| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda |
| native_id | 5352 |
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çe o Volta Redonda. Eh EMEL RETA Ph! Divisão €2 Documontação « Aqui Tel Nº AS ERISA co! Po. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em. 17 de agosto de 2001. MENSAGEM Nº 022/01. Senhor Presidente, " À presente tem por finalidade fazer chegar às mãos de V. Exa. e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Código Sanitário do Município de Este Código vem sendo elaborado há quase dois anos, necessitando colocá-lo em prática face o desenvolvimento da Cidade, principalmente nestes últimos anos. Destaque-se, todavia, que será o primeiro Código Sanitário aprovado em todo o Estado do Rio de Janeiro, motivo que nos enaltece sobremaneira. ta Por estas razões e pelo alto grau de responsabilidade dessa Casa no trato dos problemas públicos que afligem nossa população, espero, de antemão, contar “4 com o irrestrito apoio dos ilustres integrantes desse Legislativo para aprovar o Código ora encaminhado, o que se revestirá de grande alcance social para nossa cidade. Atenciosamente Amínio Francisco Neto Prefeito Municipal Exmo, Sr. Dr. Gothardo Lopes Neto DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL NESTA Ref. Memorando nº 028/2001 - CVS/SMS PGM/vfsc. EHFV/sr. SACO e VOLTAREGONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA OFÍCIO Nº 1131/01 Assunto: Mensagem nº 22/01 - troca de folhas. Senhor Presidente. GABINETE DO PREFEITO «qu COMA MBMICP DE VOA | Divisão ds Documentação q Arqu. . LEI Ne PLS. S%ok So» e Em, 28 de agosto de 2001. Pedimos seus préstimos no sentido de mandar substituir, pelas folhas de igual nº que seguem anexas, as folhas de nºs. 21 a 24 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 22/01, encaminhada a essa Casa, dispondo sobre o Código Sanitário. nos. Exmº Sr, Dr. Gothardo Lopes Netto DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL NESTA Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevemo- Atenciosamente, ntônio Francisco Vá Prefeito Municipal ido à qro oia + CÂMAR: CORRE nottG Responcio + TM AR e Lã CRM HUGICIPS EA pr Olvisão da 2 do Decumontação “ Atgu. ter Nº FLS do4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Municipal Institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item II; 30 - itens, [, IE, II, V, ViVe VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, JArt. 1, Art. 2º, Art. 3º Item I da Lei Municipal 1415 de 01 de fevereiro de 1997; Art. 373 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador são tratadas, , conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida. $ 1º - No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada. $2º - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais. $ 3º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento do presente Regulamento. 84º - Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde. Art. 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe: M) BIAS o COM O POVO! EA en E ConPErÍNa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CURA HH Apa GABINETE DO PREFEITO ind JH - Dlvinão do Documentação o Arquao Les No jAS 3to4 1- Ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade; U - À coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. SEÇÃO DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º - À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da lei, compete: VI- VII- Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância da Saúde do Trabalhador, Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I; Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; Expedir, nos limites de sua competência constitucional, normas supletivas ao presente código; Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva; Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: Eres TOLTERICONSA a PAL DÊ NOTA RENCI O .. 3 COich USIL DE VOA PO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO bE ! FLS” | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o oo! ! P GABINETE DO PREFEITO ' L O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas c processos, da produção ao consumo; l- O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; e. Hi- Qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a pôr em risco a saúde individual ou coletiva. Art. 6º - Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Art. 7º - Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitárias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: L Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; II Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; HI- Avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde; IV - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. Art. 8º - Ao Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus munícipes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. sa de Documentação o Arqu f à ; Divisão da Documentação u Arqu.. vel No (AS SA cos Pp Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO coa RMERAL DE VIA F y | t de Vigilância Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município. o SEÇÃO HI DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE . Art, 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de io Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte, ) distribuição, comércio, dispensação e uso de: IL Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, ] dietéticos e nutrientes; º H- Cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; e HMi- | Sangue e hemoderivados; E IV- ' Saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agricolas, ' o desinfetantes e congêneres; V- Alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício; VI- Água para o consumo humano; VII- Produtos tóxicos e radioativos; VII- Entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias; À IX- Outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população. . o Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, : no que se refere aos produtos citados. SEÇÃO IH DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE Art.1] - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização: PREFEITURA DE VOLTAREDONDA “ E Sm tRh MeNICIPAL DE OM Po k Divisão ds Doc ã . i ESTADO DO RIO DE JANEIRO rio O Documentação ; Arqc... | | i PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Leda Ls. F GABINETE DO PREFEITO BY OM f Pp 1 - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam, alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; H - Da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais; Hi - De animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; IV - Das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos; V - Dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral; VI- Das habitações e seus anexos c das construções em geral; VII - Dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de repouso; VIH - Dos logradouros em geral nas áreas urbanas € zonas rurais; IX - Dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; X - Dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza; XI - Dos estabelecimentos veterinários em geral; XII - Dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações; XII - De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, consultórios médicos, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises, clínicas e anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia c afins; XIV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres; XV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas e de contato e congêneres; XVI - Dos institutos de beleza e estética, casas de massagem, salões de beleza e barbearias, estabelecimentos de tatuagens e piercings; XVII - Dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa; XVIII - Do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais como, exposições, feiras, rodeios, festas em logradouro público e afins; XIX - Do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre, quiosques, trailler, ambulante e afim; XX - Da assistência às comunidades do Municipio em situação de emergência ou PHGDRITURA DE VOLTAREDONDA NS ANSA com o povo “ + ECA MNICRAL DE VOLTA RO Olvisão da ' Documentação v. u Aq ESTADO Do RIO DE JANEIRO PE E ' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI FLS. i | GABINETE DO PREFEITO ! Stok L calamidade pública; XXI - Da produção, comércio e uso de produtos agropecuários, XXII - Do exercício das profissões médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde; XXIII - De qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a ações de fiscalização sanitária. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO DA INTIMAÇÃO Art. 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades previstas neste Código. Art. 13 - A Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. Art. 14 - O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado, após avaliação, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (noventa) dias. Art, 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante a despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta dias), contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação. Art. 16 - A2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao intimado, constando a data da ciência e assinatura dos mesmos. Ar. 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as prorrogações concedidas, é lavrado o 2º Termo de Intimação. Parágrafo único - O 2º Termo de intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder o prazo inicial concedido no 1 º Termo, o estabelecimento será interditado, ou terá sua licença sanitária cassada. paerRiNDAA DE COM. O POVO | ETA en E | E LE VA RES! ESTADO DO RIO DE JANEIRO nado da Documontação a Argura | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (7) q, FLS. GABINETE DO PREFEITO | adok a e SEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei. Art. 19 - O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo legal que o fundamenta, devendo conter: L IE- U- IV- v- VI- VII Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação; Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; Prazo para interposição de recurso, quando cabível. Parágrafo único: havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato. An. 20 - Impõe-se o Auto de Infração quando: Não forem cumpridas as exigências contidas no 1 º Termo de Intimação dentro do prazo concedido para tal; Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades previstas neste código. Art.21 - O Auto de Infração será tavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, em quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto. $ 1º - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância será feita pela autoridade sanitária, mediante a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se a entrega imediata da 2 " via do Auto de Infração. & 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na imprensa oficial. PREFEITURA DE VOLTAREDONDA US SACA com o povo Elio BESC DE NEUA REQ | Cen ss | Olvisão do Documentação « Arqueu ESTADO DO RIO DE JANEIRO — eme PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI N | FLS GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Art.22 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à * Legislação Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de; - Advertência; o Multa; , Hl- | Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; e IV- Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; o V- Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 0 VI. Suspensão de venda de produtos; vIl- Suspensão de fabricação de produtos; VIH- Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; . IX- | Proibição de propaganda; X- Cancelamento de licenças; .- : XI- | Cancelamento da licença sanitária do veículo, quando expedido pelo Município. o Art. 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa. Art, 24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções quantas forem as infrações cometidas. ô Art. 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas nos regulamentos e leis, a autoridade sanitária poderá interditar temporariamente, apreender materiais, fechar instalações e - o cassar a Licença Sanitária. . Art. 26 - À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais - da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora, será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. Art. 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde. Art. 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. PREFEITURA RE VOLTARROQNDA EA RUE com O POVO 9 E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública. Art. 29 - As infrações sanitárias classificam-se em: [ - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; H - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; II - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Art. 30 - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme classificação estabelecida no artigo anterior. $ 1º - A autoridade sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade e dos antecedentes, determinará o valor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado na forma da lei. 82º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro índice de atualização no caso de sua extinção. Art. 31 - Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I As circunstâncias atenuantes c agravantes; H- A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúde Pública; Hl- Os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nos artigos 30 e 31 deste Código a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator. Art. 32 - São circunstâncias atenuantes: I A ação do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato; II- A errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; M- O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consegiiências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV- | A irregularidade cometida ser de pouca gravidade; V- — Sero infrator primário. Art. 33 - São circunstâncias agravantes: I Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé; H- Ter o infrator cometido a infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; PREFEITURA DE YOLTAREDONDA US ANSA com o povo | Lo DEL NA RM Divisão da Documentação « Arqu.o LEILA FLS. ato lou fe! = UM 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Hl- Ter o infrator, conhecimento do ato lesivo à saúde pública e deixar de tomar as providências necessárias para correções; IV- | Tera infração consegiiências agravantes no aspecto de saúde pública. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, e no artigo 31 deste Código, na aplicação de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Art. 34- O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de Infração: I - pessoalmente; II - pelo correio ou via postal com AR; III - por edital, se estiver em local incerto e/ou não sabido. $1º - O edital referido no item II deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação. $2º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas na Divida Ativa do Município. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES I - DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E EVENTUAIS Art. 35 - As infrações a este Código estão sujeitas as seguintes penalidades: a- sanção: advertência, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- falta de licença sanitária. 2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade. b- sanção: advertência ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: I- deixar de usar lixeira adequada. 2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo. 3- utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais não permitidos para embrulhar mercadorias. 4- qualquer outra infração para qual não haja multa específica neste Inciso. c- sanção: apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, PARPRITURA se VOLTAREGONDA e = a » Divisão de Documontação uy Arquss LET NS JAHS ALSO, | OL2 | e CHORO MMA DEVO ELI Co UE PAL DÊ VOLTA REngam | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dlvinão ds Documentação q Arqua e ADINETE DO PREFGITO Mo jus] so Ra le para as seguintes infrações: - |- expor à venda ou entegra ao consumo produtos de interesse a saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao prazo expirado. , 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse a saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. “a , d- sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações: 1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora. 2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou ) qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento. e- sanção: apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e -. de conservação de produtos. IL- DO COMÉ ÚSTRI EP ÃO DE SERVI a- sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de o R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: e I- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções. “o 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação e manutenção da saúde. . 3- instalar ou manter em funcionamento ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o dispest PREFEITURA BE VOLTARBOONDA Ec CSA comerriras 2 e A eo DE AOL REDONDA “irão da Documentação o Arquio Ledo TAS O 3X [ou le nas demais normas legais e regulamentares em vigor. NTEs Ze ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 4- instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza, gabinetes de tatuagens e piecings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. im 1 construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde pública, sem registros, licença e autorizações dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes. 6 fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares. 7- aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei c normas regulamentares. oo 1 atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização, que tenham sido apreendidos. I0- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possivel comunicação com residências ou outros locais fregiientados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicaçã PREFEITURA sa VOLTARE 13 LA EMEPA DE VETA RENO Corro Mlviaão ds Documentação o Arqueo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Lei FLS. GABINETE DO PREFEITO E o4 | o45 | rd ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes. 1!- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho. 12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente fixada neste título. b- sanção: advertência, apreensão e inutilização dos produtos , suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: I|- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com as normas vigentes. 2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracio- nar, alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, domissanitários bem e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. Ro ' embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 4 - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública. 5 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando PARFEISURA se YOLTAREDQNDA ta o visão de Documentação 4 Arqu.. remo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Ej | — q GABINETE DO PREFEITO | FLS. 3*4 [o P disposto na legislação sanitária pertinente. 6- comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. 7 - reaproveitar vasilhames de sancantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. 8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. c- sanção: apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor a venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência e multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso. Art. 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas. $1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente a saúde individual ou coletiva dos consumidores. 8 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de nova intimação sem prejuizo das penas previstas no artigo 35. Art. 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos I a II do artigo 35, os infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização. Art. 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador. RaBPEITONA se VOLTAREDONDA As ig À ON o NO EST MA PT be A LN id DE VOLTA pre | MT Top E AM MICRO DE VOLTA RFO) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ivisão do Documentação. v Aqu. | GABINETE DO PREFEITO | 44] No FLS Ls. | oa HÁ low fe SEÇÃO V ! DA INTERDIÇÃO Art. 39 - A autoridade Sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são regulamentadas por esta Lei e suas normas técnicas especiais, quando: L Funcionarem sem a respectiva autorização oficial; I- Suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública; U- | Da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo; IV- Os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, 0 de qualquer forma, a ação da autoridade competente. Art. 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do Termo de Interdição em três vias que deverá conter: IH Nome do infrator; * H- | Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; Nl- Local, data e hora do fato; IV- | Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; V- Exigências a cumprir, VI. Assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; . ) VH- Nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária. QU Art. 41 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente. Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força policial, no que se fizer necessário. SEÇÃO VI DA APREENSÃO Art, 42 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. (E Be VOLTAREDONDA e 16 de od RURGIPAL DÊ VOL per Divisão do Decumentação o Arqu,. | | t + PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI N.º FLS, 'ABINETE DO PREFEITO 6 9 3404 ote Ip 8 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. $2º - Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 83º. A autoridade sanitária lavrará o auto de infração, o laudo técnico de inspeção, e o termo de apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o - motivo da apreensão e inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas . testemunhas. 8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente infimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator. Art. 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica . proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Art. 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Termo de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter: I Nome do infrator; H- Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; s. HI- Local, data e hora do fato; IV- Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; V- Quantidade, especificação e motivo da apreensão; VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; . VII- Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária, SEÇÃO VII DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL E PERÍCIA DE CONTRA PROVA Art. 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando necessária, coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens, para efeito de análise fiscal. Art. 46 - A coleta de amostra será feita sem interdição da mercadoria, quando tratar PREFEITURA BE VOLTANEDONDA (E Com O POVO 17 RS o co ANAL DE NOLIA APDO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO « Qivinão de Documentação O Aqua PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “| gy q O. FLS . GABINETE DO PREFEITO : e lato) I LA | ) Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for análise fiscal de rotina. condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdição da mercadoria, lavrando o Termo de Interdição. Art. 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interditados pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SES/RJ. Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos laboratórios citados acima. Art. 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de apreensão do produto. 8 1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão terá caráter preventivo ou de medida cautelar. $2º - A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação. Art. 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos perecíveis, findos os quais o produto será automaticamente liberado. Art. 50 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no Parágrafo 1º, do art. 48, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal. Art. 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso. Art. 52 - O Termo de Coleta de Amostra e o Termo de Apreensão, especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como, a assinatura do mesmo, nome e - assinatura da autoridade fiscal. Art. 53 - A coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornadas invioláveis, sendo uma delas entregue ao detentor respopgáve) ITUNA BE VOLTAR DA 18 CP HUMCIPAL DE VOLTA pero é to do to Documentação “ Átgi.., | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA tel FI . GABINETE DO PREFEITO law 3 E) a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises necessárias. . 8 1º - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias. 82º - Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa, e/ou perito pela mesma indicada. 83º - Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise. Tt Art. 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e em casos de irregularidades, para notificar a empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Estadual e Federal. 81º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. 82º - Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise e solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado. Art. 55 - À perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da . ) amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório. o Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros. Art. 56 - À discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez dias. Art, 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Art. 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. PREPEITORA DE VOLTAREDONDA Sc com o POVO = Co HONESTIDA 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO — —— mr 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [hEI A. FLS. GABINETE DO PREFEITO atos I | e Art. 