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norma nº 3686/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber parceladamente Créditos Municipais provenientes de investiduras de áreas urbanas.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. a.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
PARCELADAMENTE CRÉDITOS MUNICIPAIS PROVENIENTES
DE INVESTIDURAS DE ÁREAS URBANAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber parceladamente os créditos
municipais provenientes de investiduras de áreas urbanas a proprietários
lindeiros.
$ 1º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais, iguais e consecutivas.
$2º - A primeira prestação deverá ser paga no ato da assinatura do “Termo de
Acordo de Parcelamento”.
$3º - O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Esse valor será atualizado anualmente pelo IPCA -— Índice de Preço ao
Consumidor Ampliado, ou outro índice de atualização no caso de sua
extinção. º
Artigo 2º - O parcelamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante
requerimento do interessado.
Artigo 3º - O “Termo de Acordo de Parcelamento” deverá ser assinado em até 10 (dez)
dias, contados a partir da data de ciência do deferimento, sob pena de
cancelamento.
Artigo 4º- O não cumprimento do “Termo de Acordo de Parcelamento” implicará na
imediata inscrição do crédito remanescente na Divida Ativa do Município.
PUBLICADO NO ORGAO CFICIAL DO MUNICIPIO
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. a.
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Artigo 8º - Aplicar-se-á, no que couber, as normas estabelecidas pela Lei nº 1.896/84.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de novembro de 2001.
ntonio Francisco a
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 114/01
Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva
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