| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2002 |
| Date | 2002-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de capacitação de professores de diferentes disciplinas em Libras - Linguagem de Sinais, na Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 5359 |
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| Cera MONCIPAL DE VOLTA REDONO ido do Documentação « Arquec LEI a — FLA | Fc 48 TR A Lei Municipal Nº, am e o DOE NTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO à IMPLANTAR PROGRAMA DE CAPACFTAÇÃO DE PROPESSORES DE; DIFERENTES DISCIPLINAS EM LIBRAS — VANGEACGER DE SINAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A Câmara À lunicipal de Volta Redonda aprova e vu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado 0 Poder Exceutivo à implant ores do diferentes disciplin 8º série, para alunos com deficiên ar programa de capacitação dos m libras — linguagem de sinais . de 5º a a auditiva, na rede municipal de ensino. Artigo 2º- O Poder Jixecutivo baixará as demais normas Para regulamentação desta lei. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 2002. Volta Redonda, 09 de Jensiro de Antonio Francisco Neto á Prefeita Municin; Proj. de Lei n" 194/01 Autor: Voroudor Washington Alves Lel tesl. PUBLICADO NO ORGAO OFIC!AL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM LESTAGUr” pe UOS SR E =D PR Ar)