br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3707/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3707 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2002. R$ 289.839.000,00
native_id5355

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

o.
“ ,
%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DP e an
CAMARA MURICIPAL DE GOA Eco |
Divisão de Documentação pi |
BEI Nº ELS, .
3AOA
Lei Municipal nº 3.707
EMENTA: EstTiMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2002
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 289.839.000,00 (duzentos e oitenta e
nove milhões e oitocentos e trinta e nove mil reais).
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
RECEITAS:
tt. MUNICIPAIS
Tributária
Contribuição
Patrimonial
Industrial
Serviços
Outras Receitas Correntes
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
TRANSFERIDAS
Transf. Correntes
Transf. de Capital
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
41.697.000,00
4.904.300,00
10.411.533,48
330.000,00
25.271.025,90
27.621.363,62
86.000,00
121.000,00
164.405.000,00
14.991.777,00
289.839.000,00
2
”
UM ARA
Divisão de Decemontaço Arquiso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EN G] No
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a FLS,
GABINETE DO PREFEITO | 3
Lei Municipal nº 3.707
II. DESPESAS:
01. Vetado R$ -
04. Administração R$ 46.909.435,57
06. Segurança Pública R$ 1.210.000,00
08. Assistência Social R$ 10.927.234,00
09. Previdência Social R$ 80.000,00
10. Saúde R$ 63.755.352,00
11. Trabalho R$ 1.002.000,00
12. Educação R$ 71.055.031,00
13. Cultura R$ 1.570.000,00
15. Urbanismo R$ 12.060.000,00
16. Habitação R$ 14.128.000,00
17. Saneamento R$ 26.898.937,00
18. Gestão Ambiental R$ 10.193.300,00
20. Agricultura R$ 110.000,00
24. Comunicações R$ 3.072.000,00
25. Energia R$ 4.950.000,00
26. Transporte R$ 2.797.000,00
27. Desportoe Lazer R$ 6.045.000,00
28. Encargos Especiais R$ 675.907,00
TOTAL R$ 289.839.000,00
Artigo 3º - Vetado,
| CÂMARA BOMICIPM DE VOLTA Rec i
Divisão do Documentação o Argus.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 3.707
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89,2431/89, 2490/89, 2494/89,
2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços
e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será
controlada e codificada por Função, Categoria Econômica e Órgãos da
Administração Centralizada, estes a saber:
PODER LEGISLATIVO
e
Vetado
- PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo R$ 3.511.435,57
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.130.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.985.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 8.325.000,00
Secretaria Municipal de Obras R$ 17.022.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 54.172.031,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.050.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.602.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 3.375.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 16.010.000,00
Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 970.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 1.210.000,00
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente R$ 2.931.300,00
Encargos Gerais do Município R$ 18.475.000,00
Artigo 6º- O Município fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada, o montante de R$ 60.528.546,00 (sessenta milhões, quinhentos e
vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais), como se segue:
4
a e rr,
Sim ONICIPAL DE GOLA REDOR
Divisão do Docymontação q Arquivo
[e]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sli N FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 23
GABINETE DO PREFEITO SÃO (OS
Lei Municipal nº 3.707
Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano R$ 2.000.000,00
Serviço Autônomo Hospitalar R$ 12.000.000,00
Superintendência de Serv. Rodoviários R$ 1.400.000,00
Fundação Beatriz Gama R$ 3.000.000,00
Fundação Educacional de V. Redonda R$ 15.633.000,00
Fundo Comunitário de Volta Redonda R$ 12.510.000,00
Fundo da Infância e Adolescência R$ 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 1.080.512,00
Serviço de Água e Esgoto R$ 500.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.641.934,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração
de Emprego, Renda e Habitação R$ 200.000,00
Empresa de Processamento de
Dados de V.R R$ 2.801.000,00
Companhia de Habitação de V.R. R$ 7.702.100,00
Parágrafo Único - A programação dos dispêndios descritos neste artigo poderá
ser alterada em até 10 % (dez por cento) de acordo com as
necessidades de cada órgão durante a execução Orçamentária.
Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir com o Instituto Brasileiro de Administração
Municipal e com Entidades ligadas ao Desporto no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Artigo 8º - A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de
Dívida Interna Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com
Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios.
Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber:
a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal;
b) Pela SMF emcasode: - Dívida Interna Contratada, Outros Encargos,
Encargos com Indenizações e Restituições e
Programa de Devolução de Saldos de Convênios.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos
limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 28 ds de de 2001.
ntônio Francisco Net
Prefeito Municipal
(im
)
1. [EM
y
rf
ra
Sentia
ie
ES
ty
E”
Ad:
as.
ES
Edi
Plum COPIA 25 as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ivone “morigan Vora
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA neto do Destiscninção figa
GABINETE DO PREFEITO bus Nº FLS ”,
S1OX | 40SB
Lei Municipal nº 3.707
Demonstrativo da Programação dos Orçamentos da
Compatibilidade com as Metas Relativas a Despesa para
2002
Resumo do Orçamento do Município de Volta Redonda para 2002
218.697.116,00 158.168.570,00
Administração 71.141.884,00 131.670.430,00
Descentralizada
Total 289.839.000,00
Metas relativas a receita e despesa para 2002
Município de Volta Redonda
Administração Centralizada
289.839.000,00
Receita Total (estimado no orçamento) R$ 268.204.540,00
Despesa (fixada no orçamento) R$ 268.204.540,00
Obs: A diferença entre a programação do Orçamento para 2002 e as Metas Relativas a Receita e Despesa para 2002, foi motivada
pela previsão de recursos do Orçamento Geral da União, que foram conhecidos após a elaboração do Projeto de Lei
Diretrizes
Orçamentárias para 2002 e também o superávit financeiro estimado para 2002
boa

open original →