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norma nº 3704/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaInstitui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em. 17 de agosto de 2001.
MENSAGEM Nº 022/01.
Senhor Presidente,
" À presente tem por finalidade fazer chegar às mãos de V. Exa. e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Código Sanitário do Município de
Este Código vem sendo elaborado há quase dois anos, necessitando
colocá-lo em prática face o desenvolvimento da Cidade, principalmente nestes últimos
anos.
Destaque-se, todavia, que será o primeiro Código Sanitário
aprovado em todo o Estado do Rio de Janeiro, motivo que nos enaltece sobremaneira.
ta Por estas razões e pelo alto grau de responsabilidade dessa Casa
no trato dos problemas públicos que afligem nossa população, espero, de antemão, contar
“4 com o irrestrito apoio dos ilustres integrantes desse Legislativo para aprovar o Código ora
encaminhado, o que se revestirá de grande alcance social para nossa cidade.
Atenciosamente
Amínio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Dr. Gothardo Lopes Neto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ref. Memorando nº 028/2001 - CVS/SMS
PGM/vfsc.
EHFV/sr.
SACO e VOLTAREGONDA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
OFÍCIO Nº 1131/01
Assunto: Mensagem nº 22/01 -
troca de folhas.
Senhor Presidente.
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Ne PLS.
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Em, 28 de agosto de 2001.
Pedimos seus préstimos no sentido de mandar substituir, pelas
folhas de igual nº que seguem anexas, as folhas de nºs. 21 a 24 do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº 22/01, encaminhada a essa Casa, dispondo sobre o Código Sanitário.
nos.
Exmº Sr,
Dr. Gothardo Lopes Netto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevemo-
Atenciosamente,
ntônio Francisco
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal
Institui o Código Sanitário do Município de Volta
Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a
proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item II; 30
- itens, [, IE, II, V, ViVe VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de
19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990,
JArt. 1, Art. 2º, Art. 3º Item I da Lei Municipal 1415 de 01 de fevereiro de 1997; Art. 373 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a
Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador são tratadas, ,
conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando compromisso
solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da
qualidade de vida.
$ 1º - No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de Vigilância
Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma
integrada.
$2º - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e
autoridades sanitárias municipais.
$ 3º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de
classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências
ao cumprimento do presente Regulamento.
84º - Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades e órgãos de
outras áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a
identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de
interesse para a saúde.
Art. 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe: M)
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1- Ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e
recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade;
U - À coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e entidades
competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos
indivíduos.
SEÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de
outras atribuições nos termos da lei, compete:
VI-
VII-
Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e
Vigilância da Saúde do Trabalhador,
Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I;
Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de
produtos e substâncias de consumo humano;
Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de
saúde;
Expedir, nos limites de sua competência constitucional, normas supletivas ao presente
código;
Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Coordenadoria de
Defesa do Meio Ambiente do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de
trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva;
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde,
abrangendo:
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L O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas c processos, da produção ao consumo;
l- O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde; e.
Hi- Qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a pôr em risco
a saúde individual ou coletiva.
Art. 6º - Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Art. 7º - Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de
atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitárias, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo:
L Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em estudos,
pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de
trabalho;
II Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento,
transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que
apresentam riscos à saúde do trabalhador;
HI- Avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde;
IV - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador
nas instituições e empresas públicas e privadas.
Art. 8º - Ao Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica e financeira do
Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e
estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus
munícipes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é
constitucionalmente vedado.
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Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria
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de Vigilância Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município.
o SEÇÃO HI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS
DE INTERESSE À SAÚDE
. Art, 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
io Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte,
) distribuição, comércio, dispensação e uso de:
IL Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos,
] dietéticos e nutrientes;
º H- Cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos;
e HMi- | Sangue e hemoderivados;
E IV- ' Saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agricolas,
' o desinfetantes e congêneres;
V- Alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento
de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício;
VI- Água para o consumo humano;
VII- Produtos tóxicos e radioativos;
VII- Entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias;
À IX- Outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população.
. o Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias,
: no que se refere aos produtos citados.
SEÇÃO IH
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E
LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE
Art.1] - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária,
mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população,
participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização:
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1 - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam, alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem
serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população;
H - Da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos
industriais;
Hi - De animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem;
IV - Das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos;
V - Dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
VI- Das habitações e seus anexos c das construções em geral;
VII - Dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias
de repouso;
VIH - Dos logradouros em geral nas áreas urbanas € zonas rurais;
IX - Dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão
pública em geral;
X - Dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza;
XI - Dos estabelecimentos veterinários em geral;
XII - Dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações,
exumações, transladações e cremações;
XII - De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas
médicas, consultórios médicos, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas,
farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises,
clínicas e anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia c afins;
XIV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos,
ortopédicos, odontológicos e congêneres;
XV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas e de
contato e congêneres;
XVI - Dos institutos de beleza e estética, casas de massagem, salões de beleza e barbearias,
estabelecimentos de tatuagens e piercings;
XVII - Dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa;
XVIII - Do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais como,
exposições, feiras, rodeios, festas em logradouro público e afins;
XIX - Do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre, quiosques, trailler,
ambulante e afim;
XX - Da assistência às comunidades do Municipio em situação de emergência ou
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calamidade pública;
XXI - Da produção, comércio e uso de produtos agropecuários,
XXII - Do exercício das profissões médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas, de
enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde;
XXIII - De qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja
sujeito a ações de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO
DA INTIMAÇÃO
Art. 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade
sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério
da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades previstas neste
Código.
Art. 13 - A Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo
concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias.
Art. 14 - O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado,
após avaliação, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (noventa) dias.
Art, 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância
Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse
público, mediante a despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta dias),
contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação.
Art. 16 - A2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao
intimado, constando a data da ciência e assinatura dos mesmos.
Ar. 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as
prorrogações concedidas, é lavrado o 2º Termo de Intimação.
Parágrafo único - O 2º Termo de intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo
concedido, o qual não poderá exceder o prazo inicial concedido no 1 º Termo, o estabelecimento será
interditado, ou terá sua licença sanitária cassada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (7) q, FLS.
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SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei.
Art. 19 - O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação
inicial de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo
determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo legal que o
fundamenta, devendo conter:
L
IE-
U-
IV-
v-
VI-
VII
Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a sua
qualificação;
Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do
autuante;
Prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único: havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato.
An. 20 - Impõe-se o Auto de Infração quando:
Não forem cumpridas as exigências contidas no 1 º Termo de Intimação dentro do prazo
concedido para tal;
Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades
previstas neste código.
Art.21 - O Auto de Infração será tavrado na sede da repartição competente ou no local
em que for verificada a infração, em quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e
pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.
$ 1º - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância será feita pela autoridade sanitária,
mediante a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se a entrega imediata da 2 " via do Auto de
Infração.
& 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser
cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou
publicado em Edital na imprensa oficial.
PREFEITURA DE VOLTAREDONDA
US SACA com o povo

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI N | FLS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- Art.22 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à
* Legislação Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de;
- Advertência;
o Multa;
, Hl- | Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
e IV- Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
o V- Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
0 VI. Suspensão de venda de produtos;
vIl- Suspensão de fabricação de produtos;
VIH- Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
. IX- | Proibição de propaganda;
X- Cancelamento de licenças;
.- : XI- | Cancelamento da licença sanitária do veículo, quando expedido pelo Município.
o Art. 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelas autoridades
sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela
estrutura administrativa.
Art, 24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções quantas forem as infrações
cometidas.
ô Art. 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas nos regulamentos e leis, a
autoridade sanitária poderá interditar temporariamente, apreender materiais, fechar instalações e
- o cassar a Licença Sanitária.
. Art. 26 - À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais
- da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que no exercício de suas
atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as dependências
dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde.
Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora, será punido
com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso.
Art. 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas
normas legais e regulamentares e outras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde.
Art. 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa,
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
PREFEITURA RE VOLTARROQNDA
EA RUE com O POVO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que vier a determinar avaria,
deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública.
Art. 29 - As infrações sanitárias classificam-se em:
[ - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
H - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
II - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Art. 30 - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme
classificação estabelecida no artigo anterior.
$ 1º - A autoridade sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade e dos antecedentes,
determinará o valor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado na forma da lei.
82º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro índice de
atualização no caso de sua extinção.
Art. 31 - Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária
levará em conta:
I As circunstâncias atenuantes c agravantes;
H- A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúde Pública;
Hl- Os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nos artigos 30 e 31 deste Código a autoridade
sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.
Art. 32 - São circunstâncias atenuantes:
I A ação do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato;
II- A errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente
à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
M- O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consegiiências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV- | A irregularidade cometida ser de pouca gravidade;
V- — Sero infrator primário.
Art. 33 - São circunstâncias agravantes:
I Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
H- Ter o infrator cometido a infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de ação ou
omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
PREFEITURA DE YOLTAREDONDA
US ANSA com o povo
| Lo DEL NA RM
Divisão da Documentação « Arqu.o
LEILA FLS.
ato lou fe!
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10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Hl- Ter o infrator, conhecimento do ato lesivo à saúde pública e deixar de tomar as
providências necessárias para correções;
IV- | Tera infração consegiiências agravantes no aspecto de saúde pública.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, e no artigo 31 deste Código, na
aplicação de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica
do infrator.
Art. 34- O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de
Infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal com AR;
III - por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido.
$1º - O edital referido no item II deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa
oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a
notificação na data da publicação.
$2º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas
na Divida Ativa do Município.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
I - DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E
EVENTUAIS
Art. 35 - As infrações a este Código estão sujeitas as seguintes penalidades:
a- sanção: advertência, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária,
ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações:
1- falta de licença sanitária.
2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem
rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade.
b- sanção: advertência ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações:
I- deixar de usar lixeira adequada.
2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo.
3- utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais
não permitidos para embrulhar mercadorias.
4- qualquer outra infração para qual não haja multa específica neste Inciso.
c- sanção: apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70,
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e ADINETE DO PREFGITO Mo jus]
so Ra le
para as seguintes infrações: -
|- expor à venda ou entegra ao consumo produtos de interesse a saúde, cujo prazo
de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao
prazo expirado.
, 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse a saúde
deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
“a , d- sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de
R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações:
1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora.
2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou
) qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e
funcionamento.
e- sanção: apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou
interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a
R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e
-. de conservação de produtos.
IL- DO COMÉ ÚSTRI EP ÃO DE SERVI
a- sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de
o R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações:
e I- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes,
no exercício de suas funções.
“o 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
preservação e manutenção da saúde.
. 3- instalar ou manter em funcionamento ambulatórios, clínicas e consultórios
médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos
de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios
X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos,
laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de
prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar
atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o dispest
PREFEITURA BE VOLTARBOONDA
Ec
CSA comerriras

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nas demais normas legais e regulamentares em vigor.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
4- instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza,
gabinetes de tatuagens e piecings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de
recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar
atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto
nas demais normas legais e regulamentares em vigor.
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1
construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que
manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos,
cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da
saúde pública, sem registros, licença e autorizações dos órgãos sanitários
competentes ou contrariando as normas legais pertinentes.
6
fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos,
drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica,
veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem observância
dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as
normas legais e regulamentares.
7- aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição
médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei c normas
regulamentares.
oo
1
atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa,
terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar
informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade,
natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos.
9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente,
alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização, que tenham
sido apreendidos.
I0- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade
congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à
saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde,
estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias,
bueiros, porões, sótãos, ou locais de possivel comunicação com residências ou
outros locais fregiientados por pessoas ou animais sem os procedimentos
necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicaçã
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ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes.
1!- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a
insalubridade e as condições inseguras do trabalho.
12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção,
promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente
fixada neste título.
b- sanção: advertência, apreensão e inutilização dos produtos , suspensão,
impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as
seguintes infrações:
I|- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos
alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes
domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens
e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem
registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em
desacordo com as normas vigentes.
2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracio-
nar, alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de
higiene, saneantes, domissanitários bem e quaisquer outros que interessem à
saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes.
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embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou
expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos,
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que
interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes.
4 - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos,
dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes
domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública.
5 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar
ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública
ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário
competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando
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disposto na legislação sanitária pertinente.
6- comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, imunoterápicos
e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou
transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.
7 - reaproveitar vasilhames de sancantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes.
8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde,
deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
c- sanção: apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 119,70 a R$ 897,77,
para aquele que expor a venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à
saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
d- sanção: advertência e multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não
haja multa específica neste Inciso.
Art. 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta
Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as
infrações cometidas.
$1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente a saúde
individual ou coletiva dos consumidores.
8 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo
estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação
seguida de nova intimação sem prejuizo das penas previstas no artigo 35.
Art. 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos I a II do artigo 35, os
infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços
suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de
venda, a critério da fiscalização.
Art. 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na
Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação.
Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos
Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa física,
ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador.
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SEÇÃO V !
DA INTERDIÇÃO
Art. 39 - A autoridade Sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou
total do estabelecimento cujas atividades são regulamentadas por esta Lei e suas normas técnicas
especiais, quando:
L Funcionarem sem a respectiva autorização oficial;
I- Suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública;
U- | Da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo;
IV- Os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar,
0 de qualquer forma, a ação da autoridade competente.
Art. 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do
Termo de Interdição em três vias que deverá conter:
IH Nome do infrator;
* H- | Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
Nl- Local, data e hora do fato;
IV- | Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V- Exigências a cumprir,
VI. Assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
. ) VH- Nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária.
QU Art. 41 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem
sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente.
Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária poderá
solicitar auxílio da força policial, no que se fizer necessário.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO
Art, 42 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse
à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscal e
de apreensão em depósito, se for o caso.
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8 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado, adulterado,
contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto,
impróprio para o consumo, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela
autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
$2º - Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado,
serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade sanitária, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
83º. A autoridade sanitária lavrará o auto de infração, o laudo técnico de inspeção, e o termo de
apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o
- motivo da apreensão e inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas
. testemunhas.
8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente infimo, poderá ser dispensada a lavratura
do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator.
Art. 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica
. proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a
liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
Art. 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Termo de Apreensão e Depósito em
três vias, que deverá conter:
I Nome do infrator;
H- Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
s. HI- Local, data e hora do fato;
IV- Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V- Quantidade, especificação e motivo da apreensão;
VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
. VII- Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária,
SEÇÃO VII
DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL
E PERÍCIA DE CONTRA PROVA
Art. 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando
necessária, coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens,
para efeito de análise fiscal.
Art. 46 - A coleta de amostra será feita sem interdição da mercadoria, quando tratar
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Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for
análise fiscal de rotina.
condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdição da
mercadoria, lavrando o Termo de Interdição.
Art. 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação
ou fraude, serão interditados pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas
amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de
Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels -
LASEN - SES/RJ.
Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos
laboratórios citados acima.
Art. 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será
acompanhada de apreensão do produto.
8 1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de
alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão terá caráter preventivo ou de
medida cautelar.
$2º - A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
análise laboratorial ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação.
Art. 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à
realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer
caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos
perecíveis, findos os quais o produto será automaticamente liberado.
Art. 50 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no Parágrafo 1º, do art.
48, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente com o auto
de infração, ao infrator ou seu representante legal.
Art. 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade
sanitária competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e
de interdição do estabelecimento, se for o caso.
Art. 52 - O Termo de Coleta de Amostra e o Termo de Apreensão, especificarão a
natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome
e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como, a assinatura do mesmo, nome e
- assinatura da autoridade fiscal.
Art. 53 - A coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque
existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amostra será
dividida em três partes iguais, tornadas invioláveis, sendo uma delas entregue ao detentor respopgáve)
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a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial
para realização das análises necessárias.
. 8 1º - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima necessária a
ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias.
82º - Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de amostra,
este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise fiscal, na presença de seu
detentor ou representante legal da empresa, e/ou perito pela mesma indicada.
83º - Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, se ausentes as pessoas mencionadas, serão
convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise.
Tt Art. 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo
conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem
entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e em casos de irregularidades, para
notificar a empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Estadual e Federal.
81º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou
juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova,
apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
82º - Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder a
nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise e
solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado.
Art. 55 - À perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
. ) amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório.
o Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros.
Art. 56 - À discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia
de contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará
novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez dias.
Art, 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a
infração, objeto de apuração, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecerá ao
rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de
quinze dias.
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Art. 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida
a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será
considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal,
para as providências legais pertinentes.
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município será determinada
apreensão em todo o território municipal, tendo seu cadastro municipal cancelado.
Art. 60 - A inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos
estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação
de Edital na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva.
Art. 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou
falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária,
ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência
oficiais, quando este aproveitamento for viável.
Art. 62 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado O prazo para recursos e
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final,
dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 63 - Fica mantida a Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o
Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no
Artigo 11 desta Lei, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos,
cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que
possam por em risco a saúde individual ou coletiva da população.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I- Os que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas.
N - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 64 - Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça
o comércio de alimentos, transporte de alimentos produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes
domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestação de serviços que se enquadremn
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artigo 11 desta Lei, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme
determina o Artigo 2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possíveis modificações;
Art. 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às
multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84.
Art. 67 - Aplicar-se-á, no que não couber, as demais normas estabelecidas no
Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do código Tributário Municipal, Lei 1896/84.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 68 - Nenhum estabelecimento sediado no município e que se enquadre no
presente Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária
competente.
$ 1 - Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de Boletim
de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais;
$ 2 - Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de
medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veículo e
compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo,
atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão;
83-Parao comércio eventual ou comércio ambulante , quiosque e feirante, o licenciamento
é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida
por 01 (um) ano após a emissão;
8 4 - Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento especial de
estabelecimentos tais como, farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos, e
afins, clínicas médicas e odontológica, importadores e exportadores de produtos médicos,
odontológicos, equipamentos e correlatos, e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este
certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano subsequente, e será concedido após
inspeção das instalações pela autoridade sanitária obedecida as especificações deste Código e Normas
Técnicas Especiais.
$ 5 - Os estabelecimentos citados acima, além do Boletim de Ocupação e Funcionamento,
obrigatoriamente deverão possuir o Certificado de Inspeção Sanitária.
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Art. 69 - O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e
Funcionamento e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veículo e da
Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente
de Vigilância Sanitária do município.
Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes
documentos:
I Os estabelecimento onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam, alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à
saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem hotéis, motéis, locais de
esporte, recreação € lazer e estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em
risco a saúde individual ou coletiva da população; requerimento assinado pelo
proprietário ou por seu representante legal, constando o nome ou razão social, nome
fantasia, endereço completo, inscrição no CNPJ/CIC.
D- Consultório, ambulatório, médico, odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de
prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia,
fonoaudiologia, otorrinolaringologia e outras especialidades da área médica, bem como,
veterinários, e lojas agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos
citados no item 1, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, cópia
da identidade profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe.
Para loja de produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessário
a apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de
pessoa jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Hl- Clínica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear,
fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia,
otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área
médica, bem como, veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos
citados no item I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação,
anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do
responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do
conselho de classe quitada no ano em exercício, declaração do responsável técnico
informando que atendimento a clínica se propõe a prestar, recursos complementares
disponíveis, horários de funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços

