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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3682/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaInstitui o Programa Habitacional "Pode entrar, a Casa é Sua".
native_id5329

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CAMARA MORCIAL 1 |
Divisão do Documontação - Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janelro
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Lei Municipal Nº. :.e
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL "PODE ENTRAR,
A CASA É SUA",
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu'sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Habitacional “Pode entrar, a casa é sua”, a ser executado
peto Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação
- Banco da Cidadania e FURBAN - Fundo Comunitário de Volta Redonda em
parceria, ou não, com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro -
CEHAB, destinado à construção de casas populares e a melhoria das condições de
moradia da população carente do Município.
Artigo 2º- O programa beneficiará, prioritariamente, as famílias que estejam desabrigadas em
virtude das enchentes ou não, e às que residam em área de risco material e/ou fisico ou
ponham em risco a saúde e a vida dos individuos, considerando:
1 - renda familiar per capita de até 1/2 salário minimo;
H - quantidade de pessoas na família;
LU - resida no Município no mínimo 2 (dois) anos;
IV - atenda a pessoas com idade superior a 60(sessenta) anos; “a
V - não seja proprietário de imóvel ou titular de direito real sobre qualquer imóvel, no
território nacional. . ' |
VI - possua pessoa portadora de deficiência ou idosos na composição familiar;
VII - pague aluguel ou resida em imóvel com mais de uma família.
Parágrafo único - O enquadramento dentro dos critérios acima, será verificado pelo ,
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda '
e Habitação - Banco da Cidadania, levando-se em consideração as
informações fomecidas pela seleção de beneficiários.
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“Artigo 3º - Para à promoção do Programa, serão utilizados Fecursos próprios e os provenientes de
convênios com órgãos estaduais e federais competentes.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Lei Municipal Nº, o.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego,
Renda e Habitação - Banco da Cidadania poderá receber
recursos da iniciativa privada e ONG's para aplicação no programa.
Artigo 4º - Os beneficiários serão selecionados pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária -
SMAC e Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, sob a supervisão do
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação,
obedecendo o disposto no Artigo 2º desta Lei,
Artigo 5º- É vedado ao beneficiário a venda ou doação das casas populares adquiridas através do
Programa Habitacional “Pode Entrar, a Casa é Sua"; cabendo ao Banco da
Cidadania, FURBAN e SMAC, à fiscalização.
Parágrafo único - A não obediência ao Artigo 5º
resultará na perda da casa, em
rito sumário.
“ Artigo 6º
- Às unidades ficam disponibilizadas para o usufruto do benefi
sucessores enquanto estiverem atendendo às exigências do Pp
“Artigo 7º - O Poder Executivo poderá, por decreto, estabelecer normas para melhor aplicação
desta Lei.
ciário, sua família e seus -
rograma.
Artigo 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| | “Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário. , | | |
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