| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Cria o Sistema de Concessão de Bolsas de Estudos reembolsáveis para o Ensino Médico Universitário no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5371 |
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ia Ea OE A RENO! Divisão de Documentação o Arqua: rea ONSTII 1 y 1H A * o! ALO! E ENO Ho u T Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: CRIA O SISTEMA DE CONCESSÃO .DE BOLSAS DE ESTUDOS REEMBOLSAVEIS PARA O ENSINO MÉDICO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Sistema de Bolsas de Estudos Reembolsáveis para o Ensino Médico Universitário no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - O Município arcará com o custeio das anuidades escolares dos estudantes universitários: I.- nascidos no Município de Volta Redonda; H - que estejam regularmente matriculados no curso de Medicina da Fundação Oswaldo Aranha - FOA - ou outra instituição de ensino superior que vier a ministrar tal curso no Município; HH - que não estejam contemplados pelo Sistema de Crédito Educativo patrocinado pelo Governo Federal, ou outra forma de bolsa de estudos. TV - que não apresentem condições sócio-econômicas para o custeio: aja Secretaria Municipal de Educação criará mecanismos de verificação e controle das condições sócio-econômicas do estudante universitário; b) a verificação das condições sócio-econômicas do estudante universitário será verificada anualmente, quando da efetivação ou renovação da matrícula. V - que não apresente reprovações em seu Histórico Escolar. Artigo 3º- O estudante universitário reembolsará o Município em moeda corrente a quantia até então aplicada pelo SIBER - Sistema de Bolsas de Estudos Reembolsáveis, corrigida monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro índice que vier a substituí-lo, se ficar reprovado ou interromper o curso. $ 1º - Haverá, desde que solicitado pelo interessado, um período de carência de 01(um) ano para o início do reembolso. $& 2º - Não havendo o reembolso, o estudante universitário, se maior de idade, terá seu nome inscrito na Dívida Ativa do Município, estando sujeito a futuras ações judiciais. 8 3º - Em caso de menor de idade, a responsabilidade do reembolso é do pai ou responsável; & 4º - O reembolso deverá ser efetuado em tantas parcelas quantas forem as que beneficiarão o estudante universitário durante seu curso. Artigo 4 - O estudante universitário, após formado e apto para o exercício da profissão, reembolsará o Município com prestação de serviços médicos na rede municipal de saúde. $1º- A prestação de serviços será regida por Contrato de Trabalho onde constará cláusula específica garantindo o reembolso; $2º- A duração do Contrato de Trabalho será por tempo determinado, igual a metade do período em que o profissional foi beneficiado pelo SIBER; &3º - A carga horária desse profissional será a prevista pelo Conselho Regional de Medicina. VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” | “49 » % LA MoisiPAD DE VOL REG Divisão ds Documentação o Arquas Le No fas S7 OP Do! Câmara Municipal de CVolta Redonda -02- Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. *? Artigo 5º - Será facultado ao profissional, não havendo interesse deste pela prestação de serviços, a possibilidade de reembolso em moeda corrente. Parágrafo único - Neste caso, o reembolso da quantia aplicada, corrigida monetariamente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, deverá ser paga integralmente, sem carência, em uma única parcela. Artigo 6º - As despesas resultantes para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Artigo 7” - O Executivo poderá, a seu critério, estender os beneficios do SIBER - Sistema de Bolsas de Estudos Reembolsáveis - aos demais cursos ministrados pela Fundação Oswaldo Aranha - FOA, ou pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP. Artigo 8º - O Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. gu Im Presidente Proj. de Lei nº 106/01 Autor: Vereador Celione da Cruz Amps. FUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA FEDONDA EM DESTAQUE" 4: IR DEL RA