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no estabelecimento, bem como, cópia da anuidade do ano em exercício quitada e carteira
dos respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme
exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade técnica e eventuais
substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fica obrigatório a
apresentação do laudo de aprovação das instalações e equipamentos fornecida pelo
Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEM.
Instituto de esteticismo, hidroterapico, ginastica e congênere deverão anexar além do
requerimento e documentos citados no item I, contrato social, cópia da carteira de
identidade profissional do responsável técnico e anuidade quitada, cópia autenticada do
certificado de habilitação dos profissionais.
Cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento
e documentos citados no item 1, contrato social, cópia da carteira de identidade
profissional do responsável técnico e anuidade do respectivo conselho de classe quitada,
planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas
práticas na fabricação.
Farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos,
ervanários, distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos,
deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1, cópia do título de
propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no
órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e
anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício,
cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia
do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária. Para farmácia com
manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do
manual de boas práticas na fabricação.
Óticas e estabelecimentos óticos, comércio de aparelhos ou produtos ortopédicos,
deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia do título de
propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no
órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e
anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício,
cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia
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Il - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa
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do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para
industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica
com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária.
Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e segundo
grau deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia do
titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social
visado no órgão competente quando for o caso, e cópia do laudo do Corpo de
Bombeiros. Para creche fica obrigatório a apresentação da cópia da identidade
profissional e anuidade quitada do responsável técnico, cópia da identidade profissional
do nutricionista, do auxiliar ou técnico de enfermagem, relação dos profissionais que
prestam serviço à creche.
Veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos,
correlatos e afins, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1,
a documentação de licenciamento do veículo.
Comércio ambulante, feirantes, e comércio eventual, o permissionário deverá anexar
além do requerimento e documentos citados no item I, cópia de comprovante de
residência, autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações de
saúde e os que não constam no presente código estarão sujeitos às exigências da
Legislação Federal e Estadual em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
- Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação.
Art. 71 - As infrações às disposições legais e regulamentares deste código, prescrevem
em 5 (cinco) anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que
CRRPDITURA DE VOLTAREDONDA
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304
2,6 P
objetiva a sua apuração e consegientemente imposição de pena.
82º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
Art. 72 - Os prazos mencionados neste Código são contínuos, excluindo-se o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
prefeitura.
Art. 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o
auto ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a
devida ressalva pela autoridade sanitária autuante.
Art. 74 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na
imprensa oficial, será certificado no processo, a página, a data de publicação e o veículo de
comunicação.
Art. 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva na
- esfera administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as penalidades aplicadas aos
infratores da legislação sanitária.
Art. 76 - Os Termos, Autos e outros documentos e formulários usados pela
fiscalização sanitária, obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria Municipal de
Saúde. -
Art. 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua
perfeita execução.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
AR
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em contrário.
Volta Redonda, =)
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
PARECER Nº 022/01 Praão do Documentação . Arq...
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Elos]
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 022/01
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa o Projeto de Lei,
capeado pela Mensagem acima referenciada, que institui o Código Sanitário de nosso
Municipio.
A proposição ora apresentada tem a finalidade de instituir o Código Sanitário
do Município de Volta Redonda.
Esse Código vem sendo elaborado há quase dois anos, e segundo o Sr Chefe
do Executivo será o primeiro em todo o Estado do Rio de Janeiro.
A proposição encontra amparo legal, no Inciso VIII do artigo 74 da L.O.M,
posto que, é de competência do Sr. Chefe do Executivo.
Embora o projeto em questão seja de competência do Executivo, sua
aprovação está condicionada aos representantes da sociedade, ou seja, pelos parlamentares
que compõem esta Câmara.
Diante do exposto, em não havendo óbice de cunho legal, esta Consultoria
Jurídica, opina pela tramitação, submetido à Douta apreciação final do soberano Plenário.
É o parecer!
Volta Redonda, 03 de setembro de 2001.
AdilSgn ifa Benedito mi Hipolito
Procuradhr do Legislativo - Matr. 658 Procuradora do Legislativo - Matr. 661

Camara Municipal do Volta Redonda - Rj
Estado do Rio de Janeiro
PARECERNO | 115
COMISSÃO DE FINANÇAS
DA:
SOLICITANTE: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
DOCUMENTO: MSG. 022/01.
EMENTA - Institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda.
Através da Mensagem n.º 22/001, o Exmo. Prefeito de Volta Redonda, sr.
Antônio Francisco Neto, propõe a instituição do Código Sanitário Municipal,
matéria eminentemente técnica da área de saneamento, com pequenas incursões
no âmbito de nossas atribuições, na parte em que se refere a taxas e sanções.
Conforme consta da Mensagem, trata-se de um esforço de dois anos para
que Volta Redonda possa se transformar no primeiro município do Estado do Rio
de Janeiro a dispor de um Código Sanitário aprovado.
Limitando-nos à análise da matéria de nossa competência, emitimos nosso
parecer favorável à aprovação do ordenamento sanitário pelo Egrégio Plenário.
Volta Redonda, 04 de setembro de 2001
Novaes F.º
Membro
aurício Batista
Relator
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RECEBIDO EM QU/0a/ q 63
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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DA: Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
DOCUMENTO: Mensagem n.º 022/2001
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
"0 RELATÓRIO
Recebemos para análise e parecer o Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 022/2001, de
autoria do Chefe do Executivo, Antônio Francisco Neto.
Considerando que o Código Sanitário do Municipio é de interesse social e busca a promoção,
proteção, recuperação da saúde e o bem estar da população, a Comissão opina favoravelmente pela sua
aprovação.
É o parecer.
Volta Redonda, 12 de setembro de 2001
no De blah
. residente
Prof. Joip Batista Penteado Pr. Washington Alves Uchôa
Relator Membro
RECEBIDO à MHJA Jg
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SOLICITANTE:
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SOLICITANTE:
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Câmara Municipal do Volta Redonda - Rj
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SOLICITANTE:
DOCUMENTO: 2 0o02/0/
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EMENDA Nº. 002 Pl UR.
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EMENDA MODIFICATIVA OA | cas le
EMENTA: As Penalidades contidas na Seção IV, Número I-Do Comércio de
Feiras Livres, Ambulantes, Quiosques e Eventuais, do Artigo 35 do
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 022/01, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 35-....cessenseeseeecerseneoararrecerearseaseersenanas correa aa ora e nsants art antana an sensvarvensenscenscanes+
º a)Sanção: advertência, apreensão e inutilização de produtos, interdição
” temporária ou multa no valor de R$ 29,92, para as seguintes infrações:
c)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 para
as seguintes infrações:
. d)Sanção:advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou
e multa de R$29,92, para as seguintes infrações:
e)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos,suspensão, impedimento ou
interdição temporária, cancelamento da licença sanitária,ou multa de
R$ 29,92, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de
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SECREFÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED:
EMENDA MODIFICATIVA 002,
EMENTA: As Penalidades contidas na Seção IV, Número II-Do Comércio Fixo
Indústria e de Prestação de Serviço, do Artigo 35 do Projeto de Lei Capeado pela
Mensagem 022/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 35-...csresermesmensacsrasenenses assentar areas ratsntons capas onena as catraca nt on ces eso na as cas ensoncancanvass
a)Sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor
de R$ 119,70, para as seguintes infrações:
b)Sanção: advertência,apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento,
interdição temporária ou multa de R$119,70 para as seguintes infrações:
c)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$119,70 para aqueles que
expor a venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse á saúde, deteriorado,
alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
d)Sanção:advertência, e multa de R$119,70, para infração para qual não haja multa
especifica neste inciso.
Sala Getúlio Vargas, 04 de Outubro de 2001.
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SECRETÁRIO
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EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: Altera o prágrafo 2,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2-Para os veiculos de transporte e comercialização de alimentos,
transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é
denominado de Licença Sanitária de Veiculo e compete ao orgão de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do
mesmo, atendendo ás exigências legais.
Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001.
Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento no ato da Inscrição, o
proprietário fica livre de renovação.
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EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: Altera o prágrafo 3,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3-Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e
feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de
Ambulante e compete ao orgão de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendendo ás exigências
legais.
Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001.
VEREADOR - PT
Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento no ato da Inscrição, o
proprietário fica livre de renovação.
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EMENDA MODIFICATIV A
EMENTA: Altera o prágrafo 4,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4-Fica denominado de Certificado de Inspenção Sanitária o
licenciamento especial de estabelecimentos tais como, farmácias,
drogarias, dispensários, distribuidores de medicamentos e afins, clínicas
médicas e odontológica, importadores e exportadores de produtos
médicos, odontoçógicos, equipamentos e correlatos,e de alimentos, que
obrigatoriamente deverão requerer este certificado , que será concedido
após inspenção das instalações pela autoridade sanitária obedecida as
especificações deste código e normas técnicas especiais.
Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001.
VITOR
VE OR — PT
Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento, o requerente deverá
solicitar o Certificado de Inspenção Sanitária.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
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EMENTA: Suprime o Artigo 77 do Projeto de lei capeado pela Mensagem 022/01.
Artigo 77 | Fica suprimido.
Sala Getúlio Vargas, 04 de Outubro de 2001.
JUSTIFICATIVA: Qualquer norma a ser estabelecida deverá passar pela CMVR.
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EMENTA: Altera o Artigo 77 , do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 77- O poder Executivo tomará as medidas necessárias no que se
refere à regulamentação desta Lei.
Sala Getúlio Vargas, 10 de Outubro de 2001.
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EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: Altera o Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.68-Nenhum estabelecimento sediado no Município, de acordo com
0 o parágrafo 4 do presente Código Sanitário, poderá funcionar sem
prévia licença do orgão de Vigilância Sanitária competente.
Sala Getúlio Vargas, 16 de Outubro de 2001.
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Gabinete da Vereadora
Marri Baltazar
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Emenda nº 009 sto yo je
Emenda Modificativa
Ementa: Altera o Inciso XIII do Artigo !, do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII —- De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência,
ambulatórios, clínicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de
atendimento médico e odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e
clínicas odontológicas, farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários,
lactários, creches, laboratórios de análises, clínicas e anatomopatológicos,
estabelecimentos de fisioterapia e afins,”
Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001.
Marri altar
Vereadora — PSB
Justificativa: As unidades móveis de atendimento médico e odontológico
também são locais de interesse à saúde, e portanto devem ser incluídas no
Inciso XIII do Artigo 11 — Seção III do Código Sanitário.
Correspondência Recebida
em 18 [19 JS! às 420 horas
Em d£Jto haras

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Gabinete da Vereadora
Marri Baltazar
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Emenda nº 0140
Emenda Aditiva
Ementa: Acrescenta Parágrafo 5º ao Artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01:
“Parágrafo 5º - O Poder Público, através dos órgãos competentes, instalará
sanitário adequado, móvel ou fixo, nos locais de feiras livres, ambulantes,
quiosques e eventos públicos.”
Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001.
Marri ap
Vereadora — PSB
Justificativa: É imprescindível que o Poder Público faça a sua parte, dando o
exemplo, isto é, garantindo condições sanitárias de sua competência para os
citados locais.
Trata-se inclusive de reivindicação de uma grande parte da população.
Corresncrcância Recebida
Em JS J/S)O! às 4I.90..horas
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RETIRADO
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Gabinete da Vereadora
Marri Baltazar
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Emenda nº 041
Emenda Aditiva
Ementa: Acrescenta Parágrafo 2º ao Artigo 69 do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01; o Parágrafo único passa a ser o Parágrafo primeiro.
“Parágrafo 2º - Após recebimento dos documentos, o órgão competente da
Prefeitura Municipal, terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para atender o
requerimento.”
Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001.
A,
Marri'Baltazar
Vereadora — PSB
Justificativa: As exigências de prazos não podem ser apenas para os
contribuintes. O Poder Público deve também ter responsabilidades e
compromissos em atender o requerente no menor prazo possível.
A abertura de um negócio significa geração de emprego e renda, devendo
merecer portanto atendimento prioritário do Poder Público.
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Gabinete da Vereadora
Marri Baltazar
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Emendanº 0/2 pa No FLS.
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Emenda Aditiva
Ementa: Altera texto do Artigo 77 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 77 — A regulamentação da presente Lei deverá ser aprovada pela
Câmara Municipal.”
Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001.
O
Marri Baltazar
Vereadora — PSB
Justificativa: Considerando a complexidade do Código Sanitário e as
possíveis implicações quando da sua efetiva implantação;
Considerando também que se trata de um Código pioneiro na região, julgo
importante que a sua regulamentação seja submetida à aprovação do Poder
Legislativo Municipal.
Corresrnrdência Recebida
Em JE J42 1.0! às 130 horas
Mama,
RETIRADO
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
EMENDA Nº. 013
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EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.63-Fica mantida a Taxa de Inspenção Sanitária de acordo com a
tabela da Lei Municipal nº3581/00 que tem como fato gerador o Poder
de Policia, exercido pelo orgão competente da Secretaria Municipal de
Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
localizados ou não, que se enquadram no Artigo II desta Lei, onde se
fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos,
produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros
produtos de interesse á saúde e prestem serviços que possam por em
risco a saúde individual ou coletiva da população.
ParágrafoÚnico.......... eee seaeseaameeeei eretas
Sala Getúlio Vargas, 23 de Outubro de 2001.
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EBIDO El 93/40/04.
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EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: Altera o Artigo 78, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.78-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Municipal 3010.
Sala Getúlio Vargas, 23 de Outubro de 2001
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EMENTA — Altera o artigo 34 do Projeto de Lei que dispõe sobre o
Código Sanitário, capeado pela Mensagem nº 22 /01 do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
pesa EemGiRAL CE VM DO) |
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O artigo 34 do Projeto de Lei sobre o Código Sanitário, enviado a esta
Casa pela Mensagem n.º 22 / 01 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal passa a ter a
seguinte redação :
- “art. 34 — O infrator será notificado para ciência do valor da sanção cons-
tante no Auto de Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoria-
mente:
I— pessoalmente;
H — pelo correio, ou via postal com AR;
TH — por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
8 1.º - O edital referido no item WI deste artigo será publicado uma única
vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao
público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
8 2.º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regu-
lamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município.
Volta Redondá, 23 de outubro de 2001.
JUSTIFICATIVA — A presente emenda objetiva deixar enunciada claramente
a ordem de preferência das medidas a serem seguidas pelo Executivo nos ca-
sos de notificações.
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Divisão do Expediente
Copia Qua» Siachanm ,96-.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Coma biweap duma « fhlaçar
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: . Qmunda IS à MSG. aZlos
O 277777772777
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EMENDA N.º. Qlb/0J
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Olvisão do Documentação q Arquss
EMENDA ADITIVA pes N
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EMENTA: Cria Parágrafo Único no Artigo 22, do Projeto de Lei capcado pela
Mensagem 022/01.
Parágrafo Único. Será estabelecida Pena Alternativa Educativa, para
os infratores do presente Código, com obrigatoriedade de fregiência
no curso de Higiene Sanitária, ministrado pela Vigilância Sanitária
do Município.
Sala Getúlio Vargas, 24 de Outubro de 2001.
RECEBIDO E'1 23. 00. fal So
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EMENDA Nº. oJyrled
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EMENTA:Cria parágrafo 6º no Artigo 68, no Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01.
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EMENDA ADITIVA
8 6 - A renovação que trata os parágrafos 02,03 e 04 do Artigo 68
ficarão isentos de taxa de renovação da licença sanitária.
Sala Getúlio Vargas, 24 de Outubro de 2001.
WALMB VITOR |
Vereddor — PT
RECEBIDO EU Q3 NO Ja is ds
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EMENDA Nº, 018
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EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 63. Fica instituída a Taxa de Inspeção Sanitária, constante do
Anexo I da presente Lei, que tem como fato gerador o Poder de Polícia,
exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou
não, que se enquadram no Artigo Il desta Lei, onde se fabriquem,
produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem,
depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários € outros produtos
de interesse à saúde e prestem serviços que possam por em risco a
saúde individual ou coletiva da população.
Parágrafo Único ..... eremita
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TABELA DE COBRANÇA
Taxa de Inspeção Sanitária de que trata o Artigo 63.
I CLASSE A
Hospitais , Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de
Serviços de Saúde (Médicos, Odontológicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, etc.), Indústria,
Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, .), Indústria,
Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de
Belezas com Responsabilidade Médica, Consultório Veterinário, por ano.
a) Até 100m? 60 UFIR's
b) Acima de 100 à 150 m? 100 UFIR's
c) Acima de 150 à 200 m? 160 UFR's
d) Acima de 200 à 300 m? 320 UEIRR's
e) Acima de 300 à 1000 m? 480 UFIR's
f) Acima de 1000 m? 900 UFIR's
IH CLASSE B
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de
Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes,
Comércios de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias,
Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Doceiras, Bombonieres, Fábricas de
Gelos, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro Estabelecimento que
fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou aminal, por ano.
a) Até 100m? 40 UFIR's
b) Acima de 100 à 150 m? 60 UFIR's
c) Acima de 150 à 200 mê 80 UFIR's
d) Acima de 200 à 300 m? 160 UFIR's
e) Acima de 300 à 1000 m? 400 UFIR's
f) Acima de 1000 m2 900 UFIR*s
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Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
2 048 (íoost )
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HI. CLASSEC Lê qu AS
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Institutos de Belezas sem Reponsabilidade Médica, Barbeiros, Cabelereiros, Academias de
Ginásticas, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano.
a) Até 100m? 40 UFIR'*s
b) Acima de 100 à 150 m? 60 UFIR's
c) Acima de 150 à 200 m? 80 UFIR's
d) Acima de 200 m? 160 UFIR's
Iv. CLASSED
Estabelecimentos de Ensino de qualquer natureza, por ano.
a) Até 400 mº 80 UFIR's
b) Acima de 400 m” 150 UFIR?s
v. CLASSE E
Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária, Trailters,
Quiosques e Veículos de transportes de Alimentos, por ano... 20 UFR's.
VI CLASSEF
Qualquer comércio em eventos especiais, por dia... 10 UFIR's.

