| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Cria o Centro de Educação Preventiva. |
| native_id | 5318 |
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ó “UMaR BUNICIPAL DE VOLTA RECO) | Olvioão do Documontação o Arguo INCONSEITUCIONAL pos Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. am EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Centro de Educação Preventiva, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Artigo 2º - O Centro de Educação Preventiva será destinado à realização de atividades de prevenção nas unidades escolares municipais de ensino fundamental e médio, $1º- As atividades desenvolvidas obedecerão a um Projeto Curricular Preventivo elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, compreendendo os seguintes temas: a) Relações Humanas, b) Cidadania e Direitos Humanos; c) Religião; d) Educação para o Trânsito; e) Vacinação; f) Sexualidade; g) Doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e Métodos Contraceptivos; h) Gravidez na adolescência; à) Prevenção do uso do fumo, álcool e drogas; )) Estatuto da Criança e do Adolescente; k) Direitos do Consumidor; 1) Prostituição infanto-juvenil; m) Violência doméstica; n) Amamentação; o) Meio-ambiente. 82 As atividades do Centro de Educação Preventiva serão realizadas intra e extraclasse. Artigo 3º - As atividades desenvolvidas no Centro de Educação Preventiva deverão envolver a direção, professores, alunos e pais. Artigo 4º - As atividades do Centro de Educação Preventiva deverão ser desenvolvidas , durante todo o ano letivo, sendo pelo menos uma a cada mês. “UBLICALO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 2 E.204.08.4.0!. " Autora: Ver”. Neuza Ferreira Jordão . Li THE REA NM Divisão do Documestsçro U [NGaNa em a ea INCONSTITUCIONAL EE To g a a] 096 9 | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.671 | e, Parágrafo único - O Centro de Educação Preventiva de cada unidade escolar municipal, apresentará trimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação. Artigo 5º - Os órgãos públicos encarregados de apoio técnico às atividades do Centro de Educação Preventiva, são os seguintes: I - Secretaria Municipal de Educação; I - Secretaria Municipal de Saúde; Ii - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; IV - Secretaria Municipal de Cultura; V - Secretaria Municipal de Ação Comunitária. Artigo 6º- O Centro de Educação Preventiva poderá contatar Entidades Não Govemamentais, para enriquecimento das atividades, não cabendo qualquer tipo de remuneração. Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação terá 60 (sessenta) dias para elaborar o Projeto Curricular Preventivo, a partir da publicação desta Lei. Artigo 8º - Os recursos necessários serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigol0 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agosto de 2001, Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 030/01 Amps.