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norma nº 3681/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3681 / 2001
Date 2001-10-31
EmentaDesafeta e autoriza a Investidura de Área Pública localizada na Rua "C", Bairro Jardim Belvedere, em favor de proprietário lindeiro.
native_id5328

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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 4º-
* Artigo s-
l,
—- Amps.
Artigo 3º -
Artigo 6º -
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mens. nº 009/01
Autor: Prefeito Municipal
TT RUSICIPAL DE VOLTA REDONDA
. Diviaão do Rocemonteção O Árqueo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Alo de Janeiro
Lei Municipal Nº. s.
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA
NA RUA "C", BAIRRO JARDIM BELVEDERE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem
como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra localizada à Rua "C",
Bairro Jardim Belvedere, com as seguintes características e confrontações: ÁREA DE
INVESTIDURA. Frente com o lote nº "Hum" da quadra "Cinco" (Comercial Vicinal), mede
8,00m (oito metros), em Jinha reta; à direita confrontando com o lote nº "Doze" da quadra
"Hum", mede 21,56m (vinte e um vírgula cinquenta e seis metros), em linha reta; à esquerda
confrontando com área da PMVR, mede 22,50m (vinte e dois vírgula cinqienta metros); a
área acima descrita possui uma superficie de 86,24m? (oitenta e seis vírgula vinte e quatro
metros quadrados), calculada analiticamente, acha-se assinalada no desenho SM-74/2000, cujo
original encontra-se arquivado na Seção de Mapoteca.
A área de que trata o artigo 1º é de tamanho exíguo, sendo impossível seu aproveitamento
enquadrando-se assim no que estatui o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. |
Passa a integrar a presente Lei, o Memorial Descritivo SM-74/2000, anexo 01, tudo de acordo
com o que consta no processo administrativo nº 14.043/2000.
'
A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado, ,
- devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
' J
As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e, em especial, aquelas
contidas na legislação específica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . !
Volta Redonda, 31 de outubro de-2001. '
nio Francisco Neto
Prefeito Municipal
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE " sº 393
2089» AR 2» a

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