| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Monitoramento Público da Qualidade do Ar. |
| native_id | 5372 |
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ep MPL DE VOU RT | A do Documentação DP) Argus. nes No jAS e | 2424 q INCONSTITUCIONAL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO PÚBLICO DA QUALIDADE DO AR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituido o Programa de Monitoramento Público da Qualidade do Ar no Municipio de Volta Redonda. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal deverá instalar, em logradouros públicos, painéis eletrônicos que indiquem a avaliação da qualidade do ar no município de Volta Redonda. $1º- Os painéis eletrônicos previstos no caput deste artigo deverão ser instalados em diferentes setores da cidade, iniciando pelos que tiverem piores avaliações da qualidade do ar. -82º- Os painéis eletrônicos poderão também, divulgar intercaladamente, informações como: hora, temperatura, telefones úteis, condições de tráfego de veículos, mensagens educativas e outras informações de utilidade pública. Artigo 3º - O Executivo Municipal deverá também divulgar via Internet todos os dados . relativos à avaliação da qualidade do ar, mantendo-os devidamente atualizados. Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único -O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos, empresas privadas e entidades em geral para obtenção de recursos, patrocínios e informações para o cumprimento da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário Volta Redonda, 1º de abril de 2002. Gu UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. de Lei nº 1t9/01 FUBLICADO NO ORGAO GFIÔ Autora: Vereadora Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega í ia om Minnie “atos “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4º Mi DEM) sr 4 9.