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norma nº 3684/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3684 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDispõe sobre a construção e funcionamento de Torres de recepção e transmissão de sinais de telefonia celular e dá outras providências. Declarada inconstitucional.
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Divisão és Documentação - Arq. +
LEI NO j FLS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. ss
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
"TORRES DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE
TELEFONIA CELULAR É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A construção € funcionamento de Torres de Recepção € Transmissão de Sinais
de Telefonia Celular será permitida em todo o território municipal, excluídas as
seguintes áreas:
I- zonas urbanas de alta densidade demográfica;
1] - acroportos,
1 - pré-escolas, escolas e creches;
IV - hospitais, clínicas c postos de saúde;
V- centros de comunidades culturais,
VI- bens públicos municipais, mesmo que dominiais,
VIE- áreas destinadas ao esporte u lazer.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento fará estudos e
informará quais áreas do Município enquadram-se no inciso
| deste Artigo.
Artigo 2º - Fica vedada à instalação das referidas torres nas seguintes situações:
t- quando o ponto de emissão de radiação estiver a uma distância horizontal inferior
a 100 (cem) metros, contados do cixo da torre vu suporte da antena transmissora,
das seguintes áreas:
a) as descritas no artigo 1º,
b) qualquer edificação, residência e assemelhados,
c) vias de acesso e circulação de pedestres.
1l- quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos paisagísticos e
urbanísticos do entorno e da região.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro -Q-
3.684
Lei Municipal Nº,
Artigo 3º - Fica ao encargo do Poder lixccutivo regulamentar as condições para a instalação
dos equipamentos de que trata o presente projeto, bem como O limite máximo da
potência efetivamente transmitida, que em hipótese alguma excederá os padrões
accitáveis, com vistas à proteção da saúde humana.
Artigo 4º - O controle das radiações eletromagnéticas c a emissão de licença ambiental
ficará a cargo da Coordenadoria de Meio Ambiente que deverá efetuar
medições, no mínimo de trinta em trinta dias c em cumprimento das
determinações abaixo:
8 1º- A avaliação das radiações deverão conter medições de níveis de densidades
de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de
pleno funcionamento das referidas antenas.
$ 2º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamentos calibrados
em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das especificações
do fabricante.
Artigo 5º - As empresas de telefonia deverão apresentar laudo radiométrico assinado por
fisico ou engenheiro da área de radiação, com a devida Responsabilidade
Técnica.
Artigo 6º - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de
, Saúde, que exarará parecer se à potência transmitida na antena possui padrões
aceitáveis à saúde da população municipal.
“ Artigo 7º - Todo equipamento deverá conter, em local visivel ao público, a potência
efetivamente transimitida, atestada através de documento de ratificação da
potência declarada, emitido por órgão de certificação da qualidade credenciado
junto ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, número de telefone
para emergências e atendimento ao público c outros de interesse da população.
Artigo 8º - As antenas só poderão entrar em funcionamento após observados os critérios
estabelecidos na presente Lei.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rito de Janeiro -B-
Lei Municipal Nº. as
Artigo 10 - As torres de recepção c transmissão de sinais de telefonia celular que não
estiverem instaladas em conformidade com esta Lei deverão adequar-se à
mesma, no prazo máximo dc 180 dias, contados a partir da vigência da mesma.
Artigo 11 - O não cumprimento do artigo anterior acarretará uma multa diária, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e. após trinta dias passados a partir dos 180 dias
mencionados no artigo anterior, a licença municipal ficará automaticamente
cancelada.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2001.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 134/01
Autora: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
Amps.

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