| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de sanitários (banheiros) nos Supermercados. |
| native_id | 5347 |
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TETO [ preta DE LUA Fº | são 5 Documentação à Arqu..- tora FLS. | Btoo (OI? D. Câmara Mail d au lta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS SUPERMERCADOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatória a instalação de sanitários masculino e feminino, nos estabelecimentos qualificados como supermercados. Artigo 2º - Os sanitários deverão ser instalados permitindo fácil acesso ao público usuário de forma direta. Artigo 3º - Nos estabelecimentos deverão ter placas indicativas da localização dos sanitários, com orientação de acesso. Artigo 4º - Fica a critério da Prefeitura Municipal, através dos setores competentes, a aprovação das plantas de locação dos sanitários. Artigo 5º - Para efeito do cumprimento desta Lei, os estabelecimentos terão o prazo de 130 (cento e oitenta) dias para efetivar as instalações dos sanitários. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2001. Go AM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 074/01 “ Autor: Ver. Maurício Batista amps. PUBLICADO NO URGAO OrICIaL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTACUF ” LA gs me (0/01)792