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norma nº 3722/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaInstitui o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências Químicas no Município de Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras providências.
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INCONSTITU CIONAL ,iCACIMCALDO MM REST
| Divisão de Documentação q Arguc |
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DAS
DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
(PRPDOQ-VR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação e Prevenção das Dependências Quimicas de
Volta Redonda (PRPDQ-VR) e dá outras providências.
Artigo 2º - O programa (PRPDQ-VR) será instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo3º- O programa (PRPDQ-VR) estabelecerá um plano geral através de prevenção e
atendimento clínico. '
$1º- A equipe do PRPDQ-VR atuará junto às empresas com menos de 100 (cem)
funcionários realizando programa de prevenção junto aos funcionários e
treinamento do pessoal do Departamento de Recursos Humanos ou similar.
8 2º- O programa será um corpo clínico que acompanhará todos os dependentes
encaminhados pelas escolas e/ou empresas.
$3º- As empresas com mais de 100 (cem) funcionários terão o apoio logístico da
Secretaria Municipal de Saúde para montar o seu próprio programa.
Artigo 4º - O programa será integrado por uma equipe multidisciplinar que terá como objetivo a
orientação dos dependentes químicos e seus familiares como também coordenar as
atividades de prevenção e tratamento.
Parágrafo único - A equipe multidisciplinar será composta dos seguintes
profissionais de saúde:
I- médico;
II — enfermeiro;
111 — psicólogo clínico;
IV — assistente social.
Artigo 5º- O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
FND!
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 096/01 ' PD.
Autor Vereador Walmir Vitor de Souza FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPID.
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º LUZ
Da // 4.04 4

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