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norma nº 3673/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaInstitui a obrigatoriedade do uso de condimentos em embalagens individuais lacradas de fábricas - "Sachet".
native_id5320

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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
CONDIMENTOS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS
LACRADAS DE FÁBRICAS — “SACHET”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Toma obrigatório, no Municipio de Volta Redonda, pelos bares, lanchonetes,
ambulantes, trailleres, cantinas e similares, que servem condimentos dos
gêneros mostarda, maionese, "catchup” e outros, a utilização de embalagens de
uso individual, denominada “sachet”, lacrada de fábrica, com data de validade
e procedência.
Artigo 2º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei, fica a cargo do Setor
de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 3º - Ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:
[ - 1º infração - multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
WU - 2 infração - multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
IN - 3º infração - cassação do alvará de licença.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de setembro de 2001
- D
nio Francisco N
Prefeito Municipal
“ Proj. Lei nº 047/01
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
Amps.

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