| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber parceladamente Créditos Municipais provenientes de investiduras de áreas urbanas. |
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e ' “a! CRIA HboisiPal DE WA da io f Olvisão de Documentação o Áfques | LE NS Ss e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. a. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PARCELADAMENTE CRÉDITOS MUNICIPAIS PROVENIENTES DE INVESTIDURAS DE ÁREAS URBANAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber parceladamente os créditos municipais provenientes de investiduras de áreas urbanas a proprietários lindeiros. $ 1º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas. $2º - A primeira prestação deverá ser paga no ato da assinatura do “Termo de Acordo de Parcelamento”. $3º - O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Esse valor será atualizado anualmente pelo IPCA -— Índice de Preço ao Consumidor Ampliado, ou outro índice de atualização no caso de sua extinção. º Artigo 2º - O parcelamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento do interessado. Artigo 3º - O “Termo de Acordo de Parcelamento” deverá ser assinado em até 10 (dez) dias, contados a partir da data de ciência do deferimento, sob pena de cancelamento. Artigo 4º- O não cumprimento do “Termo de Acordo de Parcelamento” implicará na imediata inscrição do crédito remanescente na Divida Ativa do Município. PUBLICADO NO ORGAO CFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTACUE ” 8º 395 MAL pol A? CD mae | NNE . é MA MUNICIP DE qr Arqu Ivisão de Documentação . . 3676 los P ein CASO” Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. a. -02- Artigo 8º - Aplicar-se-á, no que couber, as normas estabelecidas pela Lei nº 1.896/84. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de novembro de 2001. ntonio Francisco a Prefeito Municipal Proj. Lei nº 114/01 Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva Amps. A Mt, 4 O, S Sia aros