| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a promover cessão de direito de uso em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Centro de Atendimento ao Idosos, Centro Dia. |
| native_id | 5340 |
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Fev MONCIPRL DE MOLA REM Hivioão do Documentação « Arqu.. : : Ler No ÍFLS H. Iseas [eo [e Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO DE USO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o Direito de Uso ao Estado do Rio de Janeiro da área localizada à Rua 535, esquina com Rua 12 de Outubro, no bairro Aterrado com 680,65m2 (seiscentos e oitenta vírgula sessenta e cinco metros quadrados). Artigo 2º A Cessão de Direito de Uso terá como finalidade a construção de um Centro de Atendimento ao Idoso (Centro Dia). Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de novembro de 2001. ec Antônio Francisco N Prefeito Municipal Mens. nº 038/01 Autor: Prefeito Municipal Fesl. PUBLICADO NO URGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 3: É 29 BELO 442044 20.01