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norma nº 3671/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaCria o Centro de Educação Preventiva.
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texto integral #

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. am
EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Centro de Educação Preventiva, no âmbito da Rede Municipal de
Ensino.
Artigo 2º - O Centro de Educação Preventiva será destinado à realização de atividades de
prevenção nas unidades escolares municipais de ensino fundamental e médio,
$1º- As atividades desenvolvidas obedecerão a um Projeto Curricular
Preventivo elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,
compreendendo os seguintes temas:
a) Relações Humanas,
b) Cidadania e Direitos Humanos;
c) Religião;
d) Educação para o Trânsito;
e) Vacinação;
f) Sexualidade;
g) Doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e Métodos
Contraceptivos;
h) Gravidez na adolescência;
à) Prevenção do uso do fumo, álcool e drogas;
)) Estatuto da Criança e do Adolescente;
k) Direitos do Consumidor;
1) Prostituição infanto-juvenil;
m) Violência doméstica;
n) Amamentação;
o) Meio-ambiente.
82
As atividades do Centro de Educação Preventiva serão realizadas intra e
extraclasse.
Artigo 3º - As atividades desenvolvidas no Centro de Educação Preventiva deverão
envolver a direção, professores, alunos e pais.
Artigo 4º - As atividades do Centro de Educação Preventiva deverão ser desenvolvidas
, durante todo o ano letivo, sendo pelo menos uma a cada mês.
“UBLICALO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 2
E.204.08.4.0!.
" Autora: Ver”. Neuza Ferreira Jordão
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3.671
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Parágrafo único - O Centro de Educação Preventiva de cada unidade escolar
municipal, apresentará trimestralmente, relatório das
atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de
Educação.
Artigo 5º - Os órgãos públicos encarregados de apoio técnico às atividades do Centro de
Educação Preventiva, são os seguintes:
I - Secretaria Municipal de Educação;
I - Secretaria Municipal de Saúde;
Ii - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V - Secretaria Municipal de Ação Comunitária.
Artigo 6º- O Centro de Educação Preventiva poderá contatar Entidades Não
Govemamentais, para enriquecimento das atividades, não cabendo qualquer
tipo de remuneração.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação terá 60 (sessenta) dias para elaborar o
Projeto Curricular Preventivo, a partir da publicação desta Lei.
Artigo 8º - Os recursos necessários serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigol0 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2001,
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 030/01
Amps.

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