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norma nº 3714/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3714 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade do Diagnóstico da Audição dos Bebês.
native_id5362

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| CAMARA MONCIPAL DE GOLA tia À
Divisão de Documentação e Ar
Câmara Municao d Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
3.714
Lei Municipal Nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA
AUDIÇÃO DOS BEBÊS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da L.O.M., promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatório o diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o
nascimento, ocorridos nas maternidades e hospitais da rede municipal de saúde
e, no máximo, até três meses de vida, dos bebês nascidos fora das maternidades
e hospitais da Rede Municipal de Saúde.
Artigo 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará este
dispositivo legal.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de janeiro de 2002.
aU Lopes VA,
Presidente
Proj. de Lei nº 116/01
Autor: Vereador Maurício Batista
amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N. “og
DEAL. OLs. O.

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