| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319 e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931.- Estatuto do servidor. |
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ame badh MUMICIPAL DE Ut Olvisão do Bcomenta da, aqi E ENCONSTU Qro LAN Paris todo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. “2 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1319 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319, de 16 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 - O índice decimal de fixação do provento é O quociente de proporcionalidade obtido com a divisão entre o somatório das parcelas permanentes, agregadas na remuneração percebida na atividade, e o valor de vencimento tabelado, para o padrão, do cargo da aposentadoria.” Artigo 2º - Fica acrescentado ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda), o seguinte Parágrafo único: “Parágrafo único - À integração de outras vantagens permanentes será feita com a incorporação, no índice decimal de fixação do provento do inativo, do percentual delas em rela - ção ao vencimento base da aposentadoria." Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. lu Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. de Lei nº 093/01 Autor: Vereador Pedro Magalhães amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Mi: U/9 mm // ,Oy / 02.