| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | Proibe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas Vias Públicas localizadas nas Zonas Residenciais e Comerciais do Município e dá outras providências |
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Câmera Municipal de Volta Redonda - RI e meme CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Rr: . Divisão do Documentação o Arqu.u LE No TAS. | , | PROJETO DE LEI Nº 083/01 '2695 4 Pp EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município. $1º-Exclui-se da proibição os veículos que transportam combustível destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para consumo local. 2º - O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo- / p o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto. $ 3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas residenciais e comerciais. $4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para esse tráfego. Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea, rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, 8 4º, na área do Município, deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência mínima de 48 horas, quais os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis. = j. Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque com produtos perigosos nas ferrovias que atravessam o perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e comerciais. Parágrafo único - Exclui-se da proibição de estacionamento citado no. "caput" deste artigo os casos de carregamento e descarregamento dos vagões-tanque. Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com: 4 + Câmara MUMICIPAL DE VOLTA RESMI Dlvisão de Documentação u Arq... LEI No FLS. ! Projeto de Lei nº 083/01 -02- I - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); IF - obrigatoriamente, com a apreensão do veículo. $ 1º - O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou outro indice que venha substituí-lo. $2º- A liberação do veículo será sempre precedida do recolhimento da multa aplicada, ressalvada a hipótese da prestação de caução idônea. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 23 de maio de 2001. João Thomaz AM Justificativa: Esta Lei tem por finalidade garantir uma maior segurança à população de Volta Redonda, uma vez que circulam em nossa cidade uma média de 800 caminhões por dia, onde 30% desses transportam algum tipo de produto perigoso. Assim, após a aprovação desta Lei, esses caminhões serão fiscalizados antes de sua entrada ou saída da cidade, evitando-se assim que ocorra algum acidente, Prot. Nº 676/01 amps. NS CURA MOMO DE OLA RO Olvloão do Documentação « Arqu... tar No FLS e B6a5 cos PARECER Nº 085/01 DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL DOCUMENTO: PROJETO DE LEINº 083/01 EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER O nobre Vereador João Thomaz Araújo Ferreira da Costa submete à apreciação desta Consultoria Jurídica o Projeto de Lei acima epigrafado, com a devida justificativa conforme dispõe o & 1º do artigo 91, do Regimento Interno. O presente projeto é de relevante interesse social, demonstrando o nobre Vereador em sua justificativa, preocupação em garantir maior segurança à população de nossa cidade, encontrando amparo legal no artigo 29, inciso I, da LOM. Desta forma esta Consultoria Jurídica, opina favoravelmente ao Projeto de Lei apresentado, sabendo todavia, que a decisão maior cabe ao soberano Plenário. É o parecer. Volta Redonda, 05 de junho de 2001. A Mariy(Mota Fê rreira Hipolito Procuradora do Legislativo - MatGr, 661 Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ ARAÚJO FERREIRA DA COSTA DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 083/01 EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS apreciação definitiva, já que é-soben eme CARA MUNICIPAL OE RODA pop Divisão do Documentação « Arqu... | tel No FLS. Seis [ou fr! Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ PARECER Nº DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICIFANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01. EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/01. