| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa "Cesta Básica para Idosos de Baixa Renda", no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5366 |
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INCONSTITUCIONAL [A PLT] LEI N FLS. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. >? EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “CESTA BÁSICA PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o programa “CESTA BÁSICA PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA”, no Município de Volta Redonda. 8 1º - Serão considerados idosos de baixa renda o idoso do sexo masculino, com idade a partir de 65 anos e do sexo feminino, com idade a partir de 60 anos, que percebam renda mensal de até 02(dois) salários mínimos e residam sozinhos ou em companhia de dependentes desempregados. 8 2º - Enquadram-se nesta Lei os idosos que comprovarem residência no Município há pelo menos 05 (cinco) anos. Artigo 2º - Os idosos a que se refere o artigo anterior desta Lei farão jus a uma cesta básica mensal no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Artigo 3º - O cadastramento dos idosos e a operacionalização das distribuições das cestas básicas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ação Comunitária. Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para a realização deste programa serão oriundos de parte da receita proveniente de multas de trânsito, arrecadadas pelo Município. Artigo 5º- O Executivo Municipal regulamentará esta Léi, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abnil de 2002. Qua VA Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Leinº 070/01 Autora: Ver”, América Tereza Nascimento da Silva q fesl. PUBLICADO HO ORGÃO OFICIRE=DO- “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4º CIQ mel! 404 4 02.