| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a promover cessão de direito de uso em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Centro de Educação em Informática; - Casa doo Futuro. |
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O ra it BURICIPAL qe VOA P [Es do Documentação « Arqu. Te No FLS. ,P 2404 jo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. cs AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO DE USO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o Direito de Uso ao Estado do Rio de Janeiro da área localizada na Avenida Antônio de Almeida esquina com Avenida Jaraguá no bairro Retiro, medindo 369,41m2 (trezentos e sessenta e nove vírgula quarenta e um metros quadrados). Artigo 2º- A Cessão de Direito de Uso terá como finalidade a construção de um Centro de Educação em Informática e acesso a Rede Mundial de Computadores — Internet (Casa do Futuro). Parágrafo Único- A Casa do Futuro é um programa do Govemo do Estado, cuja parceria com o Município, de Volta Redonda vem se desenvolvendo há um ano, dando acesso a todos os sites do Estado e Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Voita Redonda, 21 de novembro de 2001. LL Dá Prefeito Municipal Mens. nº 039/01 Autor: Prefeito Municipal Fesl. PUBLICADO NO ORGAO OriCiAt DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º SA mL tt, OS.