| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | Institui critérios de participação de servidores em eventos. |
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A 1 A Vinil DM Vuk | Vlvisão da Documentação à Arquese visão da Let Nº los | "a6mu Los Bu? Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx | EMENTA: INSTIFUI CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM. EVENTOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o 8 1º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município: Artigo 1º - Fica proibida a participação, com despesas pagas pela Fazenda Pública Municipal, em encontros, seminários, congressos, cursos ou similares, nos últimos 09 meses de mandato do Prefeito Municipal, de servidor nomeado em Cargo em Comissão, não ocupante de Cargo Efetivo da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de novembro de 2001. (go UM Gothardo Lopes Neto Presidente Proj.Lei nº 072/01 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa fes. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº nm OB 12 4200]