| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. |
| native_id | 5374 |
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ESA PINDA em ut a ic DEVO Ar da TRE nertação y ção u Arq. ER E E a | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 37% EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida, na construção civil, a utilização de materiais, elementos construtivos € equipamentos constituídos por amianto. Artigo 2º - O Poder Executivo procederá a ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto. Parágrafo único - Qualquer pessoa é apta a fazer, aos poderes constituídos do Município, denúncia ao descumprimento da presente Lei. Artigo 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 300 (trezentas) UFIVREs, dobrada, se persistir o descumprimento. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de controle e erradicação e substituição do amianto na construção civil. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de abril de 2002. UU Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 123/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães amps. YUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIP! «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Bi Jg mel! y Q44DE-