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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3693/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a promover cessão de direito de uso em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Centro de Atendimento ao Idosos, Centro Dia.
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Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO
DE USO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o Direito de Uso ao
Estado do Rio de Janeiro da área localizada à Rua 535, esquina com Rua
12 de Outubro, no bairro Aterrado com 680,65m2 (seiscentos e oitenta
vírgula sessenta e cinco metros quadrados).
Artigo 2º A Cessão de Direito de Uso terá como finalidade a construção de um
Centro de Atendimento ao Idoso (Centro Dia).
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de novembro de 2001.
ec
Antônio Francisco N
Prefeito Municipal
Mens. nº 038/01
Autor: Prefeito Municipal
Fesl.
PUBLICADO NO URGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 3: É 29
BELO 442044 20.01

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