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norma nº 3726/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3726 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 37%
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida, na construção civil, a utilização de materiais, elementos construtivos €
equipamentos constituídos por amianto.
Artigo 2º - O Poder Executivo procederá a ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados
pelo contato e manuseio inadequados do amianto.
Parágrafo único - Qualquer pessoa é apta a fazer, aos poderes constituídos do
Município, denúncia ao descumprimento da presente Lei.
Artigo 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 300 (trezentas)
UFIVREs, dobrada, se persistir o descumprimento.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da data de sua publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de
controle e erradicação e substituição do amianto na construção civil.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de abril de 2002.
UU
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 123/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
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YUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIP!
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Bi Jg
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