R$ 179,55 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). $ 1º - Em caso de reincidência , a pena será cobrada em dobro. $ 2º - Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento da empresa será cessado, até que seja comgida a infração. | Artigo3º- A pena de que trata o Artigo anterior será cobrada na forma da Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador das multas. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de julho de 2001. Wi Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 059/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa Amps. . PUBLICADO NO ORGAO OriCiaL DO MUNICIPRY “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº DE, 4.