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norma nº 3728/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDispõe sobre o aviso de limite de Consumo de Álcool em Bares e Restaurantes.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº, 3.728
EMENTA: DISPÕE SOBRE AVISO DE LIMITE DE CONSUMO DE ÁLCOOL EM
BARES E RESTAURANTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas ficam obrigados a expor em
local visível ao público fregiuentador, aviso sobre o limite de consumo de bebida
alcoólica previsto no art. 165 da Lei 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - O cartaz deverá conter, além da menção do número e data desta Lei, os seguintes
dizeres:
“SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA. E SE BEBER, NÃO DIRIJA."
Alertamos que o limite de consumo permitido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
para aqueles que estiverem conduzindo veículos é de 06(seis decigramas de álcool por litro de
sangue) que corresponde a:
a) um copo e meio de bebida fermentada (cerveja, vinho, etc.)
b) uma dose de bebida destilada (whisky, cachaça, vodca, etc.)
Artigo 3º - Tais estabelecimentos terão o prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da
data da publicação desta Lei, para a afixação do cartaz.
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena pecuniária equivalente
a R$59,85 (cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O valor da multa será reajustado todo janciro de cada ano
pela variação do IPCA ou outro indice que venha substituí-lo.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de abril de 2002.
r
Antonio Francisco DA
/ Prefeito Municipal
Proj.Lei nº 100/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
amps.
EUBLICADO NO CRGAO JFCIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA FEDONDA EM DESTAQUE" 1: .L2
DE02 4 03. À BB

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