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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3723/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3723 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaCria o Sistema de Concessão de Bolsas de Estudos reembolsáveis para o Ensino Médico Universitário no Município de Volta Redonda.
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EMENTA: CRIA O SISTEMA DE CONCESSÃO .DE BOLSAS DE ESTUDOS
REEMBOLSAVEIS PARA O ENSINO MÉDICO UNIVERSITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Sistema de Bolsas de Estudos Reembolsáveis para o Ensino Médico
Universitário no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O Município arcará com o custeio das anuidades escolares dos estudantes
universitários:
I.- nascidos no Município de Volta Redonda;
H - que estejam regularmente matriculados no curso de Medicina da Fundação
Oswaldo Aranha - FOA - ou outra instituição de ensino superior que vier a
ministrar tal curso no Município;
HH - que não estejam contemplados pelo Sistema de Crédito Educativo patrocinado
pelo Governo Federal, ou outra forma de bolsa de estudos.
TV - que não apresentem condições sócio-econômicas para o custeio:
aja Secretaria Municipal de Educação criará mecanismos de verificação e
controle das condições sócio-econômicas do estudante universitário;
b) a verificação das condições sócio-econômicas do estudante universitário será
verificada anualmente, quando da efetivação ou renovação da matrícula.
V - que não apresente reprovações em seu Histórico Escolar.
Artigo 3º- O estudante universitário reembolsará o Município em moeda corrente a quantia
até então aplicada pelo SIBER - Sistema de Bolsas de Estudos Reembolsáveis,
corrigida monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
ou por outro índice que vier a substituí-lo, se ficar reprovado ou interromper o curso.
$ 1º - Haverá, desde que solicitado pelo interessado, um período de carência de
01(um) ano para o início do reembolso.
$& 2º - Não havendo o reembolso, o estudante universitário, se maior de idade, terá
seu nome inscrito na Dívida Ativa do Município, estando sujeito a futuras
ações judiciais.
8 3º - Em caso de menor de idade, a responsabilidade do reembolso é do pai ou
responsável;
& 4º - O reembolso deverá ser efetuado em tantas parcelas quantas forem as que
beneficiarão o estudante universitário durante seu curso.
Artigo 4 - O estudante universitário, após formado e apto para o exercício da profissão,
reembolsará o Município com prestação de serviços médicos na rede municipal de
saúde.
$1º- A prestação de serviços será regida por Contrato de Trabalho onde constará
cláusula específica garantindo o reembolso;
$2º- A duração do Contrato de Trabalho será por tempo determinado, igual a
metade do período em que o profissional foi beneficiado pelo SIBER;
&3º - A carga horária desse profissional será a prevista pelo Conselho Regional de
Medicina.
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Artigo 5º - Será facultado ao profissional, não havendo interesse deste pela prestação de serviços,
a possibilidade de reembolso em moeda corrente.
Parágrafo único - Neste caso, o reembolso da quantia aplicada, corrigida
monetariamente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo,
deverá ser paga integralmente, sem carência, em uma única parcela.
Artigo 6º - As despesas resultantes para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Artigo 7” - O Executivo poderá, a seu critério, estender os beneficios do SIBER - Sistema de
Bolsas de Estudos Reembolsáveis - aos demais cursos ministrados pela Fundação
Oswaldo Aranha - FOA, ou pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP.
Artigo 8º - O Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
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Presidente
Proj. de Lei nº 106/01
Autor: Vereador Celione da Cruz
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FUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA FEDONDA EM DESTAQUE" 4: IR
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