Câmara Municipal de Volta Redonda - RI ) d
EMENDA Nº,019
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visão do ocumentaçõo v Ara
EMENDA ADITIVA VEN [AS |
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EMENTA: Acrescenta Item ao Artigo 22 do Projeto de Lei, capeado pela
Mensagem 022/01.
XII-Pena Alternativa Educativa;
Sala Getúlio Vargas, 27 de Setembro de 2001.
WALMIR VITOR
VEREADOR - PT
RESTANNEM 49/20/01
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LIDO E APROVADO |
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Olvisão do Documontação o Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
comissão: Conti Juiza + fodas
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Pmumda LA a MSG. ALÍoS
Sala Getúlio Vargas, 4 | de
Z7,
Assinatura do Relator

Câmara Municipal de Volta Redonda - RI |) |
EMENDA Nº. 040
Cah EoSCIL DE VOLTA =
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EMENDA ADITIVA pie, FLS. |
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EMENTA: Acrescenta Item nas letras ab,c,de do Art. 35, Seção IV das
Penalidades,I-do Comercio de Feiras Livres, ambulantes, quiosques e
eventuais, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
T-Do Comércio de Feiras Livres, Ambulantes, Quiosques e Eventuais
a-Sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e
inutilização dos produtos, interdição temórária,ou multa no valor de R$
29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações:
b)Sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de
R$ 29,92 a 119,70, para as seguintes infrações :
c-sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos
produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações:
Re eo EM SI IO OM,
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Comando mt 02005)
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LEI NS FLS, :
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d-sanção : advertência pena altemnativa € pensão,
impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70
para as seguintes infrações:
e--sanção: pena altemativa e educativa, apreensão e inutilização dos
produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária,
cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70,
para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e
conservação de produtos.
Sala Getúlio Vargas, 27 de Outubro de 2001.
WALMIR VITOR
VERBADOR — PT
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LIDO E APROVADO
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
comissão: — Cs Vania a Qaeda
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: : a 20 o mea: QRJO!
Ê Assinatura do Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -RJ 14
EMENDA ADITIVA 02!
EMENTA:Acrescenta item nas letras a,b,c,d,do art.35 , Seção IV, Número II-Do Comércio Fixo
Indústria e de Prestação de Serviço, do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem
022/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 35-.... esa easesensasenso
I-Do Comércio Fixo, Indústria é e de Prestação de Serviço
a)Sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição
temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações:
b)Sanção:advertência,pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos
produtos, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$119,70
a R$ 897,77 para as seguintes infrações:
c)Sanção:pena alternativa e educativa, apreensane inutilização dos produtos gmúlta de
R$119,70 a R$ 897,77, para aqueles que exhor a-venda ou entregar ao consumo os
E COMA HUMILDE qo poe
) Portão do Documentação . Arq... | WALMIR VITOR
FUN fFLS Veregdor-PT nen n o!
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
comissão: Cemlnica? furta « fhdtoçon
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Curinada 21 a MSC: pajor
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Sala Getúlio Vargas, / e, ,//22722701 ZA
Assinatura do Relator

EMENDA Nº. 09) &”
Câmara Municipal de Volta Redonda - RG UK
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Olvisão do Documontoçõo u Arg,
LEI No FLS.
EMENDA MODIF ICATIVAL 240%
EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"20
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Artigo 63.A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o
Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria
Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11 (desta Lei
onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos,
produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros
produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam por em
risco a saúde individual ou coletiva da população.
Parágrafo Único ........ imersa
Sala Getúlio Vargas, 27 de Outubro de 2001.
Vereador — PT
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LIDO E APROVADO
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Soro Ur cal a,
RELATOR: Vereador:
1) ASSUNTO: (hninda 22 a mse. 22/01
)
Sala Getúlio Vargas
Mura do Relator
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI UC.
EMENDA ADITIVA 092
EMENTA: Acrescenta Anexo E ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01.
ANEXO LÃ MENSAGEM 022/01
Lota COML BE Goa cD]
Divisão da Documontação o wu Átqu.
Tel no [HS |
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TABELA DE COBRANÇA
atoh | 065
Taxa de Inspeção Sanitária
I CLASSE A
Hospitais , Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de
Serviços de Saúde (Médicos, Odontológicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, etc.), Indústria,
Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, .), Indústria,
Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de
Belezas com Responsabilidade Médica, Consultório Veterinário, por ano.
a) Até 100m? R$ 67,69
b) Acima de 100 à 150 m? R$ 112,83
c) Acima de 150 à 200 m? R$ 180,52
d) Acima de 200 à 300 m? R$ 361,04
e) Acima de 300 à 1000 mi R$ 541,58
f) Acima de 1000 m? R$ 1.015,47
I. CLASSEB
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de
Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes,
Comércios de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias,
Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Doceiras, Bombonieres, Fábricas de
Gelos, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro Estabelecimento que
fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou aminal, por ano.
a) Até 100m? R$ 45,13
b) Acima de 100 à 150 m? R$ 67,69
c) Acima de 150 à 200 m? R$ 90,26
d) Acima de 200 à 300 m? R$ 180,52 TORNO ES : 29! fofos o4
e) Acima de 300 à 1000 m? R$ 451,32 OMO A
f) Acima de 1000 m? R$ 1.015,47 . m nú dia 15 area o
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Emnsmde mi? 02 [01)
II. CLASSEC
Institutos de Belezas sem Reponsabilidade Médica, Barbeiros, Cabelereiros, Academias de
Ginásticas, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano.
a) Até 100m? R$45,13 ELSA EEN DE TOMO Ra
b) Acima de 100 à 150 m? R$ 67,69 | Divisão do Documentação o Arg.
c) Acima de 150 à 200 m? R$ 90,26 | LENTO TAS
d) Acima de 200 á 300 mi R$ 180,52 3404
IV. CLASSED
Estabelecimentos de Ensino de qualquer natureza, por ano.
a) Até 400 m? R$ 90,26
b) Acima de 400 m? R$ 169,24
v. CLASSE E
Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária, Traíllers,
Quiosques e Veículos de transportes de Alimentos, por ano......................... R$ 22,50
VL CLASSEF
Qualquer comércio em eventos especiais, por dia... serenas R$ 11,28
LIDO E A APROVADO |
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LEI Nº FLS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Porno TIA va e bacazer
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emenda 023 a MSC. LAIO
Sala Getúlio Vargas,
A
datado do Tito de Janciso
24 “SM RL DE TO Ro?
+ 9lvloão do Documontação o Art...
Emenda Modificativa CSA 701, MEIN NS
Igtol losz le
EMENTA -— Emendas Modificativas ao Projeto de Leci capcado pela
Mensagem 022/01 que institui o Código Sanitário do
Município dc Volta Redonda.
1 - Fica substiluída no parágrafo 3º do art. 2º a palavra regulamento pela palavra /
código. /
II - Fica incluída no inciso I do art.4º a expressão “...e controle ambiental...”
HI - No inciso V do art. 4º, substituir a expressão “...normas supletivas ao presente
código” pela expressão “olícios, circulares, portarias, ordens de serviço e resolu-
ções...”
IV - Fica alterada a expressão do “exercício das profissões” para “atividades Vá
profissionais” no inciso XXI do art. 11.
V—Q inciso IX do art. 22 passa a Ter a seguinte redação: rd
“TX — Proibição de propaganda, quando for o caso”
VE- Acrescenta o inciso XII ao art. 22, com a seguinte redação: / h
“xH — Pena alternativa e educativa.” |
VE - O art. 25 passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 25 — Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste código, nas
leis e regulamentos federais e estaduais vigentes a autoridade sanitária poderá N
A
interditar temporariamente locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, q
utensílios, recipientes e outros, relacionados a saúde; apreender materiais,
fechar instalações e cassar a Licença Sanitária.” /
VEIE - Fica acrescido no parágrafo único do art. 33 a expressão “...e nos artigos 30
IX — Fica alterada a expressão “.. regulamentadas por esta Lei...” para “... reguladas Me
Por este Código...”
Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2001.

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HISTIFICATIVA : Tais alterações fazem-se ne
aproveitamento do Código Sanitário.
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Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: ComilZivico!, 4uniica « dlaacom
RELATOR: Vereador:
e ASSUNTO: Ara me 02) a egalos
Sala Getúlio Vargas, DZ de LAO 2/4/4 l o de LA
Sinatura do Relator
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ditado do Tia de Janeivo
-Sivisão da Locumon et
Emenda Supressiva 4" Meia See Ng
|astos LD p o
EMENTA — Emendas Supressivas ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 022/01 que institui o Código Sanitário do
Município de Volta Redonda.
E Fica suprimida no artigo 1º a expressão: “...art. 1º, art.2º, art. 3º Item I da Lei
Municipal n.º 1415, de 01 de Fevereiro de 1997...”
II — Fica suprimida no art. 21 a expressão “... na sede da repartição competente
OU:..
”
(
V — Fiça suprimida no inciso IV do art. 40 a expressão “...ou regulamentar...” / !
VI-— Fica suprimida do art. 71 a expressão “...e regulamentares...”
Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2001. Ny
Carlos Ráberto Paiva
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OQ JUSTIFICATIVA: Tais alterações fazem-se necessárias para que haja um melhor
aproveitamento do Código Sanitário.
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Câmara Municipal de Volta Redonda R$)
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: . Custo guantiia 4 Mertacay
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emamola mm 045 og2/o
Sala Getúlio Vargas, Í 27/27/7717) d
Assinatura do Relator

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA. EM LE!
Olvição dy Dacumicntação q Árqu.. |
(67) | oO*6 E
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
º Artigo 1º - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa,
promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item II; 30 -
itens, 1, IL IH, V, VII e VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº
8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de
dezembro de 1990; Art. 373 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância
Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador são tratadas,
conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando
compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na
proteção e defesa da qualidade de vida.
E) $1º- No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de
Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do
Trabalhador dar-se-á de forma integrada.
82º- A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e
autoridades sanitárias municipais.
83º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de
classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção
de providências ao cumprimento do presente Código.
ta
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1
Pers
gt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
& Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -02-
84º - Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras
áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas
interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade
de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
Artigo 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe:
1- Ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e
recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da
coletividade;
H- À coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e
entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e
recuperação da saúde dos indivíduos.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 4º- À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras
atribuições nos termos da lei, compete:
E Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica x
Vigilância da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental;
H- Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I;
Hi. Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de
produtos e substâncias de consumo humano;
IV- Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde;
V- Expedir, nos limites de sua competência constitucional, ofícios, circulares, portarias, ordens
de serviço e resoluções,
VI- | Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Coordenadoria de Defesa
do Meio Ambiente do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, que
tenham repercussão na saúde individual ou coletiva;
PECA TT DE EA RUA
Divisão da Documontação u Arqueu
Lei nº ES.
ado OL

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -03-
VII- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
Í é Bosco 06 EUA a q |
CAPITULO H Oivioão do Documentação o Átques
Divisão É : |
SEÇÃO I pera (RS |e
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Artigo 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde,
abrangendo:
I 'O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
T- O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde; e.
M- Qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a pôr em risco
a saúde individual ou coletiva.
Artigo 6º- Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitárias, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho, abrangendo:

H-
IV -
Artigo 8º -
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -04-
Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em estudos,
pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no
processo de trabalho;
Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de
máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
Avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde;
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
Ao Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da
União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e
estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de
vida de seus munícipes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo
que não lhe é constitucionalmente vedado.
Artigo 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Vigilância
Artigo 10 -
Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município.
SEÇÃO
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS
DE INTERESSE À SAÚDE
O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o
controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte,
distribuição, comércio, dispensação e uso de:
Ga ado BUHBER DE Naa pa
Dlvisão da Documentação v Atqueo |
FLS.
[O

game Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
& Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -05-
L Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos,
dietéticos e nutrientes;
D- Cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos;
M- Sangue e hemoderivados;
IV- Saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agricolas,
desinfetantes e congêneres;
V- Alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de
fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício;
) VI Água para o consumo humano;
VII Produtos tóxicos e radioativos;
VIli- Entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias;
IX- Outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e
Estadual próprias, no que se refere aos produtos citados.
SEÇÃO HI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E
LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE
e
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante
indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população,
participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização:
I - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à
saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da
população;
Il - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos
industriais;
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HI - De animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem;
TV - Das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos;
V - Dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
VI - Das habitações e seus anexos e das construções em geral;
VII - Dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de
repouso;
VID - Dos logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas rurais;
EX - Dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão
pública em geral;
X- Dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza;
XI. Dos estabelecimentos veterinários em geral,
XII - Dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações,
exumações, transladações e cremações;
XII - De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas
médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e odontológico,
laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, farmácias e drogarias,
bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises clínicas e
anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins;
XIV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos,
odontológicos e congêneres;
XV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas e de contato e
congêneres;
XVI - Dos Institutos de beleza e estética, casas de massagem, salões de beleza e barbearias,
estabelecimentos de tatuagens e piercings;
XVII - Dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa;
XVII - Do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais como, exposições,
feiras, rodeios, festas em logradouro público e afins;
XIX - Do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre, quiosques, trailler, ambulante
e afim;
XX - Da assistência às comunidades do Município em situação de emergência ou de calamidade
pública;
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XXI. - Da produção, comércio e uso de produtos agropecuários;
XXII - Das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas, de
enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde;
XXIIE - De qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja
sujeito a ações de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO NI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA INTIMAÇÃO
Artigo 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária
competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a
critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades
previstas neste Código.
Artigo 13 - À Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo concedido para
seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias.
Artigo 14 - O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado, após
avaliação, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (noventa) dias.
Artigo 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância Sanitária ou
seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse
público, mediante a despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e
oitenta dias), contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação.
Artigo 16 - À 2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao intimado,
constando a data da ciência e assinatura dos mesmos.
Artigo 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as prorrogações
concedidas, é lavrado o 2 º Termo de Intimação.
Parágrafo único - O 2º Termo de Intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o
prazo concedido, o qual não poderá exceder o prazo inicial
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LEI No 3.

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concedido no 1º Termo, o estabelecimento será interditado, ou terá
sua licença sanitária cassada.
SEÇÃO H
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Artigo 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio, iniciado com a
lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei.
Artigo 19-O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial
de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo
determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo
legal que o fundamenta, devendo conter:
I Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a sua
qualificação;
n- Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
II Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV- Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V- | Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI- Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII- Prazo para interposição de recurso, quando cabível;
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a
menção do fato.
Artigo 20 - Impõe-se o Auto de Infração quando:
I Não forem cumpridas as exigências contidas no 1 º Termo de Intimação dentro do prazo
concedido para tal;
T- Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades
previstas neste código.
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Artigo 21 - O Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração, em quatro vias,
assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado, ou na sua ausência,
pelo seu representante legal ou preposto.
$ 1º - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância será feita pela autoridade
sanitária, mediante a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se a entrega
imediata da 2 º via do Auto de Infração.
$ 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este
deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com
Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na imprensa oficial.
6 SEÇÃO
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 22 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à Legislação
Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
IL Advertência;
T- Multa;
I- Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
IV- Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V- Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI | Suspensão de venda de produtos;
|) VI- Suspensão de fabricação de produtos;
VHI- Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veiculos,
IX- | Proibição de propaganda, quando for o caso;
X- Cancelamento de licenças;
XI- Cancelamento da licença sanitária do veículo, quando expedido pelo Município;
XIH- Pena alternativa e educativa.
Artigo 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias
competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela
estrutura administrativa.
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Artigo 24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções quantas forem as infrações cometidas.
Artigo 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste código e nas leis e regulamentos
federais e estaduais vigentes a autoridade sanitária poderá interditar temporariamante
locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e outros,
relacionados à saúde; apreender materiais, fechar instalações e cassar a Licença Sanitária.
Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais da
Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que no exercício de suas
atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as
dependências dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora, será
punido com multa, sem prejuizo do procedimento criminal que couber
no caso.
Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais
e regulamentares e outras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde.
Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua
prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que
vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos de
interesse da saúde pública.
Artigo 29 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
H - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
HL - Gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
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Artigo 30
81º-
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- O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme classificação
estabelecida no artigo anterior.
A Autoridade Sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade e dos antecedentes,
determinará o valor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado na forma da
lei.
8 2º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preços
Artigo 31
Artigo 32
IL
T-
IE-
Iv-
V.
ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro índice de
atualização no caso de sua extinção.
- Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
Às circunstâncias atenuantes e agravantes;
A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúde Pública;
Os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias.
- São circunstâncias atenuantes:
A ação do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato;
A errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente
à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
A irregularidade cometida ser de pouca gravidade;
Ser o infrator primário.
Artigo 33 - São circunstâncias agravantes:
I-
H-
TI
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
Ter o infrator cometido a infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de ação
ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
Ter o infrator, conhecimento do ato lesivo à saúde pública e deixar de tomar as
providências necessárias para correções;
Ter a infração consegiências agravantes no aspecto de saúde pública.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, e nos artigos 30 e 3! deste
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Código, na aplicação de muita, a autoridade sanitária competente
levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Artigo 34 - O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de Infração,
na seguinte ordem de preferência, obrigatoriamente:
1 - pessoalmente;
H - pelo correio com AR;
HI - por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
$1º - O edital referido no item III deste artigo, será publicado uma única vez na imprensa
oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público,
considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
8 2º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão
inscritas na Divida Ativa do Município.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
I - DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E
EVENTUAIS
Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas as seguintes penalidades:
a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos
produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as
seguintes infrações:
|- falta de licença sanitária.
2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem
rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade.
b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70,
para as seguintes infrações:
I- deixar de usar lixeira adequada.
2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo.
3 - utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais
não permitidos para embrulhar mercadorias.
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4 - qualquer outra infração para qual não haja multa específica neste Inciso.
c- sanção: pena altemativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa
de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações:
1- expor à venda ou entegra ao consumo produtos de interesse à saúde, cujo prazo
de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao
prazo expirado.
2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde deteriorado,
alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento,
interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações:
1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora.
2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou
qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e
funcionamento.
e- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos,
suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença
sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir
preceitos básicos de asseio, higiene e de conservação de produtos.
II- DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento,
interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as
seguintes infrações:
1- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes,
no exercício de suas funções.
2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
preservação e manutenção da saúde.
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3-
4.
instalar ou manter em funcionamento ambulatórios, clínicas e consultórios
médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos
de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios
X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos,
laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de
prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar
atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas
demais normas legais e regulamentares em vigor.
instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza,
gabinetes de tatuagens e piecings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de
recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar
atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas
demais normas legais e regulamentares em vigor.
construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que
manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos,
cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde
pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes
ou contrariando as normas legais pertinentes.
fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos,
drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica,
veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em tei, sem observância
dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as
normas legais e regulamentares.
aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição
médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e
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normas regulamentares.
8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa,
terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar
informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza,
espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos.
9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente,
alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à fiscalização, que tenham
sido apreendidos.
10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade
congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à
saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde,
estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias,
bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou
outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos
necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações
ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes.
W- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a
insalubridade e as condições inseguras do trabalho.
12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção,
promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente
fixada neste título.
b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos
produtos , suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a
R$ 897,77, para as seguintes infrações:
I- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos
alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes
domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens
e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem
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6 -
registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em
desacordo com as normas vigentes.
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos,
dietéticos, de higiene, saneantes, domissanitários bem e quaisquer outros que
interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes.
embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou
expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos,
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que
interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes.
fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos,
dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes
domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública.
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar
ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar
alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública
ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário
competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente.
comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, imunoterápicos e
outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou
transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.
reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes.
expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde,
deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
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c- sanção: pena alternativa e educativa , apreensão e inutilização dos produtos ou
multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor a venda ou entregar ao
consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado,
adulterado ou falsificado.
d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 a R$
897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso.
Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus
regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às
infrações cometidas.
81º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente à
saúde individual ou coletiva dos consumidores.
$ 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no
prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida
parcialmente será feita à autuação seguida de nova intimação sem prejuizo das
penas previstas no artigo 35.
Artigo 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos 1 e II do artigo 35, os infratores poderão
ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços
suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou
ponto de venda, a critério da fiscalização.
Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de
Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação.
Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de
Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam,
assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante
legal da pessoa jurídica, ou procurador.
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LEVO JFS
2404

