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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3700/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3700 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaDispõe sobre instalação de sanitários (banheiros) nos Supermercados.
native_id5347

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Câmara Mail d au lta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS SUPERMERCADOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna-se obrigatória a instalação de sanitários masculino e feminino, nos
estabelecimentos qualificados como supermercados.
Artigo 2º - Os sanitários deverão ser instalados permitindo fácil acesso ao público usuário de
forma direta.
Artigo 3º - Nos estabelecimentos deverão ter placas indicativas da localização dos sanitários, com
orientação de acesso.
Artigo 4º - Fica a critério da Prefeitura Municipal, através dos setores competentes, a aprovação
das plantas de locação dos sanitários.
Artigo 5º - Para efeito do cumprimento desta Lei, os estabelecimentos terão o prazo de 130 (cento
e oitenta) dias para efetivar as instalações dos sanitários.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 2001.
Go AM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 074/01
“ Autor: Ver. Maurício Batista
amps.
PUBLICADO NO URGAO OrICIaL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTACUF ” LA gs
me (0/01)792

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