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norma nº 3721/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDá nova redação ao Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319 e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931.- Estatuto do servidor.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. “2
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº
1319 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.931.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319, de 16 de janeiro de 1976, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 - O índice decimal de fixação do provento é O quociente de
proporcionalidade obtido com a divisão entre o somatório das
parcelas permanentes, agregadas na remuneração percebida na
atividade, e o valor de vencimento tabelado, para o padrão, do
cargo da aposentadoria.”
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de
outubro de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Volta Redonda), o seguinte Parágrafo único:
“Parágrafo único - À integração de outras vantagens permanentes será
feita com a incorporação, no índice decimal de fixação
do provento do inativo, do percentual delas em rela -
ção ao vencimento base da aposentadoria."
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
lu
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 093/01
Autor: Vereador Pedro Magalhães
amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Mi: U/9
mm // ,Oy / 02.

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