br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3725/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3725 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDispõe sobre a realização de trote estudantil no Município de Volta Redonda
native_id5373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Ca GAL DE fa
Oivisão do Documentação « Arqu...
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
. e... TO
Lei Municipal N. 37
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TROTE
ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o trote estudantil, que nidicularize ou contrarie a vontade de
qualquer aluno, com o objetivo de evitar ocorrências indesejáveis.
Artigo 2º - Esta Lei se aplica tanto nos logradouros públicos como também nas
dependências internas dos estabelecimentos e instituições de ensino.
Artigo 3º - Para cada aluno submetido ao trote estudantil citado no artigo 1º desta Lei, o
respectivo estabelecimento de ensino será multado pela Prefeitura Municipal
em R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único - O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano
pela variação do IPCA ou outro índice que venha substituí-
lo.
Artigo 4º- É permitido o trote estudantil através de serviço social voluntário com
finalidade filantrópica e de solidariedade.
8 1º - Poderão ser desenvolvidas, entre outras semelhantes, atividades de
doação de sangue, arrecadação de alimentos e agasalhos, visitas a
creches, asilos e hospitais.
$2º-A Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com os
estabelecimentos e instituições de ensino para melhor organização e
operacionalização do trote estudantil previsto no caput deste artigo.
Artigo 5º - À Prefeitura Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
AU,
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 121/01 .
Autora: Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega PUBLICADO Hi) URGSAO GriCiaL DO MUNICIP)
mps. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº “lg
pe |! ,04,602

open original →