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norma nº 3724/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaInstitui o Programa de Monitoramento Público da Qualidade do Ar.
native_id5372

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INCONSTITUCIONAL
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO PÚBLICO DA
QUALIDADE DO AR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituido o Programa de Monitoramento Público da Qualidade do Ar no
Municipio de Volta Redonda.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal deverá instalar, em logradouros públicos, painéis
eletrônicos que indiquem a avaliação da qualidade do ar no município de
Volta Redonda.
$1º- Os painéis eletrônicos previstos no caput deste artigo deverão ser
instalados em diferentes setores da cidade, iniciando pelos que tiverem
piores avaliações da qualidade do ar.
-82º- Os painéis eletrônicos poderão também, divulgar intercaladamente,
informações como: hora, temperatura, telefones úteis, condições de
tráfego de veículos, mensagens educativas e outras informações de
utilidade pública.
Artigo 3º - O Executivo Municipal deverá também divulgar via Internet todos os dados
. relativos à avaliação da qualidade do ar, mantendo-os devidamente
atualizados.
Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão
oriundos de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único -O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
convênios com órgãos públicos, empresas privadas e
entidades em geral para obtenção de recursos, patrocínios
e informações para o cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
Gu UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 1t9/01 FUBLICADO NO ORGAO GFIÔ
Autora: Vereadora Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega í
ia om Minnie “atos “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4º Mi
DEM) sr 4 9.

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