| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade do Diagnóstico da Audição dos Bebês. |
| native_id | 5362 |
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| CAMARA MONCIPAL DE GOLA tia À Divisão de Documentação e Ar Câmara Municao d Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 3.714 Lei Municipal Nº EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da L.O.M., promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatório o diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, ocorridos nas maternidades e hospitais da rede municipal de saúde e, no máximo, até três meses de vida, dos bebês nascidos fora das maternidades e hospitais da Rede Municipal de Saúde. Artigo 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará este dispositivo legal. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de janeiro de 2002. aU Lopes VA, Presidente Proj. de Lei nº 116/01 Autor: Vereador Maurício Batista amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N. “og DEAL. OLs. O.