| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Torna obrigatória a comunicação visual de prevenção e combate a incêndio |
| native_id | 5344 |
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a ace CAMARA BUMCIPAL DE TT Divisão do Documentação » Arqu Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ss EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO VISUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos locais públicos de grande concentração de pessoas (escolas, repartições públicas, teatros, etc) será obrigatória a implantação de comunicação visual orientando os usuários quanto à prevenção e combate a incêndios. Artigo 2º - À comunicação visual de que trata o artigo 1º constará de: x 1- desenho do local, com sinalização, indicando as saídas de emergências; JE - quadro informando os tipos de extintores para as respectivas causas de incêndio; II - extintores com a respectiva orientação sobre como e onde utilizar; [V - cartazes de orientação aos usuários, incluindo os telefones de emergência e do Corpo de Bombeiros. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de ro de 2001. ntonio Francisco a Prefeito Municipal Proj. Leinº 087/01 | Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva Amps. PUBLICAUU NU UNGAO UriCIAL DO MUNICÍPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E 2918 mOs 4 124200!