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norma nº 3695/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3695 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaProibe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas Vias Públicas localizadas nas Zonas Residenciais e Comerciais do Município e dá outras providências
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Câmera Municipal de Volta Redonda - RI
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PROJETO DE LEI Nº 083/01 '2695 4 Pp
EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias
públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município.
$1º-Exclui-se da proibição os veículos que transportam combustível
destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no
Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para
consumo local.
2º - O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo-
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o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto.
$ 3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos
perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são
transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas
residenciais e comerciais.
$4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias
públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte
de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para
esse tráfego.
Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea,
rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, 8 4º, na área do Município,
deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência mínima de 48 horas, quais
os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o
transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal
de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis.
= j. Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque com produtos perigosos nas
ferrovias que atravessam o perímetro urbano do Município, junto às zonas
residenciais e comerciais.
Parágrafo único - Exclui-se da proibição de estacionamento citado no. "caput"
deste artigo os casos de carregamento e descarregamento dos
vagões-tanque.
Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com:

4
+
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LEI No FLS. !
Projeto de Lei nº 083/01 -02-
I - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
IF - obrigatoriamente, com a apreensão do veículo.
$ 1º - O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA
ou outro indice que venha substituí-lo.
$2º- A liberação do veículo será sempre precedida do recolhimento da multa
aplicada, ressalvada a hipótese da prestação de caução idônea.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 23 de maio de 2001.
João Thomaz AM
Justificativa: Esta Lei tem por finalidade garantir uma maior segurança à população de Volta
Redonda, uma vez que circulam em nossa cidade uma média de 800 caminhões
por dia, onde 30% desses transportam algum tipo de produto perigoso.
Assim, após a aprovação desta Lei, esses caminhões serão fiscalizados antes de
sua entrada ou saída da cidade, evitando-se assim que ocorra algum acidente,
Prot. Nº 676/01
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PARECER Nº 085/01
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL
DOCUMENTO: PROJETO DE LEINº 083/01
EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER
O nobre Vereador João Thomaz Araújo Ferreira da Costa submete à
apreciação desta Consultoria Jurídica o Projeto de Lei acima epigrafado, com a devida
justificativa conforme dispõe o & 1º do artigo 91, do Regimento Interno.
O presente projeto é de relevante interesse social, demonstrando o nobre
Vereador em sua justificativa, preocupação em garantir maior segurança à população de
nossa cidade, encontrando amparo legal no artigo 29, inciso I, da LOM.
Desta forma esta Consultoria Jurídica, opina favoravelmente ao Projeto de
Lei apresentado, sabendo todavia, que a decisão maior cabe ao soberano Plenário.
É o parecer.
Volta Redonda, 05 de junho de 2001.
A
Mariy(Mota Fê rreira Hipolito
Procuradora do Legislativo - MatGr, 661

Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ ARAÚJO FERREIRA DA COSTA
DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 083/01
EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
apreciação definitiva, já que é-soben
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICIFANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01.
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/01.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina favorável a aprovação da proposição
apresentada, sabendo todavia que a decisão maior cabe ao Soberano Plenário.
Volta Redonda, 05 de Julho de 2001.
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Presidente
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EMENDA Nº00f ao projeto de Lei nº 083/2001 que: “Proíbe o
tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas
vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais
no município e dá outras providências”
O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos
. perigosos no perímetro urbano do Município, junto as zonas residenciais e co-
) merciais
/
PARÁGRAFO ÚNICO -— Exclui-se da proibição de estacionamento citado no
“caput” deste artigo os casos de carregamento e descarregamento.
