| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa Habitacional "Pode entrar, a Casa é Sua". |
| native_id | 5329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
CAMARA MORCIAL 1 | Divisão do Documontação - Arquivo TR E C 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janelro tirem Lei Municipal Nº. :.e EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL "PODE ENTRAR, A CASA É SUA", A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu'sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Habitacional “Pode entrar, a casa é sua”, a ser executado peto Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania e FURBAN - Fundo Comunitário de Volta Redonda em parceria, ou não, com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, destinado à construção de casas populares e a melhoria das condições de moradia da população carente do Município. Artigo 2º- O programa beneficiará, prioritariamente, as famílias que estejam desabrigadas em virtude das enchentes ou não, e às que residam em área de risco material e/ou fisico ou ponham em risco a saúde e a vida dos individuos, considerando: 1 - renda familiar per capita de até 1/2 salário minimo; H - quantidade de pessoas na família; LU - resida no Município no mínimo 2 (dois) anos; IV - atenda a pessoas com idade superior a 60(sessenta) anos; “a V - não seja proprietário de imóvel ou titular de direito real sobre qualquer imóvel, no território nacional. . ' | VI - possua pessoa portadora de deficiência ou idosos na composição familiar; VII - pague aluguel ou resida em imóvel com mais de uma família. Parágrafo único - O enquadramento dentro dos critérios acima, será verificado pelo , Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda ' e Habitação - Banco da Cidadania, levando-se em consideração as informações fomecidas pela seleção de beneficiários. | “Artigo 3º - Para à promoção do Programa, serão utilizados Fecursos próprios e os provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais competentes. ; Ê UBLICAUO Nt URGAO DFCIAL D UNICIPIO mio “VOLTA REDONDA EM DESTAQU 343 ft DE OB, 4 CUM MM O 4” | Divinio da Documentação o Árqu,o Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -02 - a] Lei Municipal Nº, o. Parágrafo único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania poderá receber recursos da iniciativa privada e ONG's para aplicação no programa. Artigo 4º - Os beneficiários serão selecionados pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC e Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, sob a supervisão do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação, obedecendo o disposto no Artigo 2º desta Lei, Artigo 5º- É vedado ao beneficiário a venda ou doação das casas populares adquiridas através do Programa Habitacional “Pode Entrar, a Casa é Sua"; cabendo ao Banco da Cidadania, FURBAN e SMAC, à fiscalização. Parágrafo único - A não obediência ao Artigo 5º resultará na perda da casa, em rito sumário. “ Artigo 6º - Às unidades ficam disponibilizadas para o usufruto do benefi sucessores enquanto estiverem atendendo às exigências do Pp “Artigo 7º - O Poder Executivo poderá, por decreto, estabelecer normas para melhor aplicação desta Lei. ciário, sua família e seus - rograma. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | | “Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário. , | | | ! t I | 1 RE Volta Redonda, 05 de novembro de 2002. u | À If h I E J v º í E, | tonio Francisco N = ' Prefeito Municipal ' 1] oa pn a it | E FR | N “| Mens. nº 023/01 I | Io Autor: Prefeito Municipal io | | m | | Amps. nf a WII: i ' t | do! o LBSU NG CGU o co EO MUNCIPIO: ho | | FULIL PU NU Crk as | se “VOLTA REDONDA EM Gois" qm SO ) ||