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norma nº 3687/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaCria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Revoga a Lei nº 3347.
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Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº. ...
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária como órgão de caráter deliberativo,
fiscalizador e responsável pelo Planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e
avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no
Município de Volta Redonda em consonância com a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842,
de 04/11/94, e que tem como atribuições:
1 - promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações
representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos: -
H- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos;
HI - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço:
IV - fiscalizar a observância dos direitos dos idosos;
V - implantar o sistema de informações, que permitam a divulgação da política dos serviços
oferecidos dos planos e programas, em nível do governo;
VI- receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, dando ciência das mesmas, aos órgãos competentes do Poder Público;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível Municipal,
Estadual, Nacional e Internacional;
VII - demais atribuições asseguradas nas legislações Municipal, Estadual e Federal.
Artigo 2º- O Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa será composto por
14(quatorze) membros, assim distribuidos:
1-07 (sete) representantes da sociedade civil:
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Artigo 3º -
Artigo 4º -
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Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº. =.»
a) O! (um) representante dos trabalhadores da área de idosos;
b) 01 (um) representante das Instituições Asiláres prestadoras de serviço ao idoso:
c) 01! (um) representanto das Associações de Aposentados;
d) O] (um) representante das Associações de Moradores:
e) 03 (três) representantes de Grupos de Idosos, devidamente constituídos há mais
de 02(dois) anos.
D- 07 (sete) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Defensoria Pública:
b) 05 (cinco) representantes do Govemo Municipal, de acordo com as Secretarias
afins;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
$ 1º- Os representantes indicados por suas entidades para compor o Conselho M unicipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos mais de 1 (uma) vez ou destituídos a critério das entidades que
representam.
82º- Para cada titular do Conselho corresponderá I(um) suplente.
83º - Não poderá participar do Conselho, quem ocupar cargo de confiança no Poder
Público.
84º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre escolha do Prefeito
Municipal.
Sº - Cada segmento das entidades não-govemamentais de atendimento, trabalhos e de
,
promoção social do idoso, reunir-se-á em Fórum próprib, no prazo de 30(trinta) dias,
para indicação de seus membros efetivos e suplentes, que comporão o Conselho.
Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegerão em sua
Primeira reunião, uma Diretoria Executiva composta de :
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
- Diretor Social.
Os membros efetivos e suplentes do CMDDPI serão nomeados através de Ato de Poder
Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros.
O exercício da função de membro do CMDDP! é considerado Serviço Público Relevante
para o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de natureza empregatícia com
º serviço público (art. 100, 8 2º da LOM).
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Artigo 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDDPI poderá recorrer a pessoas e/ou
entidades mediante os seguintes critérios:
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!- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória competência para assessorar o
CMDDPI em assuntos específicos;
II - qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMDDPI (sem direito a voto) levando
opiniões, denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
HI - poderão ser criadas Comissões Internas constituídas por membros do CMDDPI e
colaboração de instituições especialmente convidadas Para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas relevantes ligados à causa do idoso;
IV - caberá ao CMDDPI instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de
organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá a periodicidade de
suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em 30 (trinta) dias o
intervalo entre elas.
Artigo 8º - Fica instituído o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado
de caráter deliberativo, composto por representantes das organizações assistenciais e
comunitárias não-governamentais, organizações sindicais e
Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 02 (dois) em 02 (dois) anos é
extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do
CMDDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimento Interno próprio.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Municipal nº 3.347, de
25/07/97.
novembro de 2001.
Volta Redonda, 12 do
nio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 010/01
“Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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