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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3694/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3694 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a promover cessão de direito de uso em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Centro de Educação em Informática; - Casa doo Futuro.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. cs
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO
DE USO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o Direito de Uso ao
Estado do Rio de Janeiro da área localizada na Avenida Antônio de
Almeida esquina com Avenida Jaraguá no bairro Retiro, medindo
369,41m2 (trezentos e sessenta e nove vírgula quarenta e um metros
quadrados).
Artigo 2º- A Cessão de Direito de Uso terá como finalidade a construção de um
Centro de Educação em Informática e acesso a Rede Mundial de
Computadores — Internet (Casa do Futuro).
Parágrafo Único- A Casa do Futuro é um programa do Govemo do
Estado, cuja parceria com o Município, de Volta
Redonda vem se desenvolvendo há um ano, dando
acesso a todos os sites do Estado e Prefeitura
Municipal de Volta Redonda.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Voita Redonda, 21 de novembro de 2001.
LL Dá
Prefeito Municipal
Mens. nº 039/01
Autor: Prefeito Municipal
Fesl. PUBLICADO NO ORGAO OriCiAt DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º SA
mL tt, OS.

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