| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências Químicas no Município de Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras providências. |
| native_id | 5370 |
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INCONSTITU CIONAL ,iCACIMCALDO MM REST | Divisão de Documentação q Arguc | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PRPDOQ-VR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências Quimicas de Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras providências. Artigo 2º - O programa (PRPDQ-VR) será instituído pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo3º- O programa (PRPDQ-VR) estabelecerá um plano geral através de prevenção e atendimento clínico. ' $1º- A equipe do PRPDQ-VR atuará junto às empresas com menos de 100 (cem) funcionários realizando programa de prevenção junto aos funcionários e treinamento do pessoal do Departamento de Recursos Humanos ou similar. 8 2º- O programa será um corpo clínico que acompanhará todos os dependentes encaminhados pelas escolas e/ou empresas. $3º- As empresas com mais de 100 (cem) funcionários terão o apoio logístico da Secretaria Municipal de Saúde para montar o seu próprio programa. Artigo 4º - O programa será integrado por uma equipe multidisciplinar que terá como objetivo a orientação dos dependentes químicos e seus familiares como também coordenar as atividades de prevenção e tratamento. Parágrafo único - A equipe multidisciplinar será composta dos seguintes profissionais de saúde: I- médico; II — enfermeiro; 111 — psicólogo clínico; IV — assistente social. Artigo 5º- O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. FND! Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. de Lei nº 096/01 ' PD. Autor Vereador Walmir Vitor de Souza FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPID. «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º LUZ Da // 4.04 4