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina favorável a aprovação da proposição apresentada, sabendo todavia que a decisão maior cabe ao Soberano Plenário. Volta Redonda, 05 de Julho de 2001. pa és Bad, Presidente Fuede Eua” Membro Che MUSGIPA DE NEM RU - Dlvisão da Documentação » Arq... LEI Nº FLS. | RECEBIDO EA QL /or for. Civisas do ucrodiO LIDO E APROVADO | St AQUA DA. No 1º Secreterio TM NEN Divisão de Documentação « Arqu... | LEI Nº AS O, | 3645 [e le | EMENDA Nº00f ao projeto de Lei nº 083/2001 que: “Proíbe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais no município e dá outras providências” O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos . perigosos no perímetro urbano do Município, junto as zonas residenciais e co- ) merciais / PARÁGRAFO ÚNICO -— Exclui-se da proibição de estacionamento citado no “caput” deste artigo os casos de carregamento e descarregamento. Sala Getúlio Vargas, 12 de junho de 2001 JUSTIFICATIVA: Essa mudança deve-se a uma adequação ao Decreto Federal exis- - tente. Dora Loro Em d2joG.o1 + dMi20. hino qua mesma crpaei, fato a Ce A a Luas Sm (3/6 /01 Cpu cannta anda . YY CAR, Clmara Municipal do Volta Redondo - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº OLICITANTE: DOCUMENTO PL om oBatol - Eita [o Sor» Prronast UA | Om MUNICIPAL DE VOA Ritos, Dlvisão do Documentação » Arqu... LEI NT HS Clmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro SOLICITANTE: DOCUMENTO: — LL mt og3io/ — PO JEASr e fes o visão de Documentação w ção w Átques LEI No FLS. E MINC DE VOA RA 3645 |cor P Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ SUB-EMENDA Nº/ 00, À EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01, O Parãgrafo único do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 083/01 passa a ser o $ 12 e fica acrescido do $ 29 com a seguinte re dação: "Artigo 30 — ceccssasacacecacecesn enero ce recossaao SID — rerenenorcco o rrerenesecaraca 5 29 - Ficam as empresas proprietárias dos veículos de que trata o ca- put deste artigo, obrigadas a manterem no Município, garagem para acomodação dos seus respec tivos carros," Sala Getúlio Vargas, 07 de agosto de 2001. no O BOMICAL DE GRUTA perop ! , Oinsão do Documoatação o Arqu... pes Neo [ts | ! Beas [ea Le ! RECEBO E) 08 Janio! ala dl Rr tdais mma os (8/01 mena LIDO E APROVADO | Câmara Mumicshal do Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº S Êo, SOLICITANTE: nn — DOCUMENTO: — Sah. muda 0! nda 01 no El o&3lo Sus RU ORRVEIS MA UNCIPAL DE FOLIA Róshd! vindo de Documentação ” ção q Árqua. LEI Nº FAS 3645 o e | errar ape ROVAD [A AMENASURES 5) PENA cipa ATE per pr Câmara Municipal de Volta Redonda - id Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº 4) DA: vs to) SOLICITANTE: DOCUMENTO: dade-tmatndo, bia iumiado ot ae fear ComD E Gui dna VE Wap pr Ri ns “osemoniação 2 Arq. | SEG CLS R | + Camara Municipal do Volta Redonda - Ro Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº SS | Y DA: ftp de mui Ambio SOLICITANTE: >>> DOCUMENTO: Sud-gusmda Q da 04 L mº 089] Vai GA e Lind Pain 7 A - Divisão do Documsatação o Arqu., LEI Nº “ÍAS | > | SEAS [oro 1º . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA o] NS 1º Ho O Divisão da Documontação + Árqu. Tel No | sms [Gs oe | EMENDA Nº 0% ao projeto de Lei nº 083/2001 que: “Proíbe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais no município e dá outras providências” O “caput” do artigo 1º passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não ) estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988, em especial os artigos 1º, 9º, 11ºe 13º Sala Getúlio Vargas, 18 de junho de 2001 Jods Tho reador JUSTIFICATIVA: Essa mudança deve-se a uma adequação ao Decreto Federal exis- tente. Correspondência Recebida 1(6742.. NOTAS em J8d oleo às A ami, PPA As am, Cam. aBj6/0! SAE, Voador + Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ PARECER Nº DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANTE: VEREADOR JOÃO THOMAZ DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01. EMENTA: EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 083/01. . A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina favorável a aprovação da proposição :- * apresentada, sabendo todavia que a decisão maior cabe ao Soberano Plenário. Volta Redonda, 05 de Julho de 2001. ésar tetas Celione daCruz) Fuede Eu Presidente Relator Membro ad Bd RETA REMO | Divisão do Documentação o Árqu. | VELAS JAS | a6a5 low Po RECETU UU: OL /0R/OL Camara Mumioihal do Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: D Jrr0om SOLICITANTE:> DOCUMENTO: Evunda 02 vo É e oga)o Soyo PlvorirES o Go MMICIBRE DE VOLTA a | Biviado do Documentação o Árqu.. Leno ins | 3695 |o145 PO! Camara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº 3 À DA: Aguia Qui SOLICITANTE: DOCUMENTO: — Gmuda 04 ao PL vê 083) | / Comirsos e fact " Dlvisão da Documentação o Árquau jts NAS 1] segs lose [el Camara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº 2 DA: . Dirras à SerANÇos A IRA Rtes SOLICITANTE: DOCUMENTO: — £L ps ja/o! Ee a Docum: tação Aa. a a ii Hi ncia DE quim po Seas low PO Câmara Municipal de Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº SOLICITANTE: DOCUMENTO: ?l o o83/01 Q VR 48 /9/04 E COMA MURCIPAL DE VOLTA REDOS 1 ! Divisão da Documentação a ão o Árqu.t u LET NO FLS. aeas Jor Pi Camara Muricipalde Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Pedaação REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/01 EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988, em especial os artigos 1º,9º, 11 e 13. $1º- Exclui-se da proibição os veículos que transportam combustível destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para consumo local. 82º - O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo- o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto. $3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas residenciais e comerciais. - $4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para esse tráfego. Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea, rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município, deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência minima de 48 horas, quais os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis. Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos perigosos no perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e comerciais. $ 1º - Exclui-se da proibição de estacionamento citado no "caput" deste artigo os casos de carregamento e descarregamento. $2º- Ficam as empresas proprietárias dos veículos de que trata o "caput" deste artigo, obrigadas a manterem no Município, garagem para acomodação dos seus respectivos carros. Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com: Sob RE “visão do o do Documentação « = Árqu. LEI: FLS. | l2e58 os | p Eua Câmara Municipal de Vadia Redonda - RI Comissão de Constituição, Justiça e Madeção fal, E AR dE Om Fi a Le N 2645 entação q Redação Final ao Projeto de Lei nº 083/01 1 - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) II - obrigatoriamente, com a apreensão do veículo. $1º- O valor da muita será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou outro índice que venha substituí-lo. $2º- A liberação do veículo será sempre precedida do recolhimento da multa aplicada, ressalvada a hipótese da prestação de caução idônea. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, 5 de outubrb de Paulo € Presidente ione da Fuede fu Relato: Membro Proj. Lei nº 083/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa amps. Edmar Munccinal de Volta Redonda - RI Presidente E CHORA ACI EMA po “À Olvisão do Documentação y Arq... LESNO Jas 3655 ORA P | Em, 30 de outubro de 2001. Ofício nº P. 286/01 Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção. Senhor Prefeito, ção em vigor, estamos encaminhando a V. Exº., para Sanção, i o Ordinária do dia Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 010/0] - Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 023/0 [= Institui o Programa Habitacional “Pode Entrar, a Casa é Sua”. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/01 - Leilão Para venda das estruturas metálicas do Estádio General Sylvio Raulino de Oliveira (Estádio Municipal de Volta Redonda). Projeto de Lei nº 083/01 - Proibe o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município e dá outras providências, ; Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos Nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, (ou tm Gothardo Lopes Netto Presidente Exmº. Sr. Antonio Francisco Neto DD. Prefeito Municipal NESTA. Amps, et CÂMARA MUNICIPAL PROCESSONº. SB3jd EEE AS EDUASOS SE EDUARDO : aa E A ADS ES ARA Der mes Re to da Documentação v Arqu..u Tor FLS. 260) 5 |cam |P E DE VOLTA REDONDA FOLHA DE DESPACHO Nº OD! valo UEPAL DE VOL ai À / ecebi para poZe E tj Er, — (= O =" DO NGS E Po Bszo Afr SCCO | “Isco PMuR aos corel comunas | - |8 ERA seio nos Benntucoy [24] : Dm Ab s/jo/ ap irerefdiigea | E O na SECRETÁRIO — K mm peer À a o MEAN . rt me ee - | CAMERA CUmCPaL DE LA RECO Drvtado do Documontação » Arqu LE a FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas localizadas nas zonas residenciais e comerciais do Município, que não estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988, em especial os artigos 1º,9º, [1 e 13. $1º- Exclui-se da proibição os veiculos que transportam combustível destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no Município e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para consumo local. $2º- O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo- o à luz da