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município será determinada apreensão em todo o território municipal, tendo seu cadastro municipal cancelado. Art. 60 - A inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação de Edital na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva. Art. 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável. Art. 62 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado O prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO IV DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Art. 63 - Fica mantida a Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11 desta Lei, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam por em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: I- Os que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. N - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. Art. 64 - Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de alimentos, transporte de alimentos produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestação de serviços que se enquadremn PREFEITURA BE VOLTAREDONDA Lo ch BRMIPAO DE GA pro 1 Divisão do Documontação .. Argua o | 20 pumontação u Argus | L PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA UA, FLS . | GABINETE DO PREFEITO 3404 e | es, artigo 11 desta Lei, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possíveis modificações; Art. 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84. Art. 67 - Aplicar-se-á, no que não couber, as demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do código Tributário Municipal, Lei 1896/84. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 68 - Nenhum estabelecimento sediado no município e que se enquadre no presente Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária competente. $ 1 - Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais; $ 2 - Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 83-Parao comércio eventual ou comércio ambulante , quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 8 4 - Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento especial de estabelecimentos tais como, farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos, e afins, clínicas médicas e odontológica, importadores e exportadores de produtos médicos, odontológicos, equipamentos e correlatos, e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano subsequente, e será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária obedecida as especificações deste Código e Normas Técnicas Especiais. $ 5 - Os estabelecimentos citados acima, além do Boletim de Ocupação e Funcionamento, obrigatoriamente deverão possuir o Certificado de Inspeção Sanitária. PEITORA DE VOLTAREDONDA RSA com o Povo AA é conrerina 21 SA UCA DE TOA RE? | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pivisão do do Documenicção « Átqu,,, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Le) FU& GABINETE DO PREFEITO K ador ; o) P Art. 69 - O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veículo e da Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente de Vigilância Sanitária do município. Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos: I Os estabelecimento onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam, alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem hotéis, motéis, locais de esporte, recreação € lazer e estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; requerimento assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, constando o nome ou razão social, nome fantasia, endereço completo, inscrição no CNPJ/CIC. D- Consultório, ambulatório, médico, odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia e outras especialidades da área médica, bem como, veterinários, e lojas agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessário a apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de pessoa jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Hl- Clínica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área médica, bem como, veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, horários de funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços vo V. VI-: VI- 22 ! pr do Documo; ação 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA t ê i F La GABINETE DO PREFEITO Ba tod no estabelecimento, bem como, cópia da anuidade do ano em exercício quitada e carteira dos respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade técnica e eventuais substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fica obrigatório a apresentação do laudo de aprovação das instalações e equipamentos fornecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEM. Instituto de esteticismo, hidroterapico, ginastica e congênere deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade quitada, cópia autenticada do certificado de habilitação dos profissionais. Cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade do respectivo conselho de classe quitada, planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação. Farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos, ervanários, distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária. Para farmácia com manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação. Óticas e estabelecimentos óticos, comércio de aparelhos ou produtos ortopédicos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia Ee . Ci COP TE TR | ! VII IX- X- ve I Il - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa 23 . 4 to iria tocad8 ta Bacem (A R do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária. Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e segundo grau deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia do titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente quando for o caso, e cópia do laudo do Corpo de Bombeiros. Para creche fica obrigatório a apresentação da cópia da identidade profissional e anuidade quitada do responsável técnico, cópia da identidade profissional do nutricionista, do auxiliar ou técnico de enfermagem, relação dos profissionais que prestam serviço à creche. Veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no item 1, a documentação de licenciamento do veículo. Comércio ambulante, feirantes, e comércio eventual, o permissionário deverá anexar além do requerimento e documentos citados no item I, cópia de comprovante de residência, autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. Os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações de saúde e os que não constam no presente código estarão sujeitos às exigências da Legislação Federal e Estadual em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. Art. 71 - As infrações às disposições legais e regulamentares deste código, prescrevem em 5 (cinco) anos. 81º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que CRRPDITURA DE VOLTAREDONDA MU TE TA Em ataçõo o Arne ESTADO DO RIO DE JANEIRO tes PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ES o4 GABINETE DO PREFEITO ' | ã 24 E E una DE VM pri Pocumontoção “Ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E, a 7 a GABINETE DO PREFEITO FLS 304 2,6 P objetiva a sua apuração e consegientemente imposição de pena. 82º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 72 - Os prazos mencionados neste Código são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da prefeitura. Art. 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade sanitária autuante. Art. 74 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa oficial, será certificado no processo, a página, a data de publicação e o veículo de comunicação. Art. 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva na - esfera administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária. Art. 76 - Os Termos, Autos e outros documentos e formulários usados pela fiscalização sanitária, obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde. - Art. 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua perfeita execução. Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições AR e em contrário. Volta Redonda, =) 1 pera à OE YOLTAREDONDA NE COM O Povo Câmara Municipal de Volta Redonda - RI PARECER Nº 022/01 Praão do Documentação . Arq... | Es Elos] DA: CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: DIREÇÃO GERAL DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 022/01 EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PARECER O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa o Projeto de Lei, capeado pela Mensagem acima referenciada, que institui o Código Sanitário de nosso Municipio. A proposição ora apresentada tem a finalidade de instituir o Código Sanitário do Município de Volta Redonda. Esse Código vem sendo elaborado há quase dois anos, e segundo o Sr Chefe do Executivo será o primeiro em todo o Estado do Rio de Janeiro. A proposição encontra amparo legal, no Inciso VIII do artigo 74 da L.O.M, posto que, é de competência do Sr. Chefe do Executivo. Embora o projeto em questão seja de competência do Executivo, sua aprovação está condicionada aos representantes da sociedade, ou seja, pelos parlamentares que compõem esta Câmara. Diante do exposto, em não havendo óbice de cunho legal, esta Consultoria Jurídica, opina pela tramitação, submetido à Douta apreciação final do soberano Plenário. É o parecer! Volta Redonda, 03 de setembro de 2001. AdilSgn ifa Benedito mi Hipolito Procuradhr do Legislativo - Matr. 658 Procuradora do Legislativo - Matr. 661 Camara Municipal do Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECERNO | 115 COMISSÃO DE FINANÇAS DA: SOLICITANTE: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto DOCUMENTO: MSG. 022/01. EMENTA - Institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda. Através da Mensagem n.º 22/001, o Exmo. Prefeito de Volta Redonda, sr. Antônio Francisco Neto, propõe a instituição do Código Sanitário Municipal, matéria eminentemente técnica da área de saneamento, com pequenas incursões no âmbito de nossas atribuições, na parte em que se refere a taxas e sanções. Conforme consta da Mensagem, trata-se de um esforço de dois anos para que Volta Redonda possa se transformar no primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a dispor de um Código Sanitário aprovado. Limitando-nos à análise da matéria de nossa competência, emitimos nosso parecer favorável à aprovação do ordenamento sanitário pelo Egrégio Plenário. Volta Redonda, 04 de setembro de 2001 Novaes F.º Membro aurício Batista Relator Olyisão ds Documentação u Arq... | LEI Ne FLS. 3404 o) P RECEBIDO EM QU/0a/ q 63 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Chao MUNICIPAL DE NCIA Ri, 5 ge | Divisão do Documontação o que, A | RA FLS. PARECER N.º: Em | Broh e DA: Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social DOCUMENTO: Mensagem n.º 022/2001 EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. "0 RELATÓRIO Recebemos para análise e parecer o Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 022/2001, de autoria do Chefe do Executivo, Antônio Francisco Neto. Considerando que o Código Sanitário do Municipio é de interesse social e busca a promoção, proteção, recuperação da saúde e o bem estar da população, a Comissão opina favoravelmente pela sua aprovação. É o parecer. Volta Redonda, 12 de setembro de 2001 no De blah . residente Prof. Joip Batista Penteado Pr. Washington Alves Uchôa Relator Membro RECEBIDO à MHJA Jg Udo va 43 Lupodiente Camara Municipal do Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº DA: — UM à Suns Aus SOLICITANTE: DOCUMENTO: tava oS2lofl MR a Vieram eee fer vo muecer nã Cn Ma ÃO, q hos a ns po t7ersos A Nes n3h) gore HO Gorro jom0mm “Aridi ESSE TE A RO CH; | Divisão do Documontação o Argus. | [EE Nº FLS. | SJ | 080 Le Camaro Municipal do Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro PARECER Nº 5; 3 ES SOLICITANTE: 2 4 DOCUMENTO: * ogalo VR: NO 0 qf “ea AML DE NA TO) * Divisão da Documontação « Argu... | LES NO JAS . [Mp vdtodo ar tarado om E om K A a o lótoa |oão [e Nº cpm uu, vs a34lol [ssa loza 1º Popnivo aura tentam oU0p, O OM MA GE tio Sao tous E APREVADO | Câmara Municipal do Volta Redonda - Rj Estado do Rio de Janeiro O LA) . £ 1. SOLICITANTE: DOCUMENTO: 2 0o02/0/ º GSVOM 6 Ss pra vo equi a UCA DE to Dlviaão da Documentação u Arqu. | ES Bs ” my. (8 Ml CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -RJ EMENDA Nº. 002 Pl UR. siviaão do Documentação o Arqu... MEL AS 1 EMENDA MODIFICATIVA OA | cas le EMENTA: As Penalidades contidas na Seção IV, Número I-Do Comércio de Feiras Livres, Ambulantes, Quiosques e Eventuais, do Artigo 35 do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 022/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 35-....cessenseeseeecerseneoararrecerearseaseersenanas correa aa ora e nsants art antana an sensvarvensenscenscanes+ º a)Sanção: advertência, apreensão e inutilização de produtos, interdição ” temporária ou multa no valor de R$ 29,92, para as seguintes infrações: c)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 para as seguintes infrações: . d)Sanção:advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou e multa de R$29,92, para as seguintes infrações: e)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos,suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária,ou multa de R$ 29,92, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de oS/19 [94 mama GLS am SECREFÁRIO Cha ETA DE Fa RFC) Diviaão d do Documontação u v Árquas Sa TRT 204 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED: EMENDA MODIFICATIVA 002, EMENTA: As Penalidades contidas na Seção IV, Número II-Do Comércio Fixo Indústria e de Prestação de Serviço, do Artigo 35 do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 022/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 35-...csresermesmensacsrasenenses assentar areas ratsntons capas onena as catraca nt on ces eso na as cas ensoncancanvass a)Sanção: advertência, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70, para as seguintes infrações: b)Sanção: advertência,apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$119,70 para as seguintes infrações: c)Sanção:apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$119,70 para aqueles que expor a venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse á saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d)Sanção:advertência, e multa de R$119,70, para infração para qual não haja multa especifica neste inciso. Sala Getúlio Vargas, 04 de Outubro de 2001. VITOR o 18 Vereador-PT RECEBIDO EM ERRO) o! ane Mer pes 94 a? SECRETÁRIO x Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ EMENDA Nº. 09 3 eme remaeeaee ma mm CAMARA IMCIPAL DE WTUTA | Divisão do Documentação u Arqu..s LET NS RS | EMENDA MODIFICATIVA EMENTA: Altera o prágrafo 2,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2-Para os veiculos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veiculo e compete ao orgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendendo ás exigências legais. Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001. Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento no ato da Inscrição, o proprietário fica livre de renovação. RECEB'DO EM 98.110. jet Co LÃ SO orar NM end “Divisão de Expodiento RETIRADO X Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ E q EMENDA Nº. 00 CAMARA HIP DE PA Rep Olviaão do Documontação q Atguau tesNSC Ag 3704 P EMENDA MODIFICATIVA EMENTA: Altera o prágrafo 3,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3-Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao orgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendendo ás exigências legais. Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001. VEREADOR - PT Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento no ato da Inscrição, o proprietário fica livre de renovação. RECLONOEM [08/10/04 “ uivicão da Expociente Câmara Municipal de Volta Ridonda - RI ” o VOA gemas] RE po EMENDA Nº.00% | pa var Divisão do Documentação « Arqu..u PELA Ho, | EMENDA MODIFICATIV A EMENTA: Altera o prágrafo 4,do Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 4-Fica denominado de Certificado de Inspenção Sanitária o licenciamento especial de estabelecimentos tais como, farmácias, drogarias, dispensários, distribuidores de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológica, importadores e exportadores de produtos médicos, odontoçógicos, equipamentos e correlatos,e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado , que será concedido após inspenção das instalações pela autoridade sanitária obedecida as especificações deste código e normas técnicas especiais. Sala Getúlio Vargas, 08 de Outubro de 2001. VITOR VE OR — PT Justificativa: Uma vez tirada a Licença para funcionamento, o requerente deverá solicitar o Certificado de Inspenção Sanitária. RECERT OEM 08 [49 od. o vans P IR GO orem X Câmara Municipal de Volta Redonda - RI EMENDA Nº. 006 fm PUNIR OE VOLTA o] Olviado do Documentação u Argu.,e Mu NSCIAS » | EMENDA SUPRESSIVA S jon ! EMENTA: Suprime o Artigo 77 do Projeto de lei capeado pela Mensagem 022/01. Artigo 77 | Fica suprimido. Sala Getúlio Vargas, 04 de Outubro de 2001. JUSTIFICATIVA: Qualquer norma a ser estabelecida deverá passar pela CMVR. RECEBIDO E! sajtors!. ora JU Sema. DIO DR TES STAR Dim co o tino: mara Municipal de Volta Redonda - RI EMENDA Nº. 00% CALAR CRUMCIPAL DE WriTA Rê Olviado do Documentação, dg tenons To, = B+o4 EMENDA MODIFICATIV A EMENTA: Altera o Artigo 77 , do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 77- O poder Executivo tomará as medidas necessárias no que se refere à regulamentação desta Lei. Sala Getúlio Vargas, 10 de Outubro de 2001. RECEBIDO EM À! /40/ 04 Adema 15% 20 mun Divisão de Exncdiento RETIRADO ema 6 Câmara Municipal de Volta Redonda - RI 1 EMENDA Nº. 008 CRU MUNCIPA DE po pm Diviaão do Documentação 4 ÁtQuir LEI NS ILS I Str | ot le EMENDA MODIFICATIVA EMENTA: Altera o Artigo 68, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.68-Nenhum estabelecimento sediado no Município, de acordo com 0 o parágrafo 4 do presente Código Sanitário, poderá funcionar sem prévia licença do orgão de Vigilância Sanitária competente. Sala Getúlio Vargas, 16 de Outubro de 2001. Yeda um 48Slvrolo! A No Poe tel pe t qe) À E edoretay” SECRETÁRIO , NA 3 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Gabinete da Vereadora Marri Baltazar A Olviado do Documontaçãe Arqu.. o Ler mo rs : Emenda nº 009 sto yo je Emenda Modificativa Ementa: Altera o Inciso XIII do Artigo !, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XII —- De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises, clínicas e anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins,” Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001. Marri altar Vereadora — PSB Justificativa: As unidades móveis de atendimento médico e odontológico também são locais de interesse à saúde, e portanto devem ser incluídas no Inciso XIII do Artigo 11 — Seção III do Código Sanitário. Correspondência Recebida em 18 [19 JS! às 420 horas Em d£Jto haras Cémana Municipal de Volta Aedonda - as Estado do Rio de Janeiro di es, PARECER Nº S 0% né DA: pol Lume ei cn e Pudoçor SOLICITANTE: N DOCUMENTO: Sonda 09 a 220 Du º D22/0 Faupul. — v Arqu.s Divisão da Documentação E) + iz E vê 3 ma Ez Bm & E = == a = = = [e Vão 494 0/ CA > as Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Gabinete da Vereadora Marri Baltazar DESA TE tua ho 1 Divisão da Documentação o Arques Leo JS ” tok Emenda nº 0140 Emenda Aditiva Ementa: Acrescenta Parágrafo 5º ao Artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01: “Parágrafo 5º - O Poder Público, através dos órgãos competentes, instalará sanitário adequado, móvel ou fixo, nos locais de feiras livres, ambulantes, quiosques e eventos públicos.” Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001. Marri ap Vereadora — PSB Justificativa: É imprescindível que o Poder Público faça a sua parte, dando o exemplo, isto é, garantindo condições sanitárias de sua competência para os citados locais. Trata-se inclusive de reivindicação de uma grande parte da população. Corresncrcância Recebida Em JS J/S)O! às 4I.90..horas Was, RETIRADO Cond Jo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ IN Gabinete da Vereadora Marri Baltazar To ester CE GOA REC E Divisão do do Documentação E) Arq end Ss) Emenda nº 041 Emenda Aditiva Ementa: Acrescenta Parágrafo 2º ao Artigo 69 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01; o Parágrafo único passa a ser o Parágrafo primeiro. “Parágrafo 2º - Após recebimento dos documentos, o órgão competente da Prefeitura Municipal, terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para atender o requerimento.” Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001. A, Marri'Baltazar Vereadora — PSB Justificativa: As exigências de prazos não podem ser apenas para os contribuintes. O Poder Público deve também ter responsabilidades e compromissos em atender o requerente no menor prazo possível. A abertura de um negócio significa geração de emprego e renda, devendo merecer portanto atendimento prioritário do Poder Público. ES c 418 40 04 ITU 39 aim Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ A Gabinete da Vereadora Marri Baltazar CM CMEI OE Pa Divisão do Documontação o Atqu er Emendanº 0/2 pa No FLS. Eiea | otg Le Emenda Aditiva Ementa: Altera texto do Artigo 77 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 77 — A regulamentação da presente Lei deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.” Sala Getúlio Vargas, 18 de outubro de 2001. O Marri Baltazar Vereadora — PSB Justificativa: Considerando a complexidade do Código Sanitário e as possíveis implicações quando da sua efetiva implantação; Considerando também que se trata de um Código pioneiro na região, julgo importante que a sua regulamentação seja submetida à aprovação do Poder Legislativo Municipal. Corresrnrdência Recebida Em JE J42 1.0! às 130 horas Mama, RETIRADO um Câmara Municipal de Volta Redonda - RI EMENDA Nº. 013 lb COMPRA PE RM pemerj Olvisão do Documontaçõe Asqu.,. tel Nº FLS, | EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA Art.63-Fica mantida a Taxa de Inspenção Sanitária de acordo com a tabela da Lei Municipal nº3581/00 que tem como fato gerador o Poder de Policia, exercido pelo orgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo II desta Lei, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse á saúde e prestem serviços que possam por em risco a saúde individual ou coletiva da população. ParágrafoÚnico.......... eee seaeseaameeeei eretas Sala Getúlio Vargas, 23 de Outubro de 2001. WALMIR VITOR EBIDO El 93/40/04. ano AB Mm Bivisão us Cxgouiênio Crprdo om Vrzadoss De -e =" Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Pam Er EA ESTE DA To | Divinão do Documontação “ Arqu den pago de Exa | Xe le | EMENDA MODIFICATIVA EMENTA: Altera o Artigo 78, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.78-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 3010. Sala Getúlio Vargas, 23 de Outubro de 2001 Elas asjto jo! 48 DO mun NAae | Po had DU sy Grlnoya orípuão om o Name, RETIRADO. TO Bea Emenda Modificativa o/5 /01. Divisão do Documentação « Árqi... Ler NO JAS feio | o49 | P EMENTA — Altera o artigo 34 do Projeto de Lei que dispõe sobre o Código Sanitário, capeado pela Mensagem nº 22 /01 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. pesa EemGiRAL CE VM DO) | | h O artigo 34 do Projeto de Lei sobre o Código Sanitário, enviado a esta Casa pela Mensagem n.º 22 / 01 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal passa a ter a seguinte redação : - “art. 34 — O infrator será notificado para ciência do valor da sanção cons- tante no Auto de Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoria- mente: I— pessoalmente; H — pelo correio, ou via postal com AR; TH — por edital, se estiver em local incerto e não sabido. 8 1.º - O edital referido no item WI deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação. 8 2.º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regu- lamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município. Volta Redondá, 23 de outubro de 2001. JUSTIFICATIVA — A presente emenda objetiva deixar enunciada claramente a ordem de preferência das medidas a serem seguidas pelo Executivo nos ca- sos de notificações. Wama 12490 aum Divisão do Expediente Copia Qua» Siachanm ,96-. RO ea asftojos MN das, “LIDO E APROVADO | | "SECRETÁRIO CORA LUMICIPAL DE VOLTA PePGjS Divisão do Documontação + imo, q LEI Nº FLS, 30% ê Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Coma biweap duma « fhlaçar RELATOR: Vereador: ASSUNTO: . Qmunda IS à MSG. aZlos O 277777772777 [SN Sata Getúlio Vargas, 1 Put eettho de ZA, J Câmara Municipal de Volta Redonda - RI A EMENDA N.º. Qlb/0J LA URL DE VOTA RED Olvisão do Documentação q Arquss EMENDA ADITIVA pes N TO lavoy EMENTA: Cria Parágrafo Único no Artigo 22, do Projeto de Lei capcado pela Mensagem 022/01. Parágrafo Único. Será estabelecida Pena Alternativa Educativa, para os infratores do presente Código, com obrigatoriedade de fregiência no curso de Higiene Sanitária, ministrado pela Vigilância Sanitária do Município. Sala Getúlio Vargas, 24 de Outubro de 2001. RECEBIDO E'1 23. 00. fal So mm t Corpo. aa Jusadam DG «Cpulco gejtojol Mama IRADO AAA arara RET So EUR | mara Municipal de Volta Redonda - RI X EMENDA Nº. oJyrled docênas (ante DE WII PE Olvisão de Documontação « Arqu.. Les no jAS BLA - | oo le ! EMENTA:Cria parágrafo 6º no Artigo 68, no Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01. , EMENDA ADITIVA 8 6 - A renovação que trata os parágrafos 02,03 e 04 do Artigo 68 ficarão isentos de taxa de renovação da licença sanitária. Sala Getúlio Vargas, 24 de Outubro de 2001. WALMB VITOR | Vereddor — PT RECEBIDO EU Q3 NO Ja is ds vol xo tonto “ € Juca as [xo jo! SECRETÁRIO LE o Câmara Municipal de Volta Redonda - RI = EMENDA Nº, 018 Croh URL DE VOLTA Pim Divisão do Documontação “ Árqu... tera FLS, EMENDA MODIFICATIVA ! 