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norma nº 3718/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaInstitui o Programa "Cesta Básica para Idosos de Baixa Renda", no Município de Volta Redonda.
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INCONSTITUCIONAL [A PLT]
LEI N FLS.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. >?
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “CESTA BÁSICA PARA IDOSOS DE BAIXA
RENDA”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o programa “CESTA BÁSICA PARA IDOSOS DE BAIXA
RENDA”, no Município de Volta Redonda.
8 1º - Serão considerados idosos de baixa renda o idoso do sexo masculino, com
idade a partir de 65 anos e do sexo feminino, com idade a partir de 60 anos,
que percebam renda mensal de até 02(dois) salários mínimos e residam
sozinhos ou em companhia de dependentes desempregados.
8 2º - Enquadram-se nesta Lei os idosos que comprovarem residência no Município
há pelo menos 05 (cinco) anos.
Artigo 2º - Os idosos a que se refere o artigo anterior desta Lei farão jus a uma cesta básica
mensal no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional.
Artigo 3º - O cadastramento dos idosos e a operacionalização das distribuições das cestas
básicas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ação Comunitária.
Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para a realização deste programa serão oriundos
de parte da receita proveniente de multas de trânsito, arrecadadas pelo Município.
Artigo 5º- O Executivo Municipal regulamentará esta Léi, através de Decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abnil de 2002.
Qua VA
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Leinº 070/01
Autora: Ver”, América Tereza Nascimento da Silva q
fesl. PUBLICADO HO ORGÃO OFICIRE=DO-
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4º CIQ
mel! 404 4 02.

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