norma nº 5253/2016

LEI MUNICIPAL Nº 5.253
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PLACA INFORMANDO O
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica doMunicipio. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação. em local visível. nos
estabelecimentos comerciais. de placas informando o horário de funcionamento dos mesmos.
Art. 2º - Cada estabelecimento comercial será responsável pelo cumprimento desta lei.
Parágrafo único — Iintende-se por estabelecimento corercial: lojas. farmácias.
supermercados, lanchonetes e afins.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão 30 (trinta) dias para cumprir o que determina a
Lei. a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de outubro de 2016.
A
P esidente
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Projeto de Lei nº 0552015.
Autoria: Vereador Adão Henrique Moreira
acb .
"PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MuMiDIPI!» A
VONTA REDONDA UA DESTAQUE? n LGDE
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.253
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PLACA INFORMAN-
DO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em contormi-
dade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Munici-
pio, promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação, em
local visível, nos estabelecimentos comerciais, de placas infor-
mando o horário de funcionamento dos mesmos.
Art. 2º - Cada estabelecimento comercial será responsável pelo
cumprimento desta lei
Parágrato único — Entende-se por estabelecimento
comercial: lojas, farmácias, supermercados, lanchonetes e afins.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão 30 (trinta) dias
para cumprir o que determina a Lei, a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de autubro de 2016.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
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O DE VOLTA REDONDA - 03 DE NOVEMBRO DE 2016
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ORGAO CFICIAL D
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1336 -