| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção e funcionamento de Torres de recepção e transmissão de sinais de telefonia celular e dá outras providências. Declarada inconstitucional. |
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Co corta EMC DÊ TA Ta | Divisão és Documentação - Arq. + LEI NO j FLS. 2634 |o4a P Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ss EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "TORRES DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A construção € funcionamento de Torres de Recepção € Transmissão de Sinais de Telefonia Celular será permitida em todo o território municipal, excluídas as seguintes áreas: I- zonas urbanas de alta densidade demográfica; 1] - acroportos, 1 - pré-escolas, escolas e creches; IV - hospitais, clínicas c postos de saúde; V- centros de comunidades culturais, VI- bens públicos municipais, mesmo que dominiais, VIE- áreas destinadas ao esporte u lazer. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento fará estudos e informará quais áreas do Município enquadram-se no inciso | deste Artigo. Artigo 2º - Fica vedada à instalação das referidas torres nas seguintes situações: t- quando o ponto de emissão de radiação estiver a uma distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados do cixo da torre vu suporte da antena transmissora, das seguintes áreas: a) as descritas no artigo 1º, b) qualquer edificação, residência e assemelhados, c) vias de acesso e circulação de pedestres. 1l- quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região. ] NAC E: PUBLICADO RO cetro Ft TAUNICIPEO Ng «VOLTA REBS uoa em artes SO m2A, A 40) euro evememeoeçe tear 2 urge = EA o q cm e ra rr roer To: = je o A EMO MEO RO Dlvisio ds Documentação e Arqu... = GARE FLS HO TA qts Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro -Q- 3.684 Lei Municipal Nº, Artigo 3º - Fica ao encargo do Poder lixccutivo regulamentar as condições para a instalação dos equipamentos de que trata o presente projeto, bem como O limite máximo da potência efetivamente transmitida, que em hipótese alguma excederá os padrões accitáveis, com vistas à proteção da saúde humana. Artigo 4º - O controle das radiações eletromagnéticas c a emissão de licença ambiental ficará a cargo da Coordenadoria de Meio Ambiente que deverá efetuar medições, no mínimo de trinta em trinta dias c em cumprimento das determinações abaixo: 8 1º- A avaliação das radiações deverão conter medições de níveis de densidades de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento das referidas antenas. $ 2º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das especificações do fabricante. Artigo 5º - As empresas de telefonia deverão apresentar laudo radiométrico assinado por fisico ou engenheiro da área de radiação, com a devida Responsabilidade Técnica. Artigo 6º - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de , Saúde, que exarará parecer se à potência transmitida na antena possui padrões aceitáveis à saúde da população municipal. “ Artigo 7º - Todo equipamento deverá conter, em local visivel ao público, a potência efetivamente transimitida, atestada através de documento de ratificação da potência declarada, emitido por órgão de certificação da qualidade credenciado junto ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, número de telefone para emergências e atendimento ao público c outros de interesse da população. Artigo 8º - As antenas só poderão entrar em funcionamento após observados os critérios estabelecidos na presente Lei. Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. E ' mos E no Xesão da Documentação o Arqu.. PR AE, AS. o j asno Isor4 | e | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rito de Janeiro -B- Lei Municipal Nº. as Artigo 10 - As torres de recepção c transmissão de sinais de telefonia celular que não estiverem instaladas em conformidade com esta Lei deverão adequar-se à mesma, no prazo máximo dc 180 dias, contados a partir da vigência da mesma. Artigo 11 - O não cumprimento do artigo anterior acarretará uma multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e. após trinta dias passados a partir dos 180 dias mencionados no artigo anterior, a licença municipal ficará automaticamente cancelada. Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de novembro de 2001. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 134/01 Autora: Ver. América Tereza Nascimento da Silva Amps.