Artigo 39
Artigo 40
Artigo 41
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SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO
- A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do
estabelecimento cujas atividades são reguladas por este Código e suas normas técnicas
especiais, quando:
Funcionarem sem a respectiva autorização oficial;
Suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública;
Da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo;
Os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar,
de qualquer forma, a ação da autoridade competente.
- A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do Termo de
Interdição em três vias que deverá conter:
Nome do infrator;
Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
Local, data e hora do fato;
Descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido;
Exigências a cumprir,
Assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária.
- À interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as
irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente.
Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária
poderá solicitar auxílio da força policial , no que se fizer necessário.
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SEÇÃO VI
DA APREENSÃO
Artigo 42 - À apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos
de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a
realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso.
$ 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado,
adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada
justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão
obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade
competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
$ 2º- Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de
validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente
inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
$3º
A autoridade sanitária lavrará o auto de infração, o laudo técnico de inspeção, e o
termo de apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade
e qualidade do produto e o motivo da apreensão e inutilização, os quais serão
assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas testemunhas.
8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a
lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do
infrator.
Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica proibido de
entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a
liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade
civil e criminal;
Artigo 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Termo de Apreensão e Depósito em três vias, que
deverá conter.
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Artigo 45
Artigo 46 -
Artigo 47 -
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -W-
Nome do infrator,
Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
Local, data e hora do fato;
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
Quantidade, especificação e motivo da apreensão;
Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária.
SEÇÃO VII
DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL
E PERÍCIA DE CONTRA PROVA
- Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando necessária coleta
de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens, para
efeito de análise fiscal.
A coleta de amostra será feita sem interdição da mercadoria, quando tratar de análise fiscal
de rotina.
Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for
condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de
amostra, com interdição da mercadoria, lavrando o Termo de
Interdição.
Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude,
serão interditados pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas
amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional
de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de
Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SES/RJ.
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Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos
laboratórios citados acima.
Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada
de apreensão do produto.
$1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios
de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão terá caráter
preventivo ou de medida cautelar.
$2º- A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem
provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, ações fraudulentas que
impliquem falsificação.
Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de
testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso,
exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos
perecíveis, findos os quais o produto será automaticamente liberado.
Artigo 50 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no Parágrafo 1º, do art. 48, a
autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente com o
auto de infração, ao infrator ou seu representante legal.
Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária
competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e
de interdição do estabelecimento, se for o caso.
Artigo 52 - O Termo de Coleta de Amostra e o Termo de Apreensão, especificarão a natureza, nome
e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome e
endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como, a assinatura do
mesmo, nome e assinatura da autoridade fiscal.
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Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -22-
Artigo 53 - À coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque
existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa
amostra será dividida em três partes iguais, tornadas inviolável, sendo uma delas entregue
ao detentor responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises necessárias.
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A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima
necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises
necessárias.
Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de
amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise
fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa, e/ou perito
pela mesma indicada.
Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, se ausentes as pessoas mencionadas,
serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a
análise.
Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo conclusivo, e
deste
serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem
entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e em casos de
irregularidades, para notificar a empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária
Estadual e Federal.
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O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado
ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de
contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio pento.
Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá
proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de
realização da nova análise € solicitando acompanhamento de representante legal da
empresa fabricante, ou perito por ela indicado.
Artigo 55 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em
poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório.
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Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos
peritos quanto à adoção de outros.
Artigo 56 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do
laboratório oficial.
Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez
dias.
Artigo 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração,
objeto de apuração, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecerá ao rito
sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo
de quinze dias.
Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão
condenatória, ou requenda a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será
considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual
ou Federal, para as providências legais pertinentes.
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município será
determinada apreensão em todo o território municipal, tendo seu
cadastro municipal cancelado.
Artigo 60 - A inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos,
decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação de
Edital na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva.
Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação
não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária,
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Artigo 62 -
Artigo 63
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ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de
preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável.
Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado o prazo para recursos e
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a
decisão final, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa
oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
- A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11
deste Código, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos de interesse à
saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da
população.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
1 - Os que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
- Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma
pessoa fisica ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou
em locais diversos.
Artigo 64 - Contribuinte da taxa e toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de
alimentos, transporte de alimentos produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes
domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestação de serviços que se
enquadrem no artigo 11 desta Lei, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria
Municipal de Saúde.
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Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o Artigo
2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possiveis modificações,
Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no
artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84.
Artigo 67 - Aplicar-se-àã, no que não couber, as demais normas estabelecidas no Código
Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 68 - Nenhum estabelecimento sediados no município e que se enquadram no presente Código
Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária
competente,
81º- Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de
Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária
da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências
legais;
$2º- Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de
medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária
de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida por 01
(um) ano após a emissão;
83º- Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o
licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão
de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo,
atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão;
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Artigo 69
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8 4º- Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento especial
de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de
medicamentos, e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores
de produtos médicos, odontológicos, equipamentos e correlatos, e de alimentos, que
obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo
válido até 30/04 do ano subsequente, e será concedidas após inspeção das instalações
pela autoridade sanitária obedecida as especificações deste Código e Normas
Técnicas Especiais.
$5º-Os estabelecimentos citados acima além do Boletim de Ocupação e
Funcionamento, obrigatoriamente deverão possuir o Certificado de Inspeção
Sanitária.
- O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento e
do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veiculo e da Licença
Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente
de Vigilância Sanitária do município.
Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes
documentos:
Os estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos
farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à
saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem, hotéis, motéis, locais de
esporte, recreação e lazer e estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em risco
a saúde individual ou coletiva da população; requerimento assinado pelo proprietário ou por
seu representante legal, constando o nome ou razão social, nome fantasia, endereço
completo, inscrição no CNPJ/CIC;
Consultório, ambulatório médico e/ou odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de
prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia,
otorrinolaringologia e outras especialidades da área médica, bem como, veterinários, e lojas
agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I,
cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade
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profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de
produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessário a
apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de
pessoa jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
Clínica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fisioterapia,
terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia,
otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área médica,
bem como, veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no
Inciso 1, cópia do titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do
contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do
conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no
ano em exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica
se propõe a prestar, recursos complementares disponiveis, horários de funcionamento,
relação dos profissionais que prestam serviços no estabelecimento, bem como, cópia da
anuidade do ano em exercicio quitada e carteira dos respectivos conselhos de cada
profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária,
declaração de responsabilidade técnica e eventuais substitutos. Para os serviços de RX,
radioterapia e medicina nuclear, fica obrigatório a apresentação do laudo de aprovação das
instalações e equipamentos fornecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria -
IRD/CNEM;
Instituto de esteticismo, hidroterápico, ginastica e congênere deverão anexar além do
requerimento e documentos citados no Inciso 1, contrato social, cópia da carteira de
identidade profissional do responsável técnico e anuidade quitada, copia autenticada do
certificado de habilitação dos profissionais;
Cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento e
documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional
do responsável técnico e anuidade do respectivo conselho de classe quitada, planta baixa
com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na
fabricação;
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Farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos,
ervanários, distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos,
deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de
propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no
órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e
anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício,
cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do
projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária. Para farmácia com
manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual
de boas práticas na fabricação;
Óticas e estabelecimentos óticos, comércio de aparelhos ou produtos ortopédicos, deverão:
anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do titulo de
propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no
órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e
anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício,
cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do
projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para
industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica com
termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e segundo
grau deverão anexar alem do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título
de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no
órgão competente quando for o caso, e cópia do laudo do Corpo de Bombeiros. Para creche
fica obrigatório a apresentação da cópia da identidade profissional e anuidade quitada do
responsável técnico, cópia da identidade profissional do nutricionista, do auxiliar ou técnico
de enfermagem, relação dos profissionais que prestam serviço à creche;
Veiculos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos,
correlatos € afins, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1,
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a documentação de licenciamento do veiculo;
X- Comércio ambulante, feirantes e comércio eventual, o permissionário deverá anexar além
do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia de comprovante de residência,
autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda;
XI Os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações de
saúde e os que não constam no presente código estarão sujeitos às exigências da Legislação
Federal e Estadual em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
W - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa
oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação.
Artigo 71 - As infrações às disposições legais deste código, prescrevem em 5 (cinco) anos;
$1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente,
que objetiva a sua apuração e consequentemente imposição de pena.
$2º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
Artigo 72 - Os prazos mencionados neste Código são contínuos, excluindo-se o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
Prefeitura.
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Artigo 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado
a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida
ressalva pela autoridade sanitária autuante.
Artigo 74 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa oficial,
será certificado no processo, a página, a data de publicação e o veículo de comunicação.
Artigo 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva na esfera
administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as penalidades aplicadas aos
infratores da legislação sanitária.
Artigo 76 - Os Termos, Autos € outros documentos e formulários usados pela fiscalização sanitária,
obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua perfeita
execução.
Artigo 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Membro
Relator
Proj.Lei Capeado pela Mensagem nº 022/01
Autor: Prefeito Municipal
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ams Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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Redação Final 80 Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01
ANEXO ÚNICO
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
I- CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clinicas, Consultórios Prestadores
de Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.). Indústria,
Comércio e Depósitos de Medicamentos e produtos Médicos Correlatos, Indústria,
Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto
de Beleza com Responsabilidade Médica, Consuktório Veterinário, por ano.
a) até 100m?
b) acima de 100 a 150m?
c) acima de 150 a 200m?
d) acima de 200 a 300m?
e) acima de 300 a 1000m?
f) acima de 1000m?
I|-= CLASSE B
R$ 67,69
R$ 112,83
R$ 180,52
R$ 361,04
R$ 541,58
R$ 1.015,47
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de
Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes,
Comércio de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias,
Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de
Gelo, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que
fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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ANEXO ÚNICO -02-
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
a) até 100m? R$ 45,13
b) acima de 100 a 150m? R$ 67,69
c) acima de 150 a 200m? R$ 90,26
d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52
e) acima de 300 a 1000m? R$ 451,32
f) acima de 1000m? R$ 1.015,47
- CLASSE C
Instituto de Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro, Cabeleireiro, Academias de
Ginástica, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano.
a) até 100m? R$ 45,13
b) acima de 100 a 150m? R$ 67,69
c) acima de 150 a 200m? R$ 90,26
d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52
IV- CLASSE D
Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, por ano.
a) até 400m? R$ 90,26
b) acima de 400m? R$ 169,24
V-CLASSE E
Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária,
Traileres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano.........R$ 22,50
VI-CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais, por dia...................ss R$ 11,28
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Em, 07 de dezembro de 2001. Ev 4 lwp le
Ofício nº P.- 294/01
Assunto: Encaminha Projetos
de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a V, Ex., para Sanção,
os Projetos de Lei aprovados por esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária do dia
- 06 de dezembro do corrente ano, conforme discriminados abaixo.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/0] - Institui o Código Sanitário do Municipio
de Volta Redonda.
Projeto de Lei nº 085/01 - Toma obrigatório curso de Primeiros Socorros e Prevenção de
Acidentes nas escolas públicas Municipais.
Projeto de Lei nº 096/01 - Institui o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências
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Quimicas no Município de Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras
Providências.
Sendo o que se apresenta ao ensejo, TEnovamos nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Presidente Pe Netto
Exmº. Sr.
Antonio Francisco Neto
DD. Prefeito Municipal
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Lei Municipal Nº. s.70:
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Este código estabelece normas de ordem pública € interesse social para à proteção,
defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6,23 -
item II; 30 - itens, L IL II, V, VI e VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990: Ar. 373 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a
. Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a . Vigilância à Saúde do
e Vrabalhador são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário , como
Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do
setor privado e da sociedade em geral na proteção c defesa da tn vida.
81º. No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas
de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à
Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada.
2º- A atuação adininistrativa de que trata este artigo será realizada pelos
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órgãos e autoridades sanitárias municipais.
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83º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa,
entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às
autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento do
presente Código. ,
$ 4º- Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades c órgãos
de outras áreas municipais, para à realização e promoção de estudos e
pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente
Prejudiciais à qualidade de vida c à avaliação de resultados de interesse para
a saúde,
Artigo 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe:
1-ao Municipio, “oncorrentemente com a União e o Estado, Zelar pela promoção,
proteção e Fecuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental c social das
pessoas e da coletividade;
H- à coletividade em geral c aos individuos em particular, cooperar com
- Órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção,
proteção e recuperação da saúde dos indivíduos.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 4º- À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de
outras atribuições nos termos da lei, compete:
L executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica
- € Vigilância da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental;
m- colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I;

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Hl- normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade
de produtos e substâncias de consumo humano;
IV. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços
de saúde;
V- | expedir, nos limites de sua competência constitucional, oficios, circulares,
portarias, ordens de serviço e resoluções;
VI participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com à Coordenadoria de
Defesa do Meio Ambiente do controls dos agravos do meio ambiente, incluindo o
de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva:
NH- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento .
básico;
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Artigo 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde & de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviço de interesse da saúde, abrangendo:
I o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo;

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D- O controle da prestação -de serviços que se relacionam directa ou
indiretamente com a saúde; e
Hl- qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier à pôr
em risco a saúde individual ou coletiva.
Artigo 6º Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
faloies determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a
finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos.
Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de
atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica &
Vigilâncias Sanitárias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim
como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
Riscos € agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I participação, no âmbito de competência da Secretaria-Municipal de Saúde, em
estudos, pesquisas, avaliação € controle dos riscos € agravos potenciais à saúde
existentes no processo de trabalho;
E- participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da
normalização, fiscalização e controle: das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuscio de substâncias, de
produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do
trabalhador,
O- avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde;

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IV- participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas,
Artigo 8º - Ao'Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica v financeira do
Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de
serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a
garantir e promover a qualidade de vida de seus municipes. podendo, para tanto,
legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente
vedado.
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Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária, 0 exercício da Vigilância Sanitária no Município.
SEÇÃO IL ”
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS
DE INTERESSE À SAÚDE
Artigo 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde
exvrecrã o controle c a fiscalização da Produção, manipulação, armazenamento,
“transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso de:

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I drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos,
divtéticos e nutrientes:
II cosmélicos. produtos de higiene, perfumaria e correlatos;
IH- sangue e hemaderivados:
IX- sancantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas. defensivos
agricolas, desinfetantes c congêneres;
V- alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido. alimento dietético,
alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado. aditivo produto
alimentício;
VI- água para o consumo humano;
VII produtos tóxicos e radioativos;
VUl- entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas
toxicomanias;
IN- outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população.
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação
Federal e Estadual próprias. no que se refere aos produtos
citados.
- SEÇÃO II
DA VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E
LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE
Artigo 11 - À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária,
mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à

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saúde da população, participará direta -ou indiretamente, do controle e
fiscalização:
I - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos,
produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos
de intcresse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde
individual ou coletiva da população;
II - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e
refugos industriais;
HI - de animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao
homem;
IV - das fontes de radiação ionizantes € dos resíduos radioativos;
V - dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
VI - das habitações e seus anexos e das construções em geral;
VII - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das
estâncias de repouso;
VIH - dos logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas Furais;
IX - dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de
diversão pública em geral;
NX - dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza;
XI- dos estabelecimentos veterinários em geral;
NII - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de
inumações, exumações, transladações e cremações;
NHl.- de hospitais, malemidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios,
clinicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e.
odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas,

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farmácias c drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches,
laboratórios de análises clínicas e anstomopatológicos, estabelecimentos de
fisioterapia c afins;
XIV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos,
ortopédicos, odontológicos e congêneres:
NV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oltúlmicas c de
contato « congêneres;
NVT - dos Institutos de beleza c esfélica, casas de massagem, salões de beleza e
barbearias, estabelecimentos de taluagens e piercings:
NVH - dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa:
NVHIE - do comércio de produtos de interesso à saúde em cxentos especiais. tais como,
exposições. Ieiras. rodeios, festas em logradouro público e afins:
NIX - do comércio de produtos de interesse à saúde em eira livre, quiosques. trailler,
ambulante c afim:
NN - da assistência às comunidades do Município em siluação de emergência ou de
calamidade pública;
NXNI - da produção. comércio e uso de produtos agropecuários; ,
NNE = das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas. de
enfermagem e de outras profissões alins ligadas à saúde;
NNHE - de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle
esteja sujeito à ações de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO!
DA INTIMAÇÃO

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| Artigo 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade
sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua
nafureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de
quaisquer penalidades previstas neste Código.
Artigo 13 - A Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências v o prazo
concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias.
Artigo 14 - O prazo concedido Para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado,
após avaliação, por período de tempo que, somado ao inícial, não exceda de 90
(noventa) dias.
Artigo 15 - Lxpirado aquele brazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância
Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais,
por motivo de..interesse público, mediante a despacho fundamentado, nova
Prorrogação, que perfava 180 (cento e oitenta dias), contado do tempo decorrido
desde a data da ciência da Intimação.
Arligo 16 - A 2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao
intimado, constando a data da ciência € assinatura dos mesmos.
Arligo 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as
Prorrogações concedidas, é lavrado o 2 º Termo de Intimação.
Parúgrafo único - O 2º Termo de Intimação é improrrogável, e uma vez
esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder
O prazo inicial concedido no 1 º Termo, o estabelecimento
será interditado, ou terá sua licença sanitária cassada.
SEÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO
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Artigo 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio.
iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos
estabelecidos em Jei.
Artigo 19-00 Aulo de Inftacão é insirimento de fé pública, coercitivo. para
tod
aplicação inicial de penalidades previstas neste Código. devendo sempre indicar
explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem
legíveis. assim como. do dispositivo legal que o fundamenta, devendo conter:
I- nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua
qualificação:
H- focal. data e hora da lavratura onde 4 infração foi verificada:
UI descrição da infração c menção do dispositivo legal ou regulamentar
fransgredido;
IV- penalidade a que está sujeito o infrator e o vespeetivo preceito legal que atitoriza
sua imposição;
Ve ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em proçesso administrativo:
VI- assinatura do autuado Ou, na sua ausência ou recusa. de duas testemunhas, c do
autuante;
VIE prazo para interposição de tecurso, quando cabível;
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar O auto, será feita
neste a menção do fato.
Artigo 20 - Impõe-se 0 Auto de Infração quando:
U- não forem cumpridas as exigências contidas no 1º Termo de Intimação dentro
do prazo concedido para tal;

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U - Se verificar infração que, Por sua natureza, exija a aplicação imediata de
penalidades previstas neste código.
Artigo 21 - O Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração, em
: quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado,
ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.
8 1º - Em caso de Tecusa, à consignação dessa circunstância será feita pela
autoridade sanitária, mediante à assinatura de duas testemunhas, fazendo-
se a entrega imediata da 2 º via do Auto de Infração.
82º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento dirctamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na
imprensa oficial.
SEÇÃO HI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 22 - Sem Prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à
Legislação Sanitária serão punidas, altemativa ou cumulativamen
penalidades de: ' é
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I advertência;
l- muita;
HI apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
JV- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

