| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a promover doação de terreno em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Casa de Custódia. |
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POR MUMCIPAL DE POLE pero Mivisão do Documentação “ Ásqu. . | LELNOO GR | lagãa ea E Câmara Municipal de Vila Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. «xs AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar para o Governo do Estado do Rio de Janeiro um terreno de até 26.123,13m2 (vinte e seis mil, cento e vinte e três vírgula treze metros quadrados), sito às margens da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Artigo 2º - À doação tem como objetivo a construção da “Casa de Custódia”, cujas despesas correrão à conta do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 3º - A presente doação é efetivada com base no parágrafo 1º do artigo 202, da LOM, e letra “b” do inciso I do art. 17, da Lei 8666/93. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de novembro de 2001. [4 A tonio Francisco Net Prefeito Municipal Mens. Nº 035/01 Autor: Prefeito Municipal Fesl PUBLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAÇUE” 9º 30 me 29, dd 1 OU