| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do uso de condimentos em embalagens individuais lacradas de fábricas - "Sachet". |
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' uai cmamtom EE COLA REDOGDA RE foco 9 4 PSeviva ERR TR ho RR CRSA | l3.ey3l ow | cm Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CONDIMENTOS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS LACRADAS DE FÁBRICAS — “SACHET”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Toma obrigatório, no Municipio de Volta Redonda, pelos bares, lanchonetes, ambulantes, trailleres, cantinas e similares, que servem condimentos dos gêneros mostarda, maionese, "catchup” e outros, a utilização de embalagens de uso individual, denominada “sachet”, lacrada de fábrica, com data de validade e procedência. Artigo 2º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei, fica a cargo do Setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º - Ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: [ - 1º infração - multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); WU - 2 infração - multa de R$ 300,00 (trezentos reais); IN - 3º infração - cassação do alvará de licença. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de setembro de 2001 - D nio Francisco N Prefeito Municipal “ Proj. Lei nº 047/01 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva Amps.