34X [oes Tá | EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 63. Fica instituída a Taxa de Inspeção Sanitária, constante do Anexo I da presente Lei, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo Il desta Lei, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários € outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam por em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo Único ..... eremita prio 13% 20 cus 309 to Unpedisalo topos om Virada e DC. “4 ip a5Jxo foi WMM ue sã “ “so Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Ema de mi 9 (cor) ANEXO [À MENSAGEM 022/01 — roma mam TA A aus | tu nado do De Alguivo Na NS | 3HOA os TABELA DE COBRANÇA Taxa de Inspeção Sanitária de que trata o Artigo 63. I CLASSE A Hospitais , Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Médicos, Odontológicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, etc.), Indústria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, .), Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Belezas com Responsabilidade Médica, Consultório Veterinário, por ano. a) Até 100m? 60 UFIR's b) Acima de 100 à 150 m? 100 UFIR's c) Acima de 150 à 200 m? 160 UFR's d) Acima de 200 à 300 m? 320 UEIRR's e) Acima de 300 à 1000 m? 480 UFIR's f) Acima de 1000 m? 900 UFIR's IH CLASSE B Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércios de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Doceiras, Bombonieres, Fábricas de Gelos, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro Estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou aminal, por ano. a) Até 100m? 40 UFIR's b) Acima de 100 à 150 m? 60 UFIR's c) Acima de 150 à 200 mê 80 UFIR's d) Acima de 200 à 300 m? 160 UFIR's e) Acima de 300 à 1000 m? 400 UFIR's f) Acima de 1000 m2 900 UFIR*s RECEBIDO LU d6/ SO] ot qua 134 II nm Si, ua Expadionto Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI 2 048 (íoost ) Enmimda me E ] LASSE Divisão do Documentação v 4» HI. CLASSEC Lê qu AS sr Jo» Ie Institutos de Belezas sem Reponsabilidade Médica, Barbeiros, Cabelereiros, Academias de Ginásticas, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano. a) Até 100m? 40 UFIR'*s b) Acima de 100 à 150 m? 60 UFIR's c) Acima de 150 à 200 m? 80 UFIR's d) Acima de 200 m? 160 UFIR's Iv. CLASSED Estabelecimentos de Ensino de qualquer natureza, por ano. a) Até 400 mº 80 UFIR's b) Acima de 400 m” 150 UFIR?s v. CLASSE E Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária, Trailters, Quiosques e Veículos de transportes de Alimentos, por ano... 20 UFR's. VI CLASSEF Qualquer comércio em eventos especiais, por dia... 10 UFIR's. Câmara Municipal de Volta Redonda - RI ) d EMENDA Nº,019 um dum DE fit “| visão do ocumentaçõo v Ara EMENDA ADITIVA VEN [AS | aNo4 OsA Pp! EMENTA: Acrescenta Item ao Artigo 22 do Projeto de Lei, capeado pela Mensagem 022/01. XII-Pena Alternativa Educativa; Sala Getúlio Vargas, 27 de Setembro de 2001. WALMIR VITOR VEREADOR - PT RESTANNEM 49/20/01 Mano PY 13 mma Mes. . LIDO E APROVADO | OL e ando West DE NUA PEDOÇO | Olvisão do Documontação o Arquivo pes FLS, sxod jo de Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL comissão: Conti Juiza + fodas RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Pmumda LA a MSG. ALÍoS Sala Getúlio Vargas, 4 | de Z7, Assinatura do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda - RI |) | EMENDA Nº. 040 Cah EoSCIL DE VOLTA = dao do Sa Documentação à NG EMENDA ADITIVA pie, FLS. | OS? EMENTA: Acrescenta Item nas letras ab,c,de do Art. 35, Seção IV das Penalidades,I-do Comercio de Feiras Livres, ambulantes, quiosques e eventuais, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: T-Do Comércio de Feiras Livres, Ambulantes, Quiosques e Eventuais a-Sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temórária,ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: b)Sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 29,92 a 119,70, para as seguintes infrações : c-sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: Re eo EM SI IO OM, mma. 444.45 neem : RyUUL ad ' ag 49 )07 ae, Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Comando mt 02005) 43 ” ! MO MRNCIPAL DF WI REP + divivão do . do Documentação v Ate LEI NS FLS, : e '$xol [os 'p d-sanção : advertência pena altemnativa € pensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70 para as seguintes infrações: e--sanção: pena altemativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e conservação de produtos. Sala Getúlio Vargas, 27 de Outubro de 2001. WALMIR VITOR VERBADOR — PT eme LIDO E APROVADO AL Sh o + A GERA CE VM AO) dlvisão do Documentação “ ÁMa ty Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL comissão: — Cs Vania a Qaeda y RELATOR: Vereador: ASSUNTO: : a 20 o mea: QRJO! Ê Assinatura do Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -RJ 14 EMENDA ADITIVA 02! EMENTA:Acrescenta item nas letras a,b,c,d,do art.35 , Seção IV, Número II-Do Comércio Fixo Indústria e de Prestação de Serviço, do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 022/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 35-.... esa easesensasenso I-Do Comércio Fixo, Indústria é e de Prestação de Serviço a)Sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: b)Sanção:advertência,pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$119,70 a R$ 897,77 para as seguintes infrações: c)Sanção:pena alternativa e educativa, apreensane inutilização dos produtos gmúlta de R$119,70 a R$ 897,77, para aqueles que exhor a-venda ou entregar ao consumo os E COMA HUMILDE qo poe ) Portão do Documentação . Arq... | WALMIR VITOR FUN fFLS Veregdor-PT nen n o! “atol Toe e | RES ot nr: DAL ADE OA doam >6. Apandu ça aspoto! Pes cratera cem ma ME A . A em | à EM CÊ VIA Po nvisão do Documontação o Atqu,. | | ) ves No [AS Iosou 062 [4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL comissão: Cemlnica? furta « fhdtoçon RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Curinada 21 a MSC: pajor LS [A cf O OS O e AS AR A, Sala Getúlio Vargas, / e, ,//22722701 ZA Assinatura do Relator EMENDA Nº. 09) &” Câmara Municipal de Volta Redonda - RG UK eo CIAL DE OLA PET O Olvisão do Documontoçõo u Arg, LEI No FLS. EMENDA MODIF ICATIVAL 240% EMENTA: Altera o Artigo 63, do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01, que passa a vigorar com a seguinte redação: "20 o? us l Artigo 63.A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11 (desta Lei onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam por em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo Único ........ imersa Sala Getúlio Vargas, 27 de Outubro de 2001. Vereador — PT RESEDENE 1 ZI HO jof Ui do do Cxpes aa “om Jinodo DO. me “e (o ago jo? apr atear + LIDO E APROVADO mm 4 Besc LE his ; Divisão do Documentação Ê Aa ! ——— live ) gos [o lo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Soro Ur cal a, RELATOR: Vereador: 1) ASSUNTO: (hninda 22 a mse. 22/01 ) Sala Getúlio Vargas Mura do Relator CARNE carr teriiraa ea e Marieta a “4 4 V recent ermroracermeremmm ret Câmara Municipal de Volta Redonda - RI UC. EMENDA ADITIVA 092 EMENTA: Acrescenta Anexo E ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01. ANEXO LÃ MENSAGEM 022/01 Lota COML BE Goa cD] Divisão da Documontação o wu Átqu. Tel no [HS | ! TABELA DE COBRANÇA atoh | 065 Taxa de Inspeção Sanitária I CLASSE A Hospitais , Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Médicos, Odontológicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos, etc.), Indústria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, .), Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Belezas com Responsabilidade Médica, Consultório Veterinário, por ano. a) Até 100m? R$ 67,69 b) Acima de 100 à 150 m? R$ 112,83 c) Acima de 150 à 200 m? R$ 180,52 d) Acima de 200 à 300 m? R$ 361,04 e) Acima de 300 à 1000 mi R$ 541,58 f) Acima de 1000 m? R$ 1.015,47 I. CLASSEB Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércios de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Doceiras, Bombonieres, Fábricas de Gelos, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro Estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou aminal, por ano. a) Até 100m? R$ 45,13 b) Acima de 100 à 150 m? R$ 67,69 c) Acima de 150 à 200 m? R$ 90,26 d) Acima de 200 à 300 m? R$ 180,52 TORNO ES : 29! fofos o4 e) Acima de 300 à 1000 m? R$ 451,32 OMO A f) Acima de 1000 m? R$ 1.015,47 . m nú dia 15 area o Lis qe Visao, DC. amem + Co (ÃO ag joy! 26 ha Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Emnsmde mi? 02 [01) II. CLASSEC Institutos de Belezas sem Reponsabilidade Médica, Barbeiros, Cabelereiros, Academias de Ginásticas, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano. a) Até 100m? R$45,13 ELSA EEN DE TOMO Ra b) Acima de 100 à 150 m? R$ 67,69 | Divisão do Documentação o Arg. c) Acima de 150 à 200 m? R$ 90,26 | LENTO TAS d) Acima de 200 á 300 mi R$ 180,52 3404 IV. CLASSED Estabelecimentos de Ensino de qualquer natureza, por ano. a) Até 400 m? R$ 90,26 b) Acima de 400 m? R$ 169,24 v. CLASSE E Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos a inspeção sanitária, Traíllers, Quiosques e Veículos de transportes de Alimentos, por ano......................... R$ 22,50 VL CLASSEF Qualquer comércio em eventos especiais, por dia... serenas R$ 11,28 LIDO E A APROVADO | JA = FORA PAL DE th 11 | Divisão do Documontação « Arqu LEI Nº FLS. | tok oex JP. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Porno TIA va e bacazer RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emenda 023 a MSC. LAIO Sala Getúlio Vargas, A datado do Tito de Janciso 24 “SM RL DE TO Ro? + 9lvloão do Documontação o Art... Emenda Modificativa CSA 701, MEIN NS Igtol losz le EMENTA -— Emendas Modificativas ao Projeto de Leci capcado pela Mensagem 022/01 que institui o Código Sanitário do Município dc Volta Redonda. 1 - Fica substiluída no parágrafo 3º do art. 2º a palavra regulamento pela palavra / código. / II - Fica incluída no inciso I do art.4º a expressão “...e controle ambiental...” HI - No inciso V do art. 4º, substituir a expressão “...normas supletivas ao presente código” pela expressão “olícios, circulares, portarias, ordens de serviço e resolu- ções...” IV - Fica alterada a expressão do “exercício das profissões” para “atividades Vá profissionais” no inciso XXI do art. 11. V—Q inciso IX do art. 22 passa a Ter a seguinte redação: rd “TX — Proibição de propaganda, quando for o caso” VE- Acrescenta o inciso XII ao art. 22, com a seguinte redação: / h “xH — Pena alternativa e educativa.” | VE - O art. 25 passa a Ter a seguinte redação: “Art. 25 — Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste código, nas leis e regulamentos federais e estaduais vigentes a autoridade sanitária poderá N A interditar temporariamente locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, q utensílios, recipientes e outros, relacionados a saúde; apreender materiais, fechar instalações e cassar a Licença Sanitária.” / VEIE - Fica acrescido no parágrafo único do art. 33 a expressão “...e nos artigos 30 IX — Fica alterada a expressão “.. regulamentadas por esta Lei...” para “... reguladas Me Por este Código...” Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2001. 3 Nascimento CM RE 4 visão do Doc. àt . Arquia FS Nº S404 Loto f dim SN mnbm AU Vida TF sr re uma co ua A; HISTIFICATIVA : Tais alterações fazem-se ne aproveitamento do Código Sanitário. 18 [mlol- 13:85 kk DT mo PAL DE NUA 7 | o Divisão da Documontação « Ma. aro LEI Nº As : | a4o4 . Câmara Municipal de Volta Redonda E TÁ Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: ComilZivico!, 4uniica « dlaacom RELATOR: Vereador: e ASSUNTO: Ara me 02) a egalos Sala Getúlio Vargas, DZ de LAO 2/4/4 l o de LA Sinatura do Relator t ditado do Tia de Janeivo -Sivisão da Locumon et Emenda Supressiva 4" Meia See Ng |astos LD p o EMENTA — Emendas Supressivas ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem 022/01 que institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda. E Fica suprimida no artigo 1º a expressão: “...art. 1º, art.2º, art. 3º Item I da Lei Municipal n.º 1415, de 01 de Fevereiro de 1997...” II — Fica suprimida no art. 21 a expressão “... na sede da repartição competente OU:.. ” ( V — Fiça suprimida no inciso IV do art. 40 a expressão “...ou regulamentar...” / ! VI-— Fica suprimida do art. 71 a expressão “...e regulamentares...” Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2001. Ny Carlos Ráberto Paiva (É 4 jo UA Cha MUMCIPAL DE RI PO Edson Quinto Divisão da Documontação . Arq Ler A PLS . BM I o*3 | P Fi Latlina o Gothardo Lopes Netto SAIA, Neca A raio A ireira da Costa Marie Luce W. Báltazar da Nóbrega the, 4 Neuzd Mai a Ferreira Jordão “ “4 1s CRT CIP DE TA Mom Divisão do Documentação é Argus o Let No FLS. Ifok ES | fo) Wálmir Vítor de Souza Washington Alves Uchôa Washington Tada ato Costa EDU can Zeomar(Tessaro OQ JUSTIFICATIVA: Tais alterações fazem-se necessárias para que haja um melhor aproveitamento do Código Sanitário. Aslulor. ash. o oo E E A o, Olvisão ta Documentação o frg. | | LEI Nº FLS. H 34 los le e Câmara Municipal de Volta Redonda R$) Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: . Custo guantiia 4 Mertacay RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emamola mm 045 og2/o Sala Getúlio Vargas, Í 27/27/7717) d Assinatura do Relator “o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EM LE! Olvição dy Dacumicntação q Árqu.. | (67) | oO*6 E A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES º Artigo 1º - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item II; 30 - itens, 1, IL IH, V, VII e VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 373 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalhador são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida. E) $1º- No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada. 82º- A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais. 83º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento do presente Código. ta va 4 4 “ a “a 1 Pers gt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ & Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -02- 84º - Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde. Artigo 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe: 1- Ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade; H- À coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Artigo 4º- À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da lei, compete: E Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica x Vigilância da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental; H- Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I; Hi. Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; IV- Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; V- Expedir, nos limites de sua competência constitucional, ofícios, circulares, portarias, ordens de serviço e resoluções, VI- | Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva; PECA TT DE EA RUA Divisão da Documontação u Arqueu Lei nº ES. ado OL Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -03- VII- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; Í é Bosco 06 EUA a q | CAPITULO H Oivioão do Documentação o Átques Divisão É : | SEÇÃO I pera (RS |e DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR Artigo 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: I 'O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; T- O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; e. M- Qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a pôr em risco a saúde individual ou coletiva. Artigo 6º- Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitárias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: H- IV - Artigo 8º - Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -04- Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; Participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; Avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde; Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. Ao Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus munícipes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. Artigo 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Vigilância Artigo 10 - Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município. SEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso de: Ga ado BUHBER DE Naa pa Dlvisão da Documentação v Atqueo | FLS. [O game Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ & Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -05- L Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos e nutrientes; D- Cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; M- Sangue e hemoderivados; IV- Saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agricolas, desinfetantes e congêneres; V- Alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício; ) VI Água para o consumo humano; VII Produtos tóxicos e radioativos; VIli- Entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias; IX- Outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população. Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, no que se refere aos produtos citados. SEÇÃO HI DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE e Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização: I - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; Il - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais; RA RA, CA PAL poa tri olvisão d> Documontação º Aqui CE No FLS. A aro Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -06- HI - De animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; TV - Das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos; V - Dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral; VI - Das habitações e seus anexos e das construções em geral; VII - Dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de repouso; VID - Dos logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas rurais; EX - Dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; X- Dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza; XI. Dos estabelecimentos veterinários em geral, XII - Dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações; XII - De hospitais, maternidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, farmácias e drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises clínicas e anatomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins; XIV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres; XV - Dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas e de contato e congêneres; XVI - Dos Institutos de beleza e estética, casas de massagem, salões de beleza e barbearias, estabelecimentos de tatuagens e piercings; XVII - Dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa; XVII - Do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos especiais, tais como, exposições, feiras, rodeios, festas em logradouro público e afins; XIX - Do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre, quiosques, trailler, ambulante e afim; XX - Da assistência às comunidades do Município em situação de emergência ou de calamidade pública; O T—— — E A RR r visão do Documentação o Ar ba HER coord es, PERRY dot lom je 4 gm Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -07- XXI. - Da produção, comércio e uso de produtos agropecuários; XXII - Das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde; XXIIE - De qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a ações de fiscalização sanitária. CAPÍTULO NI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DA INTIMAÇÃO Artigo 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades previstas neste Código. Artigo 13 - À Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. Artigo 14 - O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado, após avaliação, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (noventa) dias. Artigo 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante a despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta dias), contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação. Artigo 16 - À 2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao intimado, constando a data da ciência e assinatura dos mesmos. Artigo 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as prorrogações concedidas, é lavrado o 2 º Termo de Intimação. Parágrafo único - O 2º Termo de Intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder o prazo inicial Chauilho atliit DE NUA ROO) Divisão da Documentação “ Arques | LEI No 3. gm: Cámara Municipal de Volta Redonda — RJ & Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -08- concedido no 1º Termo, o estabelecimento será interditado, ou terá sua licença sanitária cassada. SEÇÃO H DO AUTO DE INFRAÇÃO Artigo 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei. Artigo 19-O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo legal que o fundamenta, devendo conter: I Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação; n- Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; II Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV- Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; V- | Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI- Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; VII- Prazo para interposição de recurso, quando cabível; Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato. Artigo 20 - Impõe-se o Auto de Infração quando: I Não forem cumpridas as exigências contidas no 1 º Termo de Intimação dentro do prazo concedido para tal; T- Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades previstas neste código. a EUMÇiPAL DE VOLTA | EA a Documentação: o Quies iu AS "autos lor3 gm Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -09- Artigo 21 - O Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração, em quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto. $ 1º - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância será feita pela autoridade sanitária, mediante a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se a entrega imediata da 2 º via do Auto de Infração. $ 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na imprensa oficial. 6 SEÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 22 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: IL Advertência; T- Multa; I- Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; IV- Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V- Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI | Suspensão de venda de produtos; |) VI- Suspensão de fabricação de produtos; VHI- Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veiculos, IX- | Proibição de propaganda, quando for o caso; X- Cancelamento de licenças; XI- Cancelamento da licença sanitária do veículo, quando expedido pelo Município; XIH- Pena alternativa e educativa. Artigo 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa. l [A RR Biviodo da Documentação Arqu.u TR 3404 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -10- Artigo 24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções quantas forem as infrações cometidas. Artigo 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste código e nas leis e regulamentos federais e estaduais vigentes a autoridade sanitária poderá interditar temporariamante locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e outros, relacionados à saúde; apreender materiais, fechar instalações e cassar a Licença Sanitária. Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência, que no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde. Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora, será punido com multa, sem prejuizo do procedimento criminal que couber no caso. Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde. Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública. Artigo 29 - As infrações sanitárias classificam-se em: I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; H - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; HL - Gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. ron Ee sli dia DE OLA RES; Documen omlação q ÃO o Argus Artigo 30 81º- Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -- - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme classificação estabelecida no artigo anterior. A Autoridade Sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade e dos antecedentes, determinará o valor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado na forma da lei. 8 2º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preços Artigo 31 Artigo 32 IL T- IE- Iv- V. ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro índice de atualização no caso de sua extinção. - Para a imposição da penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: Às circunstâncias atenuantes e agravantes; A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúde Pública; Os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias. - São circunstâncias atenuantes: A ação do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato; A errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; A irregularidade cometida ser de pouca gravidade; Ser o infrator primário. Artigo 33 - São circunstâncias agravantes: I- H- TI Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé; Ter o infrator cometido a infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; Ter o infrator, conhecimento do ato lesivo à saúde pública e deixar de tomar as providências necessárias para correções; Ter a infração consegiências agravantes no aspecto de saúde pública. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, e nos artigos 30 e 3! deste EMaã MCIPALO DE ELO RE io! Divisão de Documentação « Arques o VEL NO (AS 2x4 s sito: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -12. Código, na aplicação de muita, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Artigo 34 - O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoriamente: 1 - pessoalmente; H - pelo correio com AR; HI - por edital, se estiver em local incerto e não sabido. $1º - O edital referido no item III deste artigo, será publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação. 8 2º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas na Divida Ativa do Município. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES I - DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E EVENTUAIS Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas as seguintes penalidades: a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: |- falta de licença sanitária. 