| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.745, de 14 de maio de 1992 em seu Artigo 3º, que trata de gratuidade de passagens a acompanhantes de pessoas deficientes. |
| native_id | 5356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
Cha ESC DE Wi Koi | Divisão do Documentação “ Arques | Lata FLS. 3402 Ovo Eai S Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. :.7 Caça, EMENTA: ALTERA DISPOSTTIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 14 DE MAIO DE 1992, EM SEU ARTIGO 3º, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é cu sanciono à seguinte Lei: Artigo PO Artigo 2º da Lei Municipal nº 2745, de 1405/1992, passa a vigorar 2 Ss ! | s! com a seguinte redação: “Arligo 3º. Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências auditivas que apresentem perda auditiva média, cm ambos ouvidos, maior que 70 decibéis. nas frequências de 500, 1000 e 2000 Uz., acompanhado de laudo médico, com validade até os 16 (dezesseis) anos incompletos,” Artigo 2º - Esta | ci entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de janeiro de 2002. enio Francisco Neto Prefeito Municipal REVOGADO PELO (A) pe . 250 Autor: Ver, Washington Alves Uchôa DE.02 /0/ 1) 00 É Fest. Proj. Lei. Nº 089/01 PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * q? .ULOS mio, DI 402