Sala Getúlio Vargas, 12 de junho de 2001
JUSTIFICATIVA: Essa mudança deve-se a uma adequação ao Decreto Federal exis-
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Estado do Rio de Janeiro
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OLICITANTE:
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Clmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: — LL mt og3io/ —
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
SUB-EMENDA Nº/ 00, À EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01,
O Parãgrafo único do Artigo 3º do Projeto de Lei nº
083/01 passa a ser o $ 12 e fica acrescido do $ 29 com a seguinte re
dação:
"Artigo 30 — ceccssasacacecacecesn enero ce recossaao
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5 29 - Ficam as empresas proprietárias
dos veículos de que trata o ca-
put deste artigo, obrigadas a
manterem no Município, garagem
para acomodação dos seus respec
tivos carros,"
Sala Getúlio Vargas, 07 de agosto de 2001.
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Câmara Mumicshal do Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº S Êo,
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DOCUMENTO: — Sah. muda 0! nda 01 no El o&3lo
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Estado do Rio de Janeiro
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DOCUMENTO: dade-tmatndo, bia iumiado ot ae fear
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Camara Municipal do Volta Redonda - Ro
Estado do Rio de Janeiro
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SOLICITANTE: >>>
DOCUMENTO: Sud-gusmda Q da 04 L mº 089]
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EMENDA Nº 0% ao projeto de Lei nº 083/2001 que: “Proíbe o
tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas
vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais
no município e dá outras providências”
O “caput” do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias
públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não
) estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de
1988, em especial os artigos 1º, 9º, 11ºe 13º
Sala Getúlio Vargas, 18 de junho de 2001
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JUSTIFICATIVA: Essa mudança deve-se a uma adequação ao Decreto Federal exis-
tente.
Correspondência Recebida
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01.
EMENTA: EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01.
. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina favorável a aprovação da proposição
:- * apresentada, sabendo todavia que a decisão maior cabe ao Soberano Plenário.
Volta Redonda, 05 de Julho de 2001.
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Presidente Relator Membro
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Camara Mumioihal do Volta Redonda - Rj
Estado do Rio de Janeiro
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DOCUMENTO: Evunda 02 vo É e oga)o
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Camara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 3 À
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SOLICITANTE:
DOCUMENTO: — Gmuda 04 ao PL vê 083)
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Dlvisão da Documentação o Árquau
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Camara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 2
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SOLICITANTE:
DOCUMENTO: — £L
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Câmara Municipal de Volta Redonda - Rj
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: ?l o o83/01
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Camara Muricipalde Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Pedaação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/01
EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias
públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não
estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988,
em especial os artigos 1º,9º, 11 e 13.
$1º- Exclui-se da proibição os veículos que transportam combustível
destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no
Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para
consumo local.
82º - O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo-
o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto.
$3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos
perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são
transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas
residenciais e comerciais. -
$4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias
públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte
de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para
esse tráfego.
Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea,
rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município,
deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência minima de 48 horas, quais
os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o
transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal
de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis.
Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos
perigosos no perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e
comerciais.
$ 1º - Exclui-se da proibição de estacionamento citado no "caput" deste artigo
os casos de carregamento e descarregamento.
$2º- Ficam as empresas proprietárias dos veículos de que trata o "caput" deste
artigo, obrigadas a manterem no Município, garagem para acomodação dos
seus respectivos carros.
Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com: Sob RE
“visão do o do Documentação « = Árqu.
LEI: FLS. |
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Eua Câmara Municipal de Vadia Redonda - RI
Comissão de Constituição, Justiça e Madeção
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Redação Final ao Projeto de Lei nº 083/01
1 - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
II - obrigatoriamente, com a apreensão do veículo.
$1º- O valor da muita será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA
ou outro índice que venha substituí-lo.
$2º- A liberação do veículo será sempre precedida do recolhimento da multa
aplicada, ressalvada a hipótese da prestação de caução idônea.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 5 de outubrb de
Paulo €
Presidente
ione da Fuede fu
Relato:
Membro
Proj. Lei nº 083/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa
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Edmar Munccinal de Volta Redonda - RI
Presidente
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Em, 30 de outubro de 2001.