2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade. b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: I- deixar de usar lixeira adequada. 2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo. 3 - utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais não permitidos para embrulhar mercadorias. vo Diniaão “do Documentaç dE No fes 4 Lo ão « Árqu.y E Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -13-. 4 - qualquer outra infração para qual não haja multa específica neste Inciso. c- sanção: pena altemativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- expor à venda ou entegra ao consumo produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao prazo expirado. 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações: 1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora. 2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento. e- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e de conservação de produtos. II- DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: 1- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções. 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação e manutenção da saúde. 1 TM EN Da | Divisão 43 Documontação - Arq... [NT its A E Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -14- 3- 4. instalar ou manter em funcionamento ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza, gabinetes de tatuagens e piecings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes. fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em tei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares. aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e | oia MuliPAL DE ria people Divisão “93 Documentação u Arqu... pet nooiro tá low |º | | i Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -15- normas regulamentares. 8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. 10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes. W- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho. 12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente fixada neste título. b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos , suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: I- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem | Gm MAL DE da to si, Divisão do Documentação « Arqu.d gm: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -16- to “ La , s , ed] “ 6 - registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com as normas vigentes. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, domissanitários bem e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. mma aee to eee CAMARA Elo 26 DE Voih MEPDLI Divisão d> Documentação v Árqueo MENS O JAS |” EriS es o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -17- c- sanção: pena alternativa e educativa , apreensão e inutilização dos produtos ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor a venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso. Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações cometidas. 81º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente à saúde individual ou coletiva dos consumidores. $ 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita à autuação seguida de nova intimação sem prejuizo das penas previstas no artigo 35. Artigo 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos 1 e II do artigo 35, os infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização. Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador. LA LL EE ti FEDOND . Dlviaão do Documontação à Átqueo LEVO JFS 2404 Artigo 39 Artigo 40 Artigo 41 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -18- SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são reguladas por este Código e suas normas técnicas especiais, quando: Funcionarem sem a respectiva autorização oficial; Suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública; Da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo; Os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade competente. - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do Termo de Interdição em três vias que deverá conter: Nome do infrator; Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; Local, data e hora do fato; Descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido; Exigências a cumprir, Assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária. - À interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente. Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força policial , no que se fizer necessário. RE E MO AM? CUCA FUSCIPAL DE VOU REDE Divisão do Documentação « Árqu.. -. virem + Terno [Fis 3704 093 gt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -19- SEÇÃO VI DA APREENSÃO Artigo 42 - À apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. $ 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. $ 2º- Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. $3º A autoridade sanitária lavrará o auto de infração, o laudo técnico de inspeção, e o termo de apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o motivo da apreensão e inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas testemunhas. 8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator. Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Artigo 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Termo de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter. fo) não HORSE. sul ma esmbiy a oBSLuounaog cp ogeng. ENO 0 eero o L II- Artigo 45 Artigo 46 - Artigo 47 - Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -W- Nome do infrator, Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; Local, data e hora do fato; Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; Quantidade, especificação e motivo da apreensão; Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária. SEÇÃO VII DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL E PERÍCIA DE CONTRA PROVA - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando necessária coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens, para efeito de análise fiscal. A coleta de amostra será feita sem interdição da mercadoria, quando tratar de análise fiscal de rotina. Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdição da mercadoria, lavrando o Termo de Interdição. Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interditados pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SES/RJ. TURMA COPA DE qua 1 | Divisão “48 Documentação o Arque. EM FLS. BLA s€ site: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -21- Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos laboratórios citados acima. Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de apreensão do produto. $1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão terá caráter preventivo ou de medida cautelar. $2º- A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação. Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos perecíveis, findos os quais o produto será automaticamente liberado. Artigo 50 - Na hipótese de apreensão do produto, como consta no Parágrafo 1º, do art. 48, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal. Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo, despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso. Artigo 52 - O Termo de Coleta de Amostra e o Termo de Apreensão, especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como, a assinatura do mesmo, nome e assinatura da autoridade fiscal. Dlvisão da Documentação v Arquio LEI Nº FLS. 3%oé I LAMA MMA DE qria [| gm Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ; Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -22- Artigo 53 - À coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornadas inviolável, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises necessárias. sr - 5” - 83 - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias. Se a quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta de amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa, e/ou perito pela mesma indicada. Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise. Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e em casos de irregularidades, para notificar a empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Estadual e Federal. gr sz - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio pento. Quando a discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise € solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado. Artigo 55 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório. Dlvisão do Documentação > Arqueu pasunama 1 | Cla EMUACIPAL DE NUA e | CEL NS FLS. , io or aim Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -23- Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros. Artigo 56 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez dias. Artigo 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requenda a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrita ao Município será determinada apreensão em todo o território municipal, tendo seu cadastro municipal cancelado. Artigo 60 - A inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação de Edital na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva. Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, prt ElioiPAO DE ARUN dioinod Olvisão da Documentação o Árquea ADA Artigo 62 - Artigo 63 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01. -24- ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado o prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO IV DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, que se enquadram no Artigo 11 deste Código, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: 1 - Os que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa fisica ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. Artigo 64 - Contribuinte da taxa e toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio de alimentos, transporte de alimentos produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 desta Lei, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. cos ESCAPA DE VOLA RES Divisão da Documentação 2 Árqui o LEI NO FLS. QN oa Po! go Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -25- Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possiveis modificações, Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84. Artigo 67 - Aplicar-se-àã, no que não couber, as demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Artigo 68 - Nenhum estabelecimento sediados no município e que se enquadram no presente Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária competente, 81º- Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais; $2º- Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 83º- Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendido às exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; CURA CUECA . Olvisão da | Decumeta det Pi ! Artigo 69 T- Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -26- 8 4º- Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento especial de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos, e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores de produtos médicos, odontológicos, equipamentos e correlatos, e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano subsequente, e será concedidas após inspeção das instalações pela autoridade sanitária obedecida as especificações deste Código e Normas Técnicas Especiais. $5º-Os estabelecimentos citados acima além do Boletim de Ocupação e Funcionamento, obrigatoriamente deverão possuir o Certificado de Inspeção Sanitária. - O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veiculo e da Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente de Vigilância Sanitária do município. Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos: Os estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem, hotéis, motéis, locais de esporte, recreação e lazer e estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; requerimento assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, constando o nome ou razão social, nome fantasia, endereço completo, inscrição no CNPJ/CIC; Consultório, ambulatório médico e/ou odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia e outras especialidades da área médica, bem como, veterinários, e lojas agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade E ia ção a Ar MA UNR o biuinão à do Doc (RA) u. Sie Em HI Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -27- profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessário a apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de pessoa jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Clínica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área médica, bem como, veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1, cópia do titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponiveis, horários de funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços no estabelecimento, bem como, cópia da anuidade do ano em exercicio quitada e carteira dos respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade técnica e eventuais substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fica obrigatório a apresentação do laudo de aprovação das instalações e equipamentos fornecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEM; Instituto de esteticismo, hidroterápico, ginastica e congênere deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade quitada, copia autenticada do certificado de habilitação dos profissionais; Cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e anuidade do respectivo conselho de classe quitada, planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; Mo FUMA DE VOLTA REBONIL Qrisão ds Documentação q Arques era (AS o latot [toy 1? VIII- Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -28- Farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos, ervanários, distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária. Para farmácia com manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; Óticas e estabelecimentos óticos, comércio de aparelhos ou produtos ortopédicos, deverão: anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária; Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e segundo grau deverão anexar alem do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente quando for o caso, e cópia do laudo do Corpo de Bombeiros. Para creche fica obrigatório a apresentação da cópia da identidade profissional e anuidade quitada do responsável técnico, cópia da identidade profissional do nutricionista, do auxiliar ou técnico de enfermagem, relação dos profissionais que prestam serviço à creche; Veiculos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos € afins, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1, a TT cmo MIA DE IA RENA Divisão ds Documentação q Árqueu EA o P v as o 405 . gm: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ A ma 2a am . mM, ams Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -29- a documentação de licenciamento do veiculo; X- Comércio ambulante, feirantes e comércio eventual, o permissionário deverá anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia de comprovante de residência, autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda; XI Os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações de saúde e os que não constam no presente código estarão sujeitos às exigências da Legislação Federal e Estadual em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou W - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. Artigo 71 - As infrações às disposições legais deste código, prescrevem em 5 (cinco) anos; $1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetiva a sua apuração e consequentemente imposição de pena. $2º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Artigo 72 - Os prazos mencionados neste Código são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura. | oh CEARA EONCIAL DE Von Hit Divisão d3. Documentação » FLS. Ve (0% irei MN, adot Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 -30- Artigo 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade sanitária autuante. Artigo 74 - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa oficial, será certificado no processo, a página, a data de publicação e o veículo de comunicação. Artigo 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva na esfera administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária. Artigo 76 - Os Termos, Autos € outros documentos e formulários usados pela fiscalização sanitária, obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua perfeita execução. Artigo 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fuede uai” Membro Relator Proj.Lei Capeado pela Mensagem nº 022/01 Autor: Prefeito Municipal Amps. ) a ams Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final 80 Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 ANEXO ÚNICO TABELA DE COBRANÇA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I- CLASSE A Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clinicas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.). Indústria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e produtos Médicos Correlatos, Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com Responsabilidade Médica, Consuktório Veterinário, por ano. a) até 100m? b) acima de 100 a 150m? c) acima de 150 a 200m? d) acima de 200 a 300m? e) acima de 300 a 1000m? f) acima de 1000m? I|-= CLASSE B R$ 67,69 R$ 112,83 R$ 180,52 R$ 361,04 R$ 541,58 R$ 1.015,47 Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano. E | Divisão da Documentação 4 Arqu.., | LEI, o | Sos 406 P. A Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Redação Final ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/01 ANEXO ÚNICO -02- TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA a) até 100m? R$ 45,13 b) acima de 100 a 150m? R$ 67,69 c) acima de 150 a 200m? R$ 90,26 d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52 e) acima de 300 a 1000m? R$ 451,32 f) acima de 1000m? R$ 1.015,47 - CLASSE C Instituto de Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro, Cabeleireiro, Academias de Ginástica, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano. a) até 100m? R$ 45,13 b) acima de 100 a 150m? R$ 67,69 c) acima de 150 a 200m? R$ 90,26 d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52 IV- CLASSE D Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, por ano. a) até 400m? R$ 90,26 b) acima de 400m? R$ 169,24 V-CLASSE E Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária, Traileres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano.........R$ 22,50 VI-CLASSE F Qualquer comércio em eventos especiais, por dia...................ss R$ 11,28 Mao - - = bo sob Ensaio DE Vu | l Oivivão 23 Documontação q Arqu... Bo Nº TAS Peseiaterado: LARA BUMICIPAL DE VOLTA REP “Olvisão ds Documentação o Arqueo ams E) ei NC TAS ; Em, 07 de dezembro de 2001. Ev 4 lwp le Ofício nº P.- 294/01 Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção. Senhor Prefeito, Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a V, Ex., para Sanção, os Projetos de Lei aprovados por esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária do dia - 06 de dezembro do corrente ano, conforme discriminados abaixo. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/0] - Institui o Código Sanitário do Municipio de Volta Redonda. Projeto de Lei nº 085/01 - Toma obrigatório curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes nas escolas públicas Municipais. Projeto de Lei nº 096/01 - Institui o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências h Quimicas no Município de Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras Providências. Sendo o que se apresenta ao ensejo, TEnovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, oba UN Presidente Pe Netto Exmº. Sr. Antonio Francisco Neto DD. Prefeito Municipal NESTA. Amps. emma A RICA DE VOA per | Divisão « da. =: Documentação o Arqu., | LEIA, P CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº. MENSAGEM Nº 022/01 FoLHA DE DESPACHO Nº [AS ERES == Ml ie A ee —— | Cominto Piugpepso o | [EM AIM) jO4 | De lua po == N or A A MS | posa ! E mA nt .: peso Aietgeanio | pé este — a eita >> O 42 2 XX ay ja <. a «GS Es S w [a x + e, ] cm eli DE VOTA REDOR Dlviaão do o Decumontação y 2 Árqueo MESAS AS T Câmara Municipal & CVolta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. s.70: EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Este código estabelece normas de ordem pública € interesse social para à proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6,23 - item II; 30 - itens, L IL II, V, VI e VII; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990: Ar. 373 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a . Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a . Vigilância à Saúde do e Vrabalhador são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção c defesa da tn vida. 81º. No âmbito do Município de Volta Redonda, a atuação dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar-se-á de forma integrada. 2º- A atuação adininistrativa de que trata este artigo será realizada pelos ç q g! ) órgãos e autoridades sanitárias municipais. Mnblchvy nu VRGAU UritiaL DO MUMI os LU VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 6º LCA du 2oy 12120 Je Ne fas ns! que CAES EENTCIPR DE VOLTA peree | Divisão do - Decumontoção Atqu | LEI NS TAS AAS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio dê Janoiro -02- Lei Municipal Nº, sm DT] 83º - Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento do presente Código. , $ 4º- Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com autoridades c órgãos de outras áreas municipais, para à realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente Prejudiciais à qualidade de vida c à avaliação de resultados de interesse para a saúde, Artigo 3º - Para execução dos objetivos definidos nesta lei, incumbe: 1-ao Municipio, “oncorrentemente com a União e o Estado, Zelar pela promoção, proteção e Fecuperação da saúde e pelo bem estar físico, mental c social das pessoas e da coletividade; H- à coletividade em geral c aos individuos em particular, cooperar com - Órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Artigo 4º- À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da lei, compete: L executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica - € Vigilância da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental; m- colaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item I; TT ADE MAN tigre Í Olvisão do Decurontação ! Aq lo Nº FLS, a E A 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro -03- Lei Municipal Nº. s.o« Hl- normatizar, em caráter complementar, procedimentos para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano; IV. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; V- | expedir, nos limites de sua competência constitucional, oficios, circulares, portarias, ordens de serviço e resoluções; VI participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do controls dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva: NH- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento . básico; CAPÍTULO II SEÇÃO I DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR Artigo 5º - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde & de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: I o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; “SEE TEA À nivinão de Documontação « | Que Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -04- Lei Municipal Nº. sos De) D- O controle da prestação -de serviços que se relacionam directa ou indiretamente com a saúde; e Hl- qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier à pôr em risco a saúde individual ou coletiva. Artigo 6º Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos faloies determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica & Vigilâncias Sanitárias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos Riscos € agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I participação, no âmbito de competência da Secretaria-Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação € controle dos riscos € agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; E- participação, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde, da normalização, fiscalização e controle: das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuscio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, O- avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde; Divisão db Documentação + Arqu.. FLS, RAS | Cara MIC DE Wi po) LEI No Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro fe -05- Lei Municipal Nº, sm e UR IV- participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas, Artigo 8º - Ao'Município de Volta Redonda, com a cooperação técnica v financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, produtos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessários a garantir e promover a qualidade de vida de seus municipes. podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. e Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, 0 exercício da Vigilância Sanitária no Município. SEÇÃO IL ” DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE Artigo 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exvrecrã o controle c a fiscalização da Produção, manipulação, armazenamento, “transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso de: | om HUMCIPEL DE por] po Olviado ds Documentação 4 Arq... | f era FLS, Sds e -06- , ent O 3.704 Lei Municipal Nº. I drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, divtéticos e nutrientes: II cosmélicos. produtos de higiene, perfumaria e correlatos; IH- sangue e hemaderivados: IX- sancantes domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas. defensivos agricolas, desinfetantes c congêneres; V- alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido. alimento dietético, alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado. aditivo produto alimentício; VI- água para o consumo humano; VII produtos tóxicos e radioativos; VUl- entorpecentes que produzam dependência, bem como das respectivas toxicomanias; IN- outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população. Parágrafo único - Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias. no que se refere aos produtos citados. - SEÇÃO II DA VIGILÂNCIA SAN ITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE Artigo 11 - À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à A: un e Lol ação q | Olviodo da Documanf Câmara Municipal d Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -07- Lei Municipal Nº, :-« Ce, saúde da população, participará direta -ou indiretamente, do controle e fiscalização: I - dos estabelecimentos onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de intcresse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; II - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais; HI - de animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; IV - das fontes de radiação ionizantes € dos resíduos radioativos; V - dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral; VI - das habitações e seus anexos e das construções em geral; VII - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de repouso; VIH - dos logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas Furais; IX - dos locais de esporte e recreação e lazer, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; NX - dos estabelecimentos escolares, creches, e ensino de qualquer natureza; XI- dos estabelecimentos veterinários em geral; NII - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações; NHl.