| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Revoga a Lei nº 3347. |
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Pos d BE DO | Hrado do Documantação » Arqu. | VEL ais | se st | Ob [e Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. ... EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária como órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo Planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda em consonância com a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842, de 04/11/94, e que tem como atribuições: 1 - promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos: - H- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos; HI - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço: IV - fiscalizar a observância dos direitos dos idosos; V - implantar o sistema de informações, que permitam a divulgação da política dos serviços oferecidos dos planos e programas, em nível do governo; VI- receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas, aos órgãos competentes do Poder Público; VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional; VII - demais atribuições asseguradas nas legislações Municipal, Estadual e Federal. Artigo 2º- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 14(quatorze) membros, assim distribuidos: 1-07 (sete) representantes da sociedade civil: “UDLW AU NU UNGAU LritiAL DO MUNICIPIO - “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº QU m/G, 4 e Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º- Divisão de Documentação o Arques | Let No FLS. Ros 02% [A -02- | Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. =.» a) O! (um) representante dos trabalhadores da área de idosos; b) 01 (um) representante das Instituições Asiláres prestadoras de serviço ao idoso: c) 01! (um) representanto das Associações de Aposentados; d) O] (um) representante das Associações de Moradores: e) 03 (três) representantes de Grupos de Idosos, devidamente constituídos há mais de 02(dois) anos. D- 07 (sete) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Defensoria Pública: b) 05 (cinco) representantes do Govemo Municipal, de acordo com as Secretarias afins; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal. $ 1º- Os representantes indicados por suas entidades para compor o Conselho M unicipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos mais de 1 (uma) vez ou destituídos a critério das entidades que representam. 82º- Para cada titular do Conselho corresponderá I(um) suplente. 83º - Não poderá participar do Conselho, quem ocupar cargo de confiança no Poder Público. 84º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Sº - Cada segmento das entidades não-govemamentais de atendimento, trabalhos e de , promoção social do idoso, reunir-se-á em Fórum próprib, no prazo de 30(trinta) dias, para indicação de seus membros efetivos e suplentes, que comporão o Conselho. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegerão em sua Primeira reunião, uma Diretoria Executiva composta de : - Presidente; - Vice-Presidente; - 1º Secretário; - 2º Secretário; - Diretor Social. Os membros efetivos e suplentes do CMDDPI serão nomeados através de Ato de Poder Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros. O exercício da função de membro do CMDDP! é considerado Serviço Público Relevante para o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de natureza empregatícia com º serviço público (art. 100, 8 2º da LOM). COMARA ERRCTPAT ' ARA E mm « Ilvisão do Docimontog, Fr . LEI NM 31 AS, N Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. s.» a Artigo 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDDPI poderá recorrer a pessoas e/ou entidades mediante os seguintes critérios: 4 !- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória competência para assessorar o CMDDPI em assuntos específicos; II - qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMDDPI (sem direito a voto) levando opiniões, denúncias e projetos para apreciação do Conselho; HI - poderão ser criadas Comissões Internas constituídas por membros do CMDDPI e colaboração de instituições especialmente convidadas Para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados à causa do idoso; IV - caberá ao CMDDPI instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação. Artigo 7º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em 30 (trinta) dias o intervalo entre elas. Artigo 8º - Fica instituído o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não-governamentais, organizações sindicais e Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 02 (dois) em 02 (dois) anos é extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do CMDDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimento Interno próprio. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Municipal nº 3.347, de 25/07/97. novembro de 2001. Volta Redonda, 12 do nio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 010/01 “Autor: Prefeito Municipal Amps.