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Vi- suspensão de venda de produtos;
VI. suspensão de fabricação de produtos:
VEI- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
IX- proibição de Propaganda, quando for o caso;
N- cancelamento de licenças;
NI- cancelamento da licença sanitária do veículo. quando expedido pelo Município:
XU- pena altemativa e educativa. >
Artigo 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelos autoridades
sanitirias competentes da Secretaria Municipal de Saúde. conforme suas
atribuições conferidas pela estrutura administrativa,
Arligo 24 - Aplicar-se-á, simultancamente. tantas sanções quantas forem as infrações
cometidas,
Artigo 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste, código c nas leis e
regulamentos federais e estaduais vigentes «1 autoridade sanitária podera
interditar temporariamante locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos,
“utensílios, recipientes e outros, relacionados à saúde; apreender materiais, fechar
instalações e cassar a Licença Sanitária.
Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades
fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de Sua competência, que
no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de bota,
terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -13-
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Sensumo c prestação de serviços que so relacionom direta ou
indiretamente com a saúde.
Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscali zadora,
será punido com multa, sem prejuizo do procedimento
criminal que couber no caso.
Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas
normas legais € regulamentares e ouíras, que, por qualquer forma se destinem à
preservação da saúde.
Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu Causa, ou concorreu
para sua prática ou dela se beneficiou,
Parágrafo único - Exclui a impulação de infração a causa decorrente de força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias
imprevistas, que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alicração de produtos de interesso da saúde pública.
Artigo 29 - As infrações sanitárias classificam-se em:
L - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias Menuantes;
HM - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
HI - Gravissima, “aquelas em «que seja verificada à existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Artigo 30 - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme
- “lassificação estabelecida no artigo anterior.
$1º- A Autoridade Sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade c dos
antecedentes, determinará o valor da muita imposta ao infrator, devendo

0 Artigo 31 -
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Artigo 32
I-
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V-
Artigo 33 -
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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este ser notificado na forma da lei.
82º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do
exercício anterior ou por outro indice de atualização no caso de sua
extinção.
Para a imposição da penalidade c à sua graduação, à autoridade sanitária levar
em conta:
as circunstâncias atenuantes é agravantes;
à gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúdo Pública;
os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias.
São circunstâncias atenuantes:
it ação do infrator não ter sido fundamental para à concretização do fato;
a errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável,
quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
o infrator. por espontânea vontade, imediatamente, «Procurar veparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado:
a irregularidade cometida ser de pouca gravidade;
ser o infrator primário.
São circunstâncias agravantes:
ter 0 infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou ma te;
ter o infrator cometido à infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de
“ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária:
ler o infrator, conhecimento do alo lesivo à saúde pública « deixar de.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
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tomar as providências necessárias para correções;
IV- tera infração consequências agravantes no aspesto de saúde pública.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, c nos artigos 30 c
31 deste Código, na áplicação de multa, a autoridade
sanitária competente levará em consideração a capacidade
econômica do infrator.
Artigo 34 - O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de
Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoriamente:
I- pessoalmente;
IH - pelo correio com AR;
Hi - por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
81º- O edital referido no item III deste artigo, será publicado uma única vez na
imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao
público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
82º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares
serão inscritas na Dívida Ativa do Município.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
1 - DO COMÉRCIO DE
EVENTUAIS
FEIRAS LIVRES, AMBULANTES
UTOSQUES E
Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas às seguintes penalidades:

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Les NOTAS |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -16-
Lei Municipal Nº. sx:
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sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização
dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 à R$
19,70, para as seguintes infrações:
1- falta de licença sanitária.
2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador.
sem rótulo demonstrando sua procedência. sem data de fabricação e prazo
de validade,
sanção: advertência. pena alternativa e cducaliva eu multa de R$ 29,92 à
RS 9.70, para as seguintes infrações:
t- deixar de usar fixcira adequada.
2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo.
3- utilizar-se de jornais. papéis maculados. sacos reciclados 09 outros
materiais não permitidos para embrulhar mercadorias.
+ qualquer outra infração para qual não haja multa especifica
neste
Inciso.
sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos
e multa de R$ 29,92 3 R$ 119.70, para as seguintes infrações:
t- expor à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à Salto,
cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de
validade posteriores 20 prazo expirado,
2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúdo
deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
sanção: advertência, pena altemativa é educativa, suspensão.
impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 à 19,70 para as
seguintes infrações:
| dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma à ação fiscalizadora.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -17-
2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos
ou qualquer outro objoto em perfeitas condições de ligiene, limpeza o
funcionamento.
e- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos,
suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da
licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aguele que
deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higienç v de conservação de
produtos.
a- sanção: advertência, pena altemativa c educativa, suspensão,
impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$
897.77, para as seguintes infrações:
I- obstar, impedir ou dificultar à ação fiscalizadora das autoridades
competentes, no exercício de suas funções.
2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que
visem à preservação e manutenção da saúde.
3- instalar ou manter em funcionamento: ambulatórios, clínicas e
consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clinicas, clínicas de
hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e
estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que
utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias
radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos,
laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais
óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso

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divisão de Documontação o Arquina
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro -18-
Lei Municipal Nº. ,
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odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou
filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença
do órgão sanitário competente ou Contrariando o disposto nas demais
normas legais e regulamentares em vigor. .
instalar ou manter em funcionamento institutos de csteticismo, salões
de beleza, gabinetes de tatuagens e piercings, de massagens, ginastica,
fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso c
congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou
filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença
do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais
normas legais e regulamentares em vigor.
construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer
estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos,
bebidas, medicamentos, cosméticos, sancantes c domissanitários e
demais produtos de interesse da saúde pública, sem registro, licença c
astorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as
normas legais pertinentes,
fomecer. vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda cv uso dependam de
prescrição médica. veterinária. odontológica ou outras. conforme
expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de
profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares.
aviar receitas ou dispensar medicamentos em tlesacordo com a
prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação

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Dlvisão do Documontação o Árque.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeirá -19.
Lei Municipal Nº. sm
expressa em lei e normas regulamentares.
8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade
- medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente
possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o
consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem,
quantidade e identidade dos produtos.
9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total qu
parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à
fiscalização, que tenham sido apreendidos.
10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade
congênere, defensivos agricolas, agrotóxico c demais substâncias
prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de
interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais é
demais locais de trabalho, galerias, buciros, porões, sótãos, ou locais de
possível comunicação com residências ou outros locais frequentados
por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evilar-se
a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à.
saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes.
- 11- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou
neutralizar a insalubridade c as condições inseguras do trabalho,
2- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista
multa especificamente fixada neste titulo,
b- sanção: advertência, pena altemativa € educativa, apreensão e inutilização
dos produtos , suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de
R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações:

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -20 -
Lei Municipal Nº. am
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1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir,
transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e
produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene,
sancantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos,
equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde
pública individual ou coletiva, sem tegistros, licença ou
autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com
as normas vigentes.
2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar alimentos é produtos alimentícios, produtos
farmacêuticos, dietéticos, de higiene, sancantes, domissanitários é
quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com
as normas legais vigentes.
3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar,
ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentíçios,
produtos farmacêuticos, dictéticos, de higicne, sancantes
domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em
desacordo com as normas legais vigentes.
4 - fraudar, falsificar, adulterar & expor ao consumo produtos
farmacêuticos, dietéticos, : alimentos e suas matérias primas,
produtos de higiene, saneantes domissanitários € quaisquer produtos
«ue interessem à saúde pública.
5 -extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar,
Somprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado dó Rio de Janeiro 2.
Lei Municipal Nº. 5»:
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios c
aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro,
sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem
supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na
legislação sanitária pertinente.
6- comercializar, usar, expor ao consumo produtos biológicos,
imunoterápicos e oulros que exijam cuidados de conservação,
preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições
necessárias à sua preservação.
7 - reaproveitar vasilhames de sangantes, seus congêneres e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos,
drogas, produtos de higiene, cosmélicos e perfumes.
8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde,
deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.
c- sanção: pena altemativa e educativa » apreensão e inutilização dos
produtos ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor à
venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde
deteriorado, alicrado, fraudado, adulterado ou falsificado.
d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 à
R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso.
Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei
e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades
quantas forem as infrações cometidas.

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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janelio -22-
Lei Municipal Nº. ams
8 1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco
iminente a saúdo individual ou coletiva dos consumidores.
$ 2º- Nos demais casos expedir-seá intimação para solução das
irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não
cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de
nova intimação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35.
Artigo 37 - Sem prejuizo das multas de que tratam os incisos I e II do artigo 35, os infratores
“poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou
serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do
estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização.
Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na
Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
notificação.
Parágrafo único - À defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da
Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que
a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa fisica. ou
pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador.
“DA INTERDIÇÃO
Artigo 39 - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total
do estabelecimento cujas atividades são reguladas por este Código uv suas
normas lécnicas especiais. quando:

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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -23-
Lei Municipal Nº, sm
Da)
I funcionarem sem a respectiva autorização oficial;
suas atividades e/ou condições insalubres constituirem perigo para a saúde
pública;
H- da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo;
IV. os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem
ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade competente.
Artigo 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do
Termo de Interdição em três vias que deverá conter:
L nome do infrator;
nome do estabelecimento, endereço e cemais clementos necessários à sua
qualificação e identificação;
HI- — tocal, data c horá do fato;
IV- descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido;
V- exigências a cumprir;
VI assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas « do
autuante;
+
VII nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária.
Artigo 4º - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem
sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da
autoridade competente.
Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade
sanitária poderá solicitar auxílio da força policial, no que se
fizer necessário.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelto -24-
Lei Municipal Nº. sm
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SEÇÃO VI
DA APREENSÃO
Artigo 422 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos,
medicamentos, drogas,
produtos alimentícios,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, sancantes, agrotóxicos e congêneres,
utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou
individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise
fiscale de apreensão em depósito, se for o caso.
8 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado,
adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração
constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo,
serão -obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela
autoridade competente, sem prejuizo das demais penalidades cabíveis.
8 2º- Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de
validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos c sumariamente
inutilizados pela autoridade sanitária,
penalidades cabiveis,
sem, prejuizo das demais
8 3º- A autoridade sanitária lavrará 0 auto de infração, o laudo técnico de
inspeção e o termo de apreensão e inutilização, que especificarão a
natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o motivo da
apreensão c inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na
recusa deste por duas testemunhas.
8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser
dispensada a lavratura do termo de apreens
ão e inutilização, salvo se no
ato houver protesto do infrator.

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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janelro -25-
Lei Municipal Nº.
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Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica
proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em
parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora,
sob pena de responsabilidade civil é criminal;
ártigo 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Terno de Apreensão e Depósito em três
vias, que deverá conter:
I- Nome do infrator;
E- Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua
qualificação c identificação;
HI- Local, data e hora do fato;
E =
Iv Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
Ve Quantidade, especificação e motivo da apreensão;
VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VE- Nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária.
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SEÇÃO VII
DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL
E PERÍCIA DE CONTRA PROVA
Artigo 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando
necessária coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes,
recipientes, embalagens, para efeito de análise fiscal.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro -26-
Lei Municipal Nº. sx:
Artigo d6 - A coleta do amostra será feia sem interdição da mercadoria, quando tratar de
análise fiscal de rotina.
Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de
rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar
nova coleta de amostra, com interdição da mercadoria,
lavrando o Termo de Interdição.
Artigo 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou
fraude, serão interditados pela autoridade sanilária, como medida cautelar, e
deles serão colhidas amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de
Referência - Instituto Nacional de Controle ds Qualidade em Saúde
INCQSFIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nuteis -
LASEN - SESRS. ,
Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando
oriundos dos laboratórios citados acima.
Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será
acompanhada de apreensão do produlo,
81º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a
apreensão Icrá caráter preventivo ou de medida cautelar,
82- A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando
resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo,
ações fraudulentas que impliquem falsificação.

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jênéiro -27-
Lei Municipal Nº, em
Ce
Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar,
durará o tempo necessário à
realização de testes, provas,
análises ou outras providências requeridas, não
podendo, em qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48
(quarenta e oito) horas para os produtos perecíveis,
automaticamente liberado.
findos os quais o produto será
Artigo 50 - Na -hipótesc de apreensão do produto, como consta no I
am. 48. à autoridade sanil
Parágrafo 1º, do
ária lavrará o fermo respectivo, cuja 2º via será entregue,
Juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal.
Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade
sanitária competente fará constar do processo
. despacho respectivo e lavará o
termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso.
Artigo 52 - O Termo de Coleta de Amostra € o Termo de Apreensão, especificarão a
natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação,
prazo de validade, nome e endereço da empresa fabric
produto, bem como a assinatura
ante c do detentor do -
do mesmo, nome e assinatura da autoridade
fiscal.
Artigo 53- A coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque
existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em
questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornadas invioláveisl,
-sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir como
contraprova c as duas outras imediatamente encaminhadas 20 laboratório oficial

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Alo de Janeiro -28-
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Lei Municipal Nº. sm
para realização das análises necessárias.
8 1º - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade
mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a
realização das análises necessárias.
82º - Sea quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta,
de amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização
de anátisc fiscal, na presença de scu detentor ou representante legal da
empresa e/ou perito pela mesma indicada.
83º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, “se ausentes as pessoas
mencionadas, serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas
testemunhas para acompanhar a análise.
Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo
conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as
demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou
substância c em casos de irregularidades, para notificar a empresa fabricante c
comunicar a Vigilância Sanitária Estadual c Federal.
$1º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em
,
separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida,
requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e
indicando seu próprio perito.
$2º - Quando a discordância for di autoridade sanilária competente, esta
poderá proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do
produto a data de realização da nova análise e solicitando
acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito
por ela indicado.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -29.
Lei Municipal Nº, ***
Artigo 55 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo
condenatório.
Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de
análise empregado na análise condenatória, salvo se houver
concordância dos peritos quanto à adoção de outros.
Artigo 56 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade
sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra
“em poder do laboratório oficial.
Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no
prazo de dez dias.
Artigo 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a
infração, objeto de apuração, e, sendo considerado 0 produto próprio para o
consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando
O arquivamento do processo.
Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecer
sumarissimo € ser
à ao rilo
à considerado concluído caso O infrator não apresente recurso
no prazo de quinze dias.
Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a
decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise
condenatória será considerado definitivo e cópia do processo será enviado à
Vigilância Sanitária Estadual ou F ederal, para as providências legais pertinentes.
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrit
a ao Município

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -30 -
Lei Municipal Nº, sr
reemitir
será determinada apreensão em todo o território municipal,
tendo seu cadastro municipal cancelado.
Artigo 60 - À inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos
estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente
ocorrerão após publicação de Edita] na imprensa oficial do Município, de decisão
definitiva.
Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulicração ou
falsificação não impliquem torma-lo impróprio para o uso ou consumo. poderá a
autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar à sua distribuição 3
estabelecimentos assistenciais. de preferência oficiais, quando este
aproveitamento for viável.
Artigo 62 - Ultimada a instrução do Processo, uma vez esgotado o prazo para
reclusos e apresentação de defesa. ou apreciados os recursos, à autoridade
sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a
publicação desta última na imprensa oficial do Município.,
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Artigo 63- À Tasa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia,
exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos
estabelecimentos comerciais e de Prestação de serviços, localizados ou não. que se
enquadram no Artigo 11 deste Código. onde se fabriquem, produzam, beneficiem.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -31.
Lei Municipal Nº. 5.7:
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manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam,
vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes
domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que
possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo; considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
I- Os que embora no mesmo focal, ainda que com atividade
idêntica, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou
jurídicas.
H - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em
prédios distintos ou cm locais diversos.
Artigo 64 - Contribuinte da taxa e toda e qualquer pessoa física ou Jurídica que exerça o
comércio de alimentos, transporte de alimentos, produtos farmacêuticos,
cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde c
prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 deste Código, estando
sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o
Artigo 2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possíveis
modificações; |
Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas
previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84.
)

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Olvisão do Decumontação o Arq.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -32-
Lei Municipal Nº, 2:
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Artigo 67 - Aplicar-se-à, no que não couber, as demais normas estabelecidas no
Código Administrativo Municipal, Lei 1415/16 e do Código Tributário
Municipal, Lei 1896/84.
x
CAPÍTULO V
. DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 68 - Nenhum estabelecimento sediado no município e que se enquadram no presente
Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância
Sanitária competente;
8 1º - Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é
denominado de Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão
de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde à expedição do
mesmo, atendidas as exigências legais;
82º - Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos,
transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenci
denominado de Licença Sanitária de
amento é
Veículo e compete ao órgão de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde à expedição do
mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a
emissão;
$ 3º - Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e
feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de
Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais,
sendo válida por 01 ( um) ano após a emissão;

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Alo de Janeiro -33.-
Lei Municipal Nº. *”*
DT
$4º-Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento
Artigo 69
especial de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários,
distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológicas,
importadores e exportadores de produtos médicos, odontológicos,
equipamentos e correlatos e de alimentos, que obrigatoriamente deverão
requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até
30/04 do ano subsequente, e será concedido após inspeção das instalações
” pela autoridade sanitária obedecidas as especificações deste Código e
Normas Técnicas Especiais.
8 5º - Os estabelecimentos citados acima além do Boletim de Ocupação
e Funcionamento, obrigatoriaménte deverão possuir o Certificado de
Inspeção Sanitária.
- O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento
e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veiculo e da
Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do
órgão competente de Vigilância Sanitária do Município.
Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os
seguintes documentos: .
os estabelecimentos onde se fabriquem, beneficicm, manipulem, acondicionem,
conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos,
“produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos
de interesse à saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem,
hotéis, motéis, locais de esporte, recreação e lazer c estabelecimentos que prestem
serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população;
" Tequerimento assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, constando
O nome ou razão social, nome fantasia, endereço completo, inscrição no
-"
CNPJCIC;
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Câmara Municipal de Vol Redonda
Estado do Rio de Janeiro “3d -
Lei Municipal Nº. **
DS)
consultório, ambulatório médico e/ou odontológico, fisioterapia, laboratório e
oficina de prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria,
Psicologia, fonoaudiologia, Storrinolaringologia € outras especialidades da área
médica, bem como veterinários, é lojas agropecuárias, deverão anexar além do
requerimento e documentos citados no Inciso L cópia do título de propriedade do.
imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade profissional, cópia quitada
da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de produtos agropecuários
além dos documentos citados acima, será necessária a apresentação do contrato de
responsabilidade técnica e certificado de regularidade de pessoa jurídica do |
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
clinica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear,
fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia,
fonoaudiologia, otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras
especialidades da área médica, bem como veterinária, deverão anexar além do
requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do
imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão
competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e
anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em
exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica
se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, horários de
funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços no estabelecimento,
bem como cópia da anuidade do ano em exercício quitada e carteira dos
respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura
conforme exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade
técnica € eventuais substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina

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- Divisão do Di x Em
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado dê Ala de Janólio 38.
Lei Municipal Nº, *"*
DS)
nuclear, fica obrigatória a apresentação do laudo de aprovação das instalações e
equipamentos fomecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria -
IRD/CNEM;
instituto de esteticismo, hidroterápico, ginástica e congênere deverão anexar além
do requerimento e documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da
carteira de identidade profissional do responsável técnico o anuidade quitada,
cópia autenticada do certificado de habilitação dos profissionais;
cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do
requerimento e documentos citados no Inciso 1, contrato social, cópia da carteira
de identidade profissional do responsável técnico c anuidade do respectivo
conselho de classe quitada, planta baixa com layout indicando fluxograma de
produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação;
farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos,
ervanários. distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e
correlatos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso
L cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia
do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável
técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho
de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade
expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquiletura
conforme exigência da V igilância Sanitária. Para farmácia com manipulação
planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de
boas práticas na fabricação;
óticas e estabelecimentos Óticos, comércio de aparelios ou produtos ortopédicos,
deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I. cópia do
titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato

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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº, ..o:
Ca e,
social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do
conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe
quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo
respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência
da Vigilância Sanitária somente para industrialização de produtos óticos, livro de
registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela
autoridade sanitária;
VIH- — estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e
segundo grau deverão anexar além do requerimento e documentos citados no
Inciso 1, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar
cópia do contrato social visado no órgão competente quando for o caso € cópia do
laudo do Corpo -de Bombeiros. Para creche fica obrigatória a apresentação da
cópia da identidade profissional e anuidade quitada do responsável técnico, cópia
da identidade profissional do nutricionista, do auxiliar ou técnico de enfermagem,
relação dos profissionais que prestam serviços à creche:
IX- veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de
medicamentos, correlatos e afins, deverão anexar além do requerimento e
documentos citados no Inciso 1 a documentação de licenciamento do veiculo;
X- comércio ambulante, feirantes e comércio eventual, o permissionário deverá anexar
além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia de comprovante de
residência, autorização do ó órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda;
XF os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações
" de saúde c os que não constam no Presente Código estarão sujeitos às exigências
da Legislação Federal e Estadual em vigor.