- de hospitais, malemidades, postos de atendimento de urgência, ambulatórios, clinicas médicas, consultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e. odontológico, laboratórios de prótese, consultórios e clínicas odontológicas, fem CUMGIPAL DE qria permem ivisão do Documontação & Argue. | 1 l Lendas” ste Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro = Lei Municipal Nº, sms Da EVA] farmácias c drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, creches, laboratórios de análises clínicas e anstomopatológicos, estabelecimentos de fisioterapia c afins; XIV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos e congêneres: NV - dos estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oltúlmicas c de contato « congêneres; NVT - dos Institutos de beleza c esfélica, casas de massagem, salões de beleza e barbearias, estabelecimentos de taluagens e piercings: NVH - dos estabelecimentos de terapia holística ou alternativa: NVHIE - do comércio de produtos de interesso à saúde em cxentos especiais. tais como, exposições. Ieiras. rodeios, festas em logradouro público e afins: NIX - do comércio de produtos de interesse à saúde em eira livre, quiosques. trailler, ambulante c afim: NN - da assistência às comunidades do Município em siluação de emergência ou de calamidade pública; NXNI - da produção. comércio e uso de produtos agropecuários; , NNE = das atividades profissionais médicas, veterinárias, farmacêuticas, odontológicas. de enfermagem e de outras profissões alins ligadas à saúde; NNHE - de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito à ações de fiscalização sanitária. CAPÍTULO HI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO! DA INTIMAÇÃO | 10» 8) E so Na pa Sia Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -09- “ “ : 6) Lei Municipal Nº, »»* | Artigo 12 - O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua nafureza e a critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer penalidades previstas neste Código. Artigo 13 - A Intimação deve sempre indicar, explicitamente, as exigências v o prazo concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. Artigo 14 - O prazo concedido Para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado, após avaliação, por período de tempo que, somado ao inícial, não exceda de 90 (noventa) dias. Artigo 15 - Lxpirado aquele brazo, somente o Coordenador do programa de Vigilância Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de..interesse público, mediante a despacho fundamentado, nova Prorrogação, que perfava 180 (cento e oitenta dias), contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação. Arligo 16 - A 2º via do Termo de Intimação será entregue pela autoridade sanitária ao intimado, constando a data da ciência € assinatura dos mesmos. Arligo 17 - Após ter esgotado o prazo do 1º Termo de Intimação, bem como as Prorrogações concedidas, é lavrado o 2 º Termo de Intimação. Parúgrafo único - O 2º Termo de Intimação é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder O prazo inicial concedido no 1 º Termo, o estabelecimento será interditado, ou terá sua licença sanitária cassada. SEÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO êoiado ds Deemonção u Ar 4 | CTA PPM DE VOTA REM] | Binado da Documontação v Arque.. ASI a, FLS. adok | a Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -W- Lei Municipal Nº, sm e ua, Artigo 18 - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo próprio. iniciado com a lavratura do Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em Jei. Artigo 19-00 Aulo de Inftacão é insirimento de fé pública, coercitivo. para tod aplicação inicial de penalidades previstas neste Código. devendo sempre indicar explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis. assim como. do dispositivo legal que o fundamenta, devendo conter: I- nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação: H- focal. data e hora da lavratura onde 4 infração foi verificada: UI descrição da infração c menção do dispositivo legal ou regulamentar fransgredido; IV- penalidade a que está sujeito o infrator e o vespeetivo preceito legal que atitoriza sua imposição; Ve ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em proçesso administrativo: VI- assinatura do autuado Ou, na sua ausência ou recusa. de duas testemunhas, c do autuante; VIE prazo para interposição de tecurso, quando cabível; Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar O auto, será feita neste a menção do fato. Artigo 20 - Impõe-se 0 Auto de Infração quando: U- não forem cumpridas as exigências contidas no 1º Termo de Intimação dentro do prazo concedido para tal; O TER PIE . Olvisão, “dê Documentação o Ar] Ls N á E Frá, Í Sox 120 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro WU Lei Municipal Nº, º-: CC, U - Se verificar infração que, Por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidades previstas neste código. Artigo 21 - O Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração, em : quatro vias, assinado pela autoridade sanitária que a constatou e pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto. 8 1º - Em caso de Tecusa, à consignação dessa circunstância será feita pela autoridade sanitária, mediante à assinatura de duas testemunhas, fazendo- se a entrega imediata da 2 º via do Auto de Infração. 82º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento dirctamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou publicado em Edital na imprensa oficial. SEÇÃO HI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 22 - Sem Prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária serão punidas, altemativa ou cumulativamen penalidades de: ' é te, com as I advertência; l- muita; HI apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; JV- interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V- inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; PRA CPE DE MIA ren | intão do 9 Dacumontaçãe “ Arqu.. | Câmara Municipal de Volta Em . Estado do Rio de Janeiro -12- Lei Municipal Nº. mare remar Vi- suspensão de venda de produtos; VI. suspensão de fabricação de produtos: VEI- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; IX- proibição de Propaganda, quando for o caso; N- cancelamento de licenças; NI- cancelamento da licença sanitária do veículo. quando expedido pelo Município: XU- pena altemativa e educativa. > Artigo 23 - As penalidades previstas no artigo anterior, serão aplicadas pelos autoridades sanitirias competentes da Secretaria Municipal de Saúde. conforme suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa, Arligo 24 - Aplicar-se-á, simultancamente. tantas sanções quantas forem as infrações cometidas, Artigo 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabelecidas neste, código c nas leis e regulamentos federais e estaduais vigentes «1 autoridade sanitária podera interditar temporariamante locais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, “utensílios, recipientes e outros, relacionados à saúde; apreender materiais, fechar instalações e cassar a Licença Sanitária. Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pelas autoridades fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de Sua competência, que no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de bota, terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de LA CCI DÊ VOLTA pior visão de Documontação w Alguns | La NC. |FLS Isto AD f Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -13- Lei Municipal Nº, sms ema Sensumo c prestação de serviços que so relacionom direta ou indiretamente com a saúde. Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou embaraçar a ação fiscali zadora, será punido com multa, sem prejuizo do procedimento criminal que couber no caso. Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais € regulamentares e ouíras, que, por qualquer forma se destinem à preservação da saúde. Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu Causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou, Parágrafo único - Exclui a impulação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevistas, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alicração de produtos de interesso da saúde pública. Artigo 29 - As infrações sanitárias classificam-se em: L - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias Menuantes; HM - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; HI - Gravissima, “aquelas em «que seja verificada à existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Artigo 30 - O valor das multas será graduado segundo a gravidade da infração, conforme - “lassificação estabelecida no artigo anterior. $1º- A Autoridade Sanitária, após analise das circunstâncias, da gravidade c dos antecedentes, determinará o valor da muita imposta ao infrator, devendo 0 Artigo 31 - I U- M- Artigo 32 I- H- n- IV- V- Artigo 33 - I- l-. Ht- Sonda do A 19) q E A ia Arq, OCuMontação q tas, To - Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -14. Lei Municipal Nº, sm ee este ser notificado na forma da lei. 82º - Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por outro indice de atualização no caso de sua extinção. Para a imposição da penalidade c à sua graduação, à autoridade sanitária levar em conta: as circunstâncias atenuantes é agravantes; à gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a Saúdo Pública; os antecedentes do infrator quanto às Normas Sanitárias. São circunstâncias atenuantes: it ação do infrator não ter sido fundamental para à concretização do fato; a errada compreensão das normas sanitárias, admitidas como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; o infrator. por espontânea vontade, imediatamente, «Procurar veparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado: a irregularidade cometida ser de pouca gravidade; ser o infrator primário. São circunstâncias agravantes: ter 0 infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou ma te; ter o infrator cometido à infração para ter vantagens pecuniárias decorrente de “ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária: ler o infrator, conhecimento do alo lesivo à saúde pública « deixar de. VEPM Dlurado do Dostmontação Aq ER Co dhéia FLS | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro -15- Lei Municipal Nº. sm e tomar as providências necessárias para correções; IV- tera infração consequências agravantes no aspesto de saúde pública. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, c nos artigos 30 c 31 deste Código, na áplicação de multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Artigo 34 - O infrator será notificado para ciência do valor da sanção constante no Auto de Infração, na seguinte ordem de preferência, obrigatoriamente: I- pessoalmente; IH - pelo correio com AR; Hi - por edital, se estiver em local incerto e não sabido. 81º- O edital referido no item III deste artigo, será publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação. 82º - As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES 1 - DO COMÉRCIO DE EVENTUAIS FEIRAS LIVRES, AMBULANTES UTOSQUES E Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas às seguintes penalidades: a- h- d- E qa RE marmea m À dim BE VA LT | j Dlnisão de Documentação o Arqueo Les NOTAS | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -16- Lei Municipal Nº. sx: ain na sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 à R$ 19,70, para as seguintes infrações: 1- falta de licença sanitária. 2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador. sem rótulo demonstrando sua procedência. sem data de fabricação e prazo de validade, sanção: advertência. pena alternativa e cducaliva eu multa de R$ 29,92 à RS 9.70, para as seguintes infrações: t- deixar de usar fixcira adequada. 2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo. 3- utilizar-se de jornais. papéis maculados. sacos reciclados 09 outros materiais não permitidos para embrulhar mercadorias. + qualquer outra infração para qual não haja multa especifica neste Inciso. sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 3 R$ 119.70, para as seguintes infrações: t- expor à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à Salto, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores 20 prazo expirado, 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúdo deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. sanção: advertência, pena altemativa é educativa, suspensão. impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 à 19,70 para as seguintes infrações: | dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma à ação fiscalizadora. TR Pete “a ESA DE VOL REM!) «vão do Documentação u Arque. j LEIA As | E | ia Le! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -17- 2- deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou qualquer outro objoto em perfeitas condições de ligiene, limpeza o funcionamento. e- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aguele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higienç v de conservação de produtos. a- sanção: advertência, pena altemativa c educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897.77, para as seguintes infrações: I- obstar, impedir ou dificultar à ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções. 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação e manutenção da saúde. 3- instalar ou manter em funcionamento: ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clinicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso RR divisão de Documontação o Arquina Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro -18- Lei Municipal Nº. , “pm 1 6- ee odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou Contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. . instalar ou manter em funcionamento institutos de csteticismo, salões de beleza, gabinetes de tatuagens e piercings, de massagens, ginastica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso c congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, sancantes c domissanitários e demais produtos de interesse da saúde pública, sem registro, licença c astorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes, fomecer. vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda cv uso dependam de prescrição médica. veterinária. odontológica ou outras. conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares. aviar receitas ou dispensar medicamentos em tlesacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação Roo UUSICIPEL DE VITA RECORA Dlvisão do Documontação o Árque. Men JjAS | artod | 12 P | e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeirá -19. Lei Municipal Nº. sm expressa em lei e normas regulamentares. 8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade - medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total qu parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. 10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agricolas, agrotóxico c demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais é demais locais de trabalho, galerias, buciros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evilar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à. saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes. - 11- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade c as condições inseguras do trabalho, 2- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não exista multa especificamente fixada neste titulo, b- sanção: advertência, pena altemativa € educativa, apreensão e inutilização dos produtos , suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: Mei DE OLA RECONDA À Arquivo Ns Oivião do Documontoção s [toi FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -20 - Lei Municipal Nº. am e e, 1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ou usar no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, sancantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem tegistros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com as normas vigentes. 2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar alimentos é produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, sancantes, domissanitários é quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentíçios, produtos farmacêuticos, dictéticos, de higicne, sancantes domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 4 - fraudar, falsificar, adulterar & expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, : alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários € quaisquer produtos «ue interessem à saúde pública. 5 -extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, Somprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, A ESTO DE ET RENA Divisão do Documontação v Argh. LEI, FLS , | [ato4 | 130 I Po Câmara Municipal de Volta Redonda Estado dó Rio de Janeiro 2. Lei Municipal Nº. 5»: medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios c aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. 6- comercializar, usar, expor ao consumo produtos biológicos, imunoterápicos e oulros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. 7 - reaproveitar vasilhames de sangantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosmélicos e perfumes. 8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. c- sanção: pena altemativa e educativa » apreensão e inutilização dos produtos ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor à venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alicrado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 à R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso. Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas. EA ONA E POLTE REDoHD (ET “são do Documontação s Áliso N LEI N EL, . | fica “34 Po ER ER Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janelio -22- Lei Municipal Nº. ams 8 1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente a saúdo individual ou coletiva dos consumidores. $ 2º- Nos demais casos expedir-seá intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de nova intimação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35. Artigo 37 - Sem prejuizo das multas de que tratam os incisos I e II do artigo 35, os infratores “poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização. Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrafo único - À defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa fisica. ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador. “DA INTERDIÇÃO Artigo 39 - A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades são reguladas por este Código uv suas normas lécnicas especiais. quando: uu TH LUNCRAL CE CEA pe Olvsdo «fo Documontaçio « A MEIA AS laxos 132, P. Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro -23- Lei Municipal Nº, sm Da) I funcionarem sem a respectiva autorização oficial; suas atividades e/ou condições insalubres constituirem perigo para a saúde pública; H- da aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo; IV. os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade competente. Artigo 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do Termo de Interdição em três vias que deverá conter: L nome do infrator; nome do estabelecimento, endereço e cemais clementos necessários à sua qualificação e identificação; HI- — tocal, data c horá do fato; IV- descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido; V- exigências a cumprir; VI assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas « do autuante; + VII nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária. Artigo 4º - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade competente. Parágrafo único - No caso do não cumprimento da interdição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força policial, no que se fizer necessário. (UT Co OLA REPN'I ! CRER IMMICIPEL DE VOLEA | ERA da Documentação, o Atgu: atos 133 Ê. a, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelto -24- Lei Municipal Nº. sm tea ça, SEÇÃO VI DA APREENSÃO Artigo 422 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, medicamentos, drogas, produtos alimentícios, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, sancantes, agrotóxicos e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscale de apreensão em depósito, se for o caso. 8 1º - Os produtos e aparelhos de que trata este artigo manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão -obrigatoriamente apreendidos e sumariamente inutilizados pela autoridade competente, sem prejuizo das demais penalidades cabíveis. 8 2º- Os produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamente apreendidos c sumariamente inutilizados pela autoridade sanitária, penalidades cabiveis, sem, prejuizo das demais 8 3º- A autoridade sanitária lavrará 0 auto de infração, o laudo técnico de inspeção e o termo de apreensão e inutilização, que especificarão a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto e o motivo da apreensão c inutilização, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas testemunhas. 8 4º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreens ão e inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator. | Gm RA Olvisão da Cusumontação o AB o lo) atoa Jum dE Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janelro -25- Lei Municipal Nº. et q Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou equipamento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizadora, sob pena de responsabilidade civil é criminal; ártigo 44 - Como medida cautelar, será lavrado o Terno de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter: I- Nome do infrator; E- Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação c identificação; HI- Local, data e hora do fato; E = Iv Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infringido; Ve Quantidade, especificação e motivo da apreensão; VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; VE- Nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária. e SEÇÃO VII DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISCAL E PERÍCIA DE CONTRA PROVA Artigo 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente ou quando necessária coleta de amostras de produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, embalagens, para efeito de análise fiscal. COME pe] pia. é Cecemantação + Ata... [é no [FS TO xo4 ias P | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro -26- Lei Municipal Nº. sx: Artigo d6 - A coleta do amostra será feia sem interdição da mercadoria, quando tratar de análise fiscal de rotina. Parágrafo único - Se a análise fiscal de amostra colhida em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdição da mercadoria, lavrando o Termo de Interdição. Artigo 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interditados pela autoridade sanilária, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle ds Qualidade em Saúde INCQSFIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nuteis - LASEN - SESRS. , Parágrafo único - Os laudos dos produtos somente terão validade quando oriundos dos laboratórios citados acima. Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de apreensão do produlo, 81º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese em que a apreensão Icrá caráter preventivo ou de medida cautelar, 82- A apreensão e inutilização do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jênéiro -27- Lei Municipal Nº, em Ce Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para os produtos perecíveis, automaticamente liberado. findos os quais o produto será Artigo 50 - Na -hipótesc de apreensão do produto, como consta no I am. 48. à autoridade sanil Parágrafo 1º, do ária lavrará o fermo respectivo, cuja 2º via será entregue, Juntamente com o auto de infração, ao infrator ou seu representante legal. Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo . despacho respectivo e lavará o termo de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o caso. Artigo 52 - O Termo de Coleta de Amostra € o Termo de Apreensão, especificarão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data de fabricação, prazo de validade, nome e endereço da empresa fabric produto, bem como a assinatura ante c do detentor do - do mesmo, nome e assinatura da autoridade fiscal. Artigo 53- A coleta de amostra do produto ou substância será efetuada no estoque existente, correspondendo ao lote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tornadas invioláveisl, -sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir como contraprova c as duas outras imediatamente encaminhadas 20 laboratório oficial 2 CAMARA MUMCIPALO DE WMA prerof Oivinão do Documentação o Bra, v LEI N FLS. “+ 3Xok | 13% I e. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Alo de Janeiro -28- e “ . Lei Municipal Nº. sm para realização das análises necessárias. 8 1º - A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer à quantidade mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para a realização das análises necessárias. 82º - Sea quantidade ou natureza do produto ou substância não permitir a coleta, de amostra, este será encaminhado ao laboratório oficial, para a realização de anátisc fiscal, na presença de scu detentor ou representante legal da empresa e/ou perito pela mesma indicada. 83º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, “se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas pelo Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise. Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, o Laboratório Oficial emitirá laudo conclusivo, e deste serão extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância c em casos de irregularidades, para notificar a empresa fabricante c comunicar a Vigilância Sanitária Estadual c Federal. $1º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em , separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. $2º - Quando a discordância for di autoridade sanilária competente, esta poderá proceder a nova coleta de amostra, informando ao detentor do produto a data de realização da nova análise e solicitando acompanhamento de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado. “CESP DEVO RECChA ! Olvisão da Documentação w Árques | EO PR tel N FLS, 1 2x4 | 139 lo L Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -29. Lei Municipal Nº, *** Artigo 55 - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do solicitante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá o laudo condenatório. Parágrafo único - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outros. Artigo 56 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra “em poder do laboratório oficial. Parágrafo único - O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez dias. Artigo 57 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração, e, sendo considerado 0 produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando O arquivamento do processo. Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análise fiscal, o processo obedecer sumarissimo € ser à ao rilo à considerado concluído caso O infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e cópia do processo será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou F ederal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização restrit a ao Município Ciao EPIL DE RIA REP! 9lviaão da Documentação q Árque. LEI MS FLS. o TST AU Ugo , 304 A2A á Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -30 - Lei Municipal Nº, sr reemitir será determinada apreensão em todo o território municipal, tendo seu cadastro municipal cancelado. Artigo 60 - À inutilização dos produtos e a cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publicação de Edita] na imprensa oficial do Município, de decisão definitiva. Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulicração ou falsificação não impliquem torma-lo impróprio para o uso ou consumo. poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar à sua distribuição 3 estabelecimentos assistenciais. de preferência oficiais, quando este aproveitamento for viável. Artigo 62 - Ultimada a instrução do Processo, uma vez esgotado o prazo para reclusos e apresentação de defesa. ou apreciados os recursos, à autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a publicação desta última na imprensa oficial do Município., CAPÍTULO IV DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Artigo 63- À Tasa de Inspeção Sanitária, que tem como fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de Prestação de serviços, localizados ou não. que se enquadram no Artigo 11 deste Código. onde se fabriquem, produzam, beneficiem. [E a a si E MIL E To Divisão do Documentação o Arquau fer AS (| P- 3%04 LO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -31. Lei Municipal Nº. 5.7: É manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população. Parágrafo único - Para efeito deste artigo; considerar-se-ão estabelecimentos distintos: I- Os que embora no mesmo focal, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas. H - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou cm locais diversos. Artigo 64 - Contribuinte da taxa e toda e qualquer pessoa física ou Jurídica que exerça o comércio de alimentos, transporte de alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde c prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 deste Código, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária serão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Municipal 3.624 de 22/12/2000 e de suas possíveis modificações; | Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84. ) EGOR PESCA DE VETA promo? Olvisão do Decumontação o Arq. NV 4 LEIA, | FLS. o Dot! Btok Lua I e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -32- Lei Municipal Nº, 2: o END] Artigo 67 - Aplicar-se-à, no que não couber, as demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/16 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84. x CAPÍTULO V . DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Artigo 68 - Nenhum estabelecimento sediado no município e que se enquadram no presente Código Sanitário poderá funcionar sem prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária competente; 8 1º - Para os estabelecimentos comerciais fixos o licenciamento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcionamento e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde à expedição do mesmo, atendidas as exigências legais; 82º - Para os veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenci denominado de Licença Sanitária de amento é Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde à expedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; $ 3º - Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Ambulante e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 ( um) ano após a emissão; es TT NE A Rm VITA Rep e Pectmontação a Aa! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Alo de Janeiro -33.- Lei Municipal Nº. *”* DT $4º-Fica denominado de Certificado de Inspeção Sanitária o licenciamento Artigo 69 especial de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores de produtos médicos, odontológicos, equipamentos e correlatos e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano subsequente, e será concedido após inspeção das instalações ” pela autoridade sanitária obedecidas as especificações deste Código e Normas Técnicas Especiais. 8 5º - Os estabelecimentos citados acima além do Boletim de Ocupação e Funcionamento, obrigatoriaménte deverão possuir o Certificado de Inspeção Sanitária. - O requerimento para solicitação de Boletim de Ocupação e Funcionamento e do Certificado de Inspeção Sanitária, da Licença Sanitária de Veiculo e da Licença Sanitária de Ambulante, deverá ser feito em modelo próprio na sede do órgão competente de Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único - O requerente obrigatoriamente deverá apresentar os seguintes documentos: . os estabelecimentos onde se fabriquem, beneficicm, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimentos, “produtos farmacêuticos, cosméticos, sancantes domissanitários e outros produtos de interesse à saúde, salão de beleza, barbearia, gabinete ou casa de massagem, hotéis, motéis, locais de esporte, recreação e lazer c estabelecimentos que prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da população; " Tequerimento assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, constando O nome ou razão social, nome fantasia, endereço completo, inscrição no -" CNPJCIC; o “om BUNCIAL DE prt pre , ! Olvioão do do Documoniação - Arq, [Lei Nº ARA ax0k | 143 | P Câmara Municipal de Vol Redonda Estado do Rio de Janeiro “3d - Lei Municipal Nº. ** DS) consultório, ambulatório médico e/ou odontológico, fisioterapia, laboratório e oficina de prótese dentária, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, Psicologia, fonoaudiologia, Storrinolaringologia € outras especialidades da área médica, bem como veterinários, é lojas agropecuárias, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso L cópia do título de propriedade do. imóvel ou contrato de locação, cópia da identidade profissional, cópia quitada da anuidade do respectivo conselho de classe. Para loja de produtos agropecuários além dos documentos citados acima, será necessária a apresentação do contrato de responsabilidade técnica e certificado de regularidade de pessoa jurídica do | Conselho Regional de Medicina Veterinária; clinica médica, odontológica, serviços de RX, radioterapia e medicina nuclear, fisioterapia, terapia ocupacional, nutricionista, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia, laboratório de análise clínica e outras especialidades da área médica, bem como veterinária, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, declaração do responsável técnico informando que atendimento a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, horários de funcionamento, relação dos profissionais que prestam serviços no estabelecimento, bem como cópia da anuidade do ano em exercício quitada e carteira dos respectivos conselhos de cada profissional, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária, declaração de responsabilidade técnica € eventuais substitutos. Para os serviços de RX, radioterapia e medicina p Dr - Divisão do Di x Em Câmara Municipal de Volta Redonda Estado dê Ala de Janólio 38. Lei Municipal Nº, *"* DS) nuclear, fica obrigatória a apresentação do laudo de aprovação das instalações e equipamentos fomecida pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEM; instituto de esteticismo, hidroterápico, ginástica e congênere deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico o anuidade quitada, cópia autenticada do certificado de habilitação dos profissionais; cozinha industrial, indústria de alimentos, buffet, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1, contrato social, cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico c anuidade do respectivo conselho de classe quitada, planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; farmácias, drogarias, farmácia com manipulação, dispensários de medicamentos, ervanários. distribuidora de produtos médicos, hospitalares, odontológicos e correlatos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso L cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquiletura conforme exigência da V igilância Sanitária. Para farmácia com manipulação planta baixa com layout indicando fluxograma de produção e cópia do manual de boas práticas na fabricação; óticas e estabelecimentos Óticos, comércio de aparelios ou produtos ortopédicos, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I. cópia do titulo de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato RE dm, - . Ument ps "o LS ação o Ap Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro -36- Lei Municipal Nº, ..o: Ca e, social visado no órgão competente, cópia da carteira do responsável técnico do conselho de classe e anuidade quitada, cópia da anuidade do conselho de classe quitada no ano em exercício, cópia do certificado de regularidade expedida pelo respectivo conselho de classe, cópia do projeto de arquitetura conforme exigência da Vigilância Sanitária somente para industrialização de produtos óticos, livro de registro para transcrição de receita médica com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária; VIH- — estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, creche, ensino de primeiro e segundo grau deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1, cópia do título de propriedade do imóvel ou contrato de locação, anexar cópia do contrato social visado no órgão competente quando for o caso € cópia do laudo do Corpo -de Bombeiros. Para creche fica obrigatória a apresentação da cópia da identidade profissional e anuidade quitada do responsável técnico, cópia da identidade profissional do nutricionista, do auxiliar ou técnico de enfermagem, relação dos profissionais que prestam serviços à creche: IX- veículos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins, deverão anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso 1 a documentação de licenciamento do veiculo; X- comércio ambulante, feirantes e comércio eventual, o permissionário deverá anexar além do requerimento e documentos citados no Inciso I, cópia de comprovante de residência, autorização do ó órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda; XF os estabelecimentos que não foram contemplados com a municipalização de ações " de saúde c os que não constam no Presente Código estarão sujeitos às exigências da Legislação Federal e Estadual em vigor. PERA EMEA PEA PO Divisão do Dosumontagõe « ÀtR LE NO [H3 Bto4 146 Je. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -37 Lei Municipal Nº, sx: e CD] CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 70 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: “I- pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou Wo. mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após sua publicação. A rtigo 71 - As infrações às disposições legais Weste Código, prescrevem em 5 ( cinco) anos; $1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetiva a sua apuração e conseqiientemento imposição de pena. 82º - Não ocorre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. , Artigo 72 - Os prazos mencionados neste Código são continuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os Prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura. Artigo 73 - Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade sanitária autuante. “TST E TER Ra , dia io do Documontação » Arque. tera FLS B$O4 ad e. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -38- q | Lei Municipal Nº, :.0: Den Artigo 74 - Sempre que a ciência do interessado ge fizor por meio de publicação na imprensa oficial, será certificado no Processo, a página, a data de publicação e o veículo de comunicação. Artigo 75 - Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, após decisão definitiva na esfera administrativa, farão publicar na imprensa oficial, todas as Penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária. Artigo 76 - Os Termos, Autos e outros documentos e formulários usados pela fiscalização sanitária, obedecerão aos modelos adotados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, Artigo 77 -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua perfeita execução. Artigo 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. . Volta Redonda, 18 de dezembro de 2001. Monio Francisco Noto Prefeito Municipál Mensagem nº 022/01 Autor: Prefeito Municipal Amps. ro SIND RE rr o REP DE (rr pro ão do Documanto-£o “ Arq. OMELA GJRg O 904 Mg P Câmara Municipal de Volta Redonda -39. Estado do Rio de Jansiro Lei Municipal Nº. sx CR e ANEXO ÚNICO TABELA DE COBRANÇA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA T [DD [D[DD[D DD] I-CLASSE A Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clinicas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.). Indústria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com Responsabilidade Médica, Consultório. Veteriná rio, por ano. a) até 100m? R$ 67,69 b) acima de 100 a 150m? R$ 11283 c) acima de 150 a 200m? R$ 180,52 d) acima de 200 a 300m? . R$ 361,04 e) acima de 300 a 1000m? R$ 541,58 f) acima de 1000m? R$ 1.015,47 Il- CLASSE B Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de Géneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuá rios, qualquer outro estabefecimento que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano. a emos pres CAMA MMC PE Le Divisão de Documentação . Ara. LEIA AS Dok Z Lº. Câmara Municipal de Volta Redonda e Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, 3.704 cm e ANEXO ÚNICO TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA =" a) até 100m? . R$ 45,13 b) acima de 1002 1450m? RS 6769 c) acima de 150 a 200m? RS 90,26 d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52 e) acima de 300 a 1000m? RS 451,32 f) acima de 1000? R$ 1.015,47 | —- CLASSE € Instituto dle Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro. Cabeleireiro. Acadernias de Ginástica, Clubes Sociais, Hotéis, Moteis, Perisões, Dormitórios. por ano, a) até 100m? RS 45,13 b) acima de 100 a 150m? PS Gra C) acima de 150 a 200m? 2 40,26 d) acima de 200 a 300m? R$ 180,52 IV-CLASSE D Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza. por ano i a) até 400m? R$ 90,26 b) acima de 400m? R$ 169,24 V-CLASSE E Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária, Traiteres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano......... R$ 22,50 VI- CLASSE F Qualquer comércio em eventos especiais, pordia........ Port creio ae RS DB ” & | LEI MUNICIPAL Nº 3.704 “ j : | EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci- rono a seguinte Lei: CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º « Este código estabelece normas de ordem pú- blica e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos termos dos Art. 6º, 23 - item hi; 30 - itens, 1, 41, UI, V, Vil e VIU; 194 e 196 ao 200 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 373 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º » Peta interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vi- gilância Epidemiológica e a Vigilância à Saúde do Trabalha- dor são tratadas, conceitualmente neste Código Sanitário , como Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidá- rio do Poder Público, do setor privado e da sociedade em “UAM AUGI DE ” | Divisão de Documentação”, Am LEI No 13/04 HA ONV TOA 0€'0 $4 SHQ-LOY 6N VONOGIA VITOA JO OldIDINNH OA IVIDISO OY INOVISIA WI VANOCIA V: 1007 Ja ONBINIZIQ aq 0Z e re MUNICIPAL DE OLA , E de Documentação o Arqu... gera! na proteção e defesa da qualidade de vida. 81º- No âmbito do Município de Volta Redonda, a atua- ção dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epi- demiológica, e de Vigilância à Saúde do Trabalhador dar- se-á de forma integrada. 6 2º - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias mu- 1 nicipais. . | $3º- Os órgãos e autoridades do Poder Público, bêm | como quaiquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências do cumprimento do presente Có- digo. | 64º. Os órgãos e autoridades sanitárias articular-: se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, para | a realização e promoção de estudos e pesquisas interdis- I - UAONV or'o sa ciplinares, a identificação de fatores potencialmente pre- judiciais à qualidade de vida ea avaliação de resultados ! de interesse para a saúde. ' Artigo 3º « Para execução dos objetivos definidos nesta | * lei, incumbe: ' | - ao Municipio, concorrentemente com a União eo Estado, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar fisico, mental é social das | pessoas e da coletividade; ! - à cotetividade em geral e aos indivíduos em parti- cular, cooperar com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a promoção, prote- ção e recuperação da saúde dos indivíduos. VONOCAA VLTIOA JA OIdIDINNI OG IVIDHO OVINO -LOP oN SEÇÃO! DAS COMPETÊNCIAS Artigo 4º - À Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, além de outras atribuições nos termos da lei, compete: “+ executar serviços e programas de Vigilância Sanitá- ria, Vigilância Epidemiotógica, Vigilência da Saúde do Trabalhador e Controle Ambiental; Wl- cotaborar com a União e o Estado na execução dos programas citados no item |; Hll-normatizar, em caráter complementar, procedimen- tos para controle de qualidade de produtos: e substân- cias de consumo humano; IV- definir as instâncias 6 mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde; . V- expedir, nos timites de sua competência constituci- onal, ofícios, circulares, portarias, ordens de serviço e resoluções; VI- participar conjuntamente com outros "orgãos, em | ' especial com a Coordenadoria de Defesa do Meio Am- biente do controle dos agravos do meio ambiente, in- cluindo o de trabalho, que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva: Vil. participar da formulação da política e da execu- | ção das ações de saneamento básico: 3 CAPÍTULO If SEÇÃO! . DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR Artigo Sº - Entende-se por Vigilância Sanitária, um con- junto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir ris- | cos à saúde e de intervir nos problemas sanilários decorren- tes do meio ambiente, da produção e cisculação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: 1-6 controle de bens de consumo que direta ou indire- tamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consu- mo; [ Il- o controle da prestação de serviços que se relacio- nam direta ou indiretamente com a saúde: e IHl- qualquer outra atividade que a critério da Vigilân- cia Sanitária vier a pôr em risco a saúde individual ou coletiva. Artigo 6º. Entende-se por Vigilância Epidemiológica um ! conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a de- | tecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores deter- 100Z 3a ONSWIZAG AQ OZ | lol i em me em | TF cith MUNCIAL DE VOTA REQ | “ minantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, Oivisão de Documentação e Arquivo ! com a finalidade de recomendar é adotar as medidas de pre- : |. = n venção e controle das doenças ou agravos. : AMON. Artigo 7º- Entende-se por Saúde do Trabalhador, para Io 1) fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através | das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilâncias Sanitá- : ; fias, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, as- | sim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos tra- | balhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: | participação, no âmbito de competência da Secre- | taria Municipal de Saúde, em estudos, pesquisas, ava- tiação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; - ti- participação, no âmbito de competência da Secre- taria Municipal de Saúde, da normatização, fiscaliza- + ção e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio - de substâncias, de produtos, de máquinas e de equi- pamentos que apresentam riscos à saúde do traba- lhador; Hlt- avaliação do impacto que a tecnologia provoca à saúde; IV - participação na normatização, fiscalização econ- trole dos serviços de saúde do trabalhador nas insti- tuições e empresas públicas e privadas. - 0€0$4 -“NAONV VONOGIU VITÕA JQ OldJIINNHA OQ IVIDIJO OVONO LOP SN Artigo 8º - Ao Município de Volta Redonda, com a coope- ração técnica e financeira do Estado e da União, compete executar as ações de controle e fiscalização de serviços, pro- dutos e estabelecimentos de interesse da saúde, necessári- os a garantir e promover a qualidade de vida de seus muntci- pes, podendo, para tanto, legislar complementarmente sobre . aquilo que não lhe é constitucionalmente vedado. | . Artigo 9º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, * por intermédio da Coordenadoria de Vigitância Sanitária, o exercício da Vigilância Sanitária no Município. SEÇÃO || DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS “0 DE INTERESSE À SAÚDE Artigo 10 - O órgão competente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle e a fis- , calização da produção, manipulação, armazenamento, trans- : porte, distribuição, comércio, dispensação e uso de: i- drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cor- —telatos, produtos biológicos, dietáticos.eqputrientes; Il cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e cor- relatos; HI. sangue e hemoderivados; IV- saneantes domissanitários, compreendendo inse- ticidas, raticidas, defensivos agricolas, desinfetantes econgêneres; , V- alimento, matéria prima alimentar, alimento enri- quecido, alimento dietético, alimento de fântasia e ar- tificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimenti- | cio; Vi- água para o consumo humano: VII - produtos tóxicos e radioativos; VIII- entorpecentes que produzam dependência, bem ! como das respectivas toxicomanias; 1IX- outros produtos ou substâncias que interessem à | saúde da população. i Parágrafo único - Ficam adotadas as definições cons. ' tantes da Legislação Federãt e Estadual próprias, no que se " refere aos produtos citados. q ia SEÇÃO Il DA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMEN- TOS E LOCAIS DE INTERESSE À SAÚDE : . Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de , seu órgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou exe- . cução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde - t E ; da população, participará direta ou indiretamente, docontrole , e fiscalização: |- dos estabelecimentos onde se fabriquem, benefici- am, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, produzam, distribuam, vendam: alimen- tos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneantes L00Z JA ONSNIZAG 3A OZ; ano MOGILIPAL DÊ VOLTA Reuso, Divisão do Documentação O Arquivo AG Ne tou domissanitários e outros produtos de interesse à saú- de e prestem serviços que possam pôr em risco a saúde individual ou coletiva da poputação; Jl - da coleta e destinação de dejetos, da coleta, trans- porte e destinação de lixo e refugos industriais; - HH - de animais sinantrópicos, vetores de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; !V - das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos; . V- dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral; VI - das habitações e seus anexos e das construções em geral; VII - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins, dos acampamentos e das estâncias de repou- Da DT : UA ONV so; 2 VII! - dos logradouros em geral nas áreas urbanas e o zonas rurais, - : : , “w IX - dos locais de esporte e recreação é lazer, bem o como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; 1 X - dos estabelecimentos escolares, creches, 8 ensi- ! no de qualquer natureza: X] - dos estabelecimentos veterinários em geral; XII - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para | uso público, bem como de inumações, exumações, transladações e cremações; XIII - de hospitais, maternidades, postos de atendi- | mento de urgência, ambulatórios, clínicas médicas, con- sultórios médicos, unidades móveis de atendimento médico e odontológico, taboratórios de prótese, con- sultórios e clínicas “dontológicas, farmácias e droga- rias, bancos de sangue, dispensárias, lactários, cre-- ches, laboratórios de análises clínicas e anatomopa- | tológicos, estabelecimentos de fisioterapia e afins; XIV - dos estabelecimentos que industrializem ou co- E mercializem artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontols- gicos e congêneres: o . XV - dos estabelecimentos que industrializem gu co- mercializem tentes oftálmicas e de contato E congê- 1 Neres; re XVI - dos Institutos de beleza e estética, casas de mas- Sêgem, salões de beleza e bartigarias, estabelecimen- tos de tatuagens e Piercings; 1 XVII - dos estabelecimentos de terapia holística ou at- ! ternativa; XVII! - do comércio de produtos de interesse à saúde Ve em eventos especiais, tais como, exposições, feiras, , rodeios, festas em logradouro público e afins; XIX - do comércio de produtos de interesse à saúde em feira livre; quiosques, trailler, ambutante e afim; XX - da assistência às comunidades do Município em situação de emergência ou de calamidads pública; ; XXI - da produção, comércio e uso de pródutos agro- pecuários; XXI - das atividades Profissionais médicas, veteriná- rias, farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas a saúde; XXI de qualquer outra atividade não retacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a ações de fiscalização sanitária. í OHQ'-LOP oN WI VGNOCIA VIIOA ps VONOCIR VETOA 3 OldJDINNH OA TVIDISO OY - CAPÍTULO mM - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO =. SEÇÃO 1 : DA INTIMAÇÃO Artigo 12- O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) “jvias, assinado pela autoridade sanitária competente, sempre | [que houver exigências a fazer é desde que, por sua natureza le a Epa ro da Lefaride-gutoridade, não exijam a aplicação I imediate 6 quaisquer. penalidades previstas neste Código. Artigo 13 - A Intimação deve sempre indicar, expticita- mente, as exigências e o prazo concedido para seu cumpri- | mento, o qual nunca excederá de 60 (sessenta) dias. - Artigo 14 - O prazo concedido para O cumprimento da intimação poderá ser Prorrogado, após avaliação, por perío- do de tempo que, somado ao inicial, não exceda de 90 (no- venta) dias. Artigo 15 - Expirado aquele prazo, somente o Coordena- INOVISIA 100Z 3a QUENIZIA Ns ' SE" "DO" q! 1 V!- suspensão de venda de produtos, vIl- suspensão de fabricação de produtos; nar - oo VIl- interdição parcial ou totat do estabelecimento, E MUNICIPAL OE VOLTA REBLird | Divisão de Documentação é Arquivo I seções, dependências e veículos; . IX- proibição de propaganda, quando foro caso; X- cancelamento de licenças: XI cancelamento da ficença sanitária do veículo, quan- | ' do expedido pelo Municipio; É | 1 -X!t- pena alternativa e educativa. dd Artigo 23 “'As penalidades previstas no artigo anterior, 4 | serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes da - Secretaria Municipal de Saúde, conforma suas atribuições conferidas pela estrutura administrativa. , Artigo-24 - Aplicar-se-á, simultaneamente, tantas sanções orem as infrações cometidas........ , o 25 - Não sendo cumpridas as exigências estabele- cidas neste código e nas leis e regulamentos federais cesta. |; duais vigentes à autoridade sanitária poderá interditar tempo- . rariamante focais, estabelecimentos, produtos, equipamentos, utensílios, réciplentes e outros, refacionados à saúde; apre- . ender materiais, fechar instalações e cassar à Licença Sani- tária. “ * Artigo 26- À inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas-pelas autoridades fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua competência. que no exercício de suas atribuições, não comportandô exceção de dia ou de hora, terão livre acesso a todas as dependências dos estabe- lecimentos de bens de consumo € prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com à saúde. » Parágrafo Único - Aquele que obstar, impedir ou emba- raçar a ação fiscalizadora, será punido com multa, sem preju- tzo do procedimento criminal que couber no caso. — ) Artigo 27 - Considera-se infração, para fins desta Lei, a À desobediência ao disposto nas normas legais e regulamenta- res e outras. que, por quafquer forma se destinem à preser- vação da saúde. - tos Artigo 28 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua.prática ou dela se beneficiou. a a ParáguHit único - Exclui a imputação de infração a cau- sa decorrente de.força maior ou proveniente de eventos na- turais ou clrcunstências imprevistas, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos de interesse da saúde pública. a ' ".. Artigo 29-+As intrações sanitárias classificam-se em: |- Leves, aquetas em que o infrator, seja baneficiado por circunstâncias atenuantes: º . - Graves, aquetas em-que tor verificada uma cir- cunstância agravante; : nt - Gravissima; aquelas em que seja verificada a exis- tência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Artigo 30 - O valor das multas será graduado segundo a 1 gravidade da infração, conforme classificação estabelecida no artigo anterior. Ts $14º- A Autoridade Sanitária, após análise das circuns- tâncias, da gravidade e dos antecedentes, determinará o va- tor da multa imposta ao infrator, devendo este ser notificado na forma da fei. 8 2º- Os valores das multas serão atualizados no mês de janeiro -de cada ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado do exercício anterior ou por ou- tro indice de atualização no casa de sua extinção. Artigo 31 - Para a imposição da penalidade e a sua gra- duaçãora autoridade sanitária levará em conta: 1. as circunstâncias atenuantes e agravantes; |- a gravidade do fato, tendo em vista as suas conse- quências para a Saúde Pública, ; . “ftros-antecedentes do infrator quanto às Normas Sa-' nitárias, , E Artigo 32 - São.circunstências atenuantes: “Tração do infrator não ter sido fundamental para a concretização do fato: II- a errada compreensão das normas sanitárias, ad- mitidas como escusável, quando patente à incapaci- . dadé'ão agente para entender o caráter itícito dofato; t!t- o infrator, por espontânea vontade, imediatamen- té, procurar reparar ou minorar as consequências 'do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; ! NA ONV E qua - oro su BO -L0P oN VONOCIH VLTOA IG OldIIINNIA OQ TVIDISO OVO E INOVISIA WI VGNOdCAI 1002 3Q ONBWIZAA 3Q 0Z / [asda MUNICIPAL OE VOLTA REDOR [0 TT. Uivisão de Documentação é Arquivo interdição temporária, cancetamento da licença sani- 1 g1 nº tária, ou multa de-R$-29,92-2-R$ 119,70, para aquele | 3to LU que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio! higiene e de conservação de produtos. no It- DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTA. ÇÃO DE SERVIÇO ' | a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa ng valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: t 1- obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das " autoridades competentes, no exercicio de suas funções. ] 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medi: das sanitárias que visem à preservação e manutenção dá saúde. - . - | 3- instalar ou manter eim funcionamento: ambulatórios; clinicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesqui, : sas clinicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabetecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamen- | tos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radia-! ções ionizantes e outras, estabelecimentos, taboratórios, ofh; - Cinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos oy materiais para uso odon- totógico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou fi-. lantrópicas, com participação de agentes que exerçam pro- fissões ou ocupações técnicas 6 auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou con- : trariando o disposto nas demais normas legais e regulamen- tares em vigor. . 4- instalar ou manter em funcionamento institutos de es- teticismo, -salões-de beleza; gabinetes-detaluagens' epier- cings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de.recupera- ção, balneários, estâncias de repouso e congêneres”ou ex- plorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com . participação de agentes que exerçam profissões ou ocupa- ções técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o dis- posto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. S- construir, instalar ou manter em funcionamento qual- quer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, sansantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde | pública, sem registro, licença é autorização dos órgãos sani- * tários competentes ou contrariando as normas tegais perti- nentes. . &- fornecer, vender ou praticar atos de comércio em re- , lação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda euso * dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou | “outras, conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contra- riando as normas legais e regutamentares. 7- aviar receitas ou dispensar medicamentos em desa- cordo com a prescrição médica, veterinári ontológica ou determinação expressa em lei e normas regussdces | 8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natu- reza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos. | 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir to- tal ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produ- tos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. | 10- aplicação de raticidas, produtos quimicos para dede-« | tização ou atividade congênere, defensivos agricolas, agro- tóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em éstabe- lecimentos de prestação de serviços de interesse paraa saú- de, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou focais de , possivel comunicação com residências ou outros locais fre- quentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intôxicações ou outros danos à saúde ou em desa- cordo com as normas técnicas existentes. 11- deixar de adotar as medidas necessárias para elimi- nar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalhô. =... . 12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde, > Q < ONQ-LOPON - Or'OS$A VONOCIU VETOA 3G OldIDINNK OA TVIDIHO OY: + aANOVISIA WI VGNOdAU VITOA L00Z AQ ONHWNIZIA AQ OZ, 4. um para O qual. não exista multa especificamente fixada mesto ap MUNICIPAL DE NOLIA REblht título. ' O O Arquivo b- sanção: advertência, pena aitemativa e educativa, apre- 4 Divisão do Documentaçã q ensão e inutilização dos produtos , suspensão, impedimento, LEI NS interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, | para as seguintes infrações: . 1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, prepa- rar, manipular, purificar, fracionar, embalar, Importar, expor- . tar, armazenar, expedir, transportar, comprar; vender, ou usar : no preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos far- macôuticos, dietéticos, de higiene, sansantes dômissanitári- os bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, emba- tagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ôu'coletiva, sem registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo coim as normas vigentes. , 2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mani- pular, purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacâuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, do- missanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pú- blica, em desacordo com as normas legais vigentes. 3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e pro- dutos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de ht giene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que im teressem à saúde pública, em desacordo com as normas le- gais vigentes. 4 - fraudar, falsificar, adulterar é expor ao consumo pro- dutos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários é quaisquer produtos que interessem à saúde pública. 5 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mani- pular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, trans- portar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, em- balagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na le- 4 HA ONV NO -LOPoN - 0c0$H 2140 OVOM « ) a a) m q º) da U gistação sanitária pertinente. * 6 - comercializar, usar, expor ao consumo produtos bioló gicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de con- servação, preparação, expedição ou transporte, sem obser- vância das condições necessárias à sua preservação. 7 - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congê- neres e de qutros produtos capazes de serem-nocivos à saú- de, no envasilhamento de alimentos, bebidas; refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higi- ene, cosméticos e perfumes. . 8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de | interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulte- rado ou falsificado. = €- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão elnu- | tilização dos produtos ou muita de R$ 119,70 a R$ Barr. para aquele que expor à venda ou entregar ao consumo os | produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, frauda- | do, adulterado ou falsificado. ' d- sanção: advertência, pena alternativa.e educativa ou | multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não ! haja muita específica neste Inciso. ! Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo. infração ' de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos | pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quan- | tas forem as infrações cometidas. . PR | $1º-Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infra. | tor colocar em risco iminente a saúde individual ou, 4 1 | 1 ! 4 INOVISIA WI V VGNOG3A VETOA 20 OldIDINNW OA TVI coletiva dos consumidores. ' $2º- Nos demais casos expedir-se-á intimação para | solução das irregularidades no prazo estiputado peia: | autoridade fiscal, e não cumprida ou-cumprida parci- almente será feita a autuação seguida de nova inti- mação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35. | Artigo 37 - Sem prejuízo das muitas dé que tratam os incisos | e II do artigo 35, os infratores poderão ter seus pro- “ dutos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fecha-: * mento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a cri- " tério da fiscalização. 00Z JA ONENIZAA 3Q 0Z | & Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impug- nação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrato único - À defesa ou impugnação será proto- colada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompa- nhada dos documentos que a sustentam, assinada pelo autu- ado, quando pessoa física, ou pelo representanto legal da pessoa jurídica, ou procurador. SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO Artigo 39 - A autoridade sanitária competênte poderá de- terminar a ihterdição parcial ou total do estabelecimento cu- jas atividades são reguladas por este Código:e suas normas , técnicas especiais, quando: |- funcionarem sem a respectiva autorização oficial; Il- suas atividades e/ou condições insalubres consti- tulrem perigo para a saúde pública; Hl- da apticação de penalidade ri de proces- so administrativo; .IV- os seus responsáveis se opuse rem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer for- ." ma, a ação da autoridade competente. Artigo 40 - A interdição parcial ou total de estabelecimen- | to serã feita após lavratura do Termo de Interdição em três ! t vias que deverá conter: I- nomê do infrator; ti- nome do estabelecimento, endereço e demais ele- mentos necessários à sua qualificação e identificação; HI- local, data e hora do fato; IV- descrição da infração e menção do dispositivo te- gal infringido; V- exigências a cumprir, : VI- assinatura do autuado, ou, na sua à ausência oure- cusa, de duas testemunhas e do autuante; Vil- nome legivel, cargo e assinatura da autoridade sanitária. Artigo 41 - A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, mediante autorização da autoridade com- petente. catnesti nha = Parágrafo único - No caso do não cumprimento da inter- Idição, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio da força tpolicial , no que se fizer necessário. ' mw SEÇÃO VI - DAAPREENSÃO | Artigo 42 - A apuração do ilícito, em se tratando de ali- mentos, produtos atimentícios, medicamentos, drogas, insu- mos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméti- “cos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos & con- | gêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse 1 mto cam = 2 am gm à saúde pública ou individual, far-se-á mediante coleta de amostras para a realização de análise fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso...... ... a nissan em 6 1º- Os produtos e aparelhos de que trata esto artigo manifestadamente alterado, adulterado, contaminado ou falsificado, de tal forma que a alteração constatada justifi- que considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, serão obrigatoriamente ápreendidos e sumariamente inu- tilizados pela autoridade competente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 52º =Os-produtos de que trata este artigo que estiverem com o prazo de validade expirado, serão obrigatoriamen- te apreendidos e sumariamente inulilizados pela autori- dade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades ca- bíveis. ' 63º - A autoridade sanitária lavrará q auto de infração, o laudo técnico de inspeção e o tarmo de apreensão e inu- tilização, que especificarão a natureza, marca, quantida- de e qualidade do produto e o motivo da apreensão e inu- tilização,"ós quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste por duas testemunhas. 6 4º - Quando o valor da mercadoriá for notoriamente In- fimo, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apre- ensão e inutilização, salvo se no atô hôuver protesto do infrator. Artigo 43 - O possuidor ou responsável pelo produto ou mm sá MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO | 210 : Divisão do Documentação O Arquivo OA - HAONV oc'o su T VONOLOP SN VONOGIU VITOA 3d OtdJSINNW 0Q TVIDIÃO O 3 INOVISIA WI VENOGIS V 100Z AQ ONSWIZAIA AQ 0Z = un 4 ea tm meme equipamento interditado fica proibido de entregá-lo ao ce consu- . CAMARA MUNICIPAL DE Vora REDONDA mo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que I. Divisão de Do; Documentação e Arquivo ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade fiscalizado, | | N E y Nº FLS. - ra, sob pena de responsabilidade civil e criminal; 3+ O Y s: O Artigo 44 - Como medida cautelar, será tavrado o Termo | Y de Apreensão e Depósito em três vias, que deverá conter: |- Nome do infrator; ; UU- Nome do estabelecimento, endereço e demais ete- mentos necessários à sua qualificação e identificação; Hl- Local, data e hora do fato; IV- Descrição da infração e menção do dispositivo le-, gal ou regulamentar infrihgido; ' V= Quantidade, especificação e motivo da apreensão; | VI- Assinatura do infrator, ou, na sua ausência ou re- : cusa, de duas testemunhas e do autuante; Vil- Nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária. . ' ] SEÇÃO vil DA COLETA DE AMOSTRA, ANÁLISE FISÇAL i E PERÍCIA DE CONTRA PROVA Artigo 45 - Compete à autoridade fiscalizadora realizar. | periadicamente ou quando necessária coleta de amostras de | | produtos, matérias primas, coadjuvantes, recipientes, emba- ; fagens, para efeito de análise fiscal. ! | Artigo 46 - À coleta de amostra será feita sem interdição «da mercadoria, quando tratar de anátise fiscal de roiina, Parágrafo único - Se a ânálise fiscal de amostra colhi- | da em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, com interdi- ção da mercadoria, lavrando « D Termo de Interdição. Artigo 47 - Os produtos suspeitos ou com indícios de al- teração, adulteração, falsificação ou fraude, serão interdita- dos pela autoridade sanitária, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscat, em Laboratório Oficial de Referência - Instituto Nacional de Controle de Qua- lidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LASEN - SESIRJ. Parágrafo único - Os laudos" dos produtos somente te- são validade quando oriundos dos taboratórios citados acima. , Artigo 48 - A coleta de amostras para efeito de análise ; fiscal ou de controle, não será acompanhada de «apreensão do produto. 8 1º - Excetua-se do disposto neste artigo, os casos em - que sejam flagrantes os indícios de alteração Ou adultera- ção de produtos, hipótese em que a apreensão terá cará- ter preventivo ou de medida cautelar, 8 2º- A apreensão e inútilização do produto será obriga- tória quando resultarem provadas, em análise la boratorial , ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem | falsificação. : Artigo 49 - A apreensão do produto, como medida caute- | lar, durará o tempo.necessário à realização de testes, provas, ; : análises qu outras p providências requeridas, não podendo, em . ” qualquer caso, exceder os prazo de 60 (sessenta) dias, e de , . 48(quarenta e oito) horas para os produtos peretiveis, findos | * Os quais o produto será automaticamente liberado. Artigo-S0 - Nã'htpótese de apreensão do produto, como , + consta no Parágrafo 1º, do ar. 48, a autoridade sanitária la- . vrará o termo respectivo, cuja 2º via será entregue, juntamente | com o auto de infração, ão infrator Ou seu representante le- gal" 7 —. Artigo 51 - Se a apreensão for imposta como resultado. de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará, constar do processo, despacho respectivo 6 lâvrará o termo ; de apreensão e de interdição do estabelecimento, se for o; caso. - i Artigo 52 - O Termo; de Coteta de Amostrá eo Termo der Apreensão, especifi carão a natureza, nome e/ou marca do produto, procedência, lote, data do fabricação, prazo de vali- dade, nome e endereço da empresa fabricante e do detentor do produto, bem como à assinatura do mesmo, nome e assi- natura da autoridade fiscal, Artigo 53 - A coleta de amostra do produto ou Substan- ' cia será efetuada no estoque existente, correspondendo ao . ! fote, partida ou equivalente, do produto em questão. Essa amos- í é ! tra será dividida em três partes iguais, tornadas inviotáveis!, ! * sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de h ) servir como.contraprova e as duas .autras imediatamente en- ' - RA ONV - oro su VANOCIR VITIOA JO OtdJ2INNA OG TVIDISO OYONO-LOP oN 1002 AQ ONEWIZAA SG Oz) rá ——2—.—4 = mm mm q 4 - caminhadas ao laboratório oficial para realização das anáfi- CURE GNR RE parem - dia GUI DE HOM Tina | . ses necessárias. : Ovi ; 61º-A quantidade do produto a ser coletado deverá obe- ! . umentação 0 Apex , decer à quantidade minima necessária a ser especificada , Lei no “Guia pelo laboratório oficial para a realização das análises ne- o cessárias. ! i Sto “4 6 2º - Se a quantidade au natureza do produto ou subs- | tância não permitir a coleta de amostra, este será enca- minhiado ao laboratório oficial, para a realização de análi- | se fisçal, na presença de seu detentor ou representante... ” legal da empresa ejou perito pela mesma indicada. : . 6 3º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se au- - sentes às pessoas.mencionadas, serão convocadas pelo | Laboratório Oficial, duas testemunhas para acompanhar a análise. ! ! Artigo 54 - Quando da realização da análise fiscal, O La- : boratório Oficial emitirá taudo conclusivo, e deste serãg ex- | traidas cópias, uma para integrar O processo € as demais para, serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou |; substância e em casos de irregutaridades, para notificar 8,1 empresa fabricante e comunicar a Vigilância Sanitária Esta- duat e Federal. : 61º -,0 infrator, discordando do resultado condenatório; , da análise, poderá, em separado ou juntamente com O pedido de revisão da decisão ocorrida, requerer perícia de contra prova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. ' a! 6 2º - Quando à discordância for da autoridade sanitária competente, esta poderá proceder a nova coteta de amos- tra, informando 20 detentor do produto a data de realiza- ção da nova análise € soticitando acompanhamento de ; representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado, : : Artigo 55 - À perícia de contrapróva não será efetuada -se | houver indícios de violação da amóstra em poder do solici- | tante da perícia, e, nesta hipótese, prevalecerá O laudo con- - denatório. ' Parágrafo único - Aplicar-se-á.na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise condena- tória, salvo se houver conçordância dos peritos quanto à ado- ção de outros. . ' . : Artigo 56 - A discordância entre OS resultados da análise | fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará re- cursos, no prazo de dez dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. . Parágrafo único -O recurso citado no caput deste artigo será apreciado no prazo de dez.dias: É Artigo 57 - Não sendo comprovada, através-da análise fiscal, ou perícia de contraprova, à infração, objeto dg apura- , ção, e, sendo considerado o produto próprio para o consumo, ja autoridade,competente tavrafá despacho liberando;o & de- | terminando o arquivamento do processo. Artigo 58 - Nas transgressões que independam de análi- «e fiscal, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. | ” Artigo 59 - Decorrido o prazo mencionado no Artigo 56 desta Lei, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, O laudo de análise cônde- natória será considerado definitivo e cópia do progasso será enviado à Vigilância Sanitária Estadual ou Federal, para as providências legais pertinentes. Parágrafo único - Caso o produto seja de comercializa- ção restrita ao Municipio será detarminada apreensão em todo o.territário municipal, tendo seu cadastro municipal cancela- do. Ú t Artigo 60 - A inutilização dos produtos e à cassação da Licença Sanitária dos estabelecimentos, decorrentes do lau- do laboratorial condenatório, somente ocorrerão após publi- - cação de Edital na imprensa oficial do Municipio, de decisão definitiva. f . Artigo 61 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou fatsificação não impliquem tor- N ná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade U sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a + | estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quan- ? do este aproveitamento for viável. . , . Artigo 62 - Ultimada a instrução do processo, uma vez ' -. HA ONV 0€'o $u VITOA VONOCIU VITOA 34 Old|SINNA OA TVIDISO OYONÇ): LOP oN t LOOZ JA ONSWIZAG IG OZ) ” À a | e] 3 z U » O E E > Q [| GI ' esgotado 0 prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o:processo por concluído, após a publi- cação desta última na imprensa oficial do Município. . CAPÍTULO IV e tn À DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA “=. Artigo 63 - A Taxa de Inspeção Sanitária, que tem como . fato gerador o Poder de Polícia, exercido pelo órgão compe- tente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabetecimen- tos comerciais e de prestação de serviços, localizados ou não, - | que se enquadram no Artigo 11 deste Código, onde se fabri- quem, produzam, beneficiem, manipulam, acondicionem, con- | servem, depositem, transportem, distribuam, vendam alimentos, re produtos farmacôuticos, cosméticos, saneantes domissanitá- rios e outros produtos de interesse à saúde e prestem servi. , ços que possam pôr em risco a saúde individual ou cotetiva da população. = + Parágrafo único - Para efeito. deste ártigo, considerar- . se-ão estabelecimentos distintos: | - Os que embora no mesmo locã!, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diférentes passoas fl- |, sicas ou jurídicas. Il - Os que, embora com atividade idêntica e perten-, ) -cente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam si- . tuados em prédios distihtos ou em locais diversos. Artigo 64 - Contribuinte da taxa e todá e qualquer pessoa . “física ou jurídica que exerça o comércio de alimentos, trans- porte de alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, sa- 1 neantes domissanitários e outros produtos de. interesse à saúde e prestação de serviços que se enquadrem no artigo 11 deste Código, estando sujeito à fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 65 - Os valores da Taxa de Inspeção Sanitária se-.. rão corrigidos conforme determina o Artigo 2º da Lei Munici- pa! 3.624 de 22/12/2000 e de suas possiveis modificações; Artigo 66 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sani- tária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29830do : CTM, Lei 1896/84. Artigo 67 - Apticar-se-á, no que não couber, as demais í normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 6 do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84. 