Ofício nº P. 286/01
Assunto: Encaminha Projetos
de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
ção em vigor, estamos encaminhando a V. Exº., para Sanção,
i o Ordinária do dia
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 010/0] - Cria e regulamenta o Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 023/0
[= Institui o Programa Habitacional “Pode
Entrar, a Casa é Sua”.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/01 - Leilão Para venda das estruturas
metálicas do Estádio General Sylvio Raulino de Oliveira (Estádio
Municipal de Volta Redonda).
Projeto de Lei nº 083/01 - Proibe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas
vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do
Município e dá outras providências, ;
Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos Nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
(ou tm
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Exmº. Sr.
Antonio Francisco Neto
DD. Prefeito Municipal
NESTA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias
públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não
estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988,
em especial os artigos 1º,9º, [1 e 13.
$1º- Exclui-se da proibição os veiculos que transportam combustível
destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no
Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para
consumo local.
$2º- O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo-
o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto.
$ 3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos
perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são
transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas
residenciais e comerciais. t
$4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias
públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte
de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para
esse tráfego.
Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea,
rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município,
deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência mínima de 48 horas, quais
os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o
transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal
de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis.
Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos
perigosos no perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e Vad
comerciais. é
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EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCU-
LOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PE-
. RIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZA-
DAS NAS ZONAS RESIDÊNCIAIS E COMER-
CIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci-
ono a seguinte Lei:
Artigo 1º « É proibido o tráfego de veículos de transporte
de produtos perigosos nas vias públicas focalizadas nas zo-
nas residenciais e comerciais do Municipio, que não estejam
em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de
maio de 1988, em especial os artigos 1º, 9º,11e 13.
61º - Exclui-se da proibição os veículos que trans-
portam combustível destinado ao abastecimento dos
Postos de Serviços instalados no Municipio e bem
assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP)
para consumo local.
$ 2º - O Poder Executivo poderá excepcionar da
proibição outras hipóteses, fazendo-o à luz da conve-
niência da comunidade e do interesse público mani-
festo. .
$3º- O Poder Executivo estabelecerá através de -
estudos técnicos quais os produtos perigosos que acar-
retam riscos à segurança da população, e que são
transportados, manuseados e processados nas proxi-
midades das zonas residenciais e comerciais.
84º - O Poder Executivo estabelecerá, através de
estudos técnicos quais as vias públicas do Municipio
onde será permitido o tráfego de veículos de trans-
porte de produtos perigosos, podendo ainda determi-
nar um horário específico para esse tráfego.
Artigo 2º - As empresas que transportam produtos con-
siderados perigosos, por via férrea, rodoviária ou nas vias
públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município.
deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência
mínima de 48 horas, quais os produtos transportados, carga.
destino) 888 normas de segurança para o transporte, a fim
de que o Poder Público adote em conjunto com órgão munici-
pal de controte ambiental e a Defesa Civil, medidas de segu-
rança cabíveis. - .
Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-
5
tanque e caminhões com produtos perigosos no perímetro
urbano do Municipio, junto às zonas residenciais e comerci-
ais.
6 1º - Exclui-se da proibição de estacionamento
citado no “caput” deste artigo os casos de carrega-
mento e descarregamento. ,
& 2º - Ficam as empresas proprietárias de velcu-
los de que trata o “caput” deste artigo, obrigadas a
manterem no Município, garagem para acomodação
- gos seus respectivos carros. .
Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão
punidas com:
t - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e
oito reais e cinquenta centavos)
3 - obrigatoriamente, com à apreensão do veicu-
E]
lo. .
61º - O valor da multa será reajustado tado
janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou ou-
tro índice que venha substituí-lo. ;
$2º- Aliberação do veiculo será sempre pre- +
cedida do recolhimento da multa aplicada, ressal-
vada a hipótese de prestação de cução idônea.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
: cação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de novembro de 2001.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Chama HUNGRIA DE foco
Divisão do Documoz
fogão o Argh.
VONOCIU VINOA JO Old] INN OQ TVIDIIO OYOHQ 86€ cN
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