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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3719/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaTorna obrigatório Curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas Municipais.
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LEILA
SEIA
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. am
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO CURSO DE PRIMEIROS
SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As escolas públicas municipais de 1º grau ficam obrigadas a incluir na grade
escolar a matéria "Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”.
Artigo 2º- A matéria de que trata o artigo 1º deverá ser ministrada por Técnico de
Enfermagem e ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente qualificado.
Parágrafo único - A matéria será ministrada aos alunos da 7º série.
Artigo 3º - À escola manterá um estojo de primeiros socorros aos cuidados de pessoas
treinadas para esse fim.
8 1º. A escola indicará pessoas do seu quadro fimcional para receber o treinamento
específico no atendimento de primeiros socorros.
$2º- O treinamento de que trata o parágrafo 1º será ministrado aos funcionários
indicados, pelo ministrante da matéria de que trata esta lei.
Artigo 4º- Os alunos da 7 série serão estimulados a participarem das atividades
prevencionistas quando cursarem a 8º série recebendo o título de monitores.
| ArtigoSº- A escola deverá elaborar material de divulgação específico sobre o assunto,
estimulando os alunos a participarem de atividades junto à comunidade e com o
apoio dos monitores.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
GU Lu
Gothardo Lopes
Presidente
Proj. Lei Nº 085/01
Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva
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PUBLICADO HO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 1º U/P
e /!, OG 492.

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