0qI4 VITOA INOVISIA WI VON = 0E'0$4 - NAONY VONOCIA VETOA 30 Old] DINNIH OQ TVIDIJO OYOHO-LOP ON CAPÍTULO V mA ! DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS À Artigo 88 « Nenhum estabefecimento sediado no municl- pio e que se enquadram no presente Código Sanitário poderá funcionar sem právia ticença do órgaç de Vigilância Sanitária competente; 61º. Para os estabelecimentos comercials fi ixos 5 licenci- amento é denominado de Boletim de Ocupação e Funcio- namento e compete ao órgão dê Vigilância Sanitária ida Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais; , — 6 2º= Para os velculos de transporte e comercialização de alimentos, transporte de medicamentos, correlatos e afins o licenciamento é denominado de Licença Sanitária de Veículo e compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a expedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sendo válida por 01 (um) ano após a emissão; 63º - Para o comércio eventual ou comércio ambulante, quiosque e feirante, o licenciamento é denominado de Li- cença Sanitária de Ambulante 'e compete ao órgão de Vi- gitância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a ex- pedição do mesmo, atendidas as exigências legais, sen- do válida por 01 (um) ano após a emissão; : 8$ 4º - Fica denominado de Certificado de inspeção Sani- tária o licenciamento especial de estabelecimentos tais como: farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológi- cas, importadores e exportalores de produtos médicos, odontológicos, equipamentos ecorrelatos e de alimentos, que obrigatoriamente deverão requerer este certificado até 30/04 de cada ano, sendo válido até 30/04 do ano-subse- quente, e será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária abedecidas as especificações deste Código e Normas Técnicas Especiais. 5 8º - Os estabelecimentos citados acima além do Bole- = LoOZ 30 OSSINIZAIA IG oz) > Dr terra + CAMA MUNICIPAL DE fi; Divisão da Documeniao dp | hi Nº NA ONV Artigo 77 - O Poder Executivo regulamentará a presente ! Lei, no que couber, para a sua perfeita execução. ) Artigo 78 - Esta Lei entra em vigoí na data de sua pub cação, revogadas as disposições em contrário. ” Volta Redonda, 18 de dezembro de 2001. b +] “a Antonio Francisgo Neto o Prefeito Municipal E Vo - ANEXO úNiCO ro TABELA DE COBRANÇA ; TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |- CLASSE A Hospitais, Casas de Saúde, Labbratórios de Análises Cli- ficas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Mé- dico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicológo, etc.) Indis- tria, Comércio e Depósitos de Medicamentos e Produtos Mê- dicos Correlatos, indústria, Comércio e Depósitos de Sane- antes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com Responsabilidade Médica, Consultório Velesinã- rio, por ano. HO -L0P ON H a) até 100m?...... 67.69 b) acima de 100 a 150m 112,83 , c) acima de 150 a 200m? o 180,52 d) acima de 200 a 300m2.......: - R$ 361,04 e) acima de 300 a 1000m?..... 541,58 ' R$ 1.015,47 f) acima de 1000m?..... | N-CLASSEB. n.. Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Co zinhas Industriais, Depósitos de Géneros Alimentícios, Açou- | gues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio | de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Ar- | mazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes. |, || Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lo- jas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique ou acondicione produtos dest- || nados à alimentação humana ou animal, por âno... - mma R$ à 4513 : a) até 100m? b) acima de 100 a 150m2.i R$” 67,69 c) acima de 150 9 200m2 t. R$; 90,26 d) acima de 200 a 300? e) acima de 300 a 1000? f) acima de 1000m?......... My >: [o] [o] ul 2 5 e '0 (e) E c Fa E pu] (6) [o m « E » a m Lo jo) 5 » V-CLASSE E Feirantes 6 Ambulantes que comercializem produtos su- À jeitos à Inspeção Sanitária, Traileres, Quiosques e Veículos | de Transporte de Alimentos, por ano.................... R$ 22,50 II- CLASSE € : cd Instituto de Beleza sem Responsabilidade Mélica, Bar- B beiro, Cabejeireiro, Academias de Ginástica, Clubés Sociais, . Hotéis, Motéis, Pensões, Doimitórios, por ano. - 4 , a) até 100m? «R$ 45,13 'o , b) acima de 100 à 150mê R$ 67,69 ) 6) acima de 150 a 200mt... — R$ 90,28 R d) acima de 200 a 300º... R$ 180,52 z: IV-CLASSE D e Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, por ano. [e] a) até 400m?..... ns R$ 90,26 o" *b) acima de 400m? mem . R$ 169,24 m: 8 eh Vi- CLASSE F Qualquer comércio em eventos especiais, par dia ....... . R$ 11,28 PARA s 6 Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo | | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda - Séde do Govemo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO N.º 9.164 Regulamenta os Artigos 8º e 11º, incisos TI, III, VI e XXIII da Lei 3704/2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Volta Redonda no uso.das atribuições que lhe confere o artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no Artigo 77 da Lei 3704 de 18 de dezembro de 2001 e, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas e enérgicas, visando evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti; de animais sinantrópicos e pragas urbanas; CONSIDERANDO que os focos dos vetores de doenças, em sua maioria, estão localizados em residências, nos estabelecimentos: industriais, comerciais, prestadores de serviços e nos terrenos vagos, DECRETA ; Art. 1 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados e os munícipes em geral, obrigados a manter suas propriedades sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, sem plantas aquáticas, com caixa d'água ou outros recipientes para armazenar água com vedação adequada. 81º - As borracharias, as empresas de recauchutagem os depósitos de pneus, oficinas mecânicas, ferro velho, depósito de veículos, depósitos de papel, papelão c materiais recicláveis e outros estabelecimentos afins, deverão manter suas instalações limpas c adotar medidas que evitem a criação do mosquito transmissor da Dengue, de outros vetores, de animais sinantrópicos e pragas urbanas. 8 2º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais em geral, clubes sociais e esportivos , hotéis, motéis, estabelecimentos de ensino, oficinas mecânicas, depósito de veículos, ferro velho, depósitos de papéis, papelão e outros materiais reciclados, borracharias, recauchutadoras e depósitos de pneus , a realizar periodicamente em seus ambientes , a desinsctização c desratização , por firma credenciada junto a FEEMA, mantendo no estabelecimento a ordem de serviço, relação de medidas preventivas e o certificado de execução do serviço dentro da validade. , Am.2 - Fica obrigada a solicitação do Boletim de Ocupação e Funcionamento, para estabelecimentos industriais, comerciais e privados, que trabalhem com materiais propícios a proliferação de mosquitos , roedores c outros vetores, como borracharias, ferro velho, recauchutadora, loja de materiais de construção, oficinas mecânicas, depósito de papelão, depósito de materiais recicláveis e outros estabelecimentos afins. POEPGITURA BO VOLFAREROONO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 9.164 02. Parágrafo Único - O Licenciamento Sanitário deverá ser renovado anualmente, e será obrigatório para obtenção do Alvará de Licença € localização. Art.3 - Fica obrigada à instalação de cobertura fixa ou desmontável aver acúmulo de água que venha proporcionar à geração de focos em locais em que possa h inclusive os estabelecimentos do transmissor da Dengue em qualquer indústria e comércio, relacionados no artigo anterior. g1º - A forma de cobertura será definida pela fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde considerando a metragem, proporções e peculiaridades do estabelecimento. E) 82º - Definida a forma de cobertura o proprietário ou responsável pelo estabelecimento será intimado a promover à correção na prazo de 12 horas. Art. 4 - A administração dos cemitério deverá impedir a utilização de vasos ou outros recipientes que contenham ou retenham água em seu interior. An.S - Os proprietários ou responsáveis por obras de construção civil estão obrigados a promover à drenagem de água acumulada e providenciar a remoção de materiais inserviveis, mantendo limpa a área sob sua responsabilidade. Art.6 - Os proprietários de imóveis residenciais, os clubes sociais € esportivos, OS órgãos públicos € demais estabelecimentos que tenham piscina em suas dependências, deverão manter tratamento da água de forma a não permitir a instalação € proliferação do mosquito transmissor da Dengue ou outros vetores, animais sinantrópicos € pragas urbanas. O) Armt.7 - Os proprietários de imóveis residenciais e seus anexos e de terrenos vagos, OS estabelecimentos industriais, comerciais € os prestadores de serviços, as instituições públicas € privadas, deverão manter permanentemente, à caixa d'água do seu imóvel com vedação total, segura € impeditiva à proliferação do mosquito, e promover à remoção de materiais inservíveis para evitar acúmulo de água. Am. 8 - Quando houver necessidade de colocação de tampa em caixa d ' água, remoção de entulhos e materiais inservíveis, roçado ou capina de terreno o prazo para us correções necessárias para evitar a propagação do mosquito Acdes aegypti, e de animais sinantrópicos e de pragas urbanas será de 12 (doze) horas. Art. 9 - O prazo para cumprimento da intimação será de até 30 (trinta) dias, podendo, à critério da Vigilância Sanitária, ser prorrogado, no máximo, por igual período. Parágrafo Único - O prazo superior à 60 (sessenta) dias só será ' 7 concedido somente no caso de necessidade de realização de obras para atendimento de | exigências contidas na Legislação Sanitária Municipal, após análise das razões ? apresentadas pelo intimado, com parecer da Coordenadoria da Vigilância Sanitária. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 9.164 03. An. 10 - Quando não houver cumprimento da intimação, dentro do prazo estabelecido, o infrator será autuado e seu estabelecimento interditado até que sejam sanadas as irregularidades que acarretam a interdição. 8 1º - Não sanadas as irregularidades durante o período da interdição a empresa terá o Alvará de Licença caçado e seu estabelecimento fechado. 8 2º - Quando se tratar de imóveis residenciais a Vigilância Sanitária elaborará Parecer Técnico e o encaminhará ao Ministério Público para as medidas cabíveis. An. 11 - Quando se tratar de imóveis residenciais e seus anexos abandonados e de terrenos vagos, será notificado, por edital, o proprietário do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 12 - As infrações às normas estabelecidas neste Regulamento estão sujeitas as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente: 1- Multa; Il - Apreensão de material; HJ] - Interdição; IV - Cassação do Alvará; V - Fechamento do Estabelecimento. Art. 13 - As infrações previstas neste Regulamento estão assim classificadas: | - Leve: existência de 1 (um) a 3 (três) focos; H - Grave: existência de 3 (três) a 7 (sete) focos; HI - Gravissima: existência de mais de 7 (sete) focos. Art. 14 - Quando a remoção de materiais inservíveis de entulhos, capina, roçado c quaisquer outros serviços forem realizados pela Prefeitura, a despesa decorrente da prestação do serviço correrá por conta do proprietário do imóvel, sem prejuizo das sanções cabiveis. Parágrafo Único - A despesa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, findo o qual, não havendo pagamento, o valor será inscrito como divida ativa do Município. Art. 15 - Os valores das multas são os previstos no Artigo 35 da Lei 3.704 de 18 de dezembro de 2001. Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa scrá cobrada em dobro. Art. 16 - Compete a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Fiscalização Sanitária, a orientação e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento. Na — 1% ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 9.164 04. Ant. 17 - A Coordenadoria de Vi Municipal de Saúde poderá bai Bilância Sanitária da Secretaria * Xar normas para adequada aplicação deste Regulamento. Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Palácio 17 de Julho, 2! de fevereiro de 2002. Kain Francisco Neto f Prefeito Municipal Fundação PROCON SP - sz “10 poa domissanitários? Quais cuidados dev... Página l del iDestaques Portal do Governo : Cidadão.SP Investimentos.SP z FESDAGAD Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2009 Orientações de Consumo Saúde Domissanitários”: Perguntas Frequentes 1. O que são domissanitários? Quais cuidados devemos ter na utilização desses produtos? Domissa jôjé um termo utilizado para identificar os saneantes destinados a uso domiciliar. Os saneantes são substâncias ou pi és destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar. São exemplos de saneantes os detergentes, alvejantes, amaceante de tecido, ceras, limpa móveis, limpa vidros, polidores de sapatos, removedores, sabões, saponáceos, desinfetantes, produtos para tratamento de água para piscina, água sanitária, inseticidas, raticidas, repelentes, entre outros. São produtos, que pela sua composição, podem causar acidentes e danos à saúde das pessoas e animais apresentando diversos graus de toxidade. Assim alguns cuidados são indispensáveis e devem ser observados: Na compra e Verifique sempre a rotulagem, que deve apresentar informações básicas (datas de fabricação, validade e número do lote, registro no Ministério da Saúde, quantidade, composição, técnico responsável, dados do fabricante), além do nome do princípio ativo usado no produto (principalmente no caso de inseticidas), modo de usar, instruções para armazenamento/conservação e providências no caso de acidente (inalação ou ingestão acidental, contato com os olhos e mucosas, etc); e Não compre esse tipo de produto de ambulante, se esse não possuir o devido registro junto ao Ministério da Saúde, fator essencial à segurança das pessoas. Em casa e Guarde-os sempre em locais secos (a umidade pode enferrujar recipientes metálicos), longe do alcance de crianças (frascos coloridos chamam a atenção, podendo levar a criança a querer ingerir o produto), longe da luz, cator ou aparelhos elétricos (alguns produtos são fotosensíveis a perdem a eficácia se expostas ao sol; outros são inflamáveis e sua exposição so calor ou faíscas elátricas pode causar risco de incêndio ou explosão); e Nunca retire os produtos da embalagem original nem misture produtos diferentes; e Em caso de acidentes, leve a vitima e a embalagem do produto causador do problema imediatamente ao pronto socorro mais próximo, para que sejam tomadas as providências necessárias. Não ministre nada à vitima, salvo em caso de orientação médica. LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES PARA ABERTURA DA EMBALAGEM E USO DO PRODUTO, OBSERVANDO OS CUIDADOS NA MANIPULAÇÃO, COMO POR EXEMPLO, INDICAÇÃO DO USO DE LUVAS. É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte. Institucional | Orientações de Consumo | Empresas Reclamadas | Sites Úteis Fundação PROCON SP - Todos os direitos reservados a + LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE 1 Página | de 4 LEI MUNICIPAL Nº 1.122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.998. “Dispõe sobre a instituição da taxa de vigilância sanitária no Municipio e dá outras providências.” DANILO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A taxa de fiscalização e serviço de vigilância sanitária no Municipio de Rio Grande da Serra é devida em razão da utilização do serviço público, ou em razão do poder de polícia, de acordo com a Tabela que faz parte integrante desta lei. Artigo 2º - São contribuintes da taxa de vigilância sanitária as pessoas fisicas ou jurídicas que solicitarem a prestação do serviço público ou a prática de atos decorrentes da atividade do poder de polícia. Artigo 3º - O valor da taxa será lançado em UFIR e convertido em real, em conformidade com a Tabela mencionada no artigo 1º desta lei. Parágrafo único — Para pagamento da taxa far-se-á a conversão em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente relativo ao período em questão. Artigo 4º - Na hipótese de expedição do alvará anual para estabeleciment que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida proporcionalmente aos meses em que se der início da atividade. Parágrafo único — Os estabelecimentos comerciais que já estiverem em funcionamento deverão se cadastrar junto à Vigilância Sanitária Municipal até o último dia do m-Es de março de 1.999 e recolher a taxa devida referente aquele exercício. Artigo 5º - O recolhimento da taxa inicial far-se-á quando da solicitaçã da prestação do serviço ou da prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares. 8 1º - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for a de maior valor. 8 2º - Tratando-se de revalidação, a solicitação deverá ser feita até último dia do mês de março do exercicio correspondente. Artigo 6º - A taxa complementar deverá ser recolhida após fiscalização da Vigilância Sanitária, verificadas efetivamente as condições regulares do estabelecimento, sendo estas condições indispensáveis para a expedição de Alvará anual. Artigo 7º - Sem prejuízo das medidas administrativas e aplicações de outras sanções cabíveis, a inobservância de formalidades ou prazos para a solicitação da prática de a LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE | Página 2 de 4 qualquer dos atos enumerados no anexo desta lei, ou para pagamento da taxa correspondente sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades. 1 — multa de valor igual a duas vezes o da taxa devida, se verificada, cumulativamente, a falta de solicitação e falta de pagamento das taxas; II — multa de valor igual a duas vezes o da taxa devida ou da parte faltante se, feita a solicitação, verificar-se a falta ou insuficiência de pagamento; HH — multa de valor igual a uma vez o da taxa devida, se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo; IV — Na hipótese de revalidação, multa correspondente a uma vez o valor da taxa devida, quando a solicitação for feita após o último dia do mês de março de cada exercício. Parágrafo único — Para o cálculo das multas estabelecidas neste artigo será considerado o valor vigente do período em que se lavrar o auto de infração. Artigo 8º - O recolhimento da taxa instituída nos termos desta lei não será restituído, salvo nos caos de haver o recolhimento sem a devida prestação do serviço ou a prática do ato. Artigo 9º - O servidor ou autoridade pública municipal que prestar serviç sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível. Artigo 10 — As taxas e multas estabelecidas nesta lei serão destinadas a Fundo Municipal de Saúde de Rio Grande da Serra. Artigo 11 — As disposições contidas nesta lei quanto a prazos e multas aplicar-se-ão aos serviços executados pela Vigilância sanitária municipal, estabelecidos em Decret Municipal. Artigo 12 — São isentos de taxa de fiscalização: 1 — órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios que tenham sede neste Município. , 1 — Autarquias e Fundações Municipais Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rto Grande da Serra, em 03 de dezembro de 1.998 - 34º Ano de Emancipação Político — Administrativa. Danilo Franco Prefeito Municipal TABELA - TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA a LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JÁNEIRO DEI Página 3 de 4 Valores Expressos em UFIR 1 Taxa inicial Taxa Taxa de Complementar | Renovação Anual Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 52,02 905,94 957,96 tinta/vemiz, para fins alimentícios Produtos de Interesse à Saúde Prestadora de serviços de esterilização 52,02 618,56 670,58 52,02 Cozinha industrial, cmpacotadora de alimentos L13 Indústria de drogas, medicamentos, insumos 52,02 905,94 no farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene c perfumes, sancantes domisanitários 52,02 618,56 Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais Restaurantes, churrascaria, rotisseria, pizzaria, padaria, confeitaria e similares 52,02 31,17 383,19 52,02 334,17 Distribuidora com retalhamento de drogas, 52,02 331,17 383,19 medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sancantes domisanitários Aplicadora de produtos saneantes domisanitários 52,02 331,17 383,19 RRE Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, 235,37 287,39 traillers e pastelaria [1.].12 | Mercearia e congêneres 287,39 1.1.13 Comércio de laticínios embutidos 52,02 23537 287,39 [1.114 | Dispensário, posto de medicamentos e ervanário 52,02 23537 287,39 Distribuidora S/ fracionamento de drogas, 52,02 235,37 287,39 medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sancantes domisanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários Depósito fechado dc drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domisanitários [L118 [Dogria TT CIO CS atm] auanol o | Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda, bar, feira livre alimentos TI2! | Comércio ambulante de alimentos e bebidas 10,40 52,01 SERVIÇO DE SAUDE Doo Po tor Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar O O a) até 50 leitos 52,02 331,17 383,19 B - de 50 a 250 leitos, 52,02 618,56 670,58 C - com mais de 250 leitos 52,02 905,94 957,96 LI 11.9 EO E O Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia 287,39 [27 [Institutodobelza CTT To So] most] MS] » LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 14 DE JANEIRO DE1 Página 4 de 4 Instituto de beleza com responsabilidade médica Pedicure/podologa E Instituto de massagem, de Intuagem, ólica e 52,02 139,57 191,59 laboratório de ótica Laboratório de análises clínicas patologia clinica, hematologia clinica, anatomia patológica, citologia liquido cefalorraquidiano congêneres Posto de coleta de laborntório de analises clínicas, patologia clinica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, liquido cefalorraquidiano e congêncres 52,02 187,48 239,50 2.13 Estabelecimentos que se destinam a prática de 52,02 139,57 191,59 esportes 2134 Com responsabilidade médica 52,02 139,57 191,59 Pu | Estabelecimentos que se destinam ao transporte de 52,02 43,78 95,80 pacientes 26 [Bsbesimenimdemintmonlógs | [DT [To] [2.161 | [2162 | Demaisestabetecimentos To saga] eat] 335] Consultório edontológico 52,02 91,68 143,70 Laboratório ou oficina de prótesc dentária 52,02 139,57 191,59 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluindo os consultórios dentários Serviços de medicina nuclear “in-vivo” 334,17 383,19 Serviços de medicina nuclear “in-vitro” 91,68 143,70 139,57 191,59 Equipamentos de radioterapia Conjunto de fontes de radioterapia 52,02 139,57] 91,9] Vistoria de veículos para transporte c atendimento de 52,02 doentes 2.19.1 Terrestre 52,02 43,78 95,80 2.19.2 Aéreo Clinica de repouso, idosos Com responsabilidade médica Sem responsabilidade médica Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização Atos diversos praticados pela Vigilância Sanitária Rubrica de livros + —— 411 A - até 100 folhas [Don 4.12 B-de 101 a 200 folhas 43H Eee o 52,69 [42 | Fermodesesponsabilidadetécnica | [ADO] emma | O creme | 43 Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao E controle especial [431 [AcatéOSnotas o aBAS| mn umnrrane | [432 |B-pornotaquencrescar O QUO] nene | uncrrmeeenna] 44 Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como as de insumos químicos