| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o aviso de limite de Consumo de Álcool em Bares e Restaurantes. |
| native_id | 5376 |
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CialRÃ MUNICIPAL DE vor] - Olvisão do Documentação É Era desno Jes” EE Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, 3.728 EMENTA: DISPÕE SOBRE AVISO DE LIMITE DE CONSUMO DE ÁLCOOL EM BARES E RESTAURANTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas ficam obrigados a expor em local visível ao público fregiuentador, aviso sobre o limite de consumo de bebida alcoólica previsto no art. 165 da Lei 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 2º - O cartaz deverá conter, além da menção do número e data desta Lei, os seguintes dizeres: “SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA. E SE BEBER, NÃO DIRIJA." Alertamos que o limite de consumo permitido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para aqueles que estiverem conduzindo veículos é de 06(seis decigramas de álcool por litro de sangue) que corresponde a: a) um copo e meio de bebida fermentada (cerveja, vinho, etc.) b) uma dose de bebida destilada (whisky, cachaça, vodca, etc.) Artigo 3º - Tais estabelecimentos terão o prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, para a afixação do cartaz. Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena pecuniária equivalente a R$59,85 (cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo único - O valor da multa será reajustado todo janciro de cada ano pela variação do IPCA ou outro indice que venha substituí-lo. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de abril de 2002. r Antonio Francisco DA / Prefeito Municipal Proj.Lei nº 100/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa amps. EUBLICADO NO CRGAO JFCIAL DO MUNICIPIO “VOLTA FEDONDA EM DESTAQUE" 1: .L2 DE02 4 03. À BB