conveniência da comunidade e do interesse público manifesto. $ 3º- O Poder Executivo estabelecerá através de estudos técnicos quais os produtos perigosos que acarretam riscos à segurança da população, e que são transportados, manuseados e processados nas proximidades das zonas residenciais e comerciais. t $4º- O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias públicas do Município onde será permitido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos, podendo ainda determinar um horário específico para esse tráfego. Artigo 2º - As empresas que transportam produtos considerados perigosos, por via férrea, rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município, deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência mínima de 48 horas, quais os produtos transportados, carga, destino, e as normas de segurança para o transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão municipal de controle ambiental e a Defesa Civil, medidas de segurança cabíveis. Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões-tanque e caminhões com produtos perigosos no perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e Vad comerciais. é UiLichoo so LESAU Sie sb DO MUNICIPIO? «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” UL SI 1 QG/12 ADO) ma o a e. EA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 3 EMENTA: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCU- LOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PE- . RIGOSOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZA- DAS NAS ZONAS RESIDÊNCIAIS E COMER- CIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci- ono a seguinte Lei: Artigo 1º « É proibido o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas vias públicas focalizadas nas zo- nas residenciais e comerciais do Municipio, que não estejam em conformidade com o Decreto Federal 96.044, de 18 de maio de 1988, em especial os artigos 1º, 9º,11e 13. 61º - Exclui-se da proibição os veículos que trans- portam combustível destinado ao abastecimento dos Postos de Serviços instalados no Municipio e bem assim os que conduzem gás liquefeito de petróleo (GLP) para consumo local. $ 2º - O Poder Executivo poderá excepcionar da proibição outras hipóteses, fazendo-o à luz da conve- niência da comunidade e do interesse público mani- festo. . $3º- O Poder Executivo estabelecerá através de - estudos técnicos quais os produtos perigosos que acar- retam riscos à segurança da população, e que são transportados, manuseados e processados nas proxi- midades das zonas residenciais e comerciais. 84º - O Poder Executivo estabelecerá, através de estudos técnicos quais as vias públicas do Municipio onde será permitido o tráfego de veículos de trans- porte de produtos perigosos, podendo ainda determi- nar um horário específico para esse tráfego. Artigo 2º - As empresas que transportam produtos con- siderados perigosos, por via férrea, rodoviária ou nas vias públicas relativas ao artigo 1º, $ 4º, na área do Município. deverão comunicar ao Poder Executivo com antecedência mínima de 48 horas, quais os produtos transportados, carga. destino) 888 normas de segurança para o transporte, a fim de que o Poder Público adote em conjunto com órgão munici- pal de controte ambiental e a Defesa Civil, medidas de segu- rança cabíveis. - . Artigo 3º - Fica proibido o estacionamento de vagões- 5 tanque e caminhões com produtos perigosos no perímetro urbano do Municipio, junto às zonas residenciais e comerci- ais. 6 1º - Exclui-se da proibição de estacionamento citado no “caput” deste artigo os casos de carrega- mento e descarregamento. , & 2º - Ficam as empresas proprietárias de velcu- los de que trata o “caput” deste artigo, obrigadas a manterem no Município, garagem para acomodação - gos seus respectivos carros. . Artigo 4º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com: t - multa de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) 3 - obrigatoriamente, com à apreensão do veicu- E] lo. . 61º - O valor da multa será reajustado tado janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou ou- tro índice que venha substituí-lo. ; $2º- Aliberação do veiculo será sempre pre- + cedida do recolhimento da multa aplicada, ressal- vada a hipótese de prestação de cução idônea. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- : cação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de novembro de 2001. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Chama HUNGRIA DE foco Divisão do Documoz fogão o Argh. VONOCIU VINOA JO Old] INN OQ TVIDIIO OYOHQ 86€ cN L00Z 20 ONEIMAIZAIG JG 90 ,