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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3692/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3692 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a promover doação de terreno em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Casa de Custódia.
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Câmara Municipal de Vila Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº. «xs
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE
TERRENO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar para o Governo do Estado
do Rio de Janeiro um terreno de até 26.123,13m2 (vinte e seis mil, cento
e vinte e três vírgula treze metros quadrados), sito às margens da
Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
Artigo 2º - À doação tem como objetivo a construção da “Casa de Custódia”, cujas
despesas correrão à conta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 3º - A presente doação é efetivada com base no parágrafo 1º do artigo 202,
da LOM, e letra “b” do inciso I do art. 17, da Lei 8666/93.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de novembro de 2001.
[4
A tonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Mens. Nº 035/01
Autor: Prefeito Municipal
Fesl
PUBLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAÇUE” 9º 30
me 29, dd 1 OU

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