| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de trote estudantil no Município de Volta Redonda |
| native_id | 5373 |
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Ca GAL DE fa Oivisão do Documentação « Arqu... Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . e... TO Lei Municipal N. 37 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TROTE ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido o trote estudantil, que nidicularize ou contrarie a vontade de qualquer aluno, com o objetivo de evitar ocorrências indesejáveis. Artigo 2º - Esta Lei se aplica tanto nos logradouros públicos como também nas dependências internas dos estabelecimentos e instituições de ensino. Artigo 3º - Para cada aluno submetido ao trote estudantil citado no artigo 1º desta Lei, o respectivo estabelecimento de ensino será multado pela Prefeitura Municipal em R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Parágrafo único - O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou outro índice que venha substituí- lo. Artigo 4º- É permitido o trote estudantil através de serviço social voluntário com finalidade filantrópica e de solidariedade. 8 1º - Poderão ser desenvolvidas, entre outras semelhantes, atividades de doação de sangue, arrecadação de alimentos e agasalhos, visitas a creches, asilos e hospitais. $2º-A Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com os estabelecimentos e instituições de ensino para melhor organização e operacionalização do trote estudantil previsto no caput deste artigo. Artigo 5º - À Prefeitura Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. AU, Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 121/01 . Autora: Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega PUBLICADO Hi) URGSAO GriCiaL DO MUNICIP) mps. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº “lg pe |! ,04,602