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norma nº 3691/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3691 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaInstitui critérios de participação de servidores em eventos.
native_id5338

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texto integral #

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1
A Vinil DM Vuk
| Vlvisão da Documentação à Arquese
visão da
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
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EMENTA: INSTIFUI CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM.
EVENTOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei, em conformidade
com o 8 1º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - Fica proibida a participação, com despesas pagas pela Fazenda Pública Municipal,
em encontros, seminários, congressos, cursos ou similares, nos últimos 09 meses de
mandato do Prefeito Municipal, de servidor nomeado em Cargo em Comissão,
não ocupante de Cargo Efetivo da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de novembro de 2001.
(go UM
Gothardo Lopes Neto
Presidente
Proj.Lei nº 072/01
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
fes.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
nm OB 12 4200]

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