PERA EMEA PEA PO
Divisão do Dosumontagõe « ÀtR
LE NO [H3
Bto4 146 Je.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
-37
Lei Municipal Nº, sx:
e CD]
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
“I- pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
Wo. mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através
da imprensa oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua
publicação.
A rtigo 71 - As infrações às disposições legais Weste Código, prescrevem em 5 ( cinco) anos;
$1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade
competente, que objetiva a sua apuração e conseqiientemento imposição de
pena.
82º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
,
Artigo 72 - Os prazos mencionados neste Código são continuos, excluindo-se o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Os Prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal da Prefeitura.
Artigo 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser
assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser
feita a devida ressalva pela autoridade sanitária autuante.

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B$O4 ad e.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -38-
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|
Lei Municipal Nº, :.0:
Den
Artigo 74 - Sempre que a ciência do interessado ge fizor por meio de publicação na imprensa
oficial, será certificado no Processo, a página, a data de publicação e o veículo
de comunicação.
Artigo 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva
na esfera administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as
Penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
Artigo 76 - Os Termos, Autos e outros documentos e formulários usados pela fiscalização
sanitária, obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria
Municipal de Saúde,
Artigo 77 -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a
sua perfeita execução.
Artigo 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 2001.
Monio Francisco Noto
Prefeito Municipál
Mensagem nº 022/01
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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Câmara Municipal de Volta Redonda -39.
Estado do Rio de Jansiro
Lei Municipal Nº. sx
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
T [DD [D[DD[D DD]
I-CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clinicas, Consultórios Prestadores
de Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.). Indústria,
Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, Indústria,
Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto
de Beleza com Responsabilidade Médica, Consultório. Veteriná rio, por ano.
a) até 100m? R$ 67,69
b) acima de 100 a 150m? R$ 11283
c) acima de 150 a 200m? R$ 180,52
d) acima de 200 a 300m? . R$ 361,04
e) acima de 300 a 1000m? R$ 541,58
f) acima de 1000m? R$ 1.015,47
Il- CLASSE B
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de
Géneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes,
Comércio de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias,
Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de
Gelo, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuá rios, qualquer outro estabefecimento que
fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano.

a emos pres
CAMA MMC PE Le
Divisão de Documentação . Ara.
LEIA AS
Dok Z Lº.
Câmara Municipal de Volta Redonda e
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº, 3.704
cm e
ANEXO ÚNICO
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
="
a) até 100m? . R$ 45,13
b) acima de 1002 1450m? RS 6769
c) acima de 150 a 200m? RS 90,26
d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52
e) acima de 300 a 1000m? RS 451,32
f) acima de 1000? R$ 1.015,47
| —- CLASSE €
Instituto dle Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro. Cabeleireiro. Acadernias de
Ginástica, Clubes Sociais, Hotéis, Moteis, Perisões, Dormitórios. por ano,
a) até 100m?
RS 45,13
b) acima de 100 a 150m? PS Gra
C) acima de 150 a 200m? 2 40,26
d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52
IV-CLASSE D
Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza. por ano
i a) até 400m? R$ 90,26
b) acima de 400m? R$ 169,24
V-CLASSE E
Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária,
Traiteres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano......... R$ 22,50
VI- CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais, pordia........ Port creio ae RS DB

”
&
| LEI MUNICIPAL Nº 3.704 “
j :
| EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA,
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci-
rono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º « Este código estabelece normas de ordem pú-
blica e interesse social para a proteção, defesa, promoção,
prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º,
23 - item hi; 30 - itens, 1, 41, UI, V, Vil e VIU; 194 e 196 ao 200
da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº
8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 373 da Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 2º » Peta interdependência do seu conteúdo e do
desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vi-
gilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalha-
dor são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário ,
como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidá-
rio do Poder Público, do setor privado e da sociedade em
“UAM AUGI DE ”
| Divisão de Documentação”, Am
LEI No
13/04
HA ONV
TOA
0€'0 $4
SHQ-LOY 6N
VONOGIA VITOA JO OldIDINNH OA IVIDISO OY
INOVISIA WI VANOCIA V:
1007 Ja ONBINIZIQ aq 0Z

e re
MUNICIPAL DE OLA ,
E de Documentação o Arqu...
gera! na proteção e defesa da qualidade de vida.
81º- No âmbito do Município de Volta Redonda, a atua-
ção dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epi-
demiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-
se-á de forma integrada.
6 2º - A atuação administrativa de que trata este artigo
será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias mu-
1 nicipais. .
| $3º- Os órgãos e autoridades do Poder Público, bêm
| como quaiquer pessoa, entidade de classe ou associação
comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a
adoção de providências do cumprimento do presente Có-
digo.
| 64º. Os órgãos e autoridades sanitárias articular-: se-ão
com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, para
| a realização e promoção de estudos e pesquisas interdis-
I
- UAONV
or'o sa
ciplinares, a identificação de fatores potencialmente pre-
judiciais à qualidade de vida ea avaliação de resultados !
de interesse para a saúde.
' Artigo 3º « Para execução dos objetivos definidos nesta |
* lei, incumbe:
' | - ao Municipio, concorrentemente com a União eo
Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação
da saúde e pelo bem estar fisico, mental é social das
| pessoas e da coletividade;
! - à cotetividade em geral e aos indivíduos em parti-
cular, cooperar com órgãos e entidades competentes
na adoção de medidas que visem a promoção, prote-
ção e recuperação da saúde dos indivíduos.
VONOCAA VLTIOA JA OIdIDINNI OG IVIDHO OVINO -LOP oN
SEÇÃO!
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 4º - À Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da
lei, compete:
“+ executar serviços e programas de Vigilância Sanitá-
ria, Vigilância Epidemiotógica, Vigilência da Saúde do
Trabalhador e Controle Ambiental;
Wl- cotaborar com a União e o Estado na execução dos
programas citados no item |;
Hll-normatizar, em caráter complementar, procedimen-
tos para controle de qualidade de produtos: e substân-
cias de consumo humano;
IV- definir as instâncias 6 mecanismos de controle e
fiscalização das ações e serviços de saúde; .
V- expedir, nos timites de sua competência constituci-
onal, ofícios, circulares, portarias, ordens de serviço e
resoluções;
VI- participar conjuntamente com outros "orgãos, em |
' especial com a Coordenadoria de Defesa do Meio Am-
biente do controle dos agravos do meio ambiente, in-
cluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde
individual ou coletiva:
Vil. participar da formulação da política e da execu- |
ção das ações de saneamento básico:
3
CAPÍTULO If
SEÇÃO! .
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Artigo Sº - Entende-se por Vigilância Sanitária, um con-
junto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir ris-
| cos à saúde e de intervir nos problemas sanilários decorren-
tes do meio ambiente, da produção e cisculação de bens e da
prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo:
1-6 controle de bens de consumo que direta ou indire-
tamente, se relacionem com a saúde, compreendidas
todas as etapas e processos, da produção ao consu-
mo; [
Il- o controle da prestação de serviços que se relacio-
nam direta ou indiretamente com a saúde: e
IHl- qualquer outra atividade que a critério da Vigilân-
cia Sanitária vier a pôr em risco a saúde individual ou
coletiva.
Artigo 6º. Entende-se por Vigilância Epidemiológica um
! conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a de-
| tecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores deter-
100Z 3a ONSWIZAG AQ OZ |
lol i
em me em |

TF cith MUNCIAL DE VOTA REQ |
“ minantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, Oivisão de Documentação e Arquivo
! com a finalidade de recomendar é adotar as medidas de pre- : |. = n
venção e controle das doenças ou agravos. : AMON.
Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para Io 1)
fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através
| das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitá- :
; fias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, as- |
sim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos tra- |
balhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho, abrangendo:
| participação, no âmbito de competência da Secre- |
taria Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, ava-
tiação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde
existentes no processo de trabalho;
- ti- participação, no âmbito de competência da Secre-
taria Municipal de Saúde, da normatização, fiscaliza- +
ção e controle das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio
- de substâncias, de produtos, de máquinas e de equi-
pamentos que apresentam riscos à saúde do traba-
lhador;
Hlt- avaliação do impacto que a tecnologia provoca à
saúde;
IV - participação na normatização, fiscalização econ-
trole dos serviços de saúde do trabalhador nas insti-
tuições e empresas públicas e privadas.
- 0€0$4 -“NAONV
VONOGIU VITÕA JQ OldJIINNHA OQ IVIDIJO OVONO LOP SN
Artigo 8º - Ao Município de Volta Redonda, com a coope-
ração técnica e financeira do Estado e da União, compete
executar as ações de controle e fiscalização de serviços, pro-
dutos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessári-
os a garantir e promover a qualidade de vida de seus muntci-
pes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre .
aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. |
. Artigo 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde,
* por intermédio da Coordenadoria de Vigitância Sanitária, o
exercício da Vigilância Sanitária no Município.
SEÇÃO ||
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS
“0 DE INTERESSE À SAÚDE
Artigo 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária
da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fis-
, calização da produção, manipulação, armazenamento, trans-
: porte, distribuição, comércio, dispensação e uso de:
i- drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cor-
—telatos, produtos biológicos, dietáticos.eqputrientes;
Il cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e cor-
relatos;
HI. sangue e hemoderivados;
IV- saneantes domissanitários, compreendendo inse-
ticidas, raticidas, defensivos agricolas, desinfetantes
econgêneres; ,
V- alimento, matéria prima alimentar, alimento enri-
quecido, alimento dietético, alimento de fântasia e ar-
tificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimenti- |
cio;
Vi- água para o consumo humano:
VII - produtos tóxicos e radioativos;
VIII- entorpecentes que produzam dependência, bem !
como das respectivas toxicomanias;
1IX- outros produtos ou substâncias que interessem à |
saúde da população. i
Parágrafo único - Ficam adotadas as definições cons. '
tantes da Legislação Federãt e Estadual próprias, no que se
" refere aos produtos citados.
q
ia SEÇÃO Il
DA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMEN-
TOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE :
. Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de ,
seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou exe- .
cução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde - t E
; da população, participará direta ou indiretamente, docontrole ,
e fiscalização:
|- dos estabelecimentos onde se fabriquem, benefici-
am, manipulem, acondicionem, conservem, depositem,
transportem, produzam, distribuam, vendam: alimen-
tos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes
L00Z JA ONSNIZAG 3A OZ;

ano MOGILIPAL DÊ VOLTA Reuso,
Divisão do Documentação O Arquivo
AG Ne
tou
domissanitários e outros produtos de interesse à saú-
de e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde
individual ou coletiva da poputação;
Jl - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, trans-
porte e destinação de lixo e refugos industriais; -
HH - de animais sinantrópicos, vetores de doenças, e
de outros animais prejudiciais ao homem;
!V - das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos
radioativos; .
V- dos estabelecimentos industriais e de trabalho em
geral;
VI - das habitações e seus anexos e das construções
em geral;
VII - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos
afins, dos acampamentos e das estâncias de repou-
Da DT :
UA ONV
so; 2
VII! - dos logradouros em geral nas áreas urbanas e o
zonas rurais, - : : , “w
IX - dos locais de esporte e recreação é lazer, bem o
como dos estabelecimentos de diversão pública em
geral;
1 X - dos estabelecimentos escolares, creches, 8 ensi-
! no de qualquer natureza:
X] - dos estabelecimentos veterinários em geral;
XII - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para
| uso público, bem como de inumações, exumações,
transladações e cremações;
XIII - de hospitais, maternidades, postos de atendi-
| mento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, con-
sultórios médicos, unidades móveis de atendimento
médico e odontológico, taboratórios de prótese, con-
sultórios e clínicas “dontológicas, farmácias e droga-
rias, bancos de sangue, dispensárias, lactários, cre--
ches, laboratórios de análises clínicas e anatomopa-
| tológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins;
XIV - dos estabelecimentos que industrializem ou co-
E mercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontols-
gicos e congêneres: o .
XV - dos estabelecimentos que industrializem gu co-
mercializem tentes oftálmicas e de contato E congê- 1
Neres; re
XVI - dos Institutos de beleza e estética, casas de mas-
Sêgem, salões de beleza e bartigarias, estabelecimen-
tos de tatuagens e Piercings;
1 XVII - dos estabelecimentos de terapia holística ou at-
! ternativa;
XVII! - do comércio de produtos de interesse à saúde
Ve em eventos especiais, tais como, exposições, feiras,
, rodeios, festas em logradouro público e afins;
XIX - do comércio de produtos de interesse à saúde
em feira livre; quiosques, trailler, ambutante e afim;
XX - da assistência às comunidades do Município em
situação de emergência ou de calamidads pública; ;
XXI - da produção, comércio e uso de pródutos agro-
pecuários;
XXI - das atividades Profissionais médicas, veteriná-
rias, farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e
de outras profissões afins ligadas a saúde;
XXI de qualquer outra atividade não retacionada
nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a
ações de fiscalização sanitária. í
OHQ'-LOP oN
WI VGNOCIA VIIOA
ps
VONOCIR VETOA 3 OldJDINNH OA TVIDISO OY
- CAPÍTULO mM -
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
=. SEÇÃO 1 :
DA INTIMAÇÃO
Artigo 12- O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três)
“jvias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre |
[que houver exigências a fazer é desde que, por sua natureza
le a Epa ro da Lefaride-gutoridade, não exijam a aplicação I
imediate 6 quaisquer. penalidades previstas neste Código.
Artigo 13 - A Intimação deve sempre indicar, expticita-
mente, as exigências e o prazo concedido para seu cumpri- |
mento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. -
Artigo 14 - O prazo concedido para O cumprimento da
intimação poderá ser Prorrogado, após avaliação, por perío-
do de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (no-
venta) dias.
Artigo 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordena-
INOVISIA
100Z 3a QUENIZIA
Ns
'

SE" "DO"
q!
1 V!- suspensão de venda de produtos,
vIl- suspensão de fabricação de produtos; nar - oo
VIl- interdição parcial ou totat do estabelecimento, E MUNICIPAL OE VOLTA REBLird
| Divisão de Documentação é Arquivo
I seções, dependências e veículos; .
IX- proibição de propaganda, quando foro caso;
X- cancelamento de licenças:
XI cancelamento da ficença sanitária do veículo, quan- |
' do expedido pelo Municipio; É |
1 -X!t- pena alternativa e educativa. dd
Artigo 23 “'As penalidades previstas no artigo anterior, 4
| serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da
- Secretaria Municipal de Saúde, conforma suas atribuições
conferidas pela estrutura administrativa. ,
Artigo-24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções
orem as infrações cometidas........ ,
o 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabele-
cidas neste código e nas leis e regulamentos federais cesta. |;
duais vigentes à autoridade sanitária poderá interditar tempo- .
rariamante focais, estabelecimentos, produtos, equipamentos,
utensílios, réciplentes e outros, refacionados à saúde; apre- .
ender materiais, fechar instalações e cassar à Licença Sani-
tária. “ *
Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão
exercidas-pelas autoridades fiscais da Secretaria Municipal
de Saúde, nos limites de sua competência. que no exercício
de suas atribuições, não comportandô exceção de dia ou de
hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabe-
lecimentos de bens de consumo € prestação de serviços que
se relacionam direta ou indiretamente com à saúde. »
Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou emba-
raçar a ação fiscalizadora, será punido com multa, sem preju-
tzo do procedimento criminal que couber no caso. —
) Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a
À desobediência ao disposto nas normas legais e regulamenta-
res e outras. que, por quafquer forma se destinem à preser-
vação da saúde. - tos
Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua.prática ou
dela se beneficiou. a a
ParáguHit único - Exclui a imputação de infração a cau-
sa decorrente de.força maior ou proveniente de eventos na-
turais ou clrcunstências imprevistas, que vierem a determinar
avaria, deterioração ou alteração de produtos de interesse da
saúde pública. a '
".. Artigo 29-+As intrações sanitárias classificam-se em:
|- Leves, aquetas em que o infrator, seja baneficiado
por circunstâncias atenuantes: º .
- Graves, aquetas em-que tor verificada uma cir-
cunstância agravante; :
nt - Gravissima; aquelas em que seja verificada a exis-
tência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Artigo 30 - O valor das multas será graduado segundo a 1
gravidade da infração, conforme classificação estabelecida
no artigo anterior. Ts
$14º- A Autoridade Sanitária, após análise das circuns-
tâncias, da gravidade e dos antecedentes, determinará o va-
tor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado
na forma da fei.
8 2º- Os valores das multas serão atualizados no mês de
janeiro -de cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por ou-
tro indice de atualização no casa de sua extinção.
Artigo 31 - Para a imposição da penalidade e a sua gra-
duaçãora autoridade sanitária levará em conta:
1. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
|- a gravidade do fato, tendo em vista as suas conse-
quências para a Saúde Pública, ; .
“ftros-antecedentes do infrator quanto às Normas Sa-'
nitárias, , E
Artigo 32 - São.circunstências atenuantes:
“Tração do infrator não ter sido fundamental para a
concretização do fato:
II- a errada compreensão das normas sanitárias, ad-
mitidas como escusável, quando patente à incapaci- .
dadé'ão agente para entender o caráter itícito dofato;
t!t- o infrator, por espontânea vontade, imediatamen-
té, procurar reparar ou minorar as consequências 'do
ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; !
NA ONV
E
qua
- oro su
BO -L0P oN
VONOCIH VLTOA IG OldIIINNIA OQ TVIDISO OVO
E
INOVISIA WI VGNOdCAI
1002 3Q ONBWIZAA 3Q 0Z
/

