| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Torna obrigatório Curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas Municipais. |
| native_id | 5367 |
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vo A Mia DÊ OLA Recs | NCONSTITUCION À L ndo o e maação o Arquec LEILA SEIA Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. am EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As escolas públicas municipais de 1º grau ficam obrigadas a incluir na grade escolar a matéria "Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”. Artigo 2º- A matéria de que trata o artigo 1º deverá ser ministrada por Técnico de Enfermagem e ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente qualificado. Parágrafo único - A matéria será ministrada aos alunos da 7º série. Artigo 3º - À escola manterá um estojo de primeiros socorros aos cuidados de pessoas treinadas para esse fim. 8 1º. A escola indicará pessoas do seu quadro fimcional para receber o treinamento específico no atendimento de primeiros socorros. $2º- O treinamento de que trata o parágrafo 1º será ministrado aos funcionários indicados, pelo ministrante da matéria de que trata esta lei. Artigo 4º- Os alunos da 7 série serão estimulados a participarem das atividades prevencionistas quando cursarem a 8º série recebendo o título de monitores. | ArtigoSº- A escola deverá elaborar material de divulgação específico sobre o assunto, estimulando os alunos a participarem de atividades junto à comunidade e com o apoio dos monitores. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. GU Lu Gothardo Lopes Presidente Proj. Lei Nº 085/01 Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva Amps. A «o €, SL 423 reoQ" PUBLICADO HO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 1º U/P e /!, OG 492.