| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Fixa, para atender ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, o que é considerado pelo Município de Volta Redonda como "Pequeno Valor", para o fim de pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências. |
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. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f ei pior TT TCE imo qui | Divio = n cs Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. s.ce EMENTA: FIXA, PARA ATENDER AO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, O QUE É CONSIDERADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COMO DE "PEQUENO VALOR", PARA O FIM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado para a Fazenda do Município de Volta Redonda como de "pequeno valor", as obrigações decorrentes de precatórios judiciários até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de precatórios, cujo valor não ultrapasse ao fixado no artigo 1º, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, em seu artigo 1º, parágrafos 3º e 4º. Parágrafo único - O critério para pagamento dos precatórios de "pequeno valor" será o de ordem" cronológica de inscrição. - Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a estabelecer, mediante Decreto, as condições, valores e prazos para pagamento dos precatórios parcelados, na forma do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e seus respectivos parágrafos. da Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de agosto de 2001, of ntonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 018/01 Autor; Prefeito Municipal " Amps. -UDLICADO NO ORGAO UritIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº m e bo OB 18. -