[asda MUNICIPAL OE VOLTA REDOR
[0 TT. Uivisão de Documentação é Arquivo
interdição temporária, cancetamento da licença sani- 1 g1 nº
tária, ou multa de-R$-29,92-2-R$ 119,70, para aquele | 3to LU
que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio!
higiene e de conservação de produtos. no
It- DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTA.
ÇÃO DE SERVIÇO ' |
a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa,
suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa ng
valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações:
t 1- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das
" autoridades competentes, no exercicio de suas funções. ]
2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medi:
das sanitárias que visem à preservação e manutenção dá
saúde. - . - |
3- instalar ou manter eim funcionamento: ambulatórios;
clinicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesqui,
: sas clinicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de
leite humano, de olhos, e estabetecimentos de atividades afins,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamen-
| tos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radia-!
ções ionizantes e outras, estabelecimentos, taboratórios, ofh;
- Cinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos,
de prótese dentária, de aparelhos oy materiais para uso odon-
totógico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou fi-.
lantrópicas, com participação de agentes que exerçam pro-
fissões ou ocupações técnicas 6 auxiliares relacionadas com
a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou con- :
trariando o disposto nas demais normas legais e regulamen-
tares em vigor. .
4- instalar ou manter em funcionamento institutos de es-
teticismo, -salões-de beleza; gabinetes-detaluagens' epier-
cings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de.recupera-
ção, balneários, estâncias de repouso e congêneres”ou ex-
plorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com .
participação de agentes que exerçam profissões ou ocupa-
ções técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando o dis-
posto nas demais normas legais e regulamentares em vigor.
S- construir, instalar ou manter em funcionamento qual-
quer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para
alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, sansantes e
domissanitários e demais produtos de interesse da saúde
| pública, sem registro, licença é autorização dos órgãos sani- *
tários competentes ou contrariando as normas tegais perti-
nentes. .
&- fornecer, vender ou praticar atos de comércio em re-
, lação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda euso *
dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou |
“outras, conforme expresso em lei, sem observância dessa
exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contra-
riando as normas legais e regutamentares.
7- aviar receitas ou dispensar medicamentos em desa-
cordo com a prescrição médica, veterinári ontológica
ou determinação expressa em lei e normas regussdces |
8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios,
qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior
a que realmente possuir, assim como divulgar informação que
possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natu-
reza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. |
9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir to-
tal ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produ-
tos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. |
10- aplicação de raticidas, produtos quimicos para dede-«
| tização ou atividade congênere, defensivos agricolas, agro-
tóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em éstabe-
lecimentos de prestação de serviços de interesse paraa saú-
de, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais
de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou focais de ,
possivel comunicação com residências ou outros locais fre-
quentados por pessoas ou animais sem os procedimentos
necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou
animais a intôxicações ou outros danos à saúde ou em desa-
cordo com as normas técnicas existentes.
11- deixar de adotar as medidas necessárias para elimi-
nar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras
do trabalhô. =... .
12- transgredir outras normas legais e regulamentares
destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde,
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ONQ-LOPON - Or'OS$A
VONOCIU VETOA 3G OldIDINNK OA TVIDIHO OY:
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aANOVISIA WI VGNOdAU VITOA
L00Z AQ ONHWNIZIA AQ OZ,

4. um
para O qual. não exista multa especificamente fixada mesto ap MUNICIPAL DE NOLIA REblht
título. ' O O Arquivo
b- sanção: advertência, pena aitemativa e educativa, apre- 4 Divisão do Documentaçã q
ensão e inutilização dos produtos , suspensão, impedimento, LEI NS
interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, |
para as seguintes infrações: .
1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, prepa-
rar, manipular, purificar, fracionar, embalar, Importar, expor- .
tar, armazenar, expedir, transportar, comprar; vender, ou usar :
no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos far-
macôuticos, dietéticos, de higiene, sansantes dômissanitári-
os bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, emba-
tagens e utensílios que interessem à saúde pública individual
ôu'coletiva, sem registros, licença ou autorização dos órgãos
sanitários competentes e/ou em desacordo coim as normas
vigentes. ,
2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mani-
pular, purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios,
produtos farmacâuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, do-
missanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pú-
blica, em desacordo com as normas legais vigentes.
3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar,
vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e pro-
dutos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de ht
giene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que im
teressem à saúde pública, em desacordo com as normas le-
gais vigentes.
4 - fraudar, falsificar, adulterar é expor ao consumo pro-
dutos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias
primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários é
quaisquer produtos que interessem à saúde pública.
5 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mani-
pular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, trans-
portar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, em-
balagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem
à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou
autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão
de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na le-
4
HA ONV
NO -LOPoN - 0c0$H
2140 OVOM
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gistação sanitária pertinente. *
6 - comercializar, usar, expor ao consumo produtos bioló
gicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de con-
servação, preparação, expedição ou transporte, sem obser-
vância das condições necessárias à sua preservação.
7 - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congê-
neres e de qutros produtos capazes de serem-nocivos à saú-
de, no envasilhamento de alimentos, bebidas; refrigerantes,
produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higi-
ene, cosméticos e perfumes. .
8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de |
interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulte-
rado ou falsificado. =
€- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão elnu- |
tilização dos produtos ou muita de R$ 119,70 a R$ Barr.
para aquele que expor à venda ou entregar ao consumo os |
produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, frauda- |
do, adulterado ou falsificado. '
d- sanção: advertência, pena alternativa.e educativa ou |
multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não !
haja muita específica neste Inciso. !
Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo. infração '
de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos |
pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quan- |
tas forem as infrações cometidas. . PR |
$1º-Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infra. |
tor colocar em risco iminente a saúde individual ou, 4
1
|
1
!
4
INOVISIA WI V
VGNOG3A VETOA 20 OldIDINNW OA TVI
coletiva dos consumidores. '
$2º- Nos demais casos expedir-se-á intimação para |
solução das irregularidades no prazo estiputado peia: |
autoridade fiscal, e não cumprida ou-cumprida parci-
almente será feita a autuação seguida de nova inti-
mação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35. |
Artigo 37 - Sem prejuízo das muitas dé que tratam os
incisos | e II do artigo 35, os infratores poderão ter seus pro-
“ dutos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou
serviços suspensos, interditados temporariamente ou fecha-:
* mento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a cri-
" tério da fiscalização.
00Z JA ONENIZAA 3Q 0Z |
&
Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impug-
nação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação.
Parágrato único - À defesa ou impugnação será proto-
colada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompa-
nhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autu-
ado, quando pessoa física, ou pelo representanto legal da
pessoa jurídica, ou procurador.
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO
Artigo 39 - A autoridade sanitária competênte poderá de-
terminar a ihterdição parcial ou total do estabelecimento cu-
jas atividades são reguladas por este Código:e suas normas
, técnicas especiais, quando:
|- funcionarem sem a respectiva autorização oficial;
Il- suas atividades e/ou condições insalubres consti-
tulrem perigo para a saúde pública;
Hl- da apticação de penalidade ri de proces-
so administrativo;
.IV- os seus responsáveis se opuse rem, embaraçarem,
dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer for-
." ma, a ação da autoridade competente.
Artigo 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimen-
| to serã feita após lavratura do Termo de Interdição em três
!
t
vias que deverá conter:
I- nomê do infrator;
ti- nome do estabelecimento, endereço e demais ele-
mentos necessários à sua qualificação e identificação;
HI- local, data e hora do fato;
IV- descrição da infração e menção do dispositivo te-
gal infringido;
V- exigências a cumprir, :
VI- assinatura do autuado, ou, na sua à ausência oure-
cusa, de duas testemunhas e do autuante;
Vil- nome legivel, cargo e assinatura da autoridade
sanitária.
Artigo 41 - A interdição de que trata o artigo anterior terá
seu término quando forem sanadas as irregularidades que
ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade com-
petente. catnesti nha =
Parágrafo único - No caso do não cumprimento da inter-
Idição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força
tpolicial , no que se fizer necessário.
'
mw SEÇÃO VI
- DAAPREENSÃO |
Artigo 42 - A apuração do ilícito, em se tratando de ali-
mentos, produtos atimentícios, medicamentos, drogas, insu-
mos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméti-
“cos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos & con-
| gêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse
1
mto cam
= 2 am gm
à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de
amostras para a realização de análise fiscal e de apreensão
em depósito, se for o caso...... ... a nissan em
6 1º- Os produtos e aparelhos de que trata esto artigo
manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou
falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifi-
que considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo,
serão obrigatoriamente ápreendidos e sumariamente inu-
tilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
52º =Os-produtos de que trata este artigo que estiverem
com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamen-
te apreendidos e sumariamente inulilizados pela autori-
dade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades ca-
bíveis. '
63º - A autoridade sanitária lavrará q auto de infração, o
laudo técnico de inspeção e o tarmo de apreensão e inu-
tilização, que especificarão a natureza, marca, quantida-
de e qualidade do produto e o motivo da apreensão e inu-
tilização,"ós quais serão assinados pelo infrator, ou na
recusa deste por duas testemunhas.
6 4º - Quando o valor da mercadoriá for notoriamente In-
fimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apre-
ensão e inutilização, salvo se no atô hôuver protesto do
infrator.
Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou
mm
sá MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO
| 210
: Divisão do Documentação O Arquivo
OA
- HAONV
oc'o su
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VONOGIU VITOA 3d OtdJSINNW 0Q TVIDIÃO O
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INOVISIA WI VENOGIS V
100Z AQ ONSWIZAIA AQ 0Z
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4 ea tm meme
equipamento interditado fica proibido de entregá-lo ao ce consu- . CAMARA MUNICIPAL DE Vora REDONDA
mo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que I. Divisão de Do; Documentação e Arquivo
ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizado, | | N E y Nº FLS. -
ra, sob pena de responsabilidade civil e criminal; 3+ O Y s: O
Artigo 44 - Como medida cautelar, será tavrado o Termo | Y
de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter:
|- Nome do infrator; ;
UU- Nome do estabelecimento, endereço e demais ete-
mentos necessários à sua qualificação e identificação;
Hl- Local, data e hora do fato;
IV- Descrição da infração e menção do dispositivo le-,
gal ou regulamentar infrihgido; '
V= Quantidade, especificação e motivo da apreensão; |
VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou re- :
cusa, de duas testemunhas e do autuante;
Vil- Nome legível, cargo e assinatura da autoridade
sanitária. . '
]
SEÇÃO vil
DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISÇAL i
E PERÍCIA DE CONTRA PROVA
Artigo 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar.
| periadicamente ou quando necessária coleta de amostras de |
| produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, emba- ;
fagens, para efeito de análise fiscal. !
| Artigo 46 - À coleta de amostra será feita sem interdição
«da mercadoria, quando tratar de anátise fiscal de roiina,
Parágrafo único - Se a ânálise fiscal de amostra colhi-
| da em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade
sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdi-
ção da mercadoria, lavrando « D Termo de Interdição.
Artigo 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de al-
teração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interdita-
dos pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles
serão colhidas amostras para análise fiscat, em Laboratório
Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de Qua-
lidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de
Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SESIRJ.
Parágrafo único - Os laudos" dos produtos somente te-
são validade quando oriundos dos taboratórios citados acima. ,
Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise ;
fiscal ou de controle, não será acompanhada de «apreensão
do produto.
8 1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em -
que sejam flagrantes os indícios de alteração Ou adultera-
ção de produtos, hipótese em que a apreensão terá cará-
ter preventivo ou de medida cautelar,
8 2º- A apreensão e inútilização do produto será obriga-
tória quando resultarem provadas, em análise la boratorial ,
ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem |
falsificação. :
Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida caute- |
lar, durará o tempo.necessário à realização de testes, provas, ;
: análises qu outras p providências requeridas, não podendo, em .
” qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de ,
. 48(quarenta e oito) horas para os produtos peretiveis, findos |
* Os quais o produto será automaticamente liberado.
Artigo-S0 - Nã'htpótese de apreensão do produto, como ,
+ consta no Parágrafo 1º, do ar. 48, a autoridade sanitária la- .
vrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente |
com o auto de infração, ão infrator Ou seu representante le-
gal" 7 —.
Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado.
de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará,
constar do processo, despacho respectivo 6 lâvrará o termo ;
de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o;
caso. -
i Artigo 52 - O Termo; de Coteta de Amostrá eo Termo der
Apreensão, especifi carão a natureza, nome e/ou marca do
produto, procedência, lote, data do fabricação, prazo de vali-
dade, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor
do produto, bem como à assinatura do mesmo, nome e assi-
natura da autoridade fiscal,
Artigo 53 - A coleta de amostra do produto ou Substan-
' cia será efetuada no estoque existente, correspondendo ao . !
fote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amos- í é
! tra será dividida em três partes iguais, tornadas inviotáveis!, !
* sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de h
) servir como.contraprova e as duas .autras imediatamente en- '
- RA ONV
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VANOCIR VITIOA JO OtdJ2INNA OG TVIDISO OYONO-LOP oN
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caminhadas ao laboratório oficial para realização das anáfi- CURE GNR RE parem -
dia GUI DE HOM Tina |
. ses necessárias. : Ovi
; 61º-A quantidade do produto a ser coletado deverá obe- ! . umentação 0 Apex
, decer à quantidade minima necessária a ser especificada , Lei no “Guia
pelo laboratório oficial para a realização das análises ne- o
cessárias. ! i Sto “4
6 2º - Se a quantidade au natureza do produto ou subs- |
tância não permitir a coleta de amostra, este será enca-
minhiado ao laboratório oficial, para a realização de análi- |
se fisçal, na presença de seu detentor ou representante...
” legal da empresa ejou perito pela mesma indicada. :
. 6 3º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se au- -
sentes às pessoas.mencionadas, serão convocadas pelo |
Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar
a análise. ! !
Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, O La-
: boratório Oficial emitirá taudo conclusivo, e deste serãg ex- |
traidas cópias, uma para integrar O processo € as demais para,
serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou |;
substância e em casos de irregutaridades, para notificar 8,1
empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Esta-
duat e Federal. :
61º -,0 infrator, discordando do resultado condenatório; ,
da análise, poderá, em separado ou juntamente com O
pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia
de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e
indicando seu próprio perito. ' a!
6 2º - Quando à discordância for da autoridade sanitária
competente, esta poderá proceder a nova coteta de amos-
tra, informando 20 detentor do produto a data de realiza-
ção da nova análise € soticitando acompanhamento de ;
representante legal da empresa fabricante, ou perito por
ela indicado, : :
Artigo 55 - À perícia de contrapróva não será efetuada -se
| houver indícios de violação da amóstra em poder do solici-
| tante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá O laudo con- -
denatório. '
Parágrafo único - Aplicar-se-á.na perícia de contraprova
o mesmo método de análise empregado na análise condena-
tória, salvo se houver conçordância dos peritos quanto à ado-
ção de outros. . ' . :
Artigo 56 - A discordância entre OS resultados da análise
| fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará re-
cursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda
amostra em poder do laboratório oficial. .
Parágrafo único -O recurso citado no caput deste artigo
será apreciado no prazo de dez.dias: É
Artigo 57 - Não sendo comprovada, através-da análise
fiscal, ou perícia de contraprova, à infração, objeto dg apura-
, ção, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo,
ja autoridade,competente tavrafá despacho liberando;o & de- |
terminando o arquivamento do processo.
Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análi-
«e fiscal, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será
considerado concluído caso o infrator não apresente recurso
no prazo de quinze dias. |
” Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56
desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou
requerida a perícia de contraprova, O laudo de análise cônde-
natória será considerado definitivo e cópia do progasso será
enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal, para as
providências legais pertinentes.
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercializa-
ção restrita ao Municipio será detarminada apreensão em todo
o.territário municipal, tendo seu cadastro municipal cancela-
do. Ú
t Artigo 60 - A inutilização dos produtos e à cassação da
Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do lau-
do laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publi- -
cação de Edital na imprensa oficial do Municipio, de decisão
definitiva. f .
Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto
cuja alteração, adulteração ou fatsificação não impliquem tor- N
ná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade U
sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a +
| estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quan-
? do este aproveitamento for viável. . ,
. Artigo 62 - Ultimada a instrução do processo, uma vez '
-. HA ONV
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esgotado 0 prazo para recursos e apresentação de defesa,
ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a
decisão final, dando o:processo por concluído, após a publi-
cação desta última na imprensa oficial do Município. .
CAPÍTULO IV e tn À
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA “=.
Artigo 63 - A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como .
fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão compe-
tente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabetecimen-
tos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, - |
que se enquadram no Artigo 11 deste Código, onde se fabri-
quem, produzam, beneficiem, manipulam, acondicionem, con-
| servem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, re
produtos farmacôuticos, cosméticos, saneantes domissanitá-
rios e outros produtos de interesse à saúde e prestem servi. ,
ços que possam pôr em risco a saúde individual ou cotetiva
da população. = +
Parágrafo único - Para efeito. deste ártigo, considerar- .
se-ão estabelecimentos distintos:
| - Os que embora no mesmo locã!, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diférentes passoas fl- |,
sicas ou jurídicas.
Il - Os que, embora com atividade idêntica e perten-, )
-cente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam si- .
tuados em prédios distihtos ou em locais diversos.
Artigo 64 - Contribuinte da taxa e todá e qualquer pessoa .
“física ou jurídica que exerça o comércio de alimentos, trans-
porte de alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sa- 1
neantes domissanitários e outros produtos de. interesse à saúde
e prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 deste
Código, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária se-..
rão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Munici-
pa! 3.624 de 22/12/2000 e de suas possiveis modificações;
Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sani-
tária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29830do :
CTM, Lei 1896/84.
Artigo 67 - Apticar-se-á, no que não couber, as demais í
normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei
1415/76 6 do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84.
0qI4 VITOA
INOVISIA WI VON
= 0E'0$4 - NAONY
VONOCIA VETOA 30 Old] DINNIH OQ TVIDIJO OYOHO-LOP ON
CAPÍTULO V mA !
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS À
Artigo 88 « Nenhum estabefecimento sediado no municl-
pio e que se enquadram no presente Código Sanitário poderá
funcionar sem právia ticença do órgaç de Vigilância Sanitária
competente;
61º. Para os estabelecimentos comercials fi ixos 5 licenci-
amento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcio-
namento e compete ao órgão dê Vigilância Sanitária ida
Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo,
atendidas as exigências legais; , —
6 2º= Para os velculos de transporte e comercialização
de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e
afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária
de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo,
atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um)
ano após a emissão;
63º - Para o comércio eventual ou comércio ambulante,
quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Li-
cença Sanitária de Ambulante 'e compete ao órgão de Vi-
gitância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a ex-
pedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sen-
do válida por 01 (um) ano após a emissão; :
8$ 4º - Fica denominado de Certificado de inspeção Sani-
tária o licenciamento especial de estabelecimentos tais
como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras
de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológi-
cas, importadores e exportalores de produtos médicos,
odontológicos, equipamentos ecorrelatos e de alimentos,
que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até
30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano-subse-
quente, e será concedido após inspeção das instalações
pela autoridade sanitária abedecidas as especificações
deste Código e Normas Técnicas Especiais.
5 8º - Os estabelecimentos citados acima além do Bole-
=
LoOZ 30 OSSINIZAIA IG oz)
>

