| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2002. R$ 289.839.000,00 |
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o. “ , % ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DP e an CAMARA MURICIPAL DE GOA Eco | Divisão de Documentação pi | BEI Nº ELS, . 3AOA Lei Municipal nº 3.707 EMENTA: EstTiMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2002 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 289.839.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e oitocentos e trinta e nove mil reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: RECEITAS: tt. MUNICIPAIS Tributária Contribuição Patrimonial Industrial Serviços Outras Receitas Correntes Alienação de Bens Outras Receitas de Capital TRANSFERIDAS Transf. Correntes Transf. de Capital TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 41.697.000,00 4.904.300,00 10.411.533,48 330.000,00 25.271.025,90 27.621.363,62 86.000,00 121.000,00 164.405.000,00 14.991.777,00 289.839.000,00 2 ” UM ARA Divisão de Decemontaço Arquiso ESTADO DO RIO DE JANEIRO EN G] No PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a FLS, GABINETE DO PREFEITO | 3 Lei Municipal nº 3.707 II. DESPESAS: 01. Vetado R$ - 04. Administração R$ 46.909.435,57 06. Segurança Pública R$ 1.210.000,00 08. Assistência Social R$ 10.927.234,00 09. Previdência Social R$ 80.000,00 10. Saúde R$ 63.755.352,00 11. Trabalho R$ 1.002.000,00 12. Educação R$ 71.055.031,00 13. Cultura R$ 1.570.000,00 15. Urbanismo R$ 12.060.000,00 16. Habitação R$ 14.128.000,00 17. Saneamento R$ 26.898.937,00 18. Gestão Ambiental R$ 10.193.300,00 20. Agricultura R$ 110.000,00 24. Comunicações R$ 3.072.000,00 25. Energia R$ 4.950.000,00 26. Transporte R$ 2.797.000,00 27. Desportoe Lazer R$ 6.045.000,00 28. Encargos Especiais R$ 675.907,00 TOTAL R$ 289.839.000,00 Artigo 3º - Vetado, | CÂMARA BOMICIPM DE VOLTA Rec i Divisão do Documentação o Argus. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 3.707 Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89,2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal. Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada e codificada por Função, Categoria Econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber: PODER LEGISLATIVO e Vetado - PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Governo R$ 3.511.435,57 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.130.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.985.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 8.325.000,00 Secretaria Municipal de Obras R$ 17.022.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 54.172.031,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.050.000,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.602.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 3.375.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 16.010.000,00 Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 970.000,00 Procuradoria Geral do Município R$ 1.210.000,00 Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente R$ 2.931.300,00 Encargos Gerais do Município R$ 18.475.000,00 Artigo 6º- O Município fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada, o montante de R$ 60.528.546,00 (sessenta milhões, quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais), como se segue: 4 a e rr, Sim ONICIPAL DE GOLA REDOR Divisão do Docymontação q Arquivo [e] ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sli N FLS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 23 GABINETE DO PREFEITO SÃO (OS Lei Municipal nº 3.707 Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano R$ 2.000.000,00 Serviço Autônomo Hospitalar R$ 12.000.000,00 Superintendência de Serv. Rodoviários R$ 1.400.000,00 Fundação Beatriz Gama R$ 3.000.000,00 Fundação Educacional de V. Redonda R$ 15.633.000,00 Fundo Comunitário de Volta Redonda R$ 12.510.000,00 Fundo da Infância e Adolescência R$ 60.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.080.512,00 Serviço de Água e Esgoto R$ 500.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.641.934,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação R$ 200.000,00 Empresa de Processamento de Dados de V.R R$ 2.801.000,00 Companhia de Habitação de V.R. R$ 7.702.100,00 Parágrafo Único - A programação dos dispêndios descritos neste artigo poderá ser alterada em até 10 % (dez por cento) de acordo com as necessidades de cada órgão durante a execução Orçamentária. Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal e com Entidades ligadas ao Desporto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Artigo 8º - A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de Dívida Interna Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber: a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal; b) Pela SMF emcasode: - Dívida Interna Contratada, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 ds de de 2001. ntônio Francisco Net Prefeito Municipal (im ) 1. [EM y rf ra Sentia ie ES ty E” Ad: as. ES Edi Plum COPIA 25 as ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ivone “morigan Vora PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA neto do Destiscninção figa GABINETE DO PREFEITO bus Nº FLS ”, S1OX | 40SB Lei Municipal nº 3.707 Demonstrativo da Programação dos Orçamentos da Compatibilidade com as Metas Relativas a Despesa para 2002 Resumo do Orçamento do Município de Volta Redonda para 2002 218.697.116,00 158.168.570,00 Administração 71.141.884,00 131.670.430,00 Descentralizada Total 289.839.000,00 Metas relativas a receita e despesa para 2002 Município de Volta Redonda Administração Centralizada 289.839.000,00 Receita Total (estimado no orçamento) R$ 268.204.540,00 Despesa (fixada no orçamento) R$ 268.204.540,00 Obs: A diferença entre a programação do Orçamento para 2002 e as Metas Relativas a Receita e Despesa para 2002, foi motivada pela previsão de recursos do Orçamento Geral da União, que foram conhecidos após a elaboração do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias para 2002 e também o superávit financeiro estimado para 2002 boa