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norma nº 3668/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3668 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaFixa, para atender ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, o que é considerado pelo Município de Volta Redonda como "Pequeno Valor", para o fim de pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências.
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. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. s.ce
EMENTA: FIXA, PARA ATENDER AO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE
13 DE SETEMBRO DE 2000, O QUE É CONSIDERADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA COMO DE "PEQUENO VALOR", PARA O FIM DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado para a Fazenda do Município de Volta Redonda como de "pequeno valor", as
obrigações decorrentes de precatórios judiciários até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de precatórios, cujo valor não ultrapasse
ao fixado no artigo 1º, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, em seu artigo 1º, parágrafos 3º e 4º.
Parágrafo único - O critério para pagamento dos precatórios de "pequeno valor" será o de ordem"
cronológica de inscrição.
- Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a estabelecer, mediante Decreto, as condições, valores e
prazos para pagamento dos precatórios parcelados, na forma do artigo 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro
de 2000, e seus respectivos parágrafos.
da
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de agosto de 2001,
of
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 018/01
Autor; Prefeito Municipal
" Amps.
-UDLICADO NO ORGAO UritIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº m
e bo OB 18. -

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