Dr terra
+ CAMA MUNICIPAL DE fi;
Divisão da Documeniao dp |
hi Nº
NA ONV
Artigo 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente !
Lei, no que couber, para a sua perfeita execução.
)
Artigo 78 - Esta Lei entra em vigoí na data de sua pub
cação, revogadas as disposições em contrário.
” Volta Redonda, 18 de dezembro de 2001. b +]
“a
Antonio Francisgo Neto o
Prefeito Municipal E
Vo - ANEXO úNiCO ro
TABELA DE COBRANÇA ;
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
|- CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Labbratórios de Análises Cli-
ficas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Mé-
dico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.) Indis-
tria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Mê-
dicos Correlatos, indústria, Comércio e Depósitos de Sane-
antes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de
Beleza com Responsabilidade Médica, Consultório Velesinã-
rio, por ano.
HO -L0P ON
H
a) até 100m?...... 67.69
b) acima de 100 a 150m 112,83 ,
c) acima de 150 a 200m? o 180,52
d) acima de 200 a 300m2.......: - R$ 361,04
e) acima de 300 a 1000m?..... 541,58
' R$ 1.015,47
f) acima de 1000m?.....
| N-CLASSEB. n..
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Co
zinhas Industriais, Depósitos de Géneros Alimentícios, Açou-
| gues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio |
de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Ar- |
mazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes. |,
|| Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lo-
jas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro
estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos dest-
|| nados à alimentação humana ou animal, por âno... -
mma R$ à 4513
: a) até 100m?
b) acima de 100 a 150m2.i R$” 67,69
c) acima de 150 9 200m2 t. R$; 90,26
d) acima de 200 a 300?
e) acima de 300 a 1000?
f) acima de 1000m?.........
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V-CLASSE E
Feirantes 6 Ambulantes que comercializem produtos su-
À jeitos à Inspeção Sanitária, Traileres, Quiosques e Veículos |
de Transporte de Alimentos, por ano.................... R$ 22,50
II- CLASSE € : cd
Instituto de Beleza sem Responsabilidade Mélica, Bar- B
beiro, Cabejeireiro, Academias de Ginástica, Clubés Sociais, .
Hotéis, Motéis, Pensões, Doimitórios, por ano. - 4 ,
a) até 100m? «R$ 45,13 'o ,
b) acima de 100 à 150mê R$ 67,69 )
6) acima de 150 a 200mt... — R$ 90,28 R
d) acima de 200 a 300º... R$ 180,52 z:
IV-CLASSE D e
Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, por ano. [e]
a) até 400m?..... ns R$ 90,26 o"
*b) acima de 400m? mem . R$ 169,24 m:
8
eh
Vi- CLASSE F
Qualquer comércio em
eventos especiais, par dia ....... . R$ 11,28
PARA
s
6
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo

|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Séde do Govemo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO N.º 9.164
Regulamenta os Artigos 8º e 11º, incisos TI, III, VI
e XXIII da Lei 3704/2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda no uso.das atribuições que lhe confere o artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no Artigo 77 da
Lei 3704 de 18 de dezembro de 2001 e,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas e
enérgicas, visando evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti; de animais
sinantrópicos e pragas urbanas;
CONSIDERANDO que os focos dos vetores de doenças, em sua
maioria, estão localizados em residências, nos estabelecimentos: industriais, comerciais,
prestadores de serviços e nos terrenos vagos,
DECRETA ;
Art. 1 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados e os munícipes
em geral, obrigados a manter suas propriedades sem acúmulo de lixo e de materiais
inservíveis, sem plantas aquáticas, com caixa d'água ou outros recipientes para armazenar
água com vedação adequada.
81º - As borracharias, as empresas de recauchutagem os depósitos
de pneus, oficinas mecânicas, ferro velho, depósito de veículos, depósitos de papel,
papelão c materiais recicláveis e outros estabelecimentos afins, deverão manter suas
instalações limpas c adotar medidas que evitem a criação do mosquito transmissor da
Dengue, de outros vetores, de animais sinantrópicos e pragas urbanas.
8 2º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais em geral,
clubes sociais e esportivos , hotéis, motéis, estabelecimentos de ensino, oficinas mecânicas,
depósito de veículos, ferro velho, depósitos de papéis, papelão e outros materiais
reciclados, borracharias, recauchutadoras e depósitos de pneus , a realizar periodicamente
em seus ambientes , a desinsctização c desratização , por firma credenciada junto a
FEEMA, mantendo no estabelecimento a ordem de serviço, relação de medidas preventivas
e o certificado de execução do serviço dentro da validade.
, Am.2 - Fica obrigada a solicitação do Boletim de Ocupação e
Funcionamento, para estabelecimentos industriais, comerciais e privados, que trabalhem
com materiais propícios a proliferação de mosquitos , roedores c outros vetores, como
borracharias, ferro velho, recauchutadora, loja de materiais de construção, oficinas
mecânicas, depósito de papelão, depósito de materiais recicláveis e outros estabelecimentos
afins.
POEPGITURA BO VOLFAREROONO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.164 02.
Parágrafo Único - O Licenciamento Sanitário deverá ser renovado
anualmente, e será obrigatório para obtenção do Alvará de Licença € localização.
Art.3 - Fica obrigada à instalação de cobertura fixa ou desmontável
aver acúmulo de água que venha proporcionar à geração de focos
em locais em que possa h
inclusive os estabelecimentos
do transmissor da Dengue em qualquer indústria e comércio,
relacionados no artigo anterior.
g1º - A forma de cobertura será definida pela fiscalização sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde considerando a metragem, proporções e peculiaridades do
estabelecimento.
E) 82º - Definida a forma de cobertura o proprietário ou responsável
pelo estabelecimento será intimado a promover à correção na prazo de 12 horas.
Art. 4 - A administração dos cemitério deverá impedir a utilização
de vasos ou outros recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.
An.S - Os proprietários ou responsáveis por obras de construção
civil estão obrigados a promover à drenagem de água acumulada e providenciar a remoção
de materiais inserviveis, mantendo limpa a área sob sua responsabilidade.
Art.6 - Os proprietários de imóveis residenciais, os clubes sociais €
esportivos, OS órgãos públicos € demais estabelecimentos que tenham piscina em suas
dependências, deverão manter tratamento da água de forma a não permitir a instalação €
proliferação do mosquito transmissor da Dengue ou outros vetores, animais sinantrópicos €
pragas urbanas.
O) Armt.7 - Os proprietários de imóveis residenciais e seus anexos e de
terrenos vagos, OS estabelecimentos industriais, comerciais € os prestadores de serviços, as
instituições públicas € privadas, deverão manter permanentemente, à caixa d'água do seu
imóvel com vedação total, segura € impeditiva à proliferação do mosquito, e promover à
remoção de materiais inservíveis para evitar acúmulo de água.
Am. 8 - Quando houver necessidade de colocação de tampa em
caixa d ' água, remoção de entulhos e materiais inservíveis, roçado ou capina de terreno
o prazo para us correções necessárias para evitar a propagação do mosquito Acdes aegypti,
e de animais sinantrópicos e de pragas urbanas será de 12 (doze) horas.
Art. 9 - O prazo para cumprimento da intimação será de até 30
(trinta) dias, podendo, à critério da Vigilância Sanitária, ser prorrogado, no máximo, por
igual período.
Parágrafo Único - O prazo superior à 60 (sessenta) dias só será
' 7 concedido somente no caso de necessidade de realização de obras para atendimento de
| exigências contidas na Legislação Sanitária Municipal, após análise das razões
? apresentadas pelo intimado, com parecer da Coordenadoria da Vigilância Sanitária. +

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.164 03.
An. 10 - Quando não houver cumprimento da intimação, dentro do
prazo estabelecido, o infrator será autuado e seu estabelecimento interditado até que sejam
sanadas as irregularidades que acarretam a interdição.
8 1º - Não sanadas as irregularidades durante o período da interdição
a empresa terá o Alvará de Licença caçado e seu estabelecimento fechado.
8 2º - Quando se tratar de imóveis residenciais a Vigilância Sanitária
elaborará Parecer Técnico e o encaminhará ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
An. 11 - Quando se tratar de imóveis residenciais e seus anexos
abandonados e de terrenos vagos, será notificado, por edital, o proprietário do imóvel
constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12 - As infrações às normas estabelecidas neste Regulamento
estão sujeitas as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente:
1- Multa;
Il - Apreensão de material;
HJ] - Interdição;
IV - Cassação do Alvará;
V - Fechamento do Estabelecimento.
Art. 13 - As infrações previstas neste Regulamento estão assim
classificadas:
| - Leve: existência de 1 (um) a 3 (três) focos;
H - Grave: existência de 3 (três) a 7 (sete) focos;
HI - Gravissima: existência de mais de 7 (sete) focos.
Art. 14 - Quando a remoção de materiais inservíveis de entulhos,
capina, roçado c quaisquer outros serviços forem realizados pela Prefeitura, a despesa
decorrente da prestação do serviço correrá por conta do proprietário do imóvel, sem
prejuizo das sanções cabiveis.
Parágrafo Único - A despesa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da notificação, findo o qual, não havendo pagamento, o valor será
inscrito como divida ativa do Município.
Art. 15 - Os valores das multas são os previstos no Artigo 35 da Lei
3.704 de 18 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa scrá cobrada em
dobro.
Art. 16 - Compete a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, por intermédio da Fiscalização Sanitária, a orientação e a fiscalização do
cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento. Na

—
1%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.164 04.
Ant. 17
- A Coordenadoria de Vi
Municipal de Saúde poderá bai
Bilância Sanitária da Secretaria *
Xar normas para adequada
aplicação deste Regulamento.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Palácio 17 de Julho, 2! de fevereiro de 2002.
Kain Francisco Neto f
Prefeito Municipal

Fundação PROCON SP - sz “10 poa domissanitários? Quais cuidados dev... Página l del
iDestaques
Portal do Governo : Cidadão.SP Investimentos.SP
z FESDAGAD
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2009
Orientações de Consumo
Saúde
Domissanitários”:
Perguntas Frequentes
1. O que são domissanitários? Quais cuidados devemos ter na utilização desses
produtos?
Domissa jôjé um termo utilizado para identificar os saneantes destinados a uso domiciliar. Os saneantes são substâncias ou
pi és destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar. São exemplos de saneantes os
detergentes, alvejantes, amaceante de tecido, ceras, limpa móveis, limpa vidros, polidores de sapatos, removedores, sabões,
saponáceos, desinfetantes, produtos para tratamento de água para piscina, água sanitária, inseticidas, raticidas, repelentes,
entre outros.
São produtos, que pela sua composição, podem causar acidentes e danos à saúde das pessoas e animais apresentando diversos
graus de toxidade.
Assim alguns cuidados são indispensáveis e devem ser observados:
Na compra
e Verifique sempre a rotulagem, que deve apresentar informações básicas (datas de fabricação, validade e número do
lote, registro no Ministério da Saúde, quantidade, composição, técnico responsável, dados do fabricante), além do nome
do princípio ativo usado no produto (principalmente no caso de inseticidas), modo de usar, instruções para
armazenamento/conservação e providências no caso de acidente (inalação ou ingestão acidental, contato com os olhos e
mucosas, etc);
e Não compre esse tipo de produto de ambulante, se esse não possuir o devido registro junto ao Ministério da Saúde,
fator essencial à segurança das pessoas.
Em casa
e Guarde-os sempre em locais secos (a umidade pode enferrujar recipientes metálicos), longe do alcance de crianças
(frascos coloridos chamam a atenção, podendo levar a criança a querer ingerir o produto), longe da luz, cator ou
aparelhos elétricos (alguns produtos são fotosensíveis a perdem a eficácia se expostas ao sol; outros são inflamáveis e
sua exposição so calor ou faíscas elátricas pode causar risco de incêndio ou explosão);
e Nunca retire os produtos da embalagem original nem misture produtos diferentes;
e Em caso de acidentes, leve a vitima e a embalagem do produto causador do problema imediatamente ao pronto socorro
mais próximo, para que sejam tomadas as providências necessárias. Não ministre nada à vitima, salvo em caso de
orientação médica.
LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES PARA ABERTURA DA EMBALAGEM E USO DO PRODUTO, OBSERVANDO OS CUIDADOS NA
MANIPULAÇÃO, COMO POR EXEMPLO, INDICAÇÃO DO USO DE LUVAS.
É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.
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a
+ LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE 1 Página | de 4
LEI MUNICIPAL Nº 1.122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“Dispõe sobre a instituição da taxa de vigilância sanitária no Municipio e
dá outras providências.”
DANILO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A taxa de fiscalização e serviço de vigilância sanitária no
Municipio de Rio Grande da Serra é devida em razão da utilização do serviço público, ou em razão do
poder de polícia, de acordo com a Tabela que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º - São contribuintes da taxa de vigilância sanitária as pessoas
fisicas ou jurídicas que solicitarem a prestação do serviço público ou a prática de atos decorrentes da
atividade do poder de polícia.
Artigo 3º - O valor da taxa será lançado em UFIR e convertido em real,
em conformidade com a Tabela mencionada no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único — Para pagamento da taxa far-se-á a conversão em moeda
corrente pelo valor da UFIR vigente relativo ao período em questão.
Artigo 4º - Na hipótese de expedição do alvará anual para estabeleciment
que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida proporcionalmente aos meses em que se der
início da atividade.
Parágrafo único — Os estabelecimentos comerciais que já estiverem em
funcionamento deverão se cadastrar junto à Vigilância Sanitária Municipal até o último dia do m-Es de
março de 1.999 e recolher a taxa devida referente aquele exercício.
Artigo 5º - O recolhimento da taxa inicial far-se-á quando da solicitaçã
da prestação do serviço ou da prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e
nos prazos regulamentares.
8 1º - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será
enquadrado no item em que a taxa for a de maior valor.
8 2º - Tratando-se de revalidação, a solicitação deverá ser feita até
último dia do mês de março do exercicio correspondente.
Artigo 6º - A taxa complementar deverá ser recolhida após fiscalização da
Vigilância Sanitária, verificadas efetivamente as condições regulares do estabelecimento, sendo estas
condições indispensáveis para a expedição de Alvará anual.
Artigo 7º - Sem prejuízo das medidas administrativas e aplicações de
outras sanções cabíveis, a inobservância de formalidades ou prazos para a solicitação da prática de

a LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE | Página 2 de 4
qualquer dos atos enumerados no anexo desta lei, ou para pagamento da
taxa correspondente sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades.
1 — multa de valor igual a duas vezes o da taxa devida, se verificada,
cumulativamente, a falta de solicitação e falta de pagamento das taxas;
II — multa de valor igual a duas vezes o da taxa devida ou da parte faltante
se, feita a solicitação, verificar-se a falta ou insuficiência de pagamento;
HH — multa de valor igual a uma vez o da taxa devida, se regularizada a
situação antes de qualquer procedimento administrativo;
IV — Na hipótese de revalidação, multa correspondente a uma vez o valor
da taxa devida, quando a solicitação for feita após o último dia do mês de março de cada exercício.
Parágrafo único — Para o cálculo das multas estabelecidas neste artigo será
considerado o valor vigente do período em que se lavrar o auto de infração.
Artigo 8º - O recolhimento da taxa instituída nos termos desta lei não será
restituído, salvo nos caos de haver o recolhimento sem a devida prestação do serviço ou a prática do ato.
Artigo 9º - O servidor ou autoridade pública municipal que prestar serviç
sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente
com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível.
Artigo 10 — As taxas e multas estabelecidas nesta lei serão destinadas a
Fundo Municipal de Saúde de Rio Grande da Serra.
Artigo 11 — As disposições contidas nesta lei quanto a prazos e multas
aplicar-se-ão aos serviços executados pela Vigilância sanitária municipal, estabelecidos em Decret
Municipal.
Artigo 12 — São isentos de taxa de fiscalização:
1 — órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios que
tenham sede neste Município. ,
1 — Autarquias e Fundações Municipais
Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rto Grande da Serra, em 03 de dezembro de
1.998 - 34º Ano de Emancipação Político — Administrativa.
Danilo Franco
Prefeito Municipal
TABELA - TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

a LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JÁNEIRO DEI Página 3 de 4
Valores Expressos em UFIR
1 Taxa inicial Taxa Taxa de
Complementar | Renovação
Anual
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 52,02 905,94 957,96
tinta/vemiz, para fins alimentícios
Produtos de Interesse à Saúde
Prestadora de serviços de esterilização 52,02 618,56 670,58
52,02
Cozinha industrial, cmpacotadora de alimentos
L13 Indústria de drogas, medicamentos, insumos 52,02 905,94
no farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene c perfumes, sancantes domisanitários
52,02 618,56
Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas
minerais
Restaurantes, churrascaria, rotisseria, pizzaria,
padaria, confeitaria e similares
52,02 31,17 383,19
52,02 334,17
Distribuidora com retalhamento de drogas, 52,02 331,17 383,19
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, sancantes
domisanitários
Aplicadora de produtos saneantes domisanitários 52,02 331,17 383,19
RRE Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, 235,37 287,39
traillers e pastelaria
[1.].12 | Mercearia e congêneres 287,39
1.1.13 Comércio de laticínios embutidos 52,02 23537 287,39
[1.114 | Dispensário, posto de medicamentos e ervanário 52,02 23537 287,39
Distribuidora S/ fracionamento de drogas, 52,02 235,37 287,39
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos,
produtos de higiene e perfumes, sancantes
domisanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários
Depósito fechado dc drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene e perfumes, saneantes domisanitários
[L118 [Dogria TT CIO CS atm] auanol
o | Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras,
legumes, quitanda, bar, feira livre
alimentos
TI2! | Comércio ambulante de alimentos e bebidas 10,40 52,01
SERVIÇO DE SAUDE Doo Po tor
Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar O O
a) até 50 leitos 52,02 331,17 383,19
B - de 50 a 250 leitos, 52,02 618,56 670,58
C - com mais de 250 leitos 52,02 905,94 957,96
LI
11.9
EO E O
Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial
ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e
congêneres
Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia 287,39
[27 [Institutodobelza CTT To So] most] MS]

» LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE1 Página 4 de 4
Instituto de beleza com responsabilidade médica
Pedicure/podologa
E
Instituto de massagem, de Intuagem, ólica e 52,02 139,57 191,59
laboratório de ótica
Laboratório de análises clínicas patologia clinica,
hematologia clinica, anatomia patológica, citologia
liquido cefalorraquidiano congêneres
Posto de coleta de laborntório de analises clínicas,
patologia clinica, hematologia clínica, anatomia
patológica, citologia, liquido cefalorraquidiano e
congêncres
52,02 187,48 239,50
2.13 Estabelecimentos que se destinam a prática de 52,02 139,57 191,59
esportes
2134 Com responsabilidade médica 52,02 139,57 191,59
Pu | Estabelecimentos que se destinam ao transporte de 52,02 43,78 95,80
pacientes
26 [Bsbesimenimdemintmonlógs | [DT [To]
[2.161 |
[2162 | Demaisestabetecimentos To saga] eat] 335]
Consultório edontológico 52,02 91,68 143,70
Laboratório ou oficina de prótesc dentária 52,02 139,57 191,59
Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante,
incluindo os consultórios dentários
Serviços de medicina nuclear “in-vivo” 334,17 383,19
Serviços de medicina nuclear “in-vitro” 91,68 143,70
139,57 191,59
Equipamentos de radioterapia
Conjunto de fontes de radioterapia 52,02 139,57] 91,9]
Vistoria de veículos para transporte c atendimento de 52,02
doentes
2.19.1 Terrestre 52,02 43,78 95,80
2.19.2 Aéreo
Clinica de repouso, idosos
Com responsabilidade médica
Sem responsabilidade médica
Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à
fiscalização
Atos diversos praticados pela Vigilância Sanitária
Rubrica de livros + ——
411 A - até 100 folhas [Don
4.12 B-de 101 a 200 folhas 43H Eee o
52,69
[42 | Fermodesesponsabilidadetécnica | [ADO] emma | O creme |
43 Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao E
controle especial
[431 [AcatéOSnotas o aBAS| mn umnrrane |
[432 |B-pornotaquencrescar O QUO] nene | uncrrmeeenna]
44 Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como as de
insumos químicos

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