| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a Investidura de Área Pública localizada na Rua "C", Bairro Jardim Belvedere, em favor de proprietário lindeiro. |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 4º- * Artigo s- l, —- Amps. Artigo 3º - Artigo 6º - Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, Mens. nº 009/01 Autor: Prefeito Municipal TT RUSICIPAL DE VOLTA REDONDA . Diviaão do Rocemonteção O Árqueo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Alo de Janeiro Lei Municipal Nº. s. EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA "C", BAIRRO JARDIM BELVEDERE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra localizada à Rua "C", Bairro Jardim Belvedere, com as seguintes características e confrontações: ÁREA DE INVESTIDURA. Frente com o lote nº "Hum" da quadra "Cinco" (Comercial Vicinal), mede 8,00m (oito metros), em Jinha reta; à direita confrontando com o lote nº "Doze" da quadra "Hum", mede 21,56m (vinte e um vírgula cinquenta e seis metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área da PMVR, mede 22,50m (vinte e dois vírgula cinqienta metros); a área acima descrita possui uma superficie de 86,24m? (oitenta e seis vírgula vinte e quatro metros quadrados), calculada analiticamente, acha-se assinalada no desenho SM-74/2000, cujo original encontra-se arquivado na Seção de Mapoteca. A área de que trata o artigo 1º é de tamanho exíguo, sendo impossível seu aproveitamento enquadrando-se assim no que estatui o artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. | Passa a integrar a presente Lei, o Memorial Descritivo SM-74/2000, anexo 01, tudo de acordo com o que consta no processo administrativo nº 14.043/2000. ' A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado, , - devidamente instruído com o Registro de Imóvel. ' J As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e, em especial, aquelas contidas na legislação específica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ! Volta Redonda, 31 de outubro de-2001. ' nio Francisco Neto Prefeito Municipal “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE " sº 393 2089» AR 2» a