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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3711/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2002
Date 2002-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar Programa de capacitação de professores de diferentes disciplinas em Libras - Linguagem de Sinais, na Rede Municipal de Ensino.
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| Cera MONCIPAL DE VOLTA REDONO
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LEI a — FLA |
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Lei Municipal Nº, am
e o DOE
NTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO à IMPLANTAR PROGRAMA DE
CAPACFTAÇÃO DE PROPESSORES DE; DIFERENTES DISCIPLINAS EM LIBRAS —
VANGEACGER DE SINAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
A Câmara À lunicipal de Volta Redonda aprova e vu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado 0 Poder Exceutivo à implant
ores do diferentes disciplin
8º série, para alunos com deficiên
ar programa de capacitação dos
m libras — linguagem de sinais . de 5º a
a auditiva, na rede municipal de ensino.
Artigo 2º- O Poder Jixecutivo baixará as demais normas Para regulamentação desta lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
2002.
Volta Redonda, 09 de Jensiro de
Antonio Francisco Neto
á Prefeita Municin;
Proj. de Lei n" 194/01
Autor: Voroudor Washington Alves Lel
tesl.
PUBLICADO NO ORGAO OFIC!AL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM LESTAGUr” pe UOS